Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6025465-71.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6025465-71.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6025465-71.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROSILENE PASSOS MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A parte autora manifestou-se nos autos alegando o descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, conforme ID nº 25146832. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, expeça-se ofício a Secretaria de Gestão do Município para, no prazo de 15 dias, cumprir com a obrigação de fazer determinada em sentença. Macapá/AP, 8 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6025465-71.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROSILENE PASSOS MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A parte reclamante/credora apresentou planilha atualizada do débito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, manifeste-se o reclamado no prazo de 30 dias da planilha de ID 26411083. Macapá/AP, 3 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6025465-71.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROSILENE PASSOS MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O reclamado não se opôs aos cálculos apresentados pela parte reclamante, conforme manifestação de ID 28270975. A parte reclamante não apresentou manifestação de renúncia de valores a fim de receber o crédito via Requisição de Pequeno Valor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados de ID 26411083, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Expedir PRECATÓRIO no valor de R$ 17.961,26. 2) Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 19 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:20

Confirmada

09/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSILENE PASSOS MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (28769676) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6025465-71.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

27/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2026, 15:13

Expedida/Certificada

26/05/2026, 15:12

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:12

Documento

26/05/2026, 15:12

Expedição de precatório/rpv

19/05/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:23

Petição (Petição inicial)

