Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014734-89.2023.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014734-89.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0014734-89.2023.8.03.0001. REQUERENTE: CARLOS WILLAN BASTOS PONTES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Diante da inércia da autora em prestar as informações solicitadas, determino o arquivamento do feito, sem importar prejuízo ao credor, que poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento. Macapá/AP, 29 de janeiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0014734-89.2023.8.03.0001. REQUERENTE: CARLOS WILLAN BASTOS PONTES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Diante das informações prestadas, proceda-se na forma da decisão de ID nº 25724669. Macapá/AP, 24 de abril de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Cancelada

16/06/2026, 08:04

Documento

16/06/2026, 08:04

Enviada ao Tribunal

16/06/2026, 00:04

Documento

16/06/2026, 00:04

Documento (Certidão)

16/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS WILLAN BASTOS PONTES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (28784553) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0014734-89.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Adicional de Serviço Noturno]

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2026, 09:27

Expedida/Certificada

27/05/2026, 09:27

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:27

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0014734-89.2023.8.03.0001. REQUERENTE: CARLOS WILLAN BASTOS PONTES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO I. Do pedido de destacamento de honorários contratuais Quanto ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, entendo que estes representam dívida da parte reclamante para com seu patrono, podendo ser paga com o dinheiro que receberá neste processo ou não. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se, assim, de questão que deve ser resolvida fora dos autos, entre a parte e o advogado contratado. É importante salientar que mesmo nos casos em que há a renúncia de crédito objetivando o recebimento via RPV, a questão relativa aos honorários contratuais continuará unicamente na esfera de interesses da parte e seu patrono. Assim, cabendo a questão dos honorários contratuais apenas à parte e seu advogado, não há que se falar em destaque dos mesmos. Por fim, saliento que nos processos em que há Procuração com poderes específicos para receber, a praxe deste Juízo é expedir os alvarás de levantamento em nome do próprio advogado, o qual poderá fazer os ajustes que entender necessário quando do repasse dos valores ao cliente. II. Do pedido de honorários sucumbenciais: Compulsando os autos, constato que os honorários sucumbenciais, são devidos à Reclamada (Decisão Monocrática de ID nº 16128214). III. Dos cálculos A planilha de cálculos apresentada atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, obedece ao período indicado na sentença e respeita os índices de juros e de correção monetária determinados pelo Juízo. Verifica-se, também, que o cálculo da contribuição previdenciária está de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.268.737), que prescreve que os valores a serem retidos a título da referida contribuição devem ser calculados sobre somente o valor bruto corrigido monetariamente, com a aplicação dos juros moratórios somente a após o destaque do valor da contribuição previdenciária. A contadoria do Juízo, manifestou de acordo com os cálculos apresentados (#24584482). DIANTE DO EXPOSTO, indefiro os pedidos de destacamento dos honorários contratuais e de honorários sucumbenciais; homologo os cálculos de ordem nº 22017980, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Certifique-se de que na planilha de cálculos apresentada, contenha as informações necessária à expedição do Ofício Requisitório. Em havendo ausência de informações, INTIMAR o Autor, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos dados indispensáveis para a expedição de Requisição de Pequeno Valor e Ofício Requisitório de Precatório; 1.1) Sanadas as inconsistências, EXPEDIR PRECATÓRIO de natureza alimentar, no valor de R$ 49.263,90; 2) Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. Intimar as partes desta decisão. Macapá/AP, 9 de janeiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

12/01/2026, 00:00

—

Cancelada

Documento

Enviada ao Tribunal

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

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