Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002737-33.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002737-33.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6002737-33.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ALINE DUARTE NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública O feito tramita na tentativa de recolhimento do tributo previdenciário. A Contadoria informou que (ID. 25510196): “Depreende-se do Ofício exarado pela RFB que a competência para apurar os valores a serem retidos (Previdência e IRRF), em processos envolvendo Contratos Temporários de Trabalho pagos via RPV ou Precatório, não é desta Contadoria Judicial. A apuração de tais valores é de competência exclusiva do Órgão Público Empregador, que detém acesso ao sistema e-Social para o correto lançamento das informações fiscais e previdenciárias”. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, intime-se o Município de Santana para manifestar-se sobre a certidão acima indicadas no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Santana/AP, 6 de fevereiro de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz Titular Da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Recebimento

11/06/2026, 10:08

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 10:08

Petição (Petição inicial)

09/06/2026, 19:50

Petição (Petição inicial)

08/06/2026, 12:02

Confirmada

08/06/2026, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002737-33.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ALINE DUARTE NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que sobreveio discussão acerca de retenções previdenciárias devidas. Verifico que as sucessivas petições e manifestações acostadas aos autos estão relacionadas exclusivamente à operacionalização de recolhimentos previdenciários, emissão de guias e regularizações administrativas decorrentes do levantamento dos valores. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a exequente renunciou ao teto que ultrapassa os limites da RPV e que sequer houve a homologação para pagamento, tendo a Fazenda Pública Municipal informado que há impossibilidade técnica, pois a emissão emissão da guia de recolhimento previdenciário não se dá de forma antecipada, mas sim como consequência lógica do processamento do pagamento. A pendência remanescente restringe-se apenas à finalização operacional dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre os valores que serão judicialmente liberados. Todavia, esta circunstância não pode impedir o levantamento da quantia efetivamente pertencente à parte exequente, apenas condicionando eventual expedição de alvará em observância das retenções cabíveis. Nesse contexto, considerando que ainda remanesce discussão administrativa acerca do recolhimento previdenciário, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino as seguintes providências: 1 - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure e informe, de forma individualizada, o valor correspondente à retenção previdenciária incidente sobre o crédito executado, observando a renúncia realizada pela exequente (id. 23516369), independentemente da definição acerca da responsabilidade final pelo respectivo recolhimento; 2 - Após, venham os autos conclusos para homologação dos valores e regular prosseguimento da execução em relação ao montante devido à exequente, preservando-se, posteriormente, apenas a quantia correspondente à retenção previdenciária apurada pela Contadoria. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/AP, 26 de maio de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Expedida/Certificada

27/05/2026, 14:08

Outras Decisões

27/05/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 11:27

Petição (Petição inicial)

15/04/2026, 12:38

Petição (Petição inicial)

