Tutela Cível 6000373-70.2025.8.03.0008 - TJAP

Tutela Cível 6000373-70.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: GRACIONE DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: FRANCIVALDO PEREIRA CALDAS O MM Juiz de Direito em exercício neste juízo torna público que no processo em epígrafe foi declarada a interdição da parte ré abaixo identificada, constando da respectiva sentença as causas da interdição, a identificação do(a) curador(a) e os limites da curatela, conforme mencionado a seguir. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Ante ao exposto, com a devida intervenção ministerial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de FRANCIVALDO PEREIRA CALDAS, para que surta seus legais efeitos, nomeando-lhe curador a requerente GRACIONE DOS SANTOS OLIVEIRA, sob compromisso, limitada a curadoria à assistência da curatelada na prática de atos de natureza patrimonial e negocial, consoante artigo 85, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146/15, devendo prestar contas anualmente. Parte Requerente: GRACIONE DOS SANTOS OLIVEIRA Parte Requerida: FRANCIVALDO PEREIRA CALDAS Laranjal do Jari, 14 de julho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz Titular da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000373-70.2025.8.03.0008 (PJe) Ação: TUTELA CÍVEL (12233) Incidência: [Curatela]

15/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:56

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:05

Mandado (entregue ao destinatário)

22/06/2026, 10:51

Confirmada

22/06/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000373-70.2025.8.03.0008. REQUERENTE: GRACIONE DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: FRANCIVALDO PEREIRA CALDAS DECISÃO Vistas ao Ministério Público para emissão de parecer de mérito. Laranjal do Jari/AP, 4 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: TUTELA CÍVEL (12233)

22/06/2026, 00:00

Petição

12/06/2026, 22:51

Confirmada

09/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:50

Petição (Petição inicial)

