Tutela Antecipada Antecedente 6015053-18.2024.8.03.0001 - TJAP

Tutela Antecipada Antecedente 6015053-18.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6015053-18.2024.8.03.0001. REQUERENTE: ELIVALDO CASSIO DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: ASSOCIACAO SOLTEIROS E CASADOS DO BAIRRO DO TREM - ASCBT, JOSE RIBAMAR COSTA FILHO, AUGUSTO CESAR DOS SANTOS PANTOJA DECISÃO Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito. Macapá/AP, 26 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6015053-18.2024.8.03.0001. REQUERENTE: ELIVALDO CASSIO DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: ASSOCIACAO SOLTEIROS E CASADOS DO BAIRRO DO TREM - ASCBT, JOSE RIBAMAR COSTA FILHO, AUGUSTO CESAR DOS SANTOS PANTOJA DECISÃO Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito. Macapá/AP, 26 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

28/05/2026, 00:00

Outras Decisões

27/05/2026, 02:30

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 19:27

Documento

11/03/2026, 19:26

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:43

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 16:29

Documento (Certidão)

14/12/2025, 16:26

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2025, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2025, 13:53

Outras Decisões

14/10/2025, 12:17

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

01/08/2025, 21:14

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6015053-18.2024.8.03.0001. REQUERENTE: ELIVALDO CASSIO DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: ASSOCIACAO SOLTEIROS E CASADOS DO BAIRRO DO TREM - ASCBT, JOSE RIBAMAR COSTA FILHO, AUGUSTO CESAR DOS SANTOS PANTOJA DECISÃO Autor: ID 16202771; Requeridos: ID 16168169). O Autor, na petição de ID 17466120, reiterou a pendência de apreciação do seu pedido de produção probatória. A decisão de ID 17284026, instou os Requeridos a se manifestarem sobre as graves alegações de fraude em assembleia, o que foi cumprido (ID 17652757). Em seguida, vieram os autos conclusos. Decido. Não sendo caso de julgamento antecipado do feito, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso a preliminar de conexão arguida pelos Requeridos em relação ao Processo nº 6003993-48.2024.8.03.0001. Conforme o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, visando a reunião dos processos evitar decisões conflitantes. No caso, o referido processo versa sobre a validade de assembleia ocorrida em 2022, enquanto o presente feito tem como cerne a validade da Portaria nº 001/2024-ASCBT, da assembleia geral supostamente ocorrida em 10 de abril de 2024, e do processo eleitoral subsequente para o biênio 2024/2026. Embora as partes sejam parcialmente as mesmas e o pano de fundo envolva a gestão da mesma associação, os fatos jurídicos que fundamentam as causas de pedir e os pedidos imediatos são distintos. Não se vislumbra, neste momento, risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos. Assim, rejeito a preliminar de conexão. Não havendo outras questões preliminares ou processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos: (i) a regularidade e validade da Assembleia Geral da ASCBT alegadamente ocorrida em 10 de abril de 2024, incluindo sua efetiva realização nos moldes descritos pelos Requeridos, a presença física dos associados constantes na lista de presença, em especial das pessoas indicadas pelo Requerente (ERMITA MARIA DE SOUZA SANTOS MORAIS, VITOR JAIME DE SOUSA SANTOS e JOSÉ PAULO DA COSTA FILIZZOLA), e a observância das normas estatutárias e legais para sua convocação e deliberação; (ii) a validade da Portaria nº 001/2024-ASCBT, especificamente quanto à necessidade e existência de regular aprovação assemblear para a instituição de contribuição social e recadastramento de associados; (iii) a regularidade e validade do processo eleitoral realizado em 11 de maio de 2024; (iv) a ocorrência de vícios de consentimento ou fraude na elaboração dos documentos relativos à assembleia e à eleição. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para a elucidação dos fatos controvertidos, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por ELIVALDO CASSIO DOS SANTOS RIBEIRO em face de ASSOCIACAO SOLTEIROS E CASADOS DO BAIRRO DO TREM - ASCBT, JOSE RIBAMAR COSTA FILHO e AUGUSTO CESAR DOS SANTOS PANTOJA, alegando, em síntese, irregularidades em atos da associação, notadamente a edição da Portaria nº 001/2024-ASCBT que instituiu contribuição social e recadastramento, e a realização de assembleia geral em 10 de abril de 2024 e processo eleitoral subsequente, os quais reputa eivados de nulidade por violação ao estatuto social e fraude. Pleiteia, entre outros, a declaração de nulidade de referidos atos e o direito de todos os associados fundadores de participarem do processo eleitoral. A tutela de urgência foi inicialmente deferida em parte por este Juízo (ID 6779385), para condicionar a eventual suspensão de direitos decorrentes da inadimplência da contribuição social e do recadastramento instituídos pela Portaria 001/24-ASCBT à aprovação por Assembleia Geral. Contudo, após manifestação dos Requeridos (ID 6827431), que apresentaram documentos referentes a uma assembleia geral que teria deliberado sobre as matérias, a referida decisão liminar foi revogada (ID 7992605). A parte Autora apresentou aditamento à petição inicial (ID 10388470). Citados, os Requeridos apresentaram contestação (ID 14025447), na qual refutam as alegações autorais e pugnam pela improcedência dos pedidos. Ambas as partes especificaram as provas que pretendem produzir ( DEFIRO a produção de prova documental, consistente nos documentos já colacionados aos autos e na expedição dos ofícios requeridos pela parte Autora no ID 16202771. DEFIRO também a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Requerente e oitiva de testemunhas. A necessidade de intervenção do Ministério Público, bem como o eventual encaminhamento de peças à Polícia Civil, serão reavaliadas após a produção das provas ora deferidas. Intimem-se as partes do presente pronunciamento, as quais podem, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, ficando ciente de que findo este prazo, esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Estabilizada a decisão, proceda a Secretaria da seguinte forma: 1- Expeçam-se os ofícios requeridos pela parte Autora no ID 16202771, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, as entidades PREFEITURA DE MACAPÁ, MINISTÉRIO DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAPÁ e a empresa DISTRIBUIDORA FORT FRUIT LTDA informem, com base em seus registros, os horários de entrada e saída dos Srs(as). ERMITA MARIA DE SOUZA SANTOS MORAIS (CPF: 154.349.402-10), VITOR JAIME DE SOUSA SANTOS (CPF: 182.302.102-68) e JOSÉ PAULO DA COSTA FILIZZOLA (CPF: 566.159.302-34) no dia 10 de abril de 2024. Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da referida petição. 2 - Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas (caso ainda não o tenham feito ou pretendam ratificar), sob pena de preclusão, devendo apresentar a respectiva qualificação, cumprindo aos patronos a intimação de suas testemunhas (art. 455, CPC), salvo exceções legais. 3 - Após o decurso do prazo para apresentação e/ou ratificação dos róis de testemunhas, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada, preferencialmente, por videoconferência, em data a ser oportunamente agendada pela Secretaria, intimando-se as partes e seus procuradores para o ato, devendo o autor ser intimado pessoalmente, haja vista que a requerida pugnou pelo seu depoimento pessoal, advertindo-o que a sua ausência injustificada poderá acarretar a pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, 19 de maio de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

20/05/2025, 00:00

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