08/05/2026, 10:52

Confirmada

17/03/2026, 00:09

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSILENE PASSOS MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para informar sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ID 26020803. Caso positivo, no prazo de cinco (05) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início do cumprimento da sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Em caso de inércia, serão arquivados os autos, sem prejuízo do desarquivamento. Macapá/AP, 26 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) JANINA MORAES LOPES Chefe de Secretaria Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6025465-71.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6025465-71.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROSILENE PASSOS MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PROGRESSÃO E DOS EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO O termo inicial para contagem da progressão funcional é o início do efetivo exercício, realizando a contabilização do tempo para progressão de forma contínua e fluida. Independentemente da homologação do estágio probatório, o servidor público, que não tenha sido exonerado após o seu término, tem direito a contagem de tempo de serviço para fins de progressão. Importante salientar que o estágio probatório nada mais é que o status do servidor enquanto não adquire a estabilidade. Esta, após a alteração introduzida no art. 41 da Constituição Federal, passou a ser adquirida após 3 (três) anos. Assim, não prevalecem as regras contidas na legislação infraconstitucional fixando prazo inferior para a aquisição da estabilidade. O servidor, desde o ingresso no serviço público, tem direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão, sendo que a falta de estabilidade impede a concessão da progressão. Deste modo, o enquadramento, após o término da causa de suspensão (ausência de estabilidade), levava em consideração a data da posse. A colenda Turma Recursal também vem entendendo que o tempo de serviço é contado durante o período de efetivo exercício do cargo, mas os efeitos financeiros da primeira progressão não retroagirão. Vejamos: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2005. APLICABILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS, A PARTIR DA ESTABILIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88. As disposições da Lei n.o 618, de 17/07/2001, autoriza o benefício de mudança de padrão a cada 18 (dezoito meses) de interstício de efetivo exercício do cargo, cujo benefício apenas implementar-se-ão a partir da estabilidade, ou seja, após o término do estágio probatório. No caso em exame, sequer opôs-se o Estado à pretensão do servidor público, parte autora da pretensão ao recebimento das verbas de que se omitiu-se de implementar e pagar ao tempo da ocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0029405-93.2018.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 30 de Janeiro de 2019). JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº 0949/2005. PROGRESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO. RETROATIVOS FINANCEIROS DEVIDOS APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Prescreve a Lei n. 0949/2005, que faz jus o profissional da educação à progressão funcional, no interstícios de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, desde que não tenha ausência injustificada ao serviço nesse período, nem sofrido falta ou penalidade disciplinar (art. 30). 2. Em seguida, dispõe que: “Art. 33. Para os fins de desenvolvimento na carreira, ao profissional da educação fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a sua posse e entrada em exercício, sendo concedida a primeira progressão funcional ou promoção somente após o cumprimento do estágio probatório e a confirmação no cargo.”3. In casu, concedida progressão administrativamente (Portaria nº 051/2017-SEAD), os efeitos financeiros somente serão devidos após estágio probatório, sendo que os efeitos financeiros decorrentes da progressão somente podem ser contabilizados após este período, no qual somente se considera o avanço horizontal para fim de enquadramento funcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando-se a retroação dos efeitos financeiros da progressão somente após período do estágio probatório, restando estes implementados em fevereiro/17, é devido o período de setembro/16 a janeiro/17. Sentença reformada, em parte. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0006495-06.2017.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 21 de Agosto de 2018). Destarte, entendo que fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a posse e entrada em exercício do servidor, sendo concedida a primeira progressão funcional após a aquisição da estabilidade, com a confirmação no cargo. Em resumo, a ausência de estabilidade constitui causa de suspensão do direito à progressão, mas o tempo de serviço nos três primeiros anos deve ser levado em consideração para o cômputo dos 12 (doze) meses necessários à obtenção da primeira progressão. Cito, a título de exemplo e de forma hipotética, a situação de um servidor que tomou posse e entrou em exercício no início do mês de janeiro de 2014 e adquiriu a estabilidade no início do mês de janeiro de 2017. Não havendo impedimentos, teria direito à primeira progressão logo após a aquisição da estabilidade. Importante esclarecer que a primeira progressão deverá contemplar todo o período do estágio probatório. Deste modo, a parte reclamante tem direito ao padrão de quem trabalhou por 3 (três) anos, mas sem efeitos financeiros retroativos referente a tal período. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2018-PMM Os servidores do grupo da saúde do Município de Macapá tinham como regramento especial a Lei nº 479/1992-PMM. Em 1/8/2018 foi publicada a Lei Complementar nº 123/2018-PMM, dispondo sobre o plano de cargos e carreiras da área da saúde do Município de Macapá. A Lei Complementar nº 123/2018-PMM passou a tratar, por completo, do que tratava a Lei nº 479/1992, havendo, assim, revogação desta, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Assim, a parte reclamante passou a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração instituído pela Lei Complementar Municipal nº 123/2018-PM, que prevê a concessão de progressão a cada 12 meses, devendo ser considerada a tabela de correlação dos cargos integrantes do PCCSAM disposta em seu anexo VII. Nesse sentido, cito: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO. INCLUSÃO AUTOMÁTICA AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2018-PMM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 1. Os servidores com cargo de enfermeiro, como a parte autora, não eram regidos pela Lei Complementar 106/2014-PMM e, por isso, não foram obrigados a formalizarem, no prazo de 90 dias, a opção pelo novo PCCSAM estruturado pela Lei Complementar nº 123/2018-PMM. Os cargos aos quais o art. 25 da Lei Complementar nº 123/2018-PMM concedeu o prazo para exercer a opção para o novo PCCSAM são: Biólogo, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Educador Social, Administrador e Sociólogo.. A Lei Complementar Municipal nº 123/2018-PMM, aplicável ao caso sob análise, prevê a concessão de progressão a cada 12 meses, devendo ser considerada a tabela de correlação dos cargos integrantes do PCCSAM disposta em seu anexo VII. 4. Comprovados os interstícios respectivos e ausente fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, a parte autora faz jus às progressões pleiteadas até a data do pedido. 