28/05/2026, 13:38

Confirmada

28/05/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000373-70.2025.8.03.0008. REQUERENTE: GRACIONE DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: FRANCIVALDO PEREIRA CALDAS SENTENÇA I. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: TUTELA CÍVEL (12233) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO com PEDIDO DE CURATELA e TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GRACIONE DOS SANTOS OLIVEIRA CALDAS em face de seu esposo, FRANCIVALDO PEREIRA CALDAS, partes qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que o interditando sofreu um acidente de trabalho causando-lhe confusão mental CID 10: G 0.49 / B 94.1 / S 32.0 / 1 80.1 (ID 17631083). Afirma que o interditando não dispõe do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Afirma que, diante da sua condição, o interditando necessita de auxílio constante e definitivo de um curador. Requereu, em sede de tutela de urgência, sua nomeação como curador provisório para representá-lo nos atos da vida civil. Decisão que deferiu o pedido de urgência e nomeou provisoriamente Gracione dos Santos Oliveira Caldas para gerir tão somente atos de natureza patrimonial e negocial, excluindo-se da sujeição à curatela o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto nos termos do artigo 85, “caput” e §1 da Lei 13.146/2015 (LBI) (ID 17668780). Termo de curatela provisória emitido no ID 17706028. Audiência realizada com a participação de todas as partes e intervenientes (ID 18578494). Manifestação das terceiras interessadas, irmãs do requerido, pela designação de perícia médica oficial (ID 21102999). Relatório médico pericial acostado no ID 25825722. Relatório social juntado no ID 26919100. Contestação apresentada pelo Curador Especial no ID 27807161. Manifestação das terceiras interessadas no ID 27944144 expressando concordância com o relatório social e requerendo acesso ao irmão de forma livre e flexível. Instado, o Ministério Público, no ID 28211304, manifestou-se favoravelmente à interdição de FRANCIVALDO PEREIRA CALDAS e a nomeação de sua esposa GRACIONE DOS SANTOS OLIVEIRA como curadora, com a ressalva de que a curatela deve ser limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como a preservação dos laços afetivos de visitas regulares em favor das irmãs do interditando (Maria Cileusa e Benedita). É o relatório. Decido. II. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de pedido de interdição, objetivando a nomeação da requerente como curadora do requerido. A curatela é um instituto de direito público com a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, que se opera através da nomeação de terceira pessoa para reger o interditando e/ou administrar os seus bens, de acordo com o grau de incapacidade apresentado. Portanto, sendo a interdição medida excepcional e grave em suas consequências, só poderá ser decretada nos casos específicos em que a lei determina, mediante prova robusta e convincente das condições ali previstas. O artigo 1767 do Código Civil prescreve que estão sujeitos a curatela, dentre outros, aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Nesse contexto, estabelece o artigo 754 do Código de Processo Civil que apresentado o laudo, produzidas provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença. No caso dos autos, no relatório médico acostado aos autos (ID 25825722), constatou-se a respeito do interditando, em síntese: “:baseado no histórico e exames, concluímos que o(a) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental do tipo Outros Transtornos Mentais Devidos Lesão e Disfunção Cerebral e Doença Física (CID 10: F 06.8).” Ou seja, a incapacidade do interditando restou sobejamente provada por meio da inicial e dos documentos que a acompanham, bem como do laudo pericial, concluindo-se que não possui condições para gerir sua vida, bens e praticar atos da vida civil, estando definitivamente incapacitado, devendo ser assistido, situação que, associada ao que prescreve a legislação de regência, revela de forma satisfatória a necessidade de acolhimento do pedido. Salienta-se, ainda, que o instituto da Curatela tem por finalidade precípua a proteção ao incapaz, sendo, pois, instituto de interesse público relevante. Constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou substituindo-lhe a vontade, sempre em benefício de seus interesses, bastando ao deslinde do caso, a constatação se o suposto incapaz é realmente portador de anomalia que o inabilite à prática dos atos da vida civil. Destarte, no caso em comento, observo que a interdição de FRANCIVALDO PEREIRA CALDAS e sua colocação sob curatela de sua esposa GRACIONE DOS SANTOS OLIVEIRA atenderá a finalidade de proteção do incapaz (artigo 1.775 do CC, caput). Ademais, a legislação limita a curatela apenas aos atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei nº 13.146/15). Portanto, deve-se registrar que, conquanto o interditando não apresente condições mínimas para praticar qualquer atividade cotidiana, a curatela ficará limitada apenas aos atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, por força de expressa restrição legal. Oriento ainda que a curadora deve viabilizar visitas regulares em favor das irmãs do interditando, Sras. Maria Cileuda e Benedita, com a finalidade de resguardar o direito fundamental à convivência familiar e preservar os vínculos afetivos. III. Ante ao exposto, com a devida intervenção ministerial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de FRANCIVALDO PEREIRA CALDAS, para que surta seus legais efeitos, nomeando-lhe curador a requerente GRACIONE DOS SANTOS OLIVEIRA, sob compromisso, limitada a curadoria à assistência da curatelada na prática de atos de natureza patrimonial e negocial, consoante artigo 85, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146/15, devendo prestar contas anualmente. Expeça-se termo de curatela. Publique-se na forma do artigo 755, § 3º, do CPC. Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

