Execução de Título Judicial - CEJUSC 6001908-53.2024.8.03.0013 - TJAP

Execução de Título Judicial - CEJUSC 6001908-53.2024.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001908-53.2024.8.03.0013. EXEQUENTE: PAULA JORDANA DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: JOSUE NUNES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Intime-se o executado para que informe em 5 dias se aceita a proposta de acordo de ID 29034933. Pedra Branca do Amapari/AP, 17 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001908-53.2024.8.03.0013. EXEQUENTE: PAULA JORDANA DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: JOSUE NUNES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Intime-se o executado para que informe em 5 dias se aceita a proposta de acordo de ID 29034933. Pedra Branca do Amapari/AP, 17 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Outras Decisões

17/06/2026, 20:26

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 10:05

Petição (Petição inicial)

10/06/2026, 10:12

Confirmada

09/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001908-53.2024.8.03.0013. EXEQUENTE: PAULA JORDANA DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: JOSUE NUNES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Trata-se de impugnação à penhora formulada pelo executado JOSUE NUNES DA SILVA JUNIOR, por meio da Defensoria Pública do Estado do Amapá, em que pretende a liberação dos valores bloqueados (ID 23582188), sob o fundamento de que se trata de verba salarial destinada a sua subsistência. Não foram juntados documentos a fim de comprovar a natureza da conta bloqueada. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao executado. Impugna o bloqueio realizado pelo juízo sob o fundamento de que se trata de verba salarial, contudo, verifica-se que não juntou provas, como extratos bancários, com o fim de comprovar. Ademais, vale ressaltar que conta-salário ou conta poupança com movimentações características de conta-corrente não gozam de proteção da impenhorabilidade. Sobre o tema, jurisprudência do E. TJAP: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da conta que revela movimentação normal, inclusive com realização de saques e compras mediante uso de cartão, desnaturalizando sua característica de reserva de economia, situação que permite a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3) Agravo de instrumento não provido. (TJ-AP - AI: 00005183420208030000 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 02/07/2020, Tribunal) E, ainda, jurisprudência pátria: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS DE DÉBITO BANCÁRIO EM CONTA-SALÁRIO - CONTA DESNATURADA POR MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE AVALISTA PARA QUE O SALDO DE SUA CONTA POSSA SER UTILIZADO PARA GARANTIR O EMPRÉSTIMO AVALIZADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A movimentação de conta supostamente destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria com operações diversas descaracteriza a sua natureza peculiar e é lícito que o banco utilize parte desses depósitos para pagamento de operação de fornecimento de capital de giro contraído por empresa da qual o devedor é sócio e também avalista do empréstimo, autorizando expressamente o uso dos recursos de sua conta pessoal para garantir o pagamento da dívida. (TJ-SC - AC: 00186843220078240018 Chapecó 0018684-32.2007.8.24.0018, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 28/06/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos). Dessa forma, entendo que os valores bloqueados não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 833 do CPC que autorizariam o desbloqueio. Ante o exposto, REJEITO a impugnação formulada. Converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§5º, 854, CPC), ficando desde já autorizada a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao juízo da execução. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Pedra Branca do Amapari/AP, 28 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Expedida/Certificada

27/05/2026, 12:35

Outras Decisões

29/04/2026, 07:19

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 15:07

Publicação

09/02/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:22

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001908-53.2024.8.03.0013. EXEQUENTE: PAULA JORDANA DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: JOSUE NUNES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Trata-se de impugnação à penhora formulada pelo executado JOSUE NUNES DA SILVA JUNIOR, por meio da Defensoria Pública do Estado do Amapá, em que pretende a liberação dos valores bloqueados (ID 23582188), sob o fundamento de que se trata de verba salarial destinada a sua subsistência. Não foram juntados documentos a fim de comprovar a natureza da conta bloqueada. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao executado. Impugna o bloqueio realizado pelo juízo sob o fundamento de que se trata de verba salarial, contudo, verifica-se que não juntou provas, como extratos bancários, com o fim de comprovar. Ademais, vale ressaltar que conta-salário ou conta poupança com movimentações características de conta-corrente não gozam de proteção da impenhorabilidade. Sobre o tema, jurisprudência do E. TJAP: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da conta que revela movimentação normal, inclusive com realização de saques e compras mediante uso de cartão, desnaturalizando sua característica de reserva de economia, situação que permite a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3) Agravo de instrumento não provido. (TJ-AP - AI: 00005183420208030000 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 02/07/2020, Tribunal) E, ainda, jurisprudência pátria: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS DE DÉBITO BANCÁRIO EM CONTA-SALÁRIO - CONTA DESNATURADA POR MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE AVALISTA PARA QUE O SALDO DE SUA CONTA POSSA SER UTILIZADO PARA GARANTIR O EMPRÉSTIMO AVALIZADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A movimentação de conta supostamente destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria com operações diversas descaracteriza a sua natureza peculiar e é lícito que o banco utilize parte desses depósitos para pagamento de operação de fornecimento de capital de giro contraído por empresa da qual o devedor é sócio e também avalista do empréstimo, autorizando expressamente o uso dos recursos de sua conta pessoal para garantir o pagamento da dívida. (TJ-SC - AC: 00186843220078240018 Chapecó 0018684-32.2007.8.24.0018, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 28/06/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos). Dessa forma, entendo que os valores bloqueados não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 833 do CPC que autorizariam o desbloqueio. Ante o exposto, REJEITO a impugnação formulada. Converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§5º, 854, CPC), ficando desde já autorizada a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao juízo da execução. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Pedra Branca do Amapari/AP, 28 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

28/05/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)