Execução de Título Extrajudicial 6000344-95.2026.8.03.0004 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000344-95.2026.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000344-95.2026.8.03.0004. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDMILSON SANTOS DA SILVA, ROBSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CITE-SE a parte devedora para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, cuja contrafé segue anexa, e para que, em 3 (três) dias, da citação, pague o principal e cominações legais, honorários advocatícios e custas processuais e, na mesma oportunidade, INTIME-SE para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, salvo na execução por carta (art. 915, § 2º, do NCPC). Fixo honorários em 10% do crédito exequendo, o qual será reduzido à metade, caso quitada a dívida. Ressalvo que esse percentual poderá ser elevado até 20% se rejeitados os embargos à execução ou, se não forem opostos, ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora e avaliação de bens pertencentes à parte devedora, tantos quantos bastem para satisfação integral da execução, intimando-se o cônjuge caso recaia a constrição sobre bem imóvel. Em não sendo encontrada a parte executada, promova-se arresto e avaliação de bens, devendo o oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurá-la por 2 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido. Consigne-se ainda no mandado que caso reconheça o crédito exequendo e depositando 30% do valor em execução, INCLUINDO custas e honorários, poderá a parte executada, no mesmo prazo, requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ciente de que a inadimplência implicará vencimento antecipado das parcelas não pagas e incidência de multa de 10% sobre o crédito remanescente. O parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos, devendo a parte exequente ser ouvida em 5 (cinco) dias. Pedra Branca do Amapari/AP, 5 de março de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000344-95.2026.8.03.0004. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDMILSON SANTOS DA SILVA, ROBSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Robson Materiais de Construção Ltda. e Edmilson Santos da Silva, fundada em cédula de crédito bancário, no valor de R$ 131.850,70, conforme petição inicial de ID 26450694. Por despacho de ID 26895745, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de 03 dias, bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal. Expedido mandado de citação e intimação de ID 27665563, o oficial de justiça certificou, no ID 27872293, que compareceu ao endereço indicado, mas deixou de proceder à citação da parte executada, em razão do falecimento de Edmilson Santos da Silva, representante legal da empresa executada. Certificou, ainda, que conversou no local com Robson Freire da Silva, apontado como suposto herdeiro/sucessor, o qual informou a existência de outros possíveis sucessores, sem habilitação nos autos. Foi juntada certidão de óbito de Edmilson Santos da Silva no ID 27872296. Instado a se manifestar, o exequente requereu, no ID 28885639, o reconhecimento da validade da citação da empresa Robson Materiais de Construção Ltda., com fundamento na teoria da aparência, bem como o prosseguimento da execução com bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Decido. O pedido não comporta deferimento, ao menos neste momento. A teoria da aparência, de fato, pode validar a citação de pessoa jurídica quando o ato é realizado em seu endereço e recebido, sem ressalvas, por pessoa que aparenta integrar sua estrutura administrativa ou que não nega possuir poderes de recebimento. Esse entendimento decorre do art. 248, § 2º, do CPC, segundo o qual, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Todavia, a situação dos autos é diversa. No caso concreto, não houve entrega do mandado a preposto, empregado, gerente, administrador ou responsável pelo recebimento de correspondência da pessoa jurídica. Ao contrário, a certidão de ID 27872293 é expressa ao registrar que o oficial de justiça deixou de proceder à citação, em razão do falecimento do representante legal da empresa executada. Também não consta da certidão que Robson Freire da Silva tenha recebido contrafé, aceitado citação em nome da pessoa jurídica ou se apresentado como representante da empresa. O que consta é que ele foi identificado como suposto herdeiro/sucessor de Edmilson Santos da Silva, tendo informado a existência de outros possíveis sucessores ainda não habilitados nos autos. Assim, não se pode reconhecer como válida uma citação que sequer foi realizada. A teoria da aparência não tem a finalidade de suprir a ausência do ato citatório, mas apenas de preservar a validade de citação efetivamente praticada quando, pelas circunstâncias objetivas, a pessoa que recebeu o mandado aparentava legitimidade para tanto. Além disso, o falecimento de Edmilson Santos da Silva, que figura no polo passivo também em nome próprio, na qualidade de avalista, impõe a regularização do polo passivo quanto a ele, nos termos dos arts. 110, 313, I, e 687 e seguintes do CPC, com a adoção das providências necessárias à habilitação do espólio, sucessores ou inventariante, conforme o caso. A execução somente pode prosseguir regularmente contra pessoa já citada ou regularmente integrada à relação processual. A prática imediata de atos constritivos, como bloqueio via Sisbajud, sem citação válida da pessoa jurídica e sem regularização da situação processual do executado falecido, violaria o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Ante o exposto: I - indefiro o pedido de reconhecimento da validade da citação da empresa Robson Materiais de Construção Ltda., formulado no ID 28885639; II - indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud; III - intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender cabível para regular prosseguimento do feito, especialmente: a) indicar o atual representante legal da pessoa jurídica executada Robson Materiais de Construção Ltda., juntando documento atualizado da Junta Comercial ou outro documento idôneo, a fim de viabilizar nova tentativa de citação; b) requerer a regularização do polo passivo em relação ao executado falecido Edmilson Santos da Silva, indicando, se possível, a existência de inventário, inventariante, espólio ou sucessores, com os dados necessários à citação/habilitação; IV - cumprido o item anterior, voltem conclusos para análise das providências cabíveis. Intime-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Petição (Petição inicial)

