Inválido 6102894-17.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6102894-17.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 11:45

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:29

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6102894-17.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARCY RAFAEL RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A parte reclamante emendou a inicial, apresentando documento complementar à inicial. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, recebo a emenda e determino o prosseguimento do feito com a CITAÇÃO do reclamado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Juntada a contestação ou decorrido o prazo para defesa, retornar conclusos para julgamento. Macapá/AP, 2 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6102894-17.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARCY RAFAEL RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, remeter à contadoria para apuração do valor da multa por litigância de má-fé e custas fixados em 5% do valor da causa. Vindos os autos, intimar a parte autora para comprovar o adimplemento no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. Juiz Titular Da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

26/05/2026, 21:04

Evolução da Classe Processual

26/05/2026, 21:03

Custas

25/05/2026, 13:01

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 11:07

Outras Decisões

18/05/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 09:41

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:37

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:25

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6102894-17.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARCY RAFAEL RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de declaração da natureza remuneratória do auxílio emergencial, bem como o pagamento de seus reflexos sobre o adicional noturno e seu respectivo pagamento retroativo. Todavia, constatou-se que tramita(ou) no 2º Juizado Especial de Fazenda Pública, o processo n.º 6024155-30.2025.8.03.0001, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, com sentença transitada em julgado em 22/08/2025. O art. 337 do Novo Código de Processo Civil, em seus parágrafos, traz as seguintes descrições: § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Assim, a coisa julgada obsta nova ação com a mesma finalidade. Em atenção ao disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, a litispendência ou a coisa julgada são causa de extinção do feito sem julgamento do mérito. Trata-se de matéria que o juiz conhecerá de ofício, conforme o §3º do art. 485 do CPC. Importa destacar que ambas as ações foram impetradas pelo mesmo advogado, razão pela qual não há sequer como alegar desconhecimento do julgado anterior. O processo civil, em geral, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. A parte reclamante, embora ciente da sentença de improcedência transitada em julgado no processo n.º 6063740-26.2024.8.03.0001, em comportamento temerário e contrário à boa-fé processual expressamente positivada no art. 5º do CPC, ingressou com ação judicial pleiteando verba, cujo mérito já tinha sido apreciado pelo judiciário. Trata-se, portanto, de clara prática de ato que ofende a boa-fé processual e a dignidade da justiça, induzindo o Juízo em erro. A repetição infundada e consciente de indicar valores já recebidos caracteriza indubitavelmente litigância de má-fé. O CPC, em seu art. 80, dispõe sobre condutas praticadas pelas partes, as quais configuram litigância de má-fé, podendo implicar, dentre outras sanções, a imposição de multa de 1% a 10% do valor da causa Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. É evidente que a conduta da reclamante ofende os deveres processuais das partes. Revela-se aventura jurídica com o visível objetivo de obter rendimentos já considerados indevidos pelo Poder Judiciário, hipótese a merecer reprovação e autorizar a condenação em litigância de má-fé nos moldes do art. 81, do CPC e art. 55 da Lei n.º 9.099/95. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos termos do art. 80, inciso II, do CPC, fixados cada um em 5% do valor da causa, bem como em custas e honorários fixados em 5% do valor da causa com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 7 de abril de 2026. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

09/04/2026, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Custas

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