Publicacao/Comunicacao
Citação - Despacho
DESPACHO
Processo: 6004064-47.2024.8.03.0002.
REQUERENTE: GISELE SILVA DOS SANTOS
REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Sentença de extinção (ID. 24211314) Há pendência nos autos que estão inviabilizando o arquivamento. O processo tramita na tentativa de devolução dos valores pagos em duplicidade à Fazenda Pública que segue inerte no atendimento às intimações.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se pessoalmente o ente reclamado, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Amapá, para que cumpra o determinado na sentença de ID. 24211314, indicando conta bancária para a devolução de valores. Cumpra-se. Santana/AP, 4 de março de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz Titular Da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.