Execução de Título Extrajudicial 6092225-02.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6092225-02.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ENILSON MIRANDA ATAIDE Advogado(s) do reclamante: JOARDSON AMARAL DO CARMO EXECUTADO: MARCIO GONCALVES DOS SANTOS DESPACHO A considerar o peticionamento ID 29508309, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6092225-02.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para manifestação em 5(cinco) dias. Decorrido prazo com ou sem manifestação, venham os autos concluso para decisão. Macapá, 6 de julho de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

08/07/2026, 00:00

Mero expediente

06/07/2026, 22:42

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 10:18

Petição (Petição inicial)

26/06/2026, 20:46

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENILSON MIRANDA ATAIDE Advogado(s) do reclamante: JOARDSON AMARAL DO CARMO EXECUTADO: MARCIO GONCALVES DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6092225-02.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada para que em 3 (três) dias pague o valor reclamado na inicial, nos termos do art. 829 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo descrito, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora e avaliação dos bens da parte executada, tantos quantos bastem ao pagamento da divida, conforme §1º do referido artigo de lei, restando autorizado o uso das prerrogativas do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Inexistindo bens passíveis de penhora, proceda-se as pesquisas via SISBAJUD (modalidade teimosinha - 30 dias) e RENAJUD. Caso realizada a penhora, via Oficial de Justiça ou eletrônica, designe-se audiência conciliatória intimando-se as partes e alertando o executado de que, querendo, poderá oferecer embargos na audiência de conciliação (artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Se infrutíferas as medidas constritivas, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora, observando o disposto no art. 833 do CPC, em especial, o inciso II, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Macapá, 21 de janeiro de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENILSON MIRANDA ATAIDE Advogado(s) do reclamante: JOARDSON AMARAL DO CARMO EXECUTADO: MARCIO GONCALVES DOS SANTOS DECISÃO A parte executada apresentou Embargos à Execução (id 26983060). Ocorre que, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE, é obrigatória a garantia do juízo mediante penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial no âmbito do Juizado Especial. No caso concreto, verifico que a parte executada não comprovou a garantia do juízo, requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos. Ademais, embora tenha alegado hipossuficiência econômica, não apresentou qualquer elemento capaz de comprovar tal condição. Isso posto, rejeito liminarmente os embargos à execução opostos pela parte devedora. Todavia, considerando os argumentos apresentados no sentido de que parte considerável da dívida já teria sido quitada, reputo conveniente a tentativa de composição entre as partes. Assim, designe-se audiência de conciliação. Intimem-se. Macapá, 13 de março de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6092225-02.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 08:42

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENILSON MIRANDA ATAIDE Advogado(s) do reclamante: JOARDSON AMARAL DO CARMO EXECUTADO: MARCIO GONCALVES DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6092225-02.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (ID 28323279), por meio da qual sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. A exceção de pré-executividade constitui meio processual de utilização excepcional, admitido pela jurisprudência para arguição de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória e possam ser verificadas de plano, com base nos elementos já constantes dos autos. Trata-se, portanto, de instrumento destinado à apresentação de questões de ordem pública, como pressupostos processuais, condições da ação, nulidade manifesta do título executivo ou matérias que impliquem a própria inexigibilidade da execução. No caso em exame, a insurgência do executado recai sobre o montante exigido na execução, sustentando a existência de excesso executório. Todavia, a análise do tema demanda a verificação dos critérios utilizados para a elaboração dos cálculos, a conferência dos valores cobrados e, eventualmente, a realização de confrontação entre demonstrativos, providências incompatíveis com a estreita via da exceção de pré-executividade. Com efeito, a alegação de excesso de execução não se enquadra, em regra, entre as matérias passíveis de apreciação por meio da exceção de pré-executividade, especialmente quando exige exame aprofundado dos cálculos apresentados pela parte exequente. Nessas hipóteses, a legislação processual prevê instrumento próprio para a discussão da matéria, qual seja, os embargos à execução, condicionados ao preenchimento dos requisitos legais, dentre eles a garantia do juízo. Isso posto, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, ressalvando à parte executada a possibilidade de apresentar embargos à execução. Intimem-se. Macapá, 8 de junho de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Expedida/Certificada

09/06/2026, 11:30

Mero expediente

09/06/2026, 11:30

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 07:51

Petição (Petição inicial)

28/05/2026, 13:28

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENILSON MIRANDA ATAIDE Advogado(s) do reclamante: JOARDSON AMARAL DO CARMO EXECUTADO: MARCIO GONCALVES DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6092225-02.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (ID 28323279), por meio da qual sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. A exceção de pré-executividade constitui meio processual de utilização excepcional, admitido pela jurisprudência para arguição de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória e possam ser verificadas de plano, com base nos elementos já constantes dos autos. Trata-se, portanto, de instrumento destinado à apresentação de questões de ordem pública, como pressupostos processuais, condições da ação, nulidade manifesta do título executivo ou matérias que impliquem a própria inexigibilidade da execução. No caso em exame, a insurgência do executado recai sobre o montante exigido na execução, sustentando a existência de excesso executório. Todavia, a análise do tema demanda a verificação dos critérios utilizados para a elaboração dos cálculos, a conferência dos valores cobrados e, eventualmente, a realização de confrontação entre demonstrativos, providências incompatíveis com a estreita via da exceção de pré-executividade. Com efeito, a alegação de excesso de execução não se enquadra, em regra, entre as matérias passíveis de apreciação por meio da exceção de pré-executividade, especialmente quando exige exame aprofundado dos cálculos apresentados pela parte exequente. Nessas hipóteses, a legislação processual prevê instrumento próprio para a discussão da matéria, qual seja, os embargos à execução, condicionados ao preenchimento dos requisitos legais, dentre eles a garantia do juízo. Isso posto, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, ressalvando à parte executada a possibilidade de apresentar embargos à execução. Intimem-se. Macapá, 8 de junho de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

10/06/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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