Execução de Título Extrajudicial 6073908-53.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6073908-53.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6073908-53.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: PEDRO ANTONIO DA ROCHA NETO EXECUTADO: GILSON FERNANDES MOREIRA DA ROCHA DECISÃO 1. Parte exequente não tem interesse na audiência de conciliação. 2. Quanto à expedição de carta precatória: Custas recolhidas. Expeça-se carta precatória à Comarca de Santa Luzia – Maranhão. Endereço da diligência: à Rua Tancredo Neves, n° 8, Centro, CEP: 65390-000 Finalidade: penhora e remoção do veículo /TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, PlacaPSI7I61, de proprietário do Executado, GILSON FERNANDES MOREIRA DA ROCHA. Fiel depositário do bem: ANTONIO EVANGELISTA DE JESUS OLIVEIRA, portador do RG nº. 0319997220069-SSP/MA, regularmente inscrito no CPF sob o nº. 023.248.503-89, residente e domiciliado na Estrada Vicinal, s/n, Fazenda Água Boa, município de Santa Luzia-MA, telefone/Whatsapp (98) 98227-1026. Esclareço que o exequente também deverá recolher as custas junto ao Juízo deprecado, bem como proceder a devida redistribuição. 3 - Expeça-se alvará de levantamento do valor do valor total de R$ 9.980,28, com seus acréscimos legais e encerramento de conta judicial abaixo descritos: VALOR DE R$ 11,00 - ID:072026000110412729 VALOR DE R$ 18,27 - ID:072026000110416210 VALOR DE R$ 4.393,78 - ID 072026000110416910 VALOR DE R$ 65,00 - ID:072026000110417372 VALOR DE R$ 10,01 - ID:072026000110417380 VALOR DE R$ 2.460,02 - ID:072026000110418050 VALOR DE R$ 2.941,83 - ID:072026000110418077 VALOR DE R$ 80,37 - ID:072026000110418085 4- Aguarde-se o resultado da nova teimosinha. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 16 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2026, 20:50

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:08

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 08:37

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6073908-53.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: PEDRO ANTONIO DA ROCHA NETO EXECUTADO: GILSON FERNANDES MOREIRA DA ROCHA DECISÃO 1. Parte exequente não tem interesse na audiência de conciliação. 2. Quanto à expedição de carta precatória: Custas recolhidas. Expeça-se carta precatória à Comarca de Santa Luzia – Maranhão. Endereço da diligência: à Rua Tancredo Neves, n° 8, Centro, CEP: 65390-000 Finalidade: penhora e remoção do veículo /TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, PlacaPSI7I61, de proprietário do Executado, GILSON FERNANDES MOREIRA DA ROCHA. Fiel depositário do bem: ANTONIO EVANGELISTA DE JESUS OLIVEIRA, portador do RG nº. 0319997220069-SSP/MA, regularmente inscrito no CPF sob o nº. 023.248.503-89, residente e domiciliado na Estrada Vicinal, s/n, Fazenda Água Boa, município de Santa Luzia-MA, telefone/Whatsapp (98) 98227-1026. Esclareço que o exequente também deverá recolher as custas junto ao Juízo deprecado, bem como proceder a devida redistribuição. 3 - Expeça-se alvará de levantamento do valor do valor total de R$ 9.980,28, com seus acréscimos legais e encerramento de conta judicial abaixo descritos: VALOR DE R$ 11,00 - ID:072026000110412729 VALOR DE R$ 18,27 - ID:072026000110416210 VALOR DE R$ 4.393,78 - ID 072026000110416910 VALOR DE R$ 65,00 - ID:072026000110417372 VALOR DE R$ 10,01 - ID:072026000110417380 VALOR DE R$ 2.460,02 - ID:072026000110418050 VALOR DE R$ 2.941,83 - ID:072026000110418077 VALOR DE R$ 80,37 - ID:072026000110418085 4- Aguarde-se o resultado da nova teimosinha. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 16 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6073908-53.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: PEDRO ANTONIO DA ROCHA NETO EXECUTADO: GILSON FERNANDES MOREIRA DA ROCHA DECISÃO Intimem-se o Réu para, querendo, impugnar a penhora realizada no prazo de 15 duas segunfo determinação do art. 917, § 1º do CPC. Cumpra-se. Macapá/AP, 25 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2026, 20:17

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:11

Petição (Petição inicial)

25/05/2026, 11:33

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:23

Documento (Certidão)

17/04/2026, 15:22

Petição (Petição inicial)

