Petição Cível 6001558-46.2025.8.03.0008 - TJAP

Petição Cível 6001558-46.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6001558-46.2025.8.03.0008. REQUERENTE: FLAVIO DOUGLAS PAIXAO FERNANDES REQUERIDO: THAUANE BARROS DUTRA RODRIGUES DESPACHO Considerando que os embargos de declaração opostos pela parte autora apontam possível omissão na sentença quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de cláusula penal contratual, e tendo em vista que eventual acolhimento do recurso poderá ensejar efeitos modificativos no julgado, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 18 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/05/2026, 12:52

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 10:50

Retificação de movimento

18/05/2026, 10:50

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 10:39

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:18

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 18:58

Publicação

16/03/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001558-46.2025.8.03.0008. REQUERENTE: FLAVIO DOUGLAS PAIXAO FERNANDES REQUERIDO: THAUANE BARROS DUTRA RODRIGUES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais proposta por Flávio Douglas Paixão Fernandes em face de Thauane Barros Dutra Rodrigues. Narra a parte autora que firmou contrato com a requerida para fornecimento e instalação de sistema de energia solar fotovoltaico, pelo valor total de R$ 32.000,00, tendo efetuado o pagamento inicial de R$ 16.000,00 no ato da contratação. Afirma que o contrato previa prazo de 90 dias para instalação do sistema, o que jamais ocorreu, apesar das reiteradas tentativas de solução extrajudicial. Sustenta que a requerida permaneceu realizando promessas de instalação sem cumprir a obrigação assumida. Diante disso, requereu a rescisão contratual, restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais consistentes nos gastos com energia elétrica após o prazo contratual de instalação e indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação alegando, em síntese, inexistência de relação de consumo, sob o argumento de que o sistema teria sido adquirido para fins comerciais. Sustenta ainda que o inadimplemento teria sido causado pelo autor, que deixou de pagar as parcelas vincendas do contrato, razão pela qual a execução do serviço teria sido suspensa. Defende, por fim, a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da contestação e reiterando a ocorrência de inadimplemento absoluto da requerida. Foi proferida decisão saneadora reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando as preliminares da contestação e fixando como ponto controvertido a verificação acerca da responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Posteriormente, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, sustentando que a causa se encontra suficientemente instruída por prova documental. É o relatório. Fundamentação A controvérsia estabelecida nos autos consiste em verificar se houve inadimplemento contratual por parte da requerida quanto à instalação do sistema de energia solar contratado ou se a paralisação do contrato decorreu da inadimplência do autor quanto às parcelas remanescentes. Inicialmente, cumpre destacar que já foi reconhecida, em decisão saneadora, a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos. Com efeito, o contrato firmado envolve a prestação de serviço de fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico ao consumidor final, caracterizando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda em sede processual, cumpre registrar que, embora a parte requerida tenha requerido na contestação a designação de audiência de conciliação, a parte autora, em réplica e também em manifestação posterior nos autos, não se manifestou favoravelmente à realização da referida diligência. Ao contrário, a parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado do mérito, sustentando que a causa se encontra suficientemente instruída por prova documental. Nesse contexto, verifica-se que a audiência de conciliação não constitui meio de prova, mas mecanismo de autocomposição entre as partes. Assim, diante da ausência de manifestação favorável da parte autora e do pedido expresso de julgamento antecipado da lide, resta caracterizada a discordância quanto à designação da audiência de conciliação, não havendo óbice ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a questão processual, passa-se à análise do mérito. Reconhecida a relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor. No caso concreto, restou incontroverso que o autor efetuou o pagamento da quantia de R$ 16.000,00 a título de entrada no momento da contratação. Também não há prova de que a instalação do sistema tenha sido realizada pela requerida. A defesa sustenta que a execução do contrato teria sido suspensa em razão do inadimplemento do autor quanto às parcelas vincendas. Entretanto, não foi produzida qualquer prova de que a instalação do sistema estivesse condicionada à quitação integral do preço ou de que tenham sido regularmente exigidas as parcelas supostamente inadimplidas. Nos contratos bilaterais, é certo que o inadimplemento de uma das partes pode autorizar a suspensão da obrigação da outra, conforme prevê o art. 476 do Código Civil. Todavia, para que tal regra seja aplicada, é necessária a demonstração de que a obrigação da parte contrária já era exigível e que houve efetiva mora, circunstâncias não demonstradas nos autos. Assim, verifica-se que a requerida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Caracteriza-se, portanto, inadimplemento contratual que autoriza a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos, conforme arts. 389 e 475 do Código Civil. A doutrina de Flávio Tartuce esclarece que o inadimplemento absoluto autoriza a resolução do contrato quando a prestação perde sua utilidade para o credor, assegurando-lhe a restituição do que foi pago e eventual reparação de prejuízos. Quanto aos danos materiais consistentes nas contas de energia elétrica pagas após o prazo contratual, observa-se que o pedido se baseia na alegação de economia que seria obtida com a geração de energia solar. Entretanto, não há prova suficiente nos autos que demonstre de forma concreta o valor do prejuízo experimentado, o que impede o reconhecimento de lucros cessantes. A jurisprudência do TJAP exige prova efetiva do prejuízo para caracterização de lucros cessantes. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PROVA DO PREJUÍZO. 1) Os danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, devem ser provados com base no prejuízo que a parte sofreu em virtude da prática de ato ilícito. 2) Inexistente prova do prejuízo, não há como acolher pedido de indenização por danos materiais, calculado em critérios matemáticos aleatórios e sem respaldo fático. 3) Recurso não provido.(TJ-AP - APL: 00404639320188030001 AP, Relator.: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 21/05/2020, Tribunal) No que se refere ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que atinjam direitos da personalidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020). No caso dos autos, não há elementos que demonstrem situação que ultrapasse os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Flávio Douglas Paixão Fernandes em face de Thauane Barros Dutra Rodrigues, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes para fornecimento e instalação de sistema de energia solar fotovoltaico; Condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 16.000,00, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Rejeitar os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes das faturas de energia elétrica e por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade da sucumbência. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor em razão da gratuidade de justiça concedida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 10 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Procedência em Parte

