Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000803-78.2023.8.03.0012 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000803-78.2023.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000803-78.2023.8.03.0012. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o Município para manifestação, em 5 dias, acerca da contraproposta apresentada pela parte exequente. Vitória do Jari/AP, 7 de janeiro de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000803-78.2023.8.03.0012. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Embora intimado, o Requerido não se manifestou acerca da contraproposta da parte exequente. Assim, a execução deve prosseguir. Desse modo, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal para o prefeito do Município de Vitória do Jari, a fim de que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de fazer, objeto da sentença, consistente em implementar a gratificação de incentivo à melhoria na qualidade de ensino, no contracheque da parte autora. Advirta-se que, na hipótese de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000.00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Vitória do Jari/AP, 5 de fevereiro de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000803-78.2023.8.03.0012. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO O Município peticionou pela dilação de prazo informando que estão sendo adotadas providências para cumprimento da obrigação decorrente da sentença - id. 27130581. Juntou o ofício n. 17/2026-AGM/PMVJ para comprovar o alegado. Tendo em vista a justificativa apresentada, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro a dilação de prazo. Intime-se o Requerido para ciência desta decisão e para que comprove, em 15 dias, a implementação da gratificação ou andamento concreto nos trâmites administrativos com vistas ao cumprimento da sentença. Vitória do Jari/AP, 9 de abril de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000803-78.2023.8.03.0012. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca o cumprimento de obrigação relacionada à "Gratificação de Incentivo à Melhoria na Qualidade do Ensino". Em id. 28826752, o Município informou a existência de procedimento em trâmite perante o Ministério Público envolvendo a situação dos cargos de professor da rede municipal de ensino, sustentando a necessidade de análise prévia da regularidade desses vínculos e dos impactos decorrentes da implementação da gratificação discutida nos autos. Em razão disso, requereu a intervenção do Ministério Público e a suspensão do feito até manifestação do órgão ministerial. Diante dos fatos noticiados, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, inclusive acerca do pedido de suspensão formulado pelo Município. Após, conclusos. Intime-se. Vitória do Jari/AP, 16 de junho de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Petição

06/07/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000803-78.2023.8.03.0012. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 dias, quanto à petição do MP. Vitória do Jari/AP, 1 de julho de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/07/2026, 11:41

Outras Decisões

01/07/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 08:52

Documento (Certidão)

