Interdito Proibitório 6000301-92.2025.8.03.0005 - TJAP

Interdito Proibitório 6000301-92.2025.8.03.0005 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELEONARDO LOBATO SILVA, MARLENE RABELO MOURAO Advogado(s) do reclamante: REGINALDO BARROS DE ANDRADE REQUERIDO: ABANIL BRITO DOS SANTOS, JACINETE BRITO DOS SANTOS JAFFRE Advogado(s) do reclamado: JOAO EDUARDO DE CAMPOS VASCONCELOS Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 07/08/2026 11:30 Local: Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Tartarugalzinho/AP, 23 de julho de 2026. ANGELA MACIEL DOS SANTOS Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000301-92.2025.8.03.0005 (PJe) Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Incidência: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELEONARDO LOBATO SILVA, MARLENE RABELO MOURAO Advogado(s) do reclamante: REGINALDO BARROS DE ANDRADE REQUERIDO: ABANIL BRITO DOS SANTOS, JACINETE BRITO DOS SANTOS JAFFRE Advogado(s) do reclamado: JOAO EDUARDO DE CAMPOS VASCONCELOS Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 17/07/2026 09:00 Local: Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Tartarugalzinho/AP, 27 de maio de 2026. JERSON FERREIRA MENDES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000301-92.2025.8.03.0005 (PJe) Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Incidência: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

02/07/2026, 09:24

Documento (Certidão)

01/07/2026, 10:45

Expedição de documento (Carta precatória)

30/06/2026, 13:36

Petição (Petição inicial)

24/06/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELEONARDO LOBATO SILVA, MARLENE RABELO MOURAO Advogado(s) do reclamante: REGINALDO BARROS DE ANDRADE REQUERIDO: ABANIL BRITO DOS SANTOS, JACINETE BRITO DOS SANTOS JAFFRE Advogado(s) do reclamado: JOAO EDUARDO DE CAMPOS VASCONCELOS Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 17/07/2026 09:00 Local: Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Tartarugalzinho/AP, 27 de maio de 2026. JERSON FERREIRA MENDES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000301-92.2025.8.03.0005 (PJe) Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Incidência: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2026, 10:03

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 10:03

de Instrução e Julgamento (designada)

27/05/2026, 10:03

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:12

Petição (Petição inicial)