11/03/2026, 08:06

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 09:44

Petição (Petição inicial)

12/02/2026, 15:51

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001558-46.2025.8.03.0008. REQUERENTE: FLAVIO DOUGLAS PAIXAO FERNANDES REQUERIDO: THAUANE BARROS DUTRA RODRIGUES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais proposta por Flávio Douglas Paixão Fernandes em face de Thauane Barros Dutra Rodrigues. Narra a parte autora que firmou contrato com a requerida para fornecimento e instalação de sistema de energia solar fotovoltaico, pelo valor total de R$ 32.000,00, tendo efetuado o pagamento inicial de R$ 16.000,00 no ato da contratação. Afirma que o contrato previa prazo de 90 dias para instalação do sistema, o que jamais ocorreu, apesar das reiteradas tentativas de solução extrajudicial. Sustenta que a requerida permaneceu realizando promessas de instalação sem cumprir a obrigação assumida. Diante disso, requereu a rescisão contratual, restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais consistentes nos gastos com energia elétrica após o prazo contratual de instalação e indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação alegando, em síntese, inexistência de relação de consumo, sob o argumento de que o sistema teria sido adquirido para fins comerciais. Sustenta ainda que o inadimplemento teria sido causado pelo autor, que deixou de pagar as parcelas vincendas do contrato, razão pela qual a execução do serviço teria sido suspensa. Defende, por fim, a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da contestação e reiterando a ocorrência de inadimplemento absoluto da requerida. Foi proferida decisão saneadora reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando as preliminares da contestação e fixando como ponto controvertido a verificação acerca da responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Posteriormente, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, sustentando que a causa se encontra suficientemente instruída por prova documental. É o relatório. Fundamentação A controvérsia estabelecida nos autos consiste em verificar se houve inadimplemento contratual por parte da requerida quanto à instalação do sistema de energia solar contratado ou se a paralisação do contrato decorreu da inadimplência do autor quanto às parcelas remanescentes. Inicialmente, cumpre destacar que já foi reconhecida, em decisão saneadora, a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos. Com efeito, o contrato firmado envolve a prestação de serviço de fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico ao consumidor final, caracterizando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda em sede processual, cumpre registrar que, embora a parte requerida tenha requerido na contestação a designação de audiência de conciliação, a parte autora, em réplica e também em manifestação posterior nos autos, não se manifestou favoravelmente à realização da referida diligência. Ao contrário, a parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado do mérito, sustentando que a causa se encontra suficientemente instruída por prova documental. Nesse contexto, verifica-se que a audiência de conciliação não constitui meio de prova, mas mecanismo de autocomposição entre as partes. Assim, diante da ausência de manifestação favorável da parte autora e do pedido expresso de julgamento antecipado da lide, resta caracterizada a discordância quanto à designação da audiência de conciliação, não havendo óbice ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a questão processual, passa-se à análise do mérito. Reconhecida a relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor. No caso concreto, restou incontroverso que o autor efetuou o pagamento da quantia de R$ 16.000,00 a título de entrada no momento da contratação. Também não há prova de que a instalação do sistema tenha sido realizada pela requerida. A defesa sustenta que a execução do contrato teria sido suspensa em razão do inadimplemento do autor quanto às parcelas vincendas. Entretanto, não foi produzida qualquer prova de que a instalação do sistema estivesse condicionada à quitação integral do preço ou de que tenham sido regularmente exigidas as parcelas supostamente inadimplidas. Nos contratos bilaterais, é certo que o inadimplemento de uma das partes pode autorizar a suspensão da obrigação da outra, conforme prevê o art. 476 do Código Civil. Todavia, para que tal regra seja aplicada, é necessária a demonstração de que a obrigação da parte contrária já era exigível e que houve efetiva mora, circunstâncias não demonstradas nos autos. Assim, verifica-se que a requerida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Caracteriza-se, portanto, inadimplemento contratual que autoriza