Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6004253-94.2025.8.03.0000 - TJAP

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6004253-94.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6004253-94.2025.8.03.0000. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) SUSCITANTE: JESSICA BRUNA DA SILVA BORGES/Advogado(s) do reclamante: LUIZ ANTONIO PIVOTO FORNARI SUSCITADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ/ DECISÃO Determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para manifestação da petição protocolada no Id. 6050452. Em seguida, venham-me os autos conclusos. CARMO ANTÔNIO Desembargador Gabinete 02 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6004253-94.2025.8.03.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PLENO / GABINETE 02 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: JESSICA BRUNA DA SILVA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO PIVOTO FORNARI - AP1884-S POLO PASSIVO:SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ e outros DESPACHO Inclua-se em pauta ordinária para julgamento Macapá, 4 de maio de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6004253-94.2025.8.03.0000. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PLENO / GABINETE 02 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: JESSICA BRUNA DA SILVA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO PIVOTO FORNARI - AP1884-S POLO PASSIVO:SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ e outros INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Pleno - 75ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno), que ocorrerá no período de 24/07/2026 a 30/07/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 15 de julho de 2026

16/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004253-94.2025.8.03.0000. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) SUSCITANTE: JESSICA BRUNA DA SILVA BORGES/Advogado(s) do reclamante: LUIZ ANTONIO PIVOTO FORNARI SUSCITADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ/ DECISÃO Determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para manifestação da petição protocolada no Id. 6050452. Em seguida, venham-me os autos conclusos. CARMO ANTÔNIO Desembargador Gabinete 02 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6004253-94.2025.8.03.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PLENO / GABINETE 02 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: JESSICA BRUNA DA SILVA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO PIVOTO FORNARI - AP1884-S POLO PASSIVO:SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ e outros DESPACHO Inclua-se em pauta ordinária para julgamento Macapá, 4 de maio de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 12:28

Adiado

03/06/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:09

Petição

26/05/2026, 10:47

Confirmada

26/05/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6004253-94.2025.8.03.0000. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PLENO / GABINETE 02 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: JESSICA BRUNA DA SILVA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO PIVOTO FORNARI - AP1884-S POLO PASSIVO:SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ e outros INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Ordinária (Pleno - 45ª Sessão Ordinária PJE do Tribunal Pleno), designada para o dia 03/06/2026, às 08:00. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 25 de maio de 2026

26/05/2026, 00:00

Para julgamento de mérito

25/05/2026, 14:05

Documento (Certidão)

25/05/2026, 13:46

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6004253-94.2025.8.03.0000. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) SUSCITANTE: JESSICA BRUNA DA SILVA BORGES/Advogado(s) do reclamante: LUIZ ANTONIO PIVOTO FORNARI SUSCITADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ/ DECISÃO O IRDR possui natureza objetiva e se destina à fixação de tese jurídica vinculante, com a finalidade de uniformizar a interpretação do direito diante da repetição de processos que versem sobre idêntica questão unicamente jurídica. Não se presta ao reexame de situações fáticas individualizadas ou tampouco constitui sucedâneo recursal, mas instrumento voltado à estabilização da jurisprudência, à prevenção de decisões contraditórias e à preservação da isonomia e da segurança jurídica, conforme disciplinam os arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil e os arts. 121-B e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal. No presente incidente, a controvérsia jurídica delimitada pela suscitante consiste em definir se a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, para o exercício das mesmas atribuições de cargo efetivo, durante a vigência de concurso público com candidatos aprovados em cadastro de reserva, configura preterição arbitrária apta a convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, ou se se exige prova específica de que tais contratações se destinaram a vagas puras, além de estabelecer os contornos do ônus probatório nessa hipótese. A admissibilidade do incidente pressupõe, cumulativamente, a demonstração de efetiva multiplicidade de processos que contenham controvérsia sobre essa mesma questão unicamente de direito, bem como a existência de risco concreto de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do art. 976, I e II, do CPC. Embora a petição inicial tenha indicado decisões supostamente divergentes no âmbito desta Corte, a formação do juízo definitivo acerca da presença dos requisitos legais exige levantamento objetivo e qualificado do acervo processual. A aferição da multiplicidade não decorre apenas da narrativa da parte, devendo ser confirmada mediante dados institucionais que evidenciem: a) o número de processos em tramitação que discutam a caracterização de preterição por contratação temporária durante a vigência de concurso público. b) a existência de decisões com fundamentos jurídicos discrepantes quanto à configuração automática da preterição ou à exigência de prova específica. c) o alcance da divergência no âmbito dos órgãos fracionários desta Corte. Além disso, impõe-se examinar o pressuposto negativo previsto no art. 976, § 4º, do CPC, a fim de verificar se a matéria já se encontra submetida a regime de julgamento repetitivo no Superior Tribunal de Justiça ou sob sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, especificamente no que se refere à configuração de preterição por contratação temporária e à definição do ônus probatório em tais hipóteses. Diante do exposto, determino à Secretaria as seguintes providências: Requisite-se ao NUGEPNAC que elabore levantamento detalhado a respeito da matéria objeto deste incidente, contemplando: a) o número de processos em tramitação no TJAP que versem sobre a alegação de preterição decorrente de contratação temporária durante a vigência de concurso público com candidatos aprovados em cadastro de reserva. b) a identificação das decisões proferidas pelas Turmas Recursais, pela Câmara Única ou por outros órgãos fracionários, apontando eventual divergência quanto à configuração da preterição e à distribuição do ônus da prova. c) a indicação de precedentes desta Corte que enfrentem especificamente a tese de que a contratação temporária, por si só, demonstra necessidade permanente de serviço e gera direito subjetivo à nomeação. d) a pesquisa de eventual existência de afetação da mesma matéria no STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, ou no STF, sob o regime de repercussão geral, especialmente quanto à caracterização de preterição por contratação precária e aos parâmetros probatórios exigidos. No mesmo expediente, deverá o Núcleo apresentar relatório analítico com síntese das informações coletadas, destacando o grau de repetição da controvérsia e a extensão do dissenso interno eventualmente identificado. A instrução qualificada permitirá verificar, com segurança, se a controvérsia possui amplitude e densidade suficientes para justificar a instauração do incidente e a submissão da matéria ao Tribunal Pleno, e se há risco efetivo de comprometimento da isonomia e da segurança jurídica, elementos indispensáveis ao juízo de admissibilidade. CARMO ANTÔNIO Desembargador Gabinete 02

25/02/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Adiado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Para julgamento de mérito

Documento (Certidão)

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