Expedida/Certificada

27/05/2026, 09:21

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2026, 09:20

Documentos

Edital

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000373-70.2025.8.03.0008. REQUERENTE: GRACIONE DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: FRANCIVALDO PEREIRA CALDAS SENTENÇA I. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: TUTELA CÍVEL (12233) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO com PEDIDO DE CURATELA e TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GRACIONE DOS SANTOS OLIVEIRA CALDAS em face de seu esposo, FRANCIVALDO PEREIRA CALDAS, partes qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que o interditando sofreu um acidente de trabalho causando-lhe confusão mental CID 10: G 0.49 / B 94.1 / S 32.0 / 1 80.1 (ID 17631083). Afirma que o interditando não dispõe do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Afirma que, diante da sua condição, o interditando necessita de auxílio constante e definitivo de um curador. Requereu, em sede de tutela de urgência, sua nomeação como curador provisório para representá-lo nos atos da vida civil. Decisão que deferiu o pedido de urgência e nomeou provisoriamente Gracione dos Santos Oliveira Caldas para gerir tão somente atos de natureza patrimonial e negocial, excluindo-se da sujeição à curatela o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto nos termos do artigo 85, “caput” e §1 da Lei 13.146/2015 (LBI) (ID 17668780). Termo de curatela provisória emitido no ID 17706028. Audiência realizada com a participação de todas as partes e intervenientes (ID 18578494). Manifestação das terceiras interessadas, irmãs do requerido, pela designação de perícia médica oficial (ID 21102999). Relatório médico pericial acostado no ID 25825722. Relatório social juntado no ID 26919100. Contestação apresentada pelo Curador Especial no ID 27807161. Manifestação das terceiras interessadas no ID 27944144 expressando concordância com o relatório social e requerendo acesso ao irmão de forma livre e flexível. Instado, o Ministério Público, no ID 28211304, manifestou-se favoravelmente à interdição de FRANCIVALDO PEREIRA CALDAS e a nomeação de sua esposa GRACIONE DOS SANTOS OLIVEIRA como curadora, com a ressalva de que a curatela deve ser limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como a preservação dos laços afetivos de visitas regulares em favor das irmãs do interditando (Maria Cileusa e Benedita). É o relatório. Decido. II. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de pedido de interdição, objetivando a nomeação da requerente como curadora do requerido. A curatela é um instituto de direito público com a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, que se opera através da nomeação de terceira pessoa para reger o interditando e/ou administrar os seus bens, de acordo com o grau de incapacidade apresentado. Portanto, sendo a interdição medida excepcional e grave em suas consequências, só poderá ser decretada nos casos específicos em que a lei determina, mediante prova robusta e convincente das condições ali previstas. O artigo 1767 do Código Civil prescreve que estão sujeitos a curatela, dentre outros, aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Nesse contexto, estabelece o artigo 754 do Código de Processo Civil que apresentado o laudo, produzidas provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença. No caso dos autos, no relatório médico acostado aos autos (ID 25825722), constatou-se a respeito do interditando, em síntese: “:baseado no histórico e exames, concluímos que o(a) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental do tipo Outros Transtornos Mentais Devidos Lesão e Disfunção Cerebral e Doença Física (CID 10: F 06.8).” Ou seja, a incapacidade do interditando restou sobejamente provada por meio da inicial e dos documentos que a acompanham, bem como do laudo pericial, concluindo-se que não possui condições para gerir sua vida, bens e praticar atos da vida civil, estando definitivamente incapacitado, devendo ser assistido, situação que, associada ao que prescreve a legislação de regência, revela de forma satisfatória a necessidade de acolhimento do pedido. Salienta-se, ainda, que o instituto da Curatela tem por finalidade precípua a proteção ao incapaz, sendo, pois, instituto de interesse público relevante. Constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou substituindo-lhe a vontade, sempre em benefício de seus interesses, bastando ao deslinde do caso, a constatação se o suposto incapaz é realmente portador de anomalia que o inabilite à prática dos atos da vida civil. Destarte, no caso em comento, observo que a interdição de FRANCIVALDO PEREIRA CALDAS e sua colocação sob curatela de sua esposa GRACIONE DOS SANTOS OLIVEIRA atenderá a finalidade de proteção do incapaz (artigo 1.775 do CC, caput). Ademais, a legislação limita a curatela apenas aos atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei nº 13.146/15). Portanto, deve-se registrar que, conquanto o interditando não apresente condições mínimas para praticar qualquer atividade cotidiana, a curatela ficará limitada apenas aos atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, por força de expressa restrição legal. Oriento ainda que a curadora deve viabilizar visitas regulares em favor das irmãs do interditando, Sras. Maria Cileuda e Benedita, com a finalidade de resguardar o direito fundamental à convivência familiar e preservar os vínculos afetivos. III. Ante ao exposto, com a devida intervenção ministerial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de FRANCIVALDO PEREIRA CALDAS, para que surta seus legais efeitos, nomeando-lhe curador a requerente GRACIONE DOS SANTOS OLIVEIRA, sob compromisso, limitada a curadoria à assistência da curatelada na prática de atos de natureza patrimonial e negocial, consoante artigo 85, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146/15, devendo prestar contas anualmente. Expeça-se termo de curatela. Publique-se na forma do artigo 755, § 3º, do CPC. Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

28/05/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

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