Execução de Título Extrajudicial 0044689-44.2018.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0044689-44.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044689-44.2018.8.03.0001. EXEQUENTE: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. EXECUTADO: ADALBERTO URBANO DA FONSECA FILHO, PERICLES SILVA NEVES, CONSTANCIA MARIA PORTELA NEVES TERCEIRO INTERESSADO: FONSECA & SOBRINHO LTDA-EPP DECISÃO Verifica-se que, no ID 27404690, consta pedido de realização de pesquisas junto aos sistemas CNIB e SERP-JUD. Contudo, foram juntados aos autos quatro comprovantes de recolhimento referentes a buscas em sistemas. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, especifique, de forma clara e individualizada, quais pesquisas pretende realizar, indicando o sistema a ser utilizado e o executado em face de quem deverá ser promovida cada busca. Macapá/AP, 25 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 11:34

Petição (Petição inicial)

25/03/2026, 14:33

Petição (Petição inicial)

17/03/2026, 14:39

Petição (Petição inicial)

16/03/2026, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2025-2º VC/MCP, INTIMO a Parte Autora/Exequente para que apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas referentes a cada diligência requerida, nos termos dos arts. 8º, III, e do art. 23, §2º, ambos da Lei n. 3.285/2025 (Regimento de Custas). Ressalte-se que o pagamento deverá ser efetuado individualmente para cada sistema consultado e para cada CPF/CNPJ indicado para consulta. Macapá/AP, 20 de fevereiro de 2026.

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 08:45

Petição (Petição inicial)

26/01/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 11, I, da Portaria nº 001/2024- 5ª VCFP/MCP, promovo a intimação da Parte Autora/Exequente para impulsionar o processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Macapá/AP, 19 de janeiro de 2026.

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 13:44

Expedição de documento (Alvará)

10/12/2025, 09:45

Documento (Certidão)

