Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002009-29.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002009-29.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002009-29.2024.8.03.0001. REQUERENTE: SIMONE CRISTINA DIAS CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Autorizo o levantamento do valor relativo aos honorários, recolhidos o valor do Imposto de Renda devido, conforme alíquota aplicável ao credor dos honorários. Para tanto, deverá o credor apresentar a comprovação de ser empresa optante do simples nacional, no prazo de 5 dias, antes da expedição do alvará de levantamento. Macapá/AP, 6 de julho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/07/2026, 00:00

Outras Decisões

06/07/2026, 11:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 21:35

Documento (Certidão)

24/06/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002009-29.2024.8.03.0001. REQUERENTE: SIMONE CRISTINA DIAS CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Considerando o que restou informado pela parte autora na petição do id 25882298, e observando que o precatório expedido no id 25514287, constou corretamente o nome da demandante e legitimada ao recebimento do crédito, DETERMINO que seja solicitado informações à Secretaria de Precatórios, para que informe quem consta como credor do referido precatório, tendo em vista os dados constantes do Ofício requisitório expedido por este Juízo, com os dados corretos das partes, e caso conste parte diversa daquela constante do referido ofício requisitório, proceder as devidas correções. Anexo ao ofício deverá seguir a cópia do ofício requisitório expedido no id 25514287. Macapá/AP, 9 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002009-29.2024.8.03.0001. REQUERENTE: SIMONE CRISTINA DIAS CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Considerando o envio de ofício à Secretaria de Precatórios em 10/02/2026, sem resposta até o momento, REITERE-SE o ofício anteriormente expedido, com cópia desta decisão, para cumprimento com a maior brevidade possível. Após, aguarde-se resposta. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Macapá/AP, 27 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

06/06/2026, 08:48

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002009-29.2024.8.03.0001. REQUERENTE: SIMONE CRISTINA DIAS CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Considerando as informações prestadas pela Secretaria de Precatórios no documento de ID 27875997, dando conta de que a inconsistência quanto à identificação do precatório já foi devidamente corrigida, com a geração do precatório nº 0000657-73.2026.8.03.0000 em nome da credora SIMONE CRISTINA DIAS CARDOSO, bem como inexistindo prejuízo à parte exequente, dê-se ciência às partes acerca dos esclarecimentos apresentados. Considerando a certidão de ID 28110663, que atesta o decurso do prazo para pagamento da RPV expedida no ID 25413458, sem comprovação de adimplemento pelo ente devedor, DEFIRO o pedido de sequestro (ID 25436057). Proceda-se ao bloqueio/sequestro, via SISBAJUD, do valor de R$ 11.004,44 (onze mil e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em face do ESTADO DO AMAPÁ, suficiente à satisfação da obrigação referente aos honorários sucumbenciais. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 12 de maio de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 11:47

Ato ordinatório

21/05/2026, 07:51

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 09:50

Documento (Certidão)

30/04/2026, 09:48

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:51

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002009-29.2024.8.03.0001. AUTOR: SIMONE CRISTINA DIAS CARDOSO REU: ESTADO DO AMAPÁ SENTENÇA SIMONE CRISTINA DIAS CARDOSO ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA, em face de ESTADO DO AMAPÁ, na qual alega que tem direito ao abono permanência, previsto no artigo 40, §19 da Constituição Federal. Ressalta que após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária em 14/09/2022, não recebeu o referido abono nem os valores retroativos devidos. Afirma que o réu não efetivou o pagamento do abono permanência ao autor, mesmo após este ter preenchido os requisitos para aposentadoria em 14/09/2022. Ao final, pede a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos, relativos ao abono permanência bem como a obrigação do réu de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios. Contestação no ID 10348889, onde se alega que não houve recusa para o referido benefício uma vez que não é concedido automaticamente fazendo-se necessário a abertura de procedimento administrativo junto ao órgão de lotação da servidora. Réplica no ID 11104882. Alegações finais nos IDs 14252331 e 15277169. Em seguida, vieram, os autos, conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Observo que o feito está em ordem, bem instruído e regularmente processado. Verifica-se que as partes estão bem representadas. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação. Quanto às preliminares, não merecem acolhida, uma vez que a alegação de ausência de pretensão resistida se esvai quando da apresentação de contestação nos autos, onde o ente público, claramente, recusa-se ao pagamento da verba pleiteada. Rejeito a preliminar. No mérito, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de pedido de pagamento retroativo referente a abono permanência, a contar de 14/09/2022. O abono de permanência possui assento constitucional. A Emenda Constitucional nº 41/03 instituiu a referida vantagem, a qual se refere ao pagamento de um incentivo ao servidor público que tenha implementado as condições para a aposentadoria voluntária e decida permanecer na ativa até a compulsória. Vejamos o dispositivo constitucional que prevê esta vantagem: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (…) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Da leitura do artigo mencionado acima, denota-se que o texto constitucional fixou apenas dois requisitos para que o servidor faça jus ao recebimento ao abono de permanência: ter preenchido as condições para a aposentadoria voluntária e optar por continuar em atividade. O art. 40, §1º, III, da Constituição Federal, elenca quatro requisitos para que o servidor estatutário efetivo tenha direito à aposentadoria voluntária, e, por conseguinte, ao abono de permanência caso opte pela permanência no serviço público: 1. ter o servidor 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher; 2. ter a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 se mulher; 3. ter cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público; 4. ter ocupado cargo efetivo por 5 anos. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico que a concessão do abono de permanência é automática e deve ser deferida assim que preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AG. REG. no Recurso Extraordinário com Agravo 825.334 – Mato Grosso do Sul). No caso em tela, entendo que a parte conseguiu comprovar o preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria voluntária. A simulação do abono de permanência realizado junto à Amapá Previdência confirma que a parte autora possui direito ao abono de permanência desde 14/09/2022. Além disso, anote-se que o Estado do Amapá não ofereceu nenhum argumento que possa contradizer as informações reunidas na simulação do abono de permanência. Diante da comprovação dos requisitos exigidos pela Constituição, o deferimento do abono de permanência é medida que se impõe, no caso em tela. Por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a concessão do abono de permanência é automática e independe de requerimento expresso, entendo que a parte autora faz jus ao pagamento retroativo a contar de setembro de 2022, até 11/12/2023, considerando que sua aposentadoria ocorreu em 12/12/2023. Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado que formo, julgo procedente o pedido veiculado na petição inicial para: a) declarar o direito da parte autora ao abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos, conforme simulação juntada com a inicial; b) Condenar o ente público a pagar, a título de abono de permanência, o valor retroativo, a contar de 14/09/2022, até 11/12/2023, acrescido de juros e correção monetária, desde a citação. Por conseguinte, extingo o processo, com base no art. 487, I do CPC. Ante a isenção da qual desfruta a fazenda pública, condeno-a, tão somente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% sobre o proveito econômico da ação, nos termos do art. 85, §3ª, I, do CPC. Registro eletrônico. Intimem-se. Arquivem-se. Macapá/AP, 25 de novembro de 2024. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

17/02/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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