Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001214-31.2026.8.03.0008 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001214-31.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001214-31.2026.8.03.0008. REQUERENTE: SILDERSON FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SILDERSON FERREIRA CARDOSO em face da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – FGV e do ESTADO DO AMAPÁ, na qual pretende o reconhecimento da nulidade da questão nº 34 da Prova Tipo 1 – Branca, aplicada no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022-SEAD/AP, para o cargo de Professor de Ciências – Laranjal do Jari/AP. Alega o autor que participou regularmente do certame, obtendo 35 pontos na prova objetiva, necessitando de apenas 1 ponto para alcançar a nota mínima de 36 pontos, correspondente a 60% de acertos, exigida para aprovação na prova objetiva e consequente correção da prova discursiva. Sustenta que a questão nº 34 teve seu gabarito alterado de forma irregular, em violação às regras editalícias, à segurança jurídica e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Requer a anulação da questão, com atribuição de 1 ponto, retificação da nota para 36 pontos, correção da prova discursiva e prosseguimento nas demais fases do certame. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por se entender necessária a formação do contraditório. O Estado do Amapá apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou a impossibilidade de intervenção judicial no mérito da banca examinadora, invocando o Tema 485/STF, bem como a legalidade da atuação administrativa com fundamento na autotutela. A Fundação Getulio Vargas – FGV, embora citada, apresentou contestação fora do prazo legal. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Decido. II. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos juntados são suficientes para a solução da lide. Conforme consta dos autos, a Fundação Getulio Vargas – FGV foi citada por carta, tendo o AR digital sido entregue em 18/05/2026 e juntado aos autos em 24/05/2026. A carta de citação consignou expressamente o prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado cumprido aos autos, para apresentação de contestação, sob pena de revelia. Ocorre que a contestação da FGV somente foi juntada aos autos em 18/06/2026, após certificação de decurso de prazo em 17/06/2026. Assim, não conheço da contestação apresentada pela Fundação Getulio Vargas – FGV, por intempestiva, e decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Todavia, considerando que o litisconsorte passivo Estado do Amapá apresentou contestação, bem como que a matéria envolve concurso público e exige controle de legalidade a partir de prova documental, os efeitos materiais da revelia não conduzem, por si sós, à procedência automática do pedido, nos termos do art. 345, I, do CPC. A revelia da FGV será considerada no julgamento, especialmente quanto à ausência de impugnação tempestiva e válida dos fatos articulados na inicial, sem prejuízo da análise jurídica da controvérsia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, embora a execução operacional do concurso tenha sido atribuída à Fundação Getulio Vargas, o certame foi realizado para provimento de cargos públicos vinculados ao Estado do Amapá, por intermédio da SEAD/AP.Além disso, eventual retificação do resultado, correção de prova discursiva, reprocessamento de classificação e prosseguimento nas fases do concurso são providências que repercutem diretamente na esfera jurídica do Estado, titular dos cargos públicos e responsável final pelo certame. Assim, o Estado do Amapá possui legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, a presente demanda possui natureza de obrigação de fazer, consistente na anulação de questão, retificação de pontuação e correção de prova discursiva. O benefício econômico imediato é indireto e não corresponde, neste momento, à remuneração integral do cargo durante todo o prazo de validade do concurso. Não há pedido imediato de pagamento de vencimentos, mas de providência administrativa relacionada ao prosseguimento no certame. Assim, não se verifica inadequação apta a justificar a alteração do valor da causa ou o deslocamento da competência. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da alteração do gabarito da questão nº 34 da Prova Tipo 1 – Branca, aplicada no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022-SEAD/AP. É certo que, em matéria de concurso público, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas, rever critérios técnicos de correção ou atribuir notas segundo entendimento próprio. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485, segundo o qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Todavia, o próprio entendimento do STF admite o controle jurisdicional quando a controvérsia envolver legalidade, observância do edital, violação ao procedimento do certame ou manifesta ilegalidade. No presente caso, o autor não pretende que o Juízo escolha, em substituição à banca, qual seria a alternativa tecnicamente correta. O que se examina é a legalidade do procedimento de alteração do gabarito da questão nº 34, especialmente diante da alegação de modificação posterior do gabarito definitivo, sem previsão editalícia suficiente e em prejuízo dos candidatos. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor participou do concurso para o cargo de Professor de Ciências – Laranjal do Jari/AP, Prova Tipo 1 – Branca, tendo obtido 35 pontos na prova objetiva. Também consta que a nota mínima para aprovação na prova objetiva era de 36 pontos. A alteração posterior do gabarito da questão nº 34, nas circunstâncias descritas nos autos, viola os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da vinculação ao instrumento convocatório. A Administração Pública e a banca examinadora vinculam-se às regras do edital. Embora a autotutela permita a revisão de atos administrativos, tal prerrogativa não é absoluta e deve observar o devido processo, a motivação, a estabilidade dos atos administrativos e a possibilidade efetiva de impugnação pelos candidatos prejudicados. A matéria, inclusive, já foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em situações análogas envolvendo o mesmo concurso e a mesma questão nº 34, ocasião em que se reconheceu que, embora o Judiciário não possa revisar o mérito técnico da banca, é possível controlar a legalidade da alteração de gabarito definitivo realizada sem observância adequada das normas editalícias. Tais decisões não produzem coisa julgada material automática em favor do autor, mas constituem precedentes persuasivos relevantes, especialmente porque tratam do mesmo concurso, da mesma questão e de situação fática substancialmente semelhante. Decidir de forma diversa, sem distinção concreta, violaria a isonomia, a segurança jurídica e o dever de coerência da atividade jurisdicional. Portanto, reconheço a ilegalidade do ato impugnado, não por substituição do entendimento técnico da banca examinadora, mas por controle de legalidade do procedimento adotado na alteração do gabarito da questão nº 34. Por outro lado, o pedido de convocação, nomeação ou posse imediata não comporta acolhimento neste momento. A procedência deve limitar-se à anulação da questão, atribuição da pontuação, retificação da nota objetiva, correção da prova discursiva e reprocessamento da situação do candidato, caso preenchidos os demais requisitos editalícios. A eventual nomeação dependerá do resultado final, da classificação do autor, da existência de vaga, da ordem classificatória e do atendimento das demais exigências previstas no edital. III. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILDERSON FERREIRA CARDOSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade da questão nº 34 da Prova Tipo 1 – Branca, em relação ao autor, no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022-SEAD/AP, para o cargo de Professor de Ciências – Laranjal do Jari/AP; b) determinar que os requeridos promovam a atribuição de 1 ponto ao autor em razão da anulação da questão nº 34; c) determinar a retificação da nota objetiva do autor de 35 para 36 pontos, caso inexistente outro impedimento editalício; d) determinar que os requeridos providenciem a correção da prova discursiva do autor, com o consequente reprocessamento de sua situação no certame e de sua classificação, observadas as demais regras editalícias; e) assegurar ao autor o prosseguimento nas fases subsequentes do concurso, caso, após o reprocessamento, preencha os requisitos previstos no edital. Fixo o prazo de 10 dias para cumprimento das providências acima, a contar da intimação, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 6 de julho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