06/04/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:02

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000301-92.2025.8.03.0005. REQUERENTE: ELEONARDO LOBATO SILVA, MARLENE RABELO MOURAO REQUERIDO: ABANIL BRITO DOS SANTOS, JACINETE BRITO DOS SANTOS JAFFRE DECISÃO Conforme decisão de saneamento de ID 21332169, já restaram delimitadas as questões controvertidas e deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, limitadas a 3 (três) para cada, nos termos do art. 357 do CPC. Por meio da Decisão ID 24178249, foi oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir. Verifica-se que a parte autora apresentou tempestivamente especificação de provas, inclusive com rol de testemunhas, ao passo que o requerido permaneceu inerte quanto à apresentação de rol, operando-se a preclusão quanto à indicação. No tocante à reconvenção, conforme também já determinado (ID 24178249), o requerido Abanil Brito dos Santos foi intimado para adequar o valor da causa e recolher as custas, sob pena de indeferimento, tendo transcorrido in albis o prazo, sem cumprimento da determinação. A reconvenção, por sua natureza de ação autônoma incidental, exige o atendimento dos pressupostos processuais, inclusive quanto ao preparo, sendo que a inércia da parte enseja o seu indeferimento, nos termos dos arts. 321 e 330 do CPC. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) INDEFIRO a reconvenção. No mais, permanece hígida a contestação anteriormente apresentada, inexistindo revelia. A tutela de urgência anteriormente deferida permanece válida, inexistindo fato novo que justifique sua revogação. Assim: Indefiro a reconvenção; Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida; Ratifico a designação de audiência de instrução e julgamento, já determinada no saneamento; Consigno que: será observado o limite de até 3 (três) testemunhas por parte; será ouvido o rol apresentado pela parte autora; quanto ao réu, reconheço a preclusão quanto à indicação de testemunhas, sem prejuízo de eventual oitiva como informante, se pertinente; Intimem-se as partes para comparecimento à audiência, sob as advertências legais. Cumpra-se. Tartarugalzinho/AP, 26 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000301-92.2025.8.03.0005. REQUERENTE: ELEONARDO LOBATO SILVA, MARLENE RABELO MOURAO REQUERIDO: ABANIL BRITO DOS SANTOS, JACINETE BRITO DOS SANTOS JAFFRE DECISÃO Conforme decisão de saneamento de ID 21332169, já restaram delimitadas as questões controvertidas e deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, limitadas a 3 (três) para cada, nos termos do art. 357 do CPC. Por meio da Decisão ID 24178249, foi oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir. Verifica-se que a parte autora apresentou tempestivamente especificação de provas, inclusive com rol de testemunhas, ao passo que o requerido permaneceu inerte quanto à apresentação de rol, operando-se a preclusão quanto à indicação. No tocante à reconvenção, conforme também já determinado (ID 24178249), o requerido Abanil Brito dos Santos foi intimado para adequar o valor da causa e recolher as custas, sob pena de indeferimento, tendo transcorrido in albis o prazo, sem cumprimento da determinação. A reconvenção, por sua natureza de ação autônoma incidental, exige o atendimento dos pressupostos processuais, inclusive quanto ao preparo, sendo que a inércia da parte enseja o seu indeferimento, nos termos dos arts. 321 e 330 do CPC. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) INDEFIRO a reconvenção. No mais, permanece hígida a contestação anteriormente apresentada, inexistindo revelia. A tutela de urgência anteriormente deferida permanece válida, inexistindo fato novo que justifique sua revogação. Assim: Indefiro a reconvenção; Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida; Ratifico a designação de audiência de instrução e julgamento, já determinada no saneamento; Consigno que: será observado o limite de até 3 (três) testemunhas por parte; será ouvido o rol apresentado pela parte autora; quanto ao réu, reconheço a preclusão quanto à indicação de testemunhas, sem prejuízo de eventual oitiva como informante, se pertinente; Intimem-se as partes para comparecimento à audiência, sob as advertências legais. Cumpra-se. Tartarugalzinho/AP, 26 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000301-92.2025.8.03.0005. REQUERENTE: ELEONARDO LOBATO SILVA, MARLENE RABELO MOURAO REQUERIDO: ABANIL BRITO DOS SANTOS, JACINETE BRITO DOS SANTOS JAFFRE DECISÃO Conforme decisão de saneamento de ID 21332169, já restaram delimitadas as questões controvertidas e deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, limitadas a 3 (três) para cada, nos termos do art. 357 do CPC. Por meio da Decisão ID 24178249, foi oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir. Verifica-se que a parte autora apresentou tempestivamente especificação de provas, inclusive com rol de testemunhas, ao passo que o requerido permaneceu inerte quanto à apresentação de rol, operando-se a preclusão quanto à indicação. No tocante à reconvenção, conforme também já determinado (ID 24178249), o requerido Abanil Brito dos Santos foi intimado para adequar o valor da causa e recolher as custas, sob pena de indeferimento, tendo transcorrido in albis o prazo, sem cumprimento da determinação. A reconvenção, por sua natureza de ação autônoma incidental, exige o atendimento dos pressupostos processuais, inclusive quanto ao preparo, sendo que a inércia da parte enseja o seu indeferimento, nos termos dos arts. 321 e 330 do CPC. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) INDEFIRO a reconvenção. No mais, permanece hígida a contestação anteriormente apresentada, inexistindo revelia. A tutela de urgência anteriormente deferida permanece válida, inexistindo fato novo que justifique sua revogação. Assim: Indefiro a reconvenção; Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida; Ratifico a designação de audiência de instrução e julgamento, já determinada no saneamento; Consigno que: será observado o limite de até 3 (três) testemunhas por parte; será ouvido o rol apresentado pela parte autora; quanto ao réu, reconheço a preclusão quanto à indicação de testemunhas, sem prejuízo de eventual oitiva como informante, se pertinente; Intimem-se as partes para comparecimento à audiência, sob as advertências legais. Cumpra-se. Tartarugalzinho/AP, 26 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000301-92.2025.8.03.0005. REQUERENTE: ELEONARDO LOBATO SILVA, MARLENE RABELO MOURAO REQUERIDO: ABANIL BRITO DOS SANTOS, JACINETE BRITO DOS SANTOS JAFFRE DECISÃO Conforme decisão de saneamento de ID 21332169, já restaram delimitadas as questões controvertidas e deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, limitadas a 3 (três) para cada, nos termos do art. 357 do CPC. Por meio da Decisão ID 24178249, foi oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir. Verifica-se que a parte autora apresentou tempestivamente especificação de provas, inclusive com rol de testemunhas, ao passo que o requerido permaneceu inerte quanto à apresentação de rol, operando-se a preclusão quanto à indicação. No tocante à reconvenção, conforme também já determinado (ID 24178249), o requerido Abanil Brito dos Santos foi intimado para adequar o valor da causa e recolher as custas, sob pena de indeferimento, tendo transcorrido in albis o prazo, sem cumprimento da determinação. A reconvenção, por sua natureza de ação autônoma incidental, exige o atendimento dos pressupostos processuais, inclusive quanto ao preparo, sendo que a inércia da parte enseja o seu indeferimento, nos termos dos arts. 321 e 330 do CPC. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) INDEFIRO a reconvenção. No mais, permanece hígida a contestação anteriormente apresentada, inexistindo revelia. A tutela de urgência anteriormente deferida permanece válida, inexistindo fato novo que justifique sua revogação. Assim: Indefiro a reconvenção; Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida; Ratifico a designação de audiência de instrução e julgamento, já determinada no saneamento; Consigno que: será observado o limite de até 3 (três) testemunhas por parte; será ouvido o rol apresentado pela parte autora; quanto ao réu, reconheço a preclusão quanto à indicação de testemunhas, sem prejuízo de eventual oitiva como informante, se pertinente; Intimem-se as partes para comparecimento à audiência, sob as advertências legais. Cumpra-se. Tartarugalzinho/AP, 26 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000301-92.2025.8.03.0005. REQUERENTE: ELEONARDO LOBATO SILVA, MARLENE RABELO MOURAO REQUERIDO: ABANIL BRITO DOS SANTOS, JACINETE BRITO DOS SANTOS JAFFRE DECISÃO I – Relatório Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por Eleonardo Lobato Silva e Marlene Rabelo Mourão, com o objetivo de impedir turbação e esbulho possessório sobre área rural denominada “Fazenda Pantanal”, situada no Ramal São Benedito do Aporema, neste município. Foi deferida tutela de urgência (ID 17434050), determinando que os requeridos se abstivessem de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho, decisão que permanece vigente. Os requeridos apresentaram contestação cumulada com reconvenção, na qual formularam pedido de gratuidade de justiça e requereram a suspensão da liminar, alegando sobreposição de áreas e direito de passagem de gado. A reconvenção foi instruída com valor da causa de R$ 100,00, sem recolhimento de custas. Os autores apresentaram réplica e contestação à reconvenção, impugnando tanto o pedido de gratuidade quanto o valor da causa, requerendo a adequação e recolhimento das custas. Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento (ID 21332169, de 11/08/2025), determinando: 1 - a inclusão da ré Jacinete Brito dos Santos Jaffre no polo passivo; 2 - a intimação do requerido Abanil Brito dos Santos para adequar o valor da causa da reconvenção e recolher as custas, sob pena de indeferimento; 3 - e a futura designação de audiência de instrução e julgamento, com limite de três testemunhas por parte. Em 29/09/2025, foi protocolada Petição nº 23694901 (Emenda à Reconvenção) pelos requeridos, complementando a defesa e reiterando o pedido de suspensão da liminar. Constatou-se, contudo, que não foi juntada aos autos a procuração da ré Jacinete Brito dos Santos Jaffre, apesar de sua inclusão formal no polo passivo. II – Análise das pendências a) Do pedido de gratuidade de justiça na reconvenção O pedido carece de comprovação de hipossuficiência econômica (art. 99, § 2º, CPC). Não foram juntados documentos que evidenciem incapacidade financeira, e houve impugnação expressa dos autores. Assim, indefiro o pedido de gratuidade. b) Das custas e do valor da causa da reconvenção O valor de R$100,00 atribuído à reconvenção é incompatível com o objeto litigioso e não foram recolhidas as custas processuais. O requerido não comprovou a adequação determinada no ID 21332169. Reitere-se a intimação para corrigir o valor e recolher as custas, sob pena de indeferimento da reconvenção (arts. 330, I, e 485, I, CPC). c) Do pedido de suspensão da liminar Não há fato novo ou elemento técnico que desconstitua os fundamentos da decisão liminar de 17/03/2025. Assim, indefiro o pedido de suspensão da tutela de urgência, mantendo-se, mantendo hígida a decisão proferida em 17/03/2025 (ID 17434050). d) Da ausência de procuração da ré Jacinete Brito dos Santos Jaffre Apesar da inclusão no polo passivo, não há instrumento de mandato nos autos. Assim, intime-se o causídico para juntar procuração em nome da ré Jacinete no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento de petições em nome dela. e) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a Petição nº 23694901 (Emenda à Reconvenção) e especificarem as provas que ainda pretendem produzir, ou informarem se desejam o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). f) Após as manifestações ou decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito (AIJ ou julgamento antecipado). Cumpra-se com urgência. Tartarugalzinho/AP, 18 de outubro de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000301-92.2025.8.03.0005. REQUERENTE: ELEONARDO LOBATO SILVA, MARLENE RABELO MOURAO REQUERIDO: ABANIL BRITO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação possessória de interdito proibitório, proposta por Eleonardo Lobato Silva e Marlene Rabelo Mourão em face de Abanil Brito dos Santos, com pedido de tutela provisória de urgência, a qual foi parcialmente deferida. O Requerido apresentou contestação e reconvenção. Os autores apresentaram réplica e impugnaram a reconvenção, inclusive o valor da causa. Houve manifestação quanto à produção de provas, sendo requerida a oitiva de testemunhas. O requerido, por sua vez, manifestou-se contra o julgamento antecipado e requereu o chamamento do feito à ordem, alegando ausência de decisão sobre a inclusão de terceiro (Jacinete Brito dos Santos Jaffre) no polo passivo e outras irregularidades. II – SANEAMENTO Delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC): a) A extensão e os limites da posse exercida pelos autores sobre a área denominada Fazenda Pantanal; b) A existência de ameaça ou iminente turbação por parte do requerido; c) A validade e a eficácia dos documentos acostados por ambas as partes, especialmente quanto à cadeia dominial da área litigiosa. Questões de direito relevantes para julgamento (art. 357, II, CPC): a) Direito possessório dos autores; b) Legitimidade passiva e eventual inclusão de Jacinete Brito dos Santos Jaffre; c) Regularidade da reconvenção e valor atribuído à causa. Provas a serem produzidas (art. 357, III, CPC): Considerando que ambas as partes requereram a produção de prova oral, especialmente a oitiva de