Execução de Título Extrajudicial 6004749-83.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6004749-83.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004749-83.2026.8.03.0002. AUTOR: SANTANA COSTA MONTEIRO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Foi concedido à parte autora prazo para emendar a petição inicial. Todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, por sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inc. IV, e 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação pelo sistema. Santana/AP, data conforme assinatura. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6004749-83.2026.8.03.0002. AUTOR: SANTANA COSTA MONTEIRO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Verifica-se que o autor pleiteia a repetição do indébito, referente a valores de seguros prestamista, sob a alegação de cobrança indevida. Todavia, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o entendimento consolidado pela Turma Recursal deste E. TJAP, fixam que a restituição deve se limitar ao valor efetivamente pago pelo consumidor, além da readequação do valor das parcelas porventura vincendas. No caso, o cerne da questão gira em torno da contratação de 2 seguros cobrados nos empréstimos consignados. Em nome dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, deve a parte autora apresentar o Demonstrativo Descritivo de Crédito dos 2 contratos e/ou documento que comprove as parcelas efetivamente pagas. Assim, nos termos do art. 320 do CPC, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,, apresentando Demonstrativo Descritivo de Crédito de cada contrato e a planilha de cálculos das parcelas efetivamente pagas com juros que repercutiram nela, até a presente data, acompanhada da respectiva comprovação de quitação das parcelas. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

28/04/2026, 00:00

Emenda à Inicial

25/04/2026, 07:32

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:19

Retificação de Classe Processual

23/04/2026, 10:18

Distribuição (sorteio)

23/04/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:42

Documentos

•27/05/2026, 00:00