23/10/2025, 11:34

Outras Decisões

01/10/2025, 10:18

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044689-44.2018.8.03.0001. Autora: AMAPÁ GARDEN SHOPPING S/A. Advogado(a): HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - 36390ACE Parte Ré: ADALBERTO URBANO DA FONSECA FILHO, CONSTÂNCIA MARIA PORTELA NEVES, PÉRICLES SILVA NEVES Advogado(a): ELIAS SALVIANO FARIAS - 400AP Interessado: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPA - JUCAP DECISÃO: Nº do Parte Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (MO 206) apresentada por Constancia Maria Portela Neves nos autos da Ação de Execução que lhe move Amapá Garden Shopping S.A., na qual argumentou, em síntese, a nulidade do bloqueio de créditos de conta salário em face da regra da impenhorabilidade disposta no art. 833 do CPC, razão pela qual não seria possível a penhora de salários da executada. Por fim, requereu o acolhimento da exceção e a liberação dos valores bloqueados em sua conta.O exequente se manifestou em resposta no MO 217 e requereu a rejeição da exceção, bem como o levantamento dos valores bloqueados.É o que importa relatar.Fundamento e decido. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.Embora haja previsão legal e entendimento jurisprudencial de que aplicação em conta-poupança inferior a 40 salários mínimos não é passível de ato judicial constritivo, tenho entendimento de que deve-se conciliar os direitos do devedor - de modo a se respeitar a impenhorabilidade de parte de seus rendimentos para a garantia de sua subsistência - com os direitos do credor, de ver satisfeito o seu crédito, figurando o dinheiro na ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015. Esse posicionamento consagra o princípio da efetividade processual, que, na lição de José Roberto dos Santos Bedaque, "busca fazer com que o titular da situação da vantagem obtenha os mesmos resultados (ou, sendo estes impossíveis, resultados equivalentes), que obteria através do cumprimento espontâneo da parte dos obrigados e (...) observado o equilíbrio entre os valores segurança e celeridade, proporciona às partes resultado desejado pelo direito material". [Efetividade do Processo e técnica processual. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. Pág.32]. Atendida a efetividade processual, fica, de outro lado, assegurada a dignidade da pessoa do devedor ao se impor um limite para o bloqueio de recursos, de origem salarial, a ele pertencentes. Anote-se, a respeito do tema "impenhoralidades", interessante entendimento da Professora ANITA PUCHTA, com o qual comungo. Veja-se: "As impenhorabilidades no Brasil constituem um sistema rígido, sem a flexibilidade necessária, sem uma ponderação, sem um equilíbrio necessário, tanto na elaboração das leis, como nas decisões no caso concreto. Leis de impenhoralidade excessivas possuem defeitos e vícios extrínsecos, de modo a macular a ordem jurídica, tornando-a fortemente injusta com quem busca o bem da vida. Em suma, é a própria ordem jurídica voltando-se contra si mesma. (...). E arremata: "Nenhum direito do ordenamento jurídico é absoluto. Sempre há necessidade que se ceda em um direito para observar o outro. As normas de impenhorabilidade sem mitigação necessária, ou seja, rígidas, estão a ofender a dignidade humana e o direito fundamental de ação da vítima dos ilícitos".("Penhora de dinheiro on-line". Ed. Juruá, p. 156, apud Rego - grifos apostos). Apresenta-se ainda pertinente, na análise deste tema, o ensinamento de C NDIDO RANGEL DINAMARCO, no sentido de que as impenhorabilidades devem ser relativizadas, especialmente para que não sirvam de proteção ao devedor que não quer honrar com o pagamento que por ele é devido. Assim adverte o jurista, "mutatis mutandis": "É preciso estar atento a não exagerar impenhorabilidades, de modo a não as converter em escudos capazes de privilegiar o mau pagador. A impenhorabilidade da casa residencial, estabelecida pela lei do bem de família (Lei n. 8009, de 29.03.1999), não deve deixar a salvo uma grande e suntuosa mansão em que resida o devedor, o qual pode muito bem alojar-se em uma residência de menor valor" ( Execução Civil, 6ª. Ed, São Paulo, Malheiros, 1998, p. 245). Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade da remuneração pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação ao quantum percebido, desde que não afronte a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Neste sentido:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1864197 DF 2020/0049300-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020)Assim, mostra-se possível, em situações como o do presente caso, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o julgador levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.No presente caso, houve o deferimento, por este Juízo, de tutela de urgência para o desbloqueio do valor de R$ 2.054,08, tendo em vista a comprovação da executada de que tal montante era decorrente de aposentadoria, conforme demonstrou pelo extrato da conta que comprova o creditamento do valor pelo Instituto Nacional do Seguro Social.Contudo, vale notar que a executada não instruiu a exceção de pré executividade com a comprovação de que é beneficiária do INSS e qual o tipo de benefício ou aposentadoria que está inserida.Constata-se que houve o bloqueio do valor total de R$ 4.389,11 nas contas da executada Constância Neves, do qual o numerário de R$ 2.054,00 foi desbloqueado em cumprimento à decisão de MO 165, restando penhorado R$ 2.335,11.Em relação ao valor remanescente (R$ 2.335,11) a executada não comprovou se tratar de verba impenhorável, portanto, a quantia deve ser revertida à parte exequente a fim de satisfazer parte do débito.Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.No mais, verifico que constam nos autos a penhora online de: a) R$ 853,16 na conta do executado Adalberto Urbano Fonseca Filho; b) R$ 752,07 na conta do executado Péricles Silva Neves; c) R$ 2.335,11 na conta da executada Constância Maria Portela Neves.O executado Adalberto foi intimado da penhora (MO 198), porém se manteve inerte.Quanto ao executado Péricles a diligência de intimação da penhora resultou negativa. No entanto, vejo que a diligência foi realizada no mesmo endereço em que o executado foi citado (MO 11), razão pela qual deve a intimação da penhora se tornar válida, nos termos do que dispõe o Parágrafo Único do art. 274 do CPC.Diante disso, defiro o pedido de levantamento dos valores pela parte exequente.Após o trânsito em julgado desta decisão, providencie-se a transferência dos numerários acima indicados para conta judicial vinculada a este feito. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.Intimem-se.