15/04/2026, 11:08

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6073908-53.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: PEDRO ANTONIO DA ROCHA NETO EXECUTADO: GILSON FERNANDES MOREIRA DA ROCHA DECISÃO 1. Parte exequente não tem interesse na audiência de conciliação. 2. Quanto à expedição de carta precatória: Custas recolhidas. Expeça-se carta precatória à Comarca de Santa Luzia – Maranhão. Endereço da diligência: à Rua Tancredo Neves, n° 8, Centro, CEP: 65390-000 Finalidade: penhora e remoção do veículo /TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, PlacaPSI7I61, de proprietário do Executado, GILSON FERNANDES MOREIRA DA ROCHA. Fiel depositário do bem: ANTONIO EVANGELISTA DE JESUS OLIVEIRA, portador do RG nº. 0319997220069-SSP/MA, regularmente inscrito no CPF sob o nº. 023.248.503-89, residente e domiciliado na Estrada Vicinal, s/n, Fazenda Água Boa, município de Santa Luzia-MA, telefone/Whatsapp (98) 98227-1026. Esclareço que o exequente também deverá recolher as custas junto ao Juízo deprecado, bem como proceder a devida redistribuição. 3 - Expeça-se alvará de levantamento do valor do valor total de R$ 9.980,28, com seus acréscimos legais e encerramento de conta judicial abaixo descritos: VALOR DE R$ 11,00 - ID:072026000110412729 VALOR DE R$ 18,27 - ID:072026000110416210 VALOR DE R$ 4.393,78 - ID 072026000110416910 VALOR DE R$ 65,00 - ID:072026000110417372 VALOR DE R$ 10,01 - ID:072026000110417380 VALOR DE R$ 2.460,02 - ID:072026000110418050 VALOR DE R$ 2.941,83 - ID:072026000110418077 VALOR DE R$ 80,37 - ID:072026000110418085 4- Aguarde-se o resultado da nova teimosinha. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 16 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6073908-53.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: PEDRO ANTONIO DA ROCHA NETO EXECUTADO: GILSON FERNANDES MOREIRA DA ROCHA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Gilson Fernandes Moreira da Rocha, na qual alega, em síntese, a nulidade da citação postal, sob o fundamento de que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho à lide. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, argumentando tratar-se de verba de natureza salarial e inferior a quarenta salários mínimos, invocando a proteção do artigo 833 do Código de Processo Civil. Intimado, o Exequente manifestou-se refutando as alegações. Demonstrou documentalmente que o endereço para o qual a citação foi enviada é o mesmo declinado pelo Executado e sua esposa em outras demandas judiciais recentes, além de esclarecer que o recebedor da carta citatória, Sr. Victor Torres do Vale Pereira, possui vínculo familiar com o devedor (enteado). Requereu a manutenção dos atos constritivos e o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa admissível para análise de matérias de ordem pública ou que não demandem dilação probatória. No caso em tela, as questões suscitadas comportam análise nesta via. Inicialmente, quanto à alegada nulidade de citação, razão não assiste ao Executado. Compulsando os autos, verifica-se que a carta de citação foi encaminhada para o endereço residencial do devedor, fato corroborado pela documentação acostada pelo Exequente, que comprova ser este o domicílio atual do Executado e de seu núcleo familiar. Embora o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro, a jurisprudência pátria e a dinâmica das relações sociais modernas admitem a validade do ato quando a correspondência é entregue no endereço correto do citando, recebida por pessoa da família ou porteiro, sem qualquer ressalva, presumindo-se a ciência do destinatário. No caso concreto, a carta foi recebida pelo enteado do Executado, no endereço que o próprio devedor declina como sendo seu em outros atos da vida civil e processual. Ademais, vige no processo civil o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A finalidade do ato citatório é dar ciência da demanda, o que foi inequivocamente atingido, mormente quando considerada a prova de que o endereço estava correto. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela validade da citação nessas circunstâncias, conforme recente julgado: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. PRECEDENTES. 1. A citação postal realizada no endereço do citando é válida, mesmo que recebida por terceiros, desde que haja ciência inequívoca do ato. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial." (AREsp n. 2.855.530/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Portanto, reputo válida a citação realizada, rejeitando a preliminar de nulidade. No que tange ao bloqueio realizado pelo SISBAJUD e a alegação de impenhorabilidade, melhor sorte não socorre o Executado. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra basilar é a responsabilidade patrimonial do devedor, conforme preconiza o artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil constitui medida excepcional. Para que seja reconhecida, não basta a mera alegação genérica de que os valores constritos possuem natureza salarial ou de poupança. É imprescindível que o Executado comprove, de forma robusta e inequívoca, que o montante específico objeto do bloqueio se enquadra nas hipóteses legais de proteção e que sua constrição compromete sua subsistência digna. No caso em concreto, o Executado não se desincumbiu do ônus de comprovar as impenhorabilidades alegadas. A simples juntada de contracheques, desacompanhada da demonstração do nexo causal estrito entre a verba bloqueada e a verba salarial creditada — em um contexto onde há movimentação financeira incompatível com a alegação de miserabilidade ou subsistência exclusiva por aquele saldo — não autoriza o levantamento da penhora. A proteção legal não pode servir de escudo para a inadimplência quando não demonstrada a efetiva natureza alimentar do quantum bloqueado no momento da constrição. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, mantendo hígida a citação realizada e a penhora de valores efetivada via SISBAJUD. Determinações Finais: Intimem-se as partes acerca desta decisão, atribuindo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias. Precluso o recurso impugnando esta decisão, transfira-se o valor bloqueado para conta à disposição deste juízo (se tal medida não tiver sido levada a efeito) expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor do Exequente, com as cautelas de praxe. Após, intime-se o Exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 25 de janeiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

27/01/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00