Procedimento Comum Cível 6011735-56.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6011735-56.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6011735-56.2026.8.03.0001. AUTOR: ADIEL VITORIA FAGUNDES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Dou-me por suspeita para atuar no feito, nos termos do art. 145, III, do CPC. O PROVIMENTO Nº 459/2024-CGJ, de 23 de julho de 2024, regulamentou o procedimento para o tratamento de distribuição de processos decorrentes de impedimento e suspeição de magistrados, alterou o caput do art. 1º do Provimento nº 0349/2019-CGJ, passando a ter a seguinte redação: Art. 4º- Nas comarcas com mais de uma vara de igual competência e havendo impedimento, incompatibilidade ou suspeição afirmada pelo magistrado, deverá ser procedida a redistribuição do feito. Parágrafo único. Efetivada a redistribuição, proceder-se-á à compensação com processo da mesma classe processual. No Processo Administrativo nº 092220/2024-10, foi proferida a seguinte decisão: verifico que a regra do art. 5º do Provimento nº 459/2024-CGJ impõe a revogação das normas que contradigam as novas disposições estabelecidas, de modo que as disposições do Provimento nº 349/2018-CGJ, na parte conflitante, bem como as modificações do Provimento nº 383/2020-CGJ, perderam vigência. Assim, nos casos em que houver impedimento, incompatibilidade ou suspeição declarada pelo magistrado, deverá ser realizada a redistribuição do feito, independentemente da classe processual a que pertença o processo em questão. Portanto, o art. 4º do Provimento nº 459/2024-CGJ será aplicado em qualquer situação de impedimento, incompatibilidade ou suspeição declarada, com a consequente redistribuição do processo e posterior compensação, independentemente da classe processual. Portanto, em face da suspeição declarada, e com base nos dispositivos acima, determino a REDISTRIBUIÇÃO destes autos de forma aleatória, devendo ser observada a devida compensação com processos independentemente da classe processual. Macapá/AP, 25 de fevereiro de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:09

Petição (Petição inicial)

26/05/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6011735-56.2026.8.03.0001. AUTOR: ADIEL VITORIA FAGUNDES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" ajuizada por ADIEL VITORIA FAGUNDES contra BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., na qual a parte autora sustenta situação de superendividamento e requer, em sede de tutela de urgência, limitação de descontos e restrições incidentes sobre sua movimentação financeira. Inicialmente, observo que os extratos bancários e documentos fiscais recentemente apresentados revelam movimentação financeira significativa e intensa circulação de recursos em múltiplas instituições financeiras. Os documentos demonstram, ainda, recebimento regular de proventos oriundos do ESTADO DO AMAPÁ, em valores expressivos, além de ampla movimentação bancária em contas do Banco do Brasil, Mercado Pago e Nubank. No entanto, apesar das alegações formuladas na inicial, não se verifica, ao menos neste momento processual, demonstração dos descontos compulsórios incidentes diretamente sobre folha de pagamento; retenções automáticas ilegítimas; bloqueios integrais de remuneração ou efetivo comprometimento do mínimo existencial. Assim, INTIME-SE o autor a emendar a inicial, para trazer aos autos, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento: a) contracheque; b) apresentar planilha detalhada e individualizada dos contratos impugnados, indicando: instituição financeira; modalidade contratual; valor original; saldo devedor; natureza do desconto; e especificação objetiva dos valores que entende abusivos; c) esclarecer, de forma discriminada, quais valores correspondem a: descontos compulsórios; débitos automáticos autorizados; pagamentos voluntários; cartão de crédito; empréstimos digitais; e transferências realizadas pelo próprio autor. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 21 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

Outras Decisões

21/05/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 18:02

Petição (Petição inicial)

27/04/2026, 16:47

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:39

Publicação

25/03/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6011735-56.2026.8.03.0001. AUTOR: ADIEL VITORIA FAGUNDES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Considerando que nos autos não há qualquer indicativo de situação de pobreza da parte autora, sobretudo porque propôs a ação por intermédio de escritório de advocacia particular, além da necessidade de manter o bom funcionamento do aparelhamento do Judiciário Amapaense, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO, nesse momento o pedido de gratuidade. Todavia, FACULTO ao autor comprovar o seu estado de pobreza (declaração de IR referente ao último exercício e/ou extratos bancários referentes aos últimos dois meses) e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou ainda, se for o caso, requerer o pagamento em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 2.386/2018 c/c art. 98, § 6º do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Macapá/AP, 23 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

24/03/2026, 00:00

Outras Decisões

23/03/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:26

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6011735-56.2026.8.03.0001. AUTOR: ADIEL VITORIA FAGUNDES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" ajuizada por ADIEL VITORIA FAGUNDES contra BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., na qual a parte autora sustenta situação de superendividamento e requer, em sede de tutela de urgência, limitação de descontos e restrições incidentes sobre sua movimentação financeira. Inicialmente, observo que os extratos bancários e documentos fiscais recentemente apresentados revelam movimentação financeira significativa e intensa circulação de recursos em múltiplas instituições financeiras. Os documentos demonstram, ainda, recebimento regular de proventos oriundos do ESTADO DO AMAPÁ, em valores expressivos, além de ampla movimentação bancária em contas do Banco do Brasil, Mercado Pago e Nubank. No entanto, apesar das alegações formuladas na inicial, não se verifica, ao menos neste momento processual, demonstração dos descontos compulsórios incidentes diretamente sobre folha de pagamento; retenções automáticas ilegítimas; bloqueios integrais de remuneração ou efetivo comprometimento do mínimo existencial. Assim, INTIME-SE o autor a emendar a inicial, para trazer aos autos, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento: a) contracheque; b) apresentar planilha detalhada e individualizada dos contratos impugnados, indicando: instituição financeira; modalidade contratual; valor original; saldo devedor; natureza do desconto; e especificação objetiva dos valores que entende abusivos; c) esclarecer, de forma discriminada, quais valores correspondem a: descontos compulsórios; débitos automáticos autorizados; pagamentos voluntários; cartão de crédito; empréstimos digitais; e transferências realizadas pelo próprio autor. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 21 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

26/05/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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