a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos, conforme arts. 389 e 475 do Código Civil. A doutrina de Flávio Tartuce esclarece que o inadimplemento absoluto autoriza a resolução do contrato quando a prestação perde sua utilidade para o credor, assegurando-lhe a restituição do que foi pago e eventual reparação de prejuízos. Quanto aos danos materiais consistentes nas contas de energia elétrica pagas após o prazo contratual, observa-se que o pedido se baseia na alegação de economia que seria obtida com a geração de energia solar. Entretanto, não há prova suficiente nos autos que demonstre de forma concreta o valor do prejuízo experimentado, o que impede o reconhecimento de lucros cessantes. A jurisprudência do TJAP exige prova efetiva do prejuízo para caracterização de lucros cessantes. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PROVA DO PREJUÍZO. 1) Os danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, devem ser provados com base no prejuízo que a parte sofreu em virtude da prática de ato ilícito. 2) Inexistente prova do prejuízo, não há como acolher pedido de indenização por danos materiais, calculado em critérios matemáticos aleatórios e sem respaldo fático. 3) Recurso não provido.(TJ-AP - APL: 00404639320188030001 AP, Relator.: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 21/05/2020, Tribunal) No que se refere ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que atinjam direitos da personalidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020). No caso dos autos, não há elementos que demonstrem situação que ultrapasse os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Flávio Douglas Paixão Fernandes em face de Thauane Barros Dutra Rodrigues, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes para fornecimento e instalação de sistema de energia solar fotovoltaico; Condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 16.000,00, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Rejeitar os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes das faturas de energia elétrica e por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade da sucumbência. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor em razão da gratuidade de justiça concedida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 10 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001558-46.2025.8.03.0008. REQUERENTE: FLAVIO DOUGLAS PAIXAO FERNANDES REQUERIDO: THAUANE BARROS DUTRA RODRIGUES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Flávio Douglas Paixão Fernandes em face de Thauane Barros Dutra Rodrigues (Loja Solar Tech), em razão do alegado inadimplemento contratual referente à instalação de sistema de energia solar fotovoltaico. A parte autora afirma ter efetuado o pagamento de R$ 16.000,00 no ato da assinatura do contrato, sendo que a requerida jamais realizou a instalação do sistema contratado, o que configura inadimplemento absoluto. Requer, portanto, a rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. A requerida, em contestação, impugna a relação de consumo, sustenta que o autor deixou de quitar as parcelas vincendas, razão pela qual o serviço foi suspenso, alegando inexistência de inadimplemento de sua parte. Subsidiariamente, defende não haver dano moral e manifesta interesse em devolver o valor pago a título de entrada. Em réplica, o autor rebate os argumentos da defesa, reafirmando que o contrato previa o prazo de 90 dias para instalação após o pagamento da entrada, prazo este não observado pela ré, configurando inadimplemento absoluto. É o relatório. Verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo irregularidades capazes de obstar o prosseguimento do feito. Rejeito as preliminares levantadas na contestação e mantenho a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço contratado, conforme documentação apresentada. Não há outras questões prejudiciais ou processuais pendentes. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido da presente demanda: Verificar se houve inadimplemento contratual por parte da requerida, consistente na não instalação do sistema de energia solar contratado, ou se a paralisação decorreu da inadimplência do autor quanto ao pagamento das parcelas vincendas. A controvérsia envolve, portanto, a análise da responsabilidade contratual das partes, bem como a existência ou não de dano moral e material decorrente da inexecução do contrato. Diante da relação de consumo reconhecida, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, competindo à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para saneamento definitivo e eventual designação de audiência de instrução, se necessária. Laranjal do Jari/AP, 24 de outubro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

18/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Todas as movimentações(45)