16/08/2021, 00:00

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nº do processo: 0044689-44.2018.8.03.0001 Parte Autora: AMAPÁ GARDEN SHOPPING S/A. Advogado(a): HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - 36390ACE Parte Ré: ADALBERTO URBANO DA FONSECA FILHO, CONSTÂNCIA MARIA PORTELA NEVES, PÉRICLES SILVA NEVES Interessado: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPA - JUCAP DECISÃO: Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Amapá Garden Shopping S.A. em face de Constância Maria Portela e outros, objetivando receber o crédito atualizado no montante de R$ 1.098.046,73 (MO 157).Deferida a pesquisa ao Sisbajud houve a solicitação de bloqueio online, conforme certidão de MO 161.A executada Constancia Maria Portela Neves apresentou exceção de pré-executividade e juntou documentos no MO 162, requerendo o desbloqueio de valor em sua conta por se tratar de verba salarial decorrente de sua aposentadoria e portanto, impenhorável. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores.É o que importa relatar.Fundamento e decido.O instituto da impenhorabilidade do salário se encontra previsto no artigo 833, IV do NCPC. O mesmo artigo traz, em seu § 2º, as hipóteses de exceção desta impenhorabilidade, quais sejam: na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º.Dito isso, observa-se que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizadoras de penhora, ainda que parcial, do salário do devedor. Com efeito, o conjunto probatório acostado aos autos revela que o crédito pretendido não se presta ao pagamento de pensão alimentícia, e tampouco restou demonstrado que a executada aufira mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, consoante extrato de conta corrente que demonstra o creditamento de valores pelo INSS juntado no MO 162, sua renda fica bem abaixo disso.Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem decido que:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS ELEVADOS DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1.A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 2. Na hipótese, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento - dívida não alimentar - na qual o recorrido almeja o recebimento de crédito referente à dívida de aluguéis, não se tendo demonstrado, por outro lado, a existência de ganhos elevados do devedor, nos moldes definidos pelo CPC/2015. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1790619/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019)Nesse sentido vem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Correta a decisão que indefere penhora de verba salarial, porque exceto nos casos de cobrança de débito alimentar ou quando comprovado nos autos que a renda do executado supera 50 (cinqüenta) salários mínimo, é possível a penhora de parcela de salário. 2) No caso concreto, nenhuma das hipóteses se apresenta para autorizar a relativização da vedação legal prevista no art. 833, IV do CPC. 3) Agravo não provido."(AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0001724-83.2020.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 29 de Outubro de 2020, publicado no DOE Nº 210 em 19 de Novembro de 2020)Verifica-se, portanto, que não há previsão legal que autorize a manutenção da penhora sobre os valores oriundos da aposentadoria da executada, daí decorre a probabilidade do direito da executada.Com isso, vejo que a manutenção da penhora poderá causar graves prejuízos à parte executada, tendo em vista que se tratam de valores destinados a sua subsistência, portanto presente o requisito do periculum in mora.Diante de tais considerações, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 2.068,04, através do Sisbajud. O Gabinete deverá buscar a resposta da solicitação de penhora junto ao Sisbajud e caso encontrados outros valores, manter a penhora, uma vez que deverá ser desbloqueado tão somente o valor decorrente de aposentadoria no montante acima referido, na conta corrente nº 001.00021272-0, agência 3101, Caixa Econômica Federal, de titularidade da executada peticionante.No mais, alerto que devem as partes cooperar para a melhor solução da lide, razão pela qual tanto a executada, quanto a exequente deverão trazer aos autos proposta para pagamento parcelado do débito, no prazo de 10 dias.Intimem-se, inclusive via DJE.

30/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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