Cumprimento de sentença 0004396-32.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 169.482,34

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 08 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 08 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

FABRICIO RIBEIRO RIBEIRO

CPF

Autor

JULIANA DE CASTRO NOGUEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

MOURA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO

CPF

Reu

PBX CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA GOES FERREIRA

OAB/AP 3432·CPF·Representa: Autor

VANESSA SUELEM DA TRINDADE COSTA

OAB/AP 2976·CPF·Representa: Autor

DIOGO ROGERS PANTOJA FERREIRA

OAB/AP 2984·CPF·Representa: Réu

AUMIL TERRA JUNIOR

OAB/AP 1825·CPF·Representa: Réu

LUCAS FAVACHO BORDALO

OAB/AP 5259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FABRICIO RIBEIRO RIBEIRO

CPF

Autor

JULIANA DE CASTRO NOGUEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

MOURA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO

CPF

Reu

PBX CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA

CNPJ

Reu

PEDRO DA SILVA MOURA

CPF

Reu

JOSE FERREIRA ROCHA FILHO

CPF

Reu

BRUNO GOMES DANTAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IGOR COSTA LEMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

FERNANDA GOES FERREIRA

OAB/AP 3432·CPF·Representa: Autor

VANESSA SUELEM DA TRINDADE COSTA

OAB/AP 2976·CPF·Representa: Autor

DIOGO ROGERS PANTOJA FERREIRA

OAB/AP 2984·CPF·Representa: Réu

AUMIL TERRA JUNIOR

OAB/AP 1825·CPF·Representa: Réu

LUCAS FAVACHO BORDALO

OAB/AP 5259·CPF·Representa: Réu

NILZA LOBATO PEREIRA

OAB/AP 483·CPF·Representa: Réu

DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/AP 1574·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FABRICIO RIBEIRO RIBEIRO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de JULIANA DE CASTRO NOGUEIRA RIBEIRO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 01:03

Publicado Ato ordinatório em 13/03/2026.

13/03/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 01:27

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 01:27

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 13:24

Juntada de Certidão

11/02/2026, 08:54

Juntada de Certidão

03/12/2025, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2025, 12:38

Conclusos para decisão

05/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/10/2025, 09:33

Todas as movimentações(374)

Decorrido prazo de FABRICIO RIBEIRO RIBEIRO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de JULIANA DE CASTRO NOGUEIRA RIBEIRO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 01:03

Publicado Ato ordinatório em 13/03/2026.

13/03/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•31/01/2018, 11:42

Decisão

•06/04/2018, 09:40

11/03/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 01:27

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 01:27

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 13:24

Juntada de Certidão

11/02/2026, 08:54

Juntada de Certidão

03/12/2025, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2025, 12:38

Conclusos para decisão

05/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/10/2025, 09:33

Declarada incompetência

20/10/2025, 10:18

Conclusos para decisão

20/10/2025, 09:20

Processo Desarquivado

20/10/2025, 09:20

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 09:36

Determinado o arquivamento definitivo

11/03/2025, 21:29

Conclusos para decisão

13/12/2024, 08:34

Decorrido prazo de FERNANDA GOES FERREIRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2024, 10:40

Conclusos para despacho

23/11/2024, 10:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/11/2024, 10:38

Juntada de Certidão

09/10/2024, 14:50

Desentranhado o documento

09/10/2024, 14:45

Juntada de Certidão

09/10/2024, 14:44

Desentranhado o documento

09/10/2024, 14:25

Juntada de Certidão

09/10/2024, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 19:24

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 16:21

Conclusos para decisão

21/08/2024, 23:18

Decorrido prazo de FERNANDA GOES FERREIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de DIOGO ROGERS PANTOJA FERREIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de LUCAS FAVACHO BORDALO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de AUMIL TERRA JUNIOR em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:35

Juntada de Certidão

01/08/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 09:50

Confirmada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/07/2024, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 09:43

Conclusos para decisão

16/07/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:40

Juntada de Petição de Outros documentos

08/07/2024, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 08:18

Conclusos para decisão

24/06/2024, 12:37

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

21/06/2024, 23:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/06/2024, 23:35

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:43

Conclusos para decisão

14/06/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 00:21

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:00

Conclusos para decisão

05/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:46

Conclusos para decisão

08/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica

02/05/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 21:06

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 04/04/2024.