14/04/2026, 19:34

Confirmada

08/04/2026, 11:02

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002737-33.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ALINE DUARTE NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que sobreveio discussão acerca de retenções previdenciárias devidas. Verifico que as sucessivas petições e manifestações acostadas aos autos estão relacionadas exclusivamente à operacionalização de recolhimentos previdenciários, emissão de guias e regularizações administrativas decorrentes do levantamento dos valores. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a exequente renunciou ao teto que ultrapassa os limites da RPV e que sequer houve a homologação para pagamento, tendo a Fazenda Pública Municipal informado que há impossibilidade técnica, pois a emissão emissão da guia de recolhimento previdenciário não se dá de forma antecipada, mas sim como consequência lógica do processamento do pagamento. A pendência remanescente restringe-se apenas à finalização operacional dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre os valores que serão judicialmente liberados. Todavia, esta circunstância não pode impedir o levantamento da quantia efetivamente pertencente à parte exequente, apenas condicionando eventual expedição de alvará em observância das retenções cabíveis. Nesse contexto, considerando que ainda remanesce discussão administrativa acerca do recolhimento previdenciário, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino as seguintes providências: 1 - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure e informe, de forma individualizada, o valor correspondente à retenção previdenciária incidente sobre o crédito executado, observando a renúncia realizada pela exequente (id. 23516369), independentemente da definição acerca da responsabilidade final pelo respectivo recolhimento; 2 - Após, venham os autos conclusos para homologação dos valores e regular prosseguimento da execução em relação ao montante devido à exequente, preservando-se, posteriormente, apenas a quantia correspondente à retenção previdenciária apurada pela Contadoria. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/AP, 26 de maio de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002737-33.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ALINE DUARTE NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO.... Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. O exequente apresentou planilha de cálculos e renunciou aos créditos que excedem o teto da RPV referentes ao valor principal (id. 19338799). Por petição, o executado ratificou e informou que não se opõe aos cálculos apresentados pelo autor (id. 20310830). Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que solicitou retificação da planilha em duas oportunidades (ids. 21987690 e 21987689). Examinadas as peças, verifico que ambas as partes concordam com os valores apresentados. Ainda assim, a homologação dos cálculos não é possível neste momento, pelas razões que seguem. Os honorários contratuais são verba devida ao advogado e têm previsão de destaque nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. A renúncia parcial do crédito principal interfere diretamente no percentual aplicado à verba honorária, pois os honorários contratuais integram o próprio crédito do beneficiário e não constituem valor apartado. A Resolução nº 822/2023 do CNJ disciplina a matéria, dispondo que, para fins de classificação da requisição como precatório ou RPV, os honorários contratuais integram o valor devido ao beneficiário, e que, no caso de renúncia em RPV, o somatório do valor devido ao beneficiário e dos honorários contratuais não pode ultrapassar o limite máximo da RPV, in verbis: Art. 15. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 1º Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. § 2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). § 3º Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie de requisição. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que não é possível expedir uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) separada para honorários contratuais, pois eles são considerados parte integrante do crédito principal devido ao cliente. Corroborando o argumento, o artigo 4º, § 4º, da Resolução nº 1425/2021-GP-TJAP, estabelece que é vedado o fracionamento, repartição ou "quebra" do valor da execução, de um mesmo beneficiário, para fins de enquadramento em Requisição de Pequeno Valor, salvo se o beneficiário renunciar expressamente ao valor que exceder o valor da RPV. Diante disso, é necessária manifestação expressa da parte autora sobre a forma de prosseguimento: se mantém a renúncia já apresentada e indica, de forma clara, o valor que entende devido a título de honorários contratuais para que seja possível a correta classificação e eventual expedição de RPV; ou se, alternativamente, opta pela expedição de precatório para o integral pagamento do crédito. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se esclarecendo o exposto, para prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Santana/AP, 15 de setembro de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002737-33.2025.8.03.0002. REQUERENTE: ALINE DUARTE NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA. I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ALINE DUARTE NUNES em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTANA, na qual a autora pretende receber verba oriunda de relação de emprego de natureza administrativo/constitucional, por ter laborado como chefe de departamento de projetos, cargo em comissão–DAS-3, com remuneração de R$ 1.518,66 (mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), no período de 01/11/2021 a 04/04/2022. Assevera que foi exonerada quando se encontrava grávida, pretendendo a condenação do réu ao pagamento de verba salarial do período de estabilidade provisória, em razão de gravidez, além de férias e décimo terceiro, apuradas em R$ 18.083,33 (dezoito mil, e oitenta e três reais, e trinta e três centavos). Citado, o réu ofertou contestação (ID n. 18693803), alegando inexistir prova das alegações apresentadas nos autos, bem como suscitou pela não interferência do poder judiciário em atribuições do executivo. Vieram-se os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que a questão versada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, não necessita de dilação probatória para ser dirimida. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. A via eleita é a adequada para a busca do provimento jurisdicional pretendido. A relação jurídica de direito material restou incontroversa nos autos, já que confessada pelas partes. Pelas provas e circunstâncias apuradas no processo, verifico tratar-se de relação de emprego de natureza administrativo-constitucional, exceção ao concurso público previsto no art. 37, II da CF, que permite as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O cerne da controvérsia, contudo, reside na possibilidade de se conferir estabilidade provisória decorrente da gestação à reclamante, servidora ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Nos termos dos precedentes deste juízo, conforme jurisprudência que rege a matéria, emanada do STJ e TJAP, o trabalhador, em casos tais, tem direito de receber saldo de salário, férias integrais ou proporcionais e respectivo adicional, décimo terceiro salário integral ou proporcional, como na situação pretendida pela autora. As servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal. O direito das servidoras gestantes à licença- maternidade e à estabilidade provisória, inclusive para aquelas ocupantes de cargo em comissão, já foi pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.844/SC, representativo do TEMA nº 542, de 05/10/2.023, do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NÃO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RECONHECIDAS A TODAS AS TRABALHADORAS. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As medidas adotadas pelo Estado, como a proteção à maternidade, são de discriminação positiva, não constituindo prerrogativa injustificada ou abusiva, pois o Estado favorece as mães como forma de tratar as diferenças naturais e amplamente justas entre os sexos, além de proteger o nascituro e o infante. 2. O direito à licença-maternidade tem por razão o reconhecimento das dificuldades fisiológicas e sociais das mulheres, dadas as circunstancias pós-parto, como a recuperação físico-psíquica da mãe e amamentação e cuidado do recém-nascido, além da possibilidade do convívio familiar nos primeiros meses de vida da criança. 3. A Constituição Federal de 1988 se comprometeu com valores como a igualdade de gênero e a liberdade reprodutiva, sendo certo que a condição da trabalhadora gestante goza de proteção reforçada, com respeito à maternidade, à família e ao planejamento familiar. 4. O Texto Constitucional foi expresso em ampliar a proteção jurídica à trabalhadora gestante, a fim de garantir como direito fundamental a licença maternidade (art. 7º XVIIII, CF/1988), além de assegurar a estabilidade provisória no emprego. 5. A licença-maternidade, prevista como direito indisponível, relativo ao repouso remunerado, pela Carta Magna de 1988, impõe importantíssimo meio de proteção não só à mãe trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro, salvaguardando a unidade familiar (art. 226 da CF/1988), como também a assistência das necessidades essenciais da criança pela família, pelo Estado e pela sociedade (art. 227 da CF/1988). 6. O tempo de convívio familiar é uma das necessidades descritas no Texto Constitucional, na medida em que, por ocasião do recente nascimento, representa vantagens sensíveis ao desenvolvimento da criança, pois que a genitora poderá atender-lhe as necessidades básicas. 7. A licença-maternidade ostenta uma dimensão plural, recaindo sobre a mãe, o nascituro e o infante, além de proteger a própria sociedade, considerada a defesa da família e a segurança à maternidade, de modo que o alcance do benefício não mais comporta uma exegese individualista, fundada exclusivamente na recuperação da mulher após o parto. 8. A Constituição alça a proteção da maternidade a direito social (CF, art. 6º c/c art. 201), estabelecendo como objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice (CF, art. 203, inc. I). Assim, revelou-se ser dever do Estado assegurar especial proteção ao vínculo maternal. 9. A estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como também a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do bebê em seus primeiros meses de vida. 10. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais. 11. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, o que também acaba por salvaguardar a trabalhadora gestante beneficiária da condição material protetora da natalidade 12. O princípio da isonomia impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, reconhecendo àquelas ocupantes de cargo em comissão ou em trabalho temporário os direitos de concessão da licença-maternidade e da estabilidade provisória. 13. O direito conferido pela Constituição Federal de 1988 à universalidade das servidoras é a proteção constitucional uniformizadora à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho. 14. A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum). 15. O cenário jurídico-normativo exposto impõe ao Supremo Tribunal Federal um esforço de integração dos valores contrapostos. O direito à vida e à dignidade humana, como direitos fundamentais de salutar importância, sobrepujam outros interesses ou direitos, que, balizados pela técnica da ponderação, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cedem lugar à proteção do nascituro. 16. Ainda que possa de certa forma causar restrição à liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa finalidade mais elevada: a de proteger a mãe e a criança. O custo social do não reconhecimento de tais direitos, uma vez em jogo valores os quais a Constituição confere especial proteção, é consideravelmente maior que a restrição à prerrogativa de nomear e exonerar dos gestores públicos. 17. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura os direitos às trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente, conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observância para a inferência de que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública. 18. Ex positis, conheço do recurso extraordinário e a ele nego provimento. 19. Em sede de repercussão geral, a tese jurídica fica assim assentada: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (STF - RE: 842844 SC, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023) Cotejando os autos, infere-se que a autora prestou o serviço e não recebeu a remuneração correspondente, inclusive não tendo sido respeitada a estabilidade constitucionalmente assegurada durante a gravidez, impondo-se, pois, a condenação do Município ao pagamento dessas verbas, sob pena de enriquecimento sem causa. Em relação ao período de estabilidade, a autora requereu o pagamento correspondente ao período de 04/04/2022 a 21/11/2022, além do décimo terceiro e férias integrais + 1/3 constitucional. De acordo com a certidão de nascimento juntada aos autos (ID 17607661), o filho da autora nasceu em 21/06/2022, sendo que foi exonerada em 04/04/2022 (ID 17607663), decorrendo entre um fato e outro apenas 2 meses, concluindo-se que, ao tempo da exoneração, a demandante já se encontrava com aproximadamente 7 meses de gestação, fazendo jus a estabilidade provisória pleiteada. Logo, a autora faz jus à verba salarial do período entre a data da exoneração até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT c/c art. 7º, XVIII, da CF, ou seja, entre 04/04/2022 (data da exoneração) a 21/11/2022. Analisando a ficha financeira juntada pelo Município (ID 18693804), relativa às verbas salariais pagas à autora ao tempo de vigência do contrato, vê-se que não foram pagos 13º salário e férias, sendo que cabia ao réu a prova desse pagamento, por força do ônus que lhe recai nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, considerando a data de nomeação (01/11/2021) e o período de estabilidade provisória, que findaria em 21/11/2022, verifico que a autora também faz jus ao 13º salário e férias +1/3 de novembro de 2021 a novembro de 2022, por estar este direito dentro do período de estabilidade provisória ora reconhecida. Ademais, o ente Reclamado, a seu turno, não logrou êxito em comprovar o pagamento da integral da verba reclamada a que a parte faz jus (art. 373, II, do CPC), tampouco que não preenche a parte autora os requisitos autorizadores para sua concessão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e EXTINGO o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Santana ao pagamento de: I - Salários do período entre a data da exoneração da reclamante até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT c/c art. 7º, XVIII, da CF, ou seja, de 04/04/2022 (data da exoneração) a 21/11/2022 (cinco meses após o parto); II – Ao 13º salário proporcional (02/12) e as férias proporcionais (02/12) + 1/3 de férias, relativas ao exercício de 2021; e ao 13º salário proporcional (11/12) e as férias proporcionais (11/12) + 1/3 de férias, relativas ao exercício de 2022. O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer aos seguintes parâmetros: 1) Até 8/12/2021 (período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021: correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação. 2) A partir de 9/12/2021 (sob a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021): para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 2 de junho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

04/06/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Todas as movimentações(87)