testemunhas previamente arroladas, e tendo em vista que os autos não estão maduros para julgamento antecipado, defiro a produção de prova oral. Outros pontos relevantes (art. 357, IV, CPC): a) Quanto ao pedido de inclusão de Jacinete Brito dos Santos Jaffre, verifica-se anuência dos autores, razão pela qual determino a inclusão da referida como litisconsorte passiva e sua citação nos termos do art. 338 do CPC. b) Quanto à reconvenção, determino que o réu seja intimado para, em 15 (quinze) dias, retificar o valor atribuído à causa, conforme impugnação apresentada na réplica, nos termos dos arts. 291 e seguintes do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, saneio o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e determino: 1. A inclusão de Jacinete Brito dos Santos Jaffre no polo passivo da presente demanda, devendo ser regularmente citada; 2. A intimação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao valor da causa da reconvenção, promovendo sua adequação, sob pena de indeferimento da peça; 3. Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, em data a ser definida pela Secretaria deste Juízo, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas por ambas as partes, limitadas a 3 (três) para cada. Intimem-se. Cumpra-se. Tartarugalzinho/AP, 10 de agosto de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000301-92.2025.8.03.0005. REQUERENTE: ELEONARDO LOBATO SILVA, MARLENE RABELO MOURAO REQUERIDO: ABANIL BRITO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação possessória de interdito proibitório, proposta por Eleonardo Lobato Silva e Marlene Rabelo Mourão em face de Abanil Brito dos Santos, com pedido de tutela provisória de urgência, a qual foi parcialmente deferida. O Requerido apresentou contestação e reconvenção. Os autores apresentaram réplica e impugnaram a reconvenção, inclusive o valor da causa. Houve manifestação quanto à produção de provas, sendo requerida a oitiva de testemunhas. O requerido, por sua vez, manifestou-se contra o julgamento antecipado e requereu o chamamento do feito à ordem, alegando ausência de decisão sobre a inclusão de terceiro (Jacinete Brito dos Santos Jaffre) no polo passivo e outras irregularidades. II – SANEAMENTO Delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC): a) A extensão e os limites da posse exercida pelos autores sobre a área denominada Fazenda Pantanal; b) A existência de ameaça ou iminente turbação por parte do requerido; c) A validade e a eficácia dos documentos acostados por ambas as partes, especialmente quanto à cadeia dominial da área litigiosa. Questões de direito relevantes para julgamento (art. 357, II, CPC): a) Direito possessório dos autores; b) Legitimidade passiva e eventual inclusão de Jacinete Brito dos Santos Jaffre; c) Regularidade da reconvenção e valor atribuído à causa. Provas a serem produzidas (art. 357, III, CPC): Considerando que ambas as partes requereram a produção de prova oral, especialmente a oitiva de testemunhas previamente arroladas, e tendo em vista que os autos não estão maduros para julgamento antecipado, defiro a produção de prova oral. Outros pontos relevantes (art. 357, IV, CPC): a) Quanto ao pedido de inclusão de Jacinete Brito dos Santos Jaffre, verifica-se anuência dos autores, razão pela qual determino a inclusão da referida como litisconsorte passiva e sua citação nos termos do art. 338 do CPC. b) Quanto à reconvenção, determino que o réu seja intimado para, em 15 (quinze) dias, retificar o valor atribuído à causa, conforme impugnação apresentada na réplica, nos termos dos arts. 291 e seguintes do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, saneio o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e determino: 1. A inclusão de Jacinete Brito dos Santos Jaffre no polo passivo da presente demanda, devendo ser regularmente citada; 2. A intimação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao valor da causa da reconvenção, promovendo sua adequação, sob pena de indeferimento da peça; 3. Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, em data a ser definida pela Secretaria deste Juízo, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas por ambas as partes, limitadas a 3 (três) para cada. Intimem-se. Cumpra-se. Tartarugalzinho/AP, 10 de agosto de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000301-92.2025.8.03.0005. REQUERENTE: ELEONARDO LOBATO SILVA, MARLENE RABELO MOURAO REQUERIDO: ABANIL BRITO DOS SANTOS DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos etc. Trata-se de Ação Possessória de Interdito Proibitório com Pedido de Tutela Antecipada Provisória de Urgência proposta por Eleonardo Lobato Silva e Marlene Rabelo Mourão em face de Abanil Brito dos Santos. Os autores alegam que adquiriram os direitos possessórios e as benfeitorias da gleba de terra denominada Fazenda Pantanal, localizada no Ramal São Benedito do Aporema, Município de Tartarugalzinho/AP, mediante instrumentos particulares de promessa de compra e venda firmados com terceiros. Sustentam que exercem a posse legítima do imóvel e que estão sendo ameaçados de esbulho pelo requerido, que já destruiu parte das cercas e declarou a intenção de tomar posse de parte da área. Analisando os autos, verifico estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. O fumus boni iuris encontra-se demonstrado pelos documentos juntados, incluindo contratos de compra e venda, georreferenciamento, planta topográfica, boletim de ocorrência, vídeos da destruição da cerca e certidão de trânsito em julgado de ação possessória anterior (Processo nº 0000603-30.2005.8.03.0005), na qual os antigos proprietários obtiveram êxito contra familiares do requerido. O periculum in mora decorre da iminente turbação e possível esbulho da posse dos autores, que pode causar prejuízos irreparáveis. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 567 do Código Civil, DEFIRO a tutela de urgência para: Determinar que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na posse exercida pelos autores sobre a Fazenda Pantanal, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Determinar a expedição de mandado de manutenção de posse em favor dos autores, assegurando-lhes o pleno exercício da posse sobre o imóvel litigioso; Ordenar a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; Designar audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, ficando as partes desde já intimadas para comparecimento; Determinar a intimação do requerido para que se abstenha de praticar qualquer ato que comprometa a posse dos autores até o julgamento final da lide. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Tartarugalzinho/AP, 14 de março de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000301-92.2025.8.03.0005. REQUERENTE: ELEONARDO LOBATO SILVA, MARLENE RABELO MOURAO REQUERIDO: ABANIL BRITO DOS SANTOS DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos etc. Trata-se de Ação Possessória de Interdito Proibitório com Pedido de Tutela Antecipada Provisória de Urgência proposta por Eleonardo Lobato Silva e Marlene Rabelo Mourão em face de Abanil Brito dos Santos. Os autores alegam que adquiriram os direitos possessórios e as benfeitorias da gleba de terra denominada Fazenda Pantanal, localizada no Ramal São Benedito do Aporema, Município de Tartarugalzinho/AP, mediante instrumentos particulares de promessa de compra e venda firmados com terceiros. Sustentam que exercem a posse legítima do imóvel e que estão sendo ameaçados de esbulho pelo requerido, que já destruiu parte das cercas e declarou a intenção de tomar posse de parte da área. Analisando os autos, verifico estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. O fumus boni iuris encontra-se demonstrado pelos documentos juntados, incluindo contratos de compra e venda, georreferenciamento, planta topográfica, boletim de ocorrência, vídeos da destruição da cerca e certidão de trânsito em julgado de ação possessória anterior (Processo nº 0000603-30.2005.8.03.0005), na qual os antigos proprietários obtiveram êxito contra familiares do requerido. O periculum in mora decorre da iminente turbação e possível esbulho da posse dos autores, que pode causar prejuízos irreparáveis. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 567 do Código Civil, DEFIRO a tutela de urgência para: Determinar que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na posse exercida pelos autores sobre a Fazenda Pantanal, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Determinar a expedição de mandado de manutenção de posse em favor dos autores, assegurando-lhes o pleno exercício da posse sobre o imóvel litigioso; Ordenar a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; Designar audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, ficando as partes desde já intimadas para comparecimento; Determinar a intimação do requerido para que se abstenha de praticar qualquer ato que comprometa a posse dos autores até o julgamento final da lide. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Tartarugalzinho/AP, 14 de março de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

18/03/2025, 00:00

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