04/04/2024, 12:33

Conclusos para decisão

04/04/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:10

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/03/2024.

06/03/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica

08/02/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 18:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2024, 21:38

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 12:53

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 20:00

Determinado o arquivamento

12/12/2023, 12:39

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 29/11/2023.

29/11/2023, 08:39

Conclusos para decisão

29/11/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica

05/11/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:07

Recebidos os autos

23/10/2023, 20:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

23/10/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 09:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2023, 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA

04/10/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 10:55

Recebidos os autos

18/09/2023, 12:49

Conclusos para decisão

18/09/2023, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

24/05/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 08:24

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 12:16

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FERNANDA GÓES FERREIRA em 17/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

17/04/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 11:52

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/04/2021, 12:04

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 12:04

Juntada de Petição de Apelação

05/04/2021, 11:09

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FERNANDA GÓES FERREIRA em 18/03/2021 às 06:01:01 para Sentença

18/03/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DIOGO ROGERS PANTOJA FERREIRA em 18/03/2021 às 06:01:01 para Sentença

18/03/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de AUMIL TERRA JÚNIOR em 18/03/2021 às 06:01:01 para Sentença

18/03/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 15/03/2021 às 21:48:42 para Sentença

15/03/2021, 21:48

Publicado Sentença em 09/03/2021.

09/03/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 18:29

Expediente Encaminhado ao DJE

08/03/2021, 10:33

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/03/2021, 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2021, 23:49

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 14:57

Conclusos para julgamento

17/12/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 01:35

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FERNANDA GÓES FERREIRA em 17/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

17/10/2020, 06:01

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 08:10

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FERNANDA GÓES FERREIRA em 10/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

10/10/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DIOGO ROGERS PANTOJA FERREIRA em 10/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

10/10/2020, 06:01

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 09:55

Conclusos para julgamento

08/10/2020, 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2020, 18:00

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/10/2020, 07:11

Outras Decisões

05/10/2020, 19:13

Recebidos os autos

02/10/2020, 15:13

Conclusos para decisão

02/10/2020, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2020, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

10/09/2020, 10:19

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 10:18

Outras Decisões

07/09/2020, 19:43

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FERNANDA GÓES FERREIRA em 05/09/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

05/09/2020, 06:01

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/09/2020.

04/09/2020, 08:43

Conclusos para decisão

04/09/2020, 08:43

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 09:19

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FERNANDA GÓES FERREIRA em 27/08/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

27/08/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/08/2020, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 11:33

Juntada de Petição de Apelação

24/08/2020, 21:39

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/08/2020, 11:08

Outras Decisões

16/08/2020, 22:22

Expedição de Certidão.

15/08/2020, 22:04

Conclusos para decisão

15/08/2020, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 13:25

Publicado Sentença em 04/08/2020.

04/08/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2020

03/08/2020, 14:51

Outras Decisões

02/08/2020, 22:11

Expedição de Certidão.

02/08/2020, 12:16

Conclusos para decisão

02/08/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

02/08/2020, 12:13

Expediente Encaminhado ao DJE

02/08/2020, 12:13

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FERNANDA GÓES FERREIRA em 10/07/2020 às 06:01:01 para Sentença

10/07/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

30/06/2020, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 18:23

Recebidos os autos

19/06/2020, 16:38

Conclusos para decisão

19/06/2020, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

19/06/2020, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 23:23

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de EDILANNA SOUZA DA SILVA em 21/05/2020 às 06:01:01 para Sentença

21/05/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 21/05/2020 às 06:01:01 para Sentença

21/05/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CHARLLES SALES BORDALO em 21/05/2020 às 06:01:01 para Sentença

21/05/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DIOGO ROGERS PANTOJA FERREIRA em 21/05/2020 às 06:01:01 para Sentença

21/05/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/05/2020, 12:15

Julgado procedente o pedido

21/03/2020, 21:25

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 11:14

Conclusos para julgamento

06/02/2020, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 09:24

Juntada de Petição de Alegações finais

27/01/2020, 16:49

Conclusos para decisão

27/01/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 08:22

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 191

14/01/2020, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 17:27

Juntada de Petição de Alegações finais

08/01/2020, 18:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 19/12/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

19/12/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DIOGO ROGERS PANTOJA FERREIRA em 19/12/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

19/12/2019, 06:01

Juntada de Petição de Alegações finais

11/12/2019, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 16:24

Conclusos para decisão

09/12/2019, 16:24

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CHARLLES SALES BORDALO em 09/12/2019 às 15:13:00 para Rotinas processuais

09/12/2019, 15:13

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/12/2019, 10:01

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 10:00

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 09/12/2019.

