Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002400-44.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002400-44.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RENILCE FRANCA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Certifico que os autos aguardam assinatura do RPVlvará. Santana/AP, 16 de junho de 2026. CLENE SAMPAIO DA SILVA Gestor Judiciário Certidão - 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 CERTIDÃO PROCESS Nº: 6002400-44.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:15

Confirmada

28/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002400-44.2025.8.03.0002. REQUERENTE: RENILCE FRANCA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Execução contra a Fazenda Pública Estadual. O Estado do Amapá, embora intimado, não impugnou os cálculos do exequente. Não obstante a isso, a Contadoria certificou que os valores indicados pelo exequente, após os devidos ajustes, estão de acordo com os parâmetros fixados na sentença. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, homologo os cálculos de id. 27458034, no de R$ 6.230,54 (Amprev: R$ 872,25); e de R$ 623,05 (honorários sucumbenciais). Expeça-se a RPV para pagamento do crédito principal e a RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais. Não havendo o pagamento, no prazo de 2 meses, promova-se o sequestro de valores, via Sisbajud, transfira-os para a conta judicial e expeça-se o alvará de levantamento. Oficie-se ao Banco do Brasil, se acaso for necessário, para o recolhimento do tributo previdenciário. Caso a Fazenda Pública efetue o pagamento espontâneo após a ordem de sequestro, determino a liberação de eventuais bloqueios realizados por meio do sistema Sisbajud e expeça-se o alvará para levantamento dos valores disponíveis em conta judicial (depósito feito pelo executado). Na hipótese de os valores bloqueados terem sido transferidos para conta judicial, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para devolução dos valores à conta indicada pela Fazenda Pública, após sua prévia intimação para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários. Cumpridas todas essas determinações, façam-se os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Santana/AP, 27 de maio de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 16:33

Expedição de precatório/rpv

27/05/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 22:48

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 12:43

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 08:56

Petição (Petição inicial)

27/03/2026, 12:24

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RENILCE FRANCA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Certifico que, ante a necessidade de retificação da planilha de cálculos, conforme certidão ao id 27110613, promovo a intimação da parte exequente para promover os ajustes, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Santana, 13 de março de 2026. CLENE SAMPAIO DA SILVA Gestor Judiciário Certidão - 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 CERTIDÃO PROCESS Nº: 6002400-44.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 14:36

Remessa

12/03/2026, 11:39

Documentos

Certidão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002400-44.2025.8.03.0002. REQUERENTE: RENILCE FRANCA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA. I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO A autora RENILCE FRANÇA PEREIRA ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do ESTADO DO AMAPÁ, alegando que prestou serviço ao réu mediante contrato administrativo exercendo a função de Gerente de Núcleo de Educação Profissional, pelos seguintes períodos: 26 de fevereiro de 2019 a 10 de janeiro de 2020. Requereu a condenação do réu ao pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário referente ao período trabalhado. Citado, o requerido apresentou defesa, postulando assim, pela improcedência da ação. Do Prazo Prescricional Verifico que a parte apresentou requerimento administrativo datado de 07/02/2020 (ID. 13508281 – pág. 10) Deste modo, ao demonstrar que formulou requerimento administrativo dentro do prazo prescricional de cinco anos, houve a suspensão da prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910 /1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/1932. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos" e que "a formulação de pedido administrativo suspende a fluência do prazo extintivo, nos moldes do art. 4º do Decreto nº 20.910/32". 2. Esta Corte Superior vem decidindo que o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido. 3. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1450490 GO 2014/0096806-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2014) Dessa forma, há de ser afastada, desde logo, a pretensão da parte autora ao recebimento das verbas rescisórias vencidas anteriores a 07/02/2016. Do Mérito Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias em razão de contrato administrativo por tempo determinado. A prova documental dos autos demonstra que a parte reclamante foi contratada, mediante contrato temporário, conforme declaração de ID. 17527150, para o exercício do cargo de Gerente de Núcleo de Educação Profissional em 26/02/2019 e foi exonerada em 10/01/2020, consoante decreto em ID. 17527149. O reclamado limitou-se a alegar a nulidade da contratação, mas não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas. Este juízo vem reiteradamente decretando a nulidade de contratos administrativos que não observam os princípios constitucionais vigentes, de acordo com a orientação da Turma Recursal e do Supremo Tribunal Federal, no entanto, a situação é diversa, posto que a reclamante foi nomeada por contratação autorizada pela lei 1.724/2012. A Lei 1.724/2012, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal no âmbito do Estado do Amapá. Estabelece seu art. 1º da referida lei que: "Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República." Em seu art. Art. 2º considera como de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária pelo Poder Executivo: "III – número de servidores efetivos momentaneamente suficientes para dar continuidade aos serviços públicos considerados essenciais;" E seu art. 3º dispõe que para fins do inciso III do artigo anterior consideram-se serviços públicos essenciais àqueles desenvolvidos nas seguintes áreas: "II - educação, quando a falta de pessoal qualificado causar prejuízos irreparáveis ao ano letivo;" O contrato administrativo foi firmado em atenção ao disposto na Lei 1.724/2012, para contratação temporária de profissionais da educação para desempenhar suas funções junto às unidades escolares da rede estadual, para que não houvesse prejuízo ao ano letivo. A parte reclamante, por sua vez, foi contratada pelo reclamado a fim de compor temporariamente seus quadros, em estrita observância do que dispõe a referida lei estadual e a Constituição Federal. Assim, não há que ser falar em nulidade do contrato. O Regime Jurídico do servidor temporário é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se, naquilo que for compatível, os direitos, deveres, vantagens, proibições, rescisões e outras relações jurídicas decorrentes deste tipo de contratação. O art. 39, §3º, da Constituição Federal confere aos servidores públicos, estatutários ou não, os direitos sociais previstos no art. 7º da mesma Carta, dentre eles, o direito ao recebimento de indenização de férias integrais e proporcionais e respectivos adicionais. Sabe-se que a própria ordem constitucional possibilitou a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, CF88, sendo estes cargos caracterizados pela provisoriedade. Não se trata de hipótese de decretação da nulidade do contrato, mas sim de reconhecimento dos direitos das pessoas contratadas em caráter excepcional pelo poder público, a fim de atender necessidade temporária, autorizado pela Constituição Federal e pela Lei Estadual 1.724/2012, como é o caso do reclamante. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RE 1066677. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 – Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). 3) No caso, o autor foi contratada a título precário para exercer a função de professor, conforme processo seletivo simplificado regido pelo Edital 001/2020-SEED, motivo pelo qual faz jus a parte autora ao recebimento de saldo de salário, salário retido e férias proporcionais.. A situação funcional dele, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual nº 1.724/2012. Além do mais, ausente fato desconstitutivo da pretensão (art. 373, II, do CPC), ônus este do qual a ré/recorrente não se desincumbiu. 4) Recurso conhecido e não provido (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000810-12.2022.8.03.0012, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 26 de Outubro de 2023) Por sua vez, o reclamado não se desincumbiu de provar a quitação das verbas pleiteadas pelo reclamante, limitando-se em afirmar que esta não juntou provas que comprovassem que havia laborado no período vindicado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para CONDENAR o Estado do Amapá ao pagamento dos valores referentes: 13º salário proporcional (10/12) e as férias proporcionais + 1/3 de 2019 e ao 13º salário proporcional (01/12) e as férias proporcionais + 1/3 de 2020. O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer aos seguintes parâmetros: 1) Até 8/12/2021 (período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021: correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação. 2) A partir de 9/12/2021 (sob a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021): para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 23 de junho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

25/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

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