09/06/2026, 15:58

Outras Decisões

02/06/2026, 13:34

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 09:49

Petição (Petição inicial)

01/06/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDMILSON SANTOS DA SILVA, ROBSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA NOTIFICAÇÃO Vista à parte autora para manifestar-se em 10 (dez) dias. LIDIANE LEAO GOMES Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Avenida Procópio Rola,261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Processo Nº.: 6000344-95.2026.8.03.0004 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário]

27/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2026, 08:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/04/2026, 20:56

Petição

21/04/2026, 20:56

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 09:57

Mero expediente

05/03/2026, 08:02

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 07:36

Petição

27/02/2026, 10:49

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000344-95.2026.8.03.0004. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDMILSON SANTOS DA SILVA, ROBSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Robson Materiais de Construção Ltda. e Edmilson Santos da Silva, fundada em cédula de crédito bancário, no valor de R$ 131.850,70, conforme petição inicial de ID 26450694. Por despacho de ID 26895745, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de 03 dias, bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal. Expedido mandado de citação e intimação de ID 27665563, o oficial de justiça certificou, no ID 27872293, que compareceu ao endereço indicado, mas deixou de proceder à citação da parte executada, em razão do falecimento de Edmilson Santos da Silva, representante legal da empresa executada. Certificou, ainda, que conversou no local com Robson Freire da Silva, apontado como suposto herdeiro/sucessor, o qual informou a existência de outros possíveis sucessores, sem habilitação nos autos. Foi juntada certidão de óbito de Edmilson Santos da Silva no ID 27872296. Instado a se manifestar, o exequente requereu, no ID 28885639, o reconhecimento da validade da citação da empresa Robson Materiais de Construção Ltda., com fundamento na teoria da aparência, bem como o prosseguimento da execução com bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Decido. O pedido não comporta deferimento, ao menos neste momento. A teoria da aparência, de fato, pode validar a citação de pessoa jurídica quando o ato é realizado em seu endereço e recebido, sem ressalvas, por pessoa que aparenta integrar sua estrutura administrativa ou que não nega possuir poderes de recebimento. Esse entendimento decorre do art. 248, § 2º, do CPC, segundo o qual, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Todavia, a situação dos autos é diversa. No caso concreto, não houve entrega do mandado a preposto, empregado, gerente, administrador ou responsável pelo recebimento de correspondência da pessoa jurídica. Ao contrário, a certidão de ID 27872293 é expressa ao registrar que o oficial de justiça deixou de proceder à citação, em razão do falecimento do representante legal da empresa executada. Também não consta da certidão que Robson Freire da Silva tenha recebido contrafé, aceitado citação em nome da pessoa jurídica ou se apresentado como representante da empresa. O que consta é que ele foi identificado como suposto herdeiro/sucessor de Edmilson Santos da Silva, tendo informado a existência de outros possíveis sucessores ainda não habilitados nos autos. Assim, não se pode reconhecer como válida uma citação que sequer foi realizada. A teoria da aparência não tem a finalidade de suprir a ausência do ato citatório, mas apenas de preservar a validade de citação efetivamente praticada quando, pelas circunstâncias objetivas, a pessoa que recebeu o mandado aparentava legitimidade para tanto. Além disso, o falecimento de Edmilson Santos da Silva, que figura no polo passivo também em nome próprio, na qualidade de avalista, impõe a regularização do polo passivo quanto a ele, nos termos dos arts. 110, 313, I, e 687 e seguintes do CPC, com a adoção das providências necessárias à habilitação do espólio, sucessores ou inventariante, conforme o caso. A execução somente pode prosseguir regularmente contra pessoa já citada ou regularmente integrada à relação processual. A prática imediata de atos constritivos, como bloqueio via Sisbajud, sem citação válida da pessoa jurídica e sem regularização da situação processual do executado falecido, violaria o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Ante o exposto: I - indefiro o pedido de reconhecimento da validade da citação da empresa Robson Materiais de Construção Ltda., formulado no ID 28885639; II - indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud; III - intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender cabível para regular prosseguimento do feito, especialmente: a) indicar o atual representante legal da pessoa jurídica executada Robson Materiais de Construção Ltda., juntando documento atualizado da Junta Comercial ou outro documento idôneo, a fim de viabilizar nova tentativa de citação; b) requerer a regularização do polo passivo em relação ao executado falecido Edmilson Santos da Silva, indicando, se possível, a existência de inventário, inventariante, espólio ou sucessores, com os dados necessários à citação/habilitação; IV - cumprido o item anterior, voltem conclusos para análise das providências cabíveis. Intime-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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