09/12/2019, 10:00

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de EDILANNA SOUZA DA SILVA em 29/11/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

29/11/2019, 06:01

Audiência instrução e julgamento realizada. 19/11/2019 às 13:31:58

19/11/2019, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 13:31

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

19/11/2019, 09:37

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2019, 18:27

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 07:41

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 11/11/2019.

11/11/2019, 07:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 01/11/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

01/11/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/10/2019, 10:49

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 10:48

Expedição de Mandado.

10/10/2019, 09:43

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de EDILANNA SOUZA DA SILVA em 08/10/2019 às 16:52:45 para Rotinas processuais

08/10/2019, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 16:52

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

01/10/2019, 08:48

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2019, 22:41

Expedição de Certidão.

21/09/2019, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 09:06

Expedição de Mandado.

30/08/2019, 10:03

Expedição de Mandado.

30/08/2019, 10:03

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2019, 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2019, 08:34

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de EDILANNA SOUZA DA SILVA em 02/08/2019 às 06:01:01 para Audiência

02/08/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DIOGO ROGERS PANTOJA FERREIRA em 02/08/2019 às 06:01:01 para Audiência

02/08/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de NILZA LOBATO PEREIRA em 02/08/2019 às 06:01:01 para Audiência

02/08/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CHARLLES SALES BORDALO em 01/08/2019 às 10:23:50 para Audiência

01/08/2019, 10:23

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 27/07/2019 às 16:23:19 para Audiência

27/07/2019, 16:23

Expedição de Carta.

23/07/2019, 11:47

Expedição de Carta.

23/07/2019, 11:45

Expedição de Carta.

23/07/2019, 11:44

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

23/07/2019, 11:33

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 10:29

Audiência instrução e julgamento designada. 19/11/2019 às 11:00:00

19/07/2019, 10:29

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 12:02

Outras Decisões

08/07/2019, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 18:29

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 11:17

Conclusos para decisão

01/07/2019, 11:17

Audiência instrução e julgamento cancelada. 01/07/2019 às 11:00:00

01/07/2019, 08:14

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 08:14

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 09:09

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de EDILANNA SOUZA DA SILVA em 16/05/2019 às 09:14:48 para DECISÃO

16/05/2019, 09:14

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DIOGO ROGERS PANTOJA FERREIRA em 16/05/2019 às 09:14:48 para DECISÃO

16/05/2019, 09:14

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 14/05/2019 às 13:56:59 para DECISÃO

14/05/2019, 13:56

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CHARLLES SALES BORDALO em 06/05/2019 às 15:04:52 para DECISÃO

06/05/2019, 15:04

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

06/05/2019, 09:53

Outras Decisões

02/05/2019, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 10:23

Conclusos para decisão

12/04/2019, 10:23

Intimação positiva via Escritório Digital de LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA em 26/03/2019 às 14:40:52 para Audiência

26/03/2019, 14:40

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

25/03/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 18:04

Intimação positiva via Escritório Digital de EDILANNA SOUZA DA SILVA em 20/01/2019 às 06:01:01 para Audiência

20/01/2019, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de DIOGO ROGERS PANTOJA FERREIRA em 20/01/2019 às 06:01:01 para Audiência

20/01/2019, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de NILZA LOBATO PEREIRA em 20/01/2019 às 06:01:01 para Audiência

20/01/2019, 06:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2019, 16:51

Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 14/01/2019 às 10:45:12 para Audiência

14/01/2019, 10:45

Expedição de Mandado.