5. Recurso conhecido e provido em parte. 6. Sentença reformada." (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0022714-58.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 29 de Junho de 2022) DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante sua progressão funcional para CLASSE D, NÍVEL I, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos desde SETEMBRO-2022. A Lei Complementar Municipal nº 123/2018, prevê no seu art. 8º o seguinte: "Art. 8º - O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCSAM ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observado o disposto na Lei Complementar 106/2014 e na Lei Complementar 122/2018, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar." A Lei Complementar nº 106/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá – Poder Executivo Municipal, estabelece em seu art. 23 os critérios para a concessão da progressão funcional e no art. 25 a forma de avaliação de desempenho. Todavia, ressalto que a tabela a ser aplicada para contagem da progressão funcional será a dos Servidores da Saúde do Município de Macapá, anexa à Lei Complementar 123/2018-PMM, bem como a tabela anexa a partir da publicação. DA IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO A documentação juntada aos autos aponta que a parte reclamante foi admitida em 20 de Junho de 2006, no cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, MATRÍCULA N.º 01792211. Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 12 meses, e considerando a correlação dos cargos de nível intermediário (Anexo VII da Lei Complementar nº 123/18), verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: NÍVEL/REFERÊNCIA _ LC 123/2018 A - 01 20/06/2006 A - 02 20/06/2007 A - 03 20/06/2008 A - 04 20/06/2009 A - 05 20/06/2010 A - 06 20/06/2011 B - 07 20/06/2012 B - 08 20/06/2013 B - 09 20/06/2014 B - 10 20/06/2015 B - 11 20/06/2016 B - 12 20/06/2017 C - 13 20/06/2018 Classe/Ref. B - II 01/08/2018 - LC 123/18 B - III 20/06/2019 B - IV 20/06/2020 B - V 20/06/2021 - 0010000-32.2022.8.03.0001 B - VI 20/06/2022 C - I 20/06/2023 C - II 20/06/2024 C - III 20/06/2025 A fixação de classe e padrão atende não só a necessidade de definir o conteúdo obrigacional como reconhece o alcance da coisa julgada que não pode ficar fluida no mundo dos fatos jurídicos. A definição marca o campo de abrangência da exigência que se pode fazer do Poder Público por meio da condenação na presente ação. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de delimitar até onde a decisão alcança a proteção jurídica da parte autora. Não é possível estender os efeitos da sentença para situações futuras nas quais não se terá observado o devido processo ou a prova do direito ao avanço. Até a propositura da ação, pelas provas juntadas, a autora da ação tem direito à progressão para o nível ora determinado. Os demais, futuros, dependerão de nova avaliação sobre os requisitos exigidos por lei, o que deverá ser feito por meio de ação autônoma. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS. CONTADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) É entendimento desta Turma Recursal que as progressões devem ser contadas até a data do pedido. A parte autora, ora recorrente, tomou posse em 31/03/1999. Assim, levando em considerando o desenvolvimento da carreira, correta a sentença que determinou o enquadramento da recorrente no Classe/Padrão A - 21, a contar de 31 de março/2019. 3) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, vez que para o avanço do servidor é necessário avaliação de desempenho por parte do ente público. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida. Honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039030-20.2019.8.03.0001, Relator ALAIDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Julho de 2020). Importa destacar que o princípio da adstrição e do dispositivo que limitam a atuação jurisdicional para julgar os casos conforme a pretensão é manifestada sob pena de proferir sentença extra petita. Cito: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO. PARCELAS RETROATIVAS NÃO PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, II, CPC). ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1)Progressão é o avanço do servidor de um padrão para o outro, na mesma classe, na escala de subsídios estabelecida na lei de regência da carreira, sendo devidas a implementação e as parcelas retroativas ao enquadramento funcional do servidor público. 2) O art. 9º da Lei nº 12.153/2009 dispõe que a Fazenda Pública deverá fornecer ao Juizado a documentação que possua para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, devendo comprovar o não-preenchimento dos requisitos legais pela parte recorrida, diante do ônus que lhe incumbe de desconstituir o direito alegado (art. 373, II, do CPC). 3) Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de desconstituir o direito alegado pela parte autora, demonstrando o adimplemento obrigacional por meio do pagamento das verbas retroativas pleiteadas, impõe-se a procedência do pedido inicial. 4) O julgador deve enfrentar todos os pedidos formulados pela parte, decidindo a lide nos exatos limites em que proposta, sendo-lhe vedado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita), ou fora daquilo que foi objeto da inicial(extra petita), impondo-se, portanto, a reforma da sentença nesse aspecto quando a sentença condena a parte ré a implementar progressão não pedida. 5) Recurso conhecido e provido em parte. 7) Sentença reformada em parte. ((RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0043077-71.2018.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 29 de Novembro de 2019). Não restou demonstrado nos autos a existência de penalidade disciplinar ou ausência injustificada devidamente submetida ao contraditório e a ampla defesa por meio de Processo Administrativo Disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Entendo ser importante salientar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante (MATRÍCULA N.º 01792211), na CLASSE/REFERÊNCIA C - II, do cargo do TECNICO EM ENFERMAGEM, do Grupo Ocupacional de Atividades de Saúde de Nível Médio nos termos da Lei Complementar nº 123/2018. b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Deve ser observado o seguinte período: • Classe B, Referência VI, a contar de SET-2022; • Classe C, Referência I, a contar de 20/06/2023; • Classe C, Referência II, a contar de 20/06/2024. A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Macapá/AP, 24 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

25/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

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