Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 6001664-89.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 6001664-89.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6001664-89.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: IMPORTADORA GT LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Municipal (procedimento especial - art. 910 do CPC). A exequente, pessoa jurídica, foi intimada para juntar os documentos de identificação pessoal de sua representante legal. Em seguida, a parte informou que tais documentos foram devidamente anexados na parte final da documentação referente aos atos constitutivos da pessoa jurídica (id. 26335239). Não obstante a isso, a exequente, atuando de boa-fé e colaborando para a prestação judicial célere, apresentou novamente a cópia do RG de sua representante legal. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Ante o exposto, considerando que não há questão processual pendente, impõe-se o prosseguimento do feito. Considerando que a demanda versa sobre execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, cujo procedimento está previsto no art. 910 do CPC, cite-se o MUNICÍPIO DE SANTANA para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias: “Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.” Cite-se. Intimem-se. Santana/AP, 18 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito Substituta Da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

27/05/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 00:12

Expedida/Certificada

23/03/2026, 10:40

Sem descrição

18/03/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 12:20

Petição (Petição inicial)

08/03/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6001664-89.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: IMPORTADORA GT LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Municipal (procedimento especial - art. 910 do CPC). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Intime-se a exequente para que junte, no prazo de 5 (cinco dias), os documentos de identificação pessoal de sua representante legal. Santana/AP, 20 de fevereiro de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz Titular Da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

22/02/2026, 11:14

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 12:35

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 11:24

Documentos

•27/05/2026, 00:00