Execução de Título Extrajudicial 0018041-51.2023.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0018041-51.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018041-51.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: MARIA TELMA QUEIROZ GOMES, ALDENOR DE JESUS QUEIROZ PEREIRA, QUEIROZ & PS LTDA, RUFINO MACIEL PEREIRA DECISÃO Considerando a manifestação da parte exequente, verifica-se que houve expressa ratificação do interesse na realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD, bem como requerimento de renovação da intimação para recolhimento das custas necessárias ao regular prosseguimento do feito. Assim, considerando que o impulso processual pretendido depende do prévio recolhimento das custas correspondentes, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para promover o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de renovação da pesquisa via SISBAJUD. Advirta-se que a ausência de cumprimento da diligência poderá ensejar as consequências processuais cabíveis. Intime-se. Macapá/AP, 25 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

28/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2026, 20:17

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 12:01

Petição (Petição inicial)

16/05/2026, 21:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018041-51.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: MARIA TELMA QUEIROZ GOMES, ALDENOR DE JESUS QUEIROZ PEREIRA, QUEIROZ & PS LTDA, RUFINO MACIEL PEREIRA DECISÃO Verifica-se que a parte exequente requereu a realização de diligência via SISBAJUD, contudo deixou de promover o recolhimento das custas necessárias ao regular processamento do pedido, ônus que lhe incumbia. A ausência de recolhimento das custas inviabiliza o prosseguimento dos atos executivos requeridos, configurando hipótese de suspensão do feito por ausência de impulso processual útil por parte do credor. Diante disso, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do §1º do referido dispositivo legal. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Macapá/AP, 5 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

07/05/2026, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

05/05/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: MARIA TELMA QUEIROZ GOMES, ALDENOR DE JESUS QUEIROZ PEREIRA, QUEIROZ & PS LTDA, RUFINO MACIEL PEREIRA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da parte credora/exequente para recolher CUSTAS COMPLEMENTARES, nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025 [as consultas a sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial e cadastral constituem custas judiciais complementares, por se tratarem de atos processuais específicos, vinculados à prestação de serviço forense individualizado, cujo fato gerador ocorre no momento da solicitação ou determinação judicial do ato (arts. 8º, III e 9º da referida lei)]. Por oportuno, colacionado abaixo a tela demonstrativa (a título de exemplo) “da Tabela IV – CUSTAS COMPLEMENTARES”, conforme consta site do TJAP [https://tucujuris.tjap.jus.br/pages/emitir-guia-custa/?tipo=INICIAL]: Ressalte-se que o valor cobrado será de R$ 50,00 por banco de dados e por CPF/CNPJ consultados, conforme consta na TABELA IV - CUSTAS COMPLEMENTARES, da Lei 3.285/2025. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0018041-51.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário] INTIME-SE a parte credora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas judiciais relativas às consultas aos sistemas eletrônicos de constrição e pesquisa patrimonial (SISBAJUD e outros que entender necessários), nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, indicando, especificamente, o CPF de qual(ais) executados pretende consultar. Macapá/AP, 25 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) JANAINA FERREIRA PADILLA

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 06:56

Petição (Petição inicial)

24/03/2026, 22:59

Publicação

23/03/2026, 01:13

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: MARIA TELMA QUEIROZ GOMES, ALDENOR DE JESUS QUEIROZ PEREIRA, QUEIROZ & PS LTDA, RUFINO MACIEL PEREIRA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da parte credora/exequente para recolher CUSTAS COMPLEMENTARES, nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025 [as consultas a sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial e cadastral constituem custas judiciais complementares, por se tratarem de atos processuais específicos, vinculados à prestação de serviço forense individualizado, cujo fato gerador ocorre no momento da solicitação ou determinação judicial do ato (arts. 8º, III e 9º da referida lei)]. Por oportuno, colacionado abaixo a tela demonstrativa (a título de exemplo) “da Tabela IV – CUSTAS COMPLEMENTARES”, conforme consta site do TJAP [https://tucujuris.tjap.jus.br/pages/emitir-guia-custa/?tipo=INICIAL]: Ressalte-se que o valor cobrado será de R$ 50,00 por banco de dados e por CPF/CNPJ consultados, conforme consta na TABELA IV - CUSTAS COMPLEMENTARES, da Lei 3.285/2025. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0018041-51.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário] INTIME-SE a parte credora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas judiciais relativas às consultas aos sistemas eletrônicos de constrição e pesquisa patrimonial (SISBAJUD e outros que entender necessários), nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, indicando, especificamente, o CPF de qual(ais) executados pretende consultar. Macapá/AP, 25 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) JANAINA FERREIRA PADILLA

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018041-51.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: MARIA TELMA QUEIROZ GOMES, ALDENOR DE JESUS QUEIROZ PEREIRA, QUEIROZ & PS LTDA, RUFINO MACIEL PEREIRA DECISÃO Pretende o exequente a quebra do sigilo bancário dos devedores visando obter informações sobre as consultas das faturas de cartão de crédito e investimentos bancários dos demandados. Pois bem. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde o credor busca o recebimento dos valores executados. O pedido do exequente configura quebra de sigilo bancário que é medida excepcional, pois tal diligência não visa à localização de bens penhoráveis, mas a divulgação de movimentações financeiras, o que só é admitido em hipóteses previstas em lei, conforme entendimento do STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade da quebra do sigilo bancário e fiscal, uma vez que ausente situação excepcional que motivasse tal medida extrema. Nesse contexto, tem-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Destarte, para derruir a motivada afirmação do Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, de não estar presente situação excepcional apta a permitir a quebra do sigilo bancário e fiscal do devedor, seria imperioso proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.)” Ademais, a Lei Complementar n. 105/2001 restringe a quebra de sigilo bancário a situações de interesse público expressamente previstas, não sendo o caso de execução patrimonial privada, conforme se pode extrair do texto normativo [§4º do Art. 1º da LC 105/2021]: “Art. 1º.[…] […] § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa.” No caso dos autos, em que pese não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais, também não se mostra como medida excepcional a ser deferida, mormente porque o credor ainda não esgotou os meios para busca de bens em nome dos executados. O dever de cooperação entre as partes no processo não transfere ao Judiciário a responsabilidade pela busca ativa de bens penhoráveis, sendo necessária a demonstração de diligências frustradas pelo credor para que medidas excepcionais possam ser deferidas. Assim, a demonstração de diligências frustradas pelo credor é requisito essencial para a concessão de medidas excepcionais no processo de execução, razão pela qual, indefiro o pedido. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito de forma satisfatória, em 05 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Macapá/AP, 25 de outubro de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

30/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição inicial)

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