10/01/2019, 09:19

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 08:08

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

10/01/2019, 07:55

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 08:05

Audiência instrução e julgamento designada. 01/07/2019 às 11:00:00

14/12/2018, 08:03

Intimação positiva via Escritório Digital de DIOGO ROGERS PANTOJA FERREIRA em 29/11/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

29/11/2018, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de NILZA LOBATO PEREIRA em 29/11/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

29/11/2018, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de EDILANNA SOUZA DA SILVA em 27/11/2018 às 11:31:09 para DECISÃO

27/11/2018, 11:31

Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 19/11/2018 às 17:32:07 para DECISÃO

19/11/2018, 17:32

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 08:09

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

19/11/2018, 08:08

Proferida decisão de mero expediente

13/11/2018, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 14:12

Conclusos para decisão

24/10/2018, 14:12

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2018, 21:23

Proferida decisão de mero expediente

03/10/2018, 09:08

Intimação positiva via Escritório Digital de EDILANNA SOUZA DA SILVA em 19/09/2018 às 13:44:15 para DECISÃO

19/09/2018, 13:44

Intimação positiva via Escritório Digital de DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA em 19/09/2018 às 13:44:15 para DECISÃO

19/09/2018, 13:44

Intimação positiva via Escritório Digital de DIOGO ROGERS PANTOJA FERREIRA em 19/09/2018 às 13:44:15 para DECISÃO

19/09/2018, 13:44

Intimação positiva via Escritório Digital de NILZA LOBATO PEREIRA em 19/09/2018 às 13:44:15 para DECISÃO

19/09/2018, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 18:59

Conclusos para decisão

17/09/2018, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 17:29

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

04/09/2018, 09:18

Proferida decisão de mero expediente

03/09/2018, 15:29

Juntada de Petição de Réplica

20/08/2018, 23:42

Conclusos para decisão

20/08/2018, 23:42

Intimação positiva via Escritório Digital de EDILANNA SOUZA DA SILVA em 28/07/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais

28/07/2018, 06:01

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2018, 19:03

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

18/07/2018, 13:47

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 13:05

Juntada de Petição de Contestação

17/07/2018, 12:30

Juntada de Petição de Contestação

17/07/2018, 00:54

Conclusos para decisão

17/07/2018, 00:54

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 12:19

Audiência conciliação redesignada. 25/06/2018 às 11:29:20

25/06/2018, 11:29

Proferida decisão de mero expediente

25/06/2018, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2018, 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2018, 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2018, 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2018, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 12:58

Conclusos para decisão

14/06/2018, 12:58

Intimação positiva via Escritório Digital de EDILANNA SOUZA DA SILVA em 06/06/2018 às 17:17:11 para Rotinas processuais

06/06/2018, 17:17

Expedição de Mandado.

05/06/2018, 12:30

Expedição de Mandado.

05/06/2018, 12:29

Expedição de Mandado.

05/06/2018, 12:29

Expedição de Mandado.

05/06/2018, 12:28

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

05/06/2018, 12:24

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 12:24

Audiência conciliação redesignada. 25/06/2018 às 09:41:00

05/06/2018, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2018, 11:23

Proferida decisão de mero expediente

30/05/2018, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 11:49

Conclusos para decisão

29/05/2018, 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2018, 13:20

Expedição de Mandado.

21/05/2018, 12:11

Expedição de Mandado.

21/05/2018, 12:10

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 11:58

Proferida decisão de mero expediente

18/05/2018, 09:56

Expedição de Certidão.

03/05/2018, 12:03

Conclusos para decisão

03/05/2018, 12:03

Audiência conciliação cancelada. 18/06/2018 às 10:30:00

03/05/2018, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2018, 23:41

Proferida decisão de mero expediente

01/05/2018, 16:54

Processo Autuado

13/04/2018, 15:36

Conclusos para despacho

13/04/2018, 15:36

Recebidos os autos

13/04/2018, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2018, 22:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

11/04/2018, 15:50

Redistribuído por 2 em razão de 29

11/04/2018, 15:49

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2018, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

10/04/2018, 11:42

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 11:39

Acolhida a exceção de Incompetência

06/04/2018, 09:40

Intimação positiva via Escritório Digital de EDILANNA SOUZA DA SILVA em 01/04/2018 às 02:45:01 para Rotinas processuais

01/04/2018, 02:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2018, 12:43

Juntada de Certidão

23/03/2018, 08:49

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 08:47

Juntada de Ofício

22/03/2018, 09:24

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

22/03/2018, 08:12

Ato ordinatório praticado

22/03/2018, 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2018, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 20:30

Conclusos para decisão

15/03/2018, 20:30

Intimação positiva via Escritório Digital de EDILANNA SOUZA DA SILVA em 08/03/2018 às 11:24:33 para Rotinas processuais

08/03/2018, 11:24

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

07/03/2018, 16:20

Ato ordinatório praticado

07/03/2018, 16:20

Expedição de Mandado.