10/07/2026, 00:00

Procedência em Parte

07/07/2026, 15:13

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:53

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001214-31.2026.8.03.0008. REQUERENTE: SILDERSON FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO AMAPA DECISÃO I. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SILDERSON FERREIRA CARDOSO em face da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – FGV e do ESTADO DO AMAPÁ, na qual objetiva, em síntese, o reconhecimento de nulidade da questão nº 34 da Prova Tipo 1 – Branca, aplicada no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022-SEAD/AP, sustentando irregularidade na alteração do gabarito definitivo após sua divulgação oficial. Requer, em sede liminar, a atribuição da pontuação correspondente à questão impugnada, a retificação de sua nota final e o prosseguimento nas demais fases do certame. É o necessário. Decido. II. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora os argumentos deduzidos pela parte autora revelem controvérsia juridicamente relevante acerca da alteração do gabarito da questão impugnada, entendo que a tutela pretendida não comporta deferimento neste momento processual. Isso porque a medida postulada possui natureza nitidamente satisfativa, uma vez que o deferimento da liminar implicaria, na prática, o próprio acolhimento antecipado do pedido principal, especialmente ao determinar a atribuição da pontuação da questão controvertida, a retificação da nota do candidato e seu prosseguimento nas fases subsequentes do certame. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência acabaria por exaurir, ainda que provisoriamente, o próprio mérito da demanda, circunstância que recomenda maior cautela, sobretudo em matéria de concurso público. Ademais, a controvérsia demanda melhor aprofundamento da matéria, com observância do contraditório e manifestação das partes requeridas, especialmente considerando que o controle jurisdicional em concursos públicos deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora nos critérios de correção e avaliação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 (RE 632.853/CE). Também não se evidencia, neste momento, perigo de dano irreversível apto a justificar a concessão da medida excepcional, haja vista que eventual procedência do pedido poderá ensejar futura retificação da pontuação, correção da prova discursiva e adoção das demais providências cabíveis, inclusive com preservação da posição jurídica do candidato. Diante desse contexto, reputo mais prudente aguardar a formação do contraditório antes da apreciação definitiva da controvérsia. III. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 8 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Petição

18/06/2026, 09:27

Documento (Certidão)

17/06/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 12:08

Petição (Petição inicial)

02/06/2026, 23:11

Petição (Replica)

02/06/2026, 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SILDERSON FERREIRA CARDOSO POLO PASSIVO: REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros FINALIDADE: Intimação - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2653834937 NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO n. 6001214-31.2026.8.03.0008 ESPÉCIE: [Anulação e Correção de Provas / Questões] >PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: intime-se a parte autora para réplica ao ID 28730050, no prazo legal. Laranjal do Jari, 26 de maio de 2026. JOSENI MINEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária

27/05/2026, 00:00

Petição

25/05/2026, 13:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/05/2026, 01:44

Confirmada

12/05/2026, 00:31

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001214-31.2026.8.03.0008. REQUERENTE: SILDERSON FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO AMAPA DECISÃO I. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SILDERSON FERREIRA CARDOSO em face da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – FGV e do ESTADO DO AMAPÁ, na qual objetiva, em síntese, o reconhecimento de nulidade da questão nº 34 da Prova Tipo 1 – Branca, aplicada no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022-SEAD/AP, sustentando irregularidade na alteração do gabarito definitivo após sua divulgação oficial. Requer, em sede liminar, a atribuição da pontuação correspondente à questão impugnada, a retificação de sua nota final e o prosseguimento nas demais fases do certame. É o necessário. Decido. II. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora os argumentos deduzidos pela parte autora revelem controvérsia juridicamente relevante acerca da alteração do gabarito da questão impugnada, entendo que a tutela pretendida não comporta deferimento neste momento processual. Isso porque a medida postulada possui natureza nitidamente satisfativa, uma vez que o deferimento da liminar implicaria, na prática, o próprio acolhimento antecipado do pedido principal, especialmente ao determinar a atribuição da pontuação da questão controvertida, a retificação da nota do candidato e seu prosseguimento nas fases subsequentes do certame. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência acabaria por exaurir, ainda que provisoriamente, o próprio mérito da demanda, circunstância que recomenda maior cautela, sobretudo em matéria de concurso público. Ademais, a controvérsia demanda melhor aprofundamento da matéria, com observância do contraditório e manifestação das partes requeridas, especialmente considerando que o controle jurisdicional em concursos públicos deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora nos critérios de correção e avaliação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 (RE 632.853/CE). Também não se evidencia, neste momento, perigo de dano irreversível apto a justificar a concessão da medida excepcional, haja vista que eventual procedência do pedido poderá ensejar futura retificação da pontuação, correção da prova discursiva e adoção das demais providências cabíveis, inclusive com preservação da posição jurídica do candidato. Diante desse contexto, reputo mais prudente aguardar a formação do contraditório antes da apreciação definitiva da controvérsia. III. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 8 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

—

Procedência em Parte

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Confirmada

Todas as movimentações(22)