24/06/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000803-78.2023.8.03.0012. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o Município para manifestação, em 5 dias, acerca da contraproposta apresentada pela parte exequente. Vitória do Jari/AP, 7 de janeiro de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000803-78.2023.8.03.0012. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Embora intimado, o Requerido não se manifestou acerca da contraproposta da parte exequente. Assim, a execução deve prosseguir. Desse modo, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal para o prefeito do Município de Vitória do Jari, a fim de que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de fazer, objeto da sentença, consistente em implementar a gratificação de incentivo à melhoria na qualidade de ensino, no contracheque da parte autora. Advirta-se que, na hipótese de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000.00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Vitória do Jari/AP, 5 de fevereiro de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000803-78.2023.8.03.0012. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO O Município peticionou pela dilação de prazo informando que estão sendo adotadas providências para cumprimento da obrigação decorrente da sentença - id. 27130581. Juntou o ofício n. 17/2026-AGM/PMVJ para comprovar o alegado. Tendo em vista a justificativa apresentada, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro a dilação de prazo. Intime-se o Requerido para ciência desta decisão e para que comprove, em 15 dias, a implementação da gratificação ou andamento concreto nos trâmites administrativos com vistas ao cumprimento da sentença. Vitória do Jari/AP, 9 de abril de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000803-78.2023.8.03.0012. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca o cumprimento de obrigação relacionada à "Gratificação de Incentivo à Melhoria na Qualidade do Ensino". Em id. 28826752, o Município informou a existência de procedimento em trâmite perante o Ministério Público envolvendo a situação dos cargos de professor da rede municipal de ensino, sustentando a necessidade de análise prévia da regularidade desses vínculos e dos impactos decorrentes da implementação da gratificação discutida nos autos. Em razão disso, requereu a intervenção do Ministério Público e a suspensão do feito até manifestação do órgão ministerial. Diante dos fatos noticiados, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, inclusive acerca do pedido de suspensão formulado pelo Município. Após, conclusos. Intime-se. Vitória do Jari/AP, 16 de junho de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000803-78.2023.8.03.0012. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO O requerido peticionou nos autos requerendo a suspensão do processo, em razão da impetração de mandados de segurança perante a Turma Recursal deste Tribunal, nos quais foram deferidas liminares nos respectivos feitos, conforme documento constante no ID 17667690. Intimada, a parte autora manifestou-se pelo desprovimento do pedido, Posteriormente, o autor apresentou manifestação no evento nº 18698356, reiterando o pedido de suspensão. Vieram os autos conclusos. Com efeito, verifica-se que o Município de Vitória do Jari, na defesa de seu entendimento jurídico, impetrou diversos mandados de segurança, impugnando decisões deste juízo que, reiteradamente, assentaram que a revogação da legislação municipal — no caso, a Lei Municipal nº 459/2024 — não possui aptidão para produzir efeitos retroativos, tampouco pode atingir a coisa julgada materialmente formada, especialmente quanto ao reconhecimento do direito à implementação da Gratificação de Incentivo à Melhoria na Qualidade do Ensino. Conforme se constata, a exemplo do que se verifica no mandado de segurança tombado sob o nº 6000038-38.2025.8.03.9001, de trâmite público, foi concedida medida liminar suspendendo os efeitos da decisão impugnada, especificamente no tocante à obrigação de fazer consistente na implementação da referida gratificação, até julgamento final do mandamus, o que revela a existência de pronunciamento judicial de instância superior em sentido oposto ao posicionamento deste juízo. O presente feito, ao que consta, não foi objeto de impugnação específica mediante mandado de segurança, inexistindo, portanto, decisão da Turma Recursal com efeitos vinculantes diretos neste processo. Entretanto, entendo que tal circunstância não impede a adoção de idêntica solução jurídica. Isso porque os fatos que permeiam esta demanda são absolutamente similares àqueles que motivaram a impetração dos diversos mandados de segurança: envolvem a mesma parte requerida — o Município de Vitória do Jari —, a mesma causa de pedir, o mesmo fundamento legal atinente à revogação da norma municipal, e, por fim, a mesma decisão prolatada por este juízo, determinando a implementação da Gratificação de Incentivo à Melhoria na Qualidade do Ensino. Logo, sob as premissas da racionalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo ser desnecessária a multiplicação de impetrações de mandados de segurança, sobretudo quando versam sobre idêntica controvérsia jurídica. Não se mostra coerente, nem tampouco eficiente, exigir do Município a formulação de dezenas de medidas mandamentais em face de decisões que, embora proferidas em processos distintos, reproduzem os mesmos fundamentos, a mesma orientação interpretativa e envolvem os mesmos sujeitos institucionais. Assim, embora mantenha minha convicção pessoal de que a superveniência legislativa não possui o condão de retroagir para prejudicar direito subjetivo já incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores, tampouco infirmar a autoridade da coisa julgada, curvo-me, democraticamente, ao entendimento exarado por órgão jurisdicional hierarquicamente superior, qual seja, a Turma Recursal do Estado do Amapá. Cumpre ressaltar, nesse ponto, que a Turma Recursal, composta por um Presidente e quatro Gabinetes, constitui o único órgão colegiado revisor das decisões emanadas dos juizados especiais no âmbito deste Estado, inexistindo, portanto, possibilidade de divergência ou multiplicidade de entendimentos a depender da composição do órgão julgador, o que reforça a necessidade de uniformização da resposta jurisdicional, inclusive em homenagem à segurança jurídica. Acrescente-se que, até o presente momento, houve apenas decisão liminar suspendendo os efeitos das decisões análogas, restando pendente o julgamento de mérito dos mandados de segurança. Todavia, por tratar-se de controvérsia absolutamente similar e em atenção aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé objetiva, desde já informo às partes que, em respeito à hierarquia jurisdicional, bem como em nome da economia processual e da racionalidade jurídica, este juízo adotará, para os processos análogos, o entendimento que vier a ser definitivamente fixado pelas instâncias superiores, ainda que, eventualmente, divirja pessoalmente da orientação firmada. Por conseguinte, impõe-se, na presente hipótese, a suspensão do andamento deste cumprimento de sentença até o julgamento definitivo dos mandados de segurança pela Turma Recursal, medida que se coaduna com os princípios da eficiência, da celeridade e da isonomia processual, evitando decisões contraditórias e promovendo a necessária estabilidade das relações jurídicas. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo dos mandados de segurança, devendo-se INTIMAR as partes para ciência desta decisão. Remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO até o trânsito em julgado do mandado de segurança de nº 6000038-38.2025.8.03.9001, após desarquive-se e façam conclusos. Vitória do Jari/AP, 2 de junho de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

13/06/2025, 00:00