07/03/2018, 16:19

Expedição de Mandado.

07/03/2018, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2018, 14:00

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2018, 12:01

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2018, 19:54

Expedição de Mandado.

02/02/2018, 07:38

Expedição de Mandado.

02/02/2018, 07:38

Expedição de Mandado.

02/02/2018, 07:38

Intimação positiva via Escritório Digital de EDILANNA SOUZA DA SILVA em 01/02/2018 às 13:37:56 para Rotinas processuais

01/02/2018, 13:37

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

01/02/2018, 11:54

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 11:54

Audiência conciliação designada. 18/06/2018 às 10:30:00

01/02/2018, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 11:42

Processo Autuado

31/01/2018, 10:52

Conclusos para despacho

31/01/2018, 10:52

Distribuído por sorteio

31/01/2018, 09:59

Decisão

•01/05/2018, 16:54

Decisão

•18/05/2018, 09:56

Decisão

•30/05/2018, 08:51

Decisão

•25/06/2018, 11:29

Decisão

•03/09/2018, 15:29

Petição

•11/09/2018, 17:34

Outros Documentos

•11/09/2018, 17:34

Decisão

•03/10/2018, 09:08

Outros Documentos

•24/10/2018, 14:12

Decisão

•13/11/2018, 15:12

Decisão

•02/05/2019, 21:08

Outros Documentos

•01/07/2019, 18:29

Decisão

•08/07/2019, 13:27

Todos os documentos(58)

Despacho

•31/01/2018, 11:42

Decisão

•06/04/2018, 09:40

Decisão

•01/05/2018, 16:54

Decisão

•18/05/2018, 09:56

Decisão

•30/05/2018, 08:51

Decisão

•25/06/2018, 11:29

Decisão

•03/09/2018, 15:29

Petição

•11/09/2018, 17:34

Outros Documentos

•11/09/2018, 17:34

Decisão

•03/10/2018, 09:08

Outros Documentos

•24/10/2018, 14:12

Decisão

•13/11/2018, 15:12

Decisão

•02/05/2019, 21:08

Outros Documentos

•01/07/2019, 18:29

Decisão

•08/07/2019, 13:27

Despacho

•19/11/2019, 13:31

Despacho

•10/01/2020, 17:27

Despacho

•31/01/2020, 09:24

Sentença

•21/03/2020, 21:25

Despacho

•25/06/2020, 18:23

Petição

•30/06/2020, 11:08

Decisão

•02/08/2020, 22:11

Decisão

•16/08/2020, 22:22

Decisão

•07/09/2020, 19:43

Decisão

•28/09/2020, 23:38

Decisão

•05/10/2020, 19:13

Sentença

•04/03/2021, 23:49

Despacho

•12/08/2021, 10:27

Despacho

•08/11/2021, 09:59

Despacho

•19/01/2022, 19:05

Despacho

•14/02/2022, 12:33

Despacho

•21/06/2022, 18:42

Despacho

•02/09/2022, 14:33

Acórdão

•04/10/2022, 10:10

Decisão

•04/11/2022, 09:32

Decisão

•11/01/2023, 13:26

Decisão

•13/03/2023, 10:44

Despacho

•14/09/2023, 12:43

Decisão

•03/10/2023, 10:55

Decisão

•12/12/2023, 12:39

Petição

•12/12/2023, 20:00

Decisão

•23/01/2024, 21:38

Decisão

•18/04/2024, 21:06

Decisão

•23/05/2024, 08:56

Petição

•02/06/2024, 21:00

Decisão

•05/06/2024, 20:30

Decisão

•08/07/2024, 08:18

Ato ordinatório

•15/07/2024, 10:40

Ato ordinatório

•15/07/2024, 10:42

Decisão

•16/07/2024, 09:43

Decisão

•08/10/2024, 19:24

Despacho

•23/11/2024, 10:40

Decisão

•11/03/2025, 21:29

Decisão

•20/10/2025, 10:18

Decisão

•06/11/2025, 12:38

Ato ordinatório

•11/02/2026, 13:24

Ato ordinatório

•11/03/2026, 14:20

Ato ordinatório

•11/03/2026, 14:20