Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6074961-69.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6074961-69.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2026, 12:52

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:44

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:50

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6074961-69.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELISANGELA RAMOS RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Considerando a juntada do documento pela autora, cumpra-se integralmente o despacho ID 25409111. Macapá/AP, 15 de janeiro de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito Substituta do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6074961-69.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELISANGELA RAMOS RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Venham os autos conclusos para julgamento. Macapá/AP, 2 de março de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6074961-69.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELISANGELA RAMOS RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte ré para manifestação quanto aos embargos de declaração opostos, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Macapá/AP, 1 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

15/06/2026, 16:30

Confirmada

09/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6074961-69.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELISANGELA RAMOS RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo reclamante, nos quais alega erro material, omissão e contradição na sentença, tendo em vista que não considerou como base de cálculo os proventos dos meses anteriores. O recurso é tempestivo, então dele conheço. Não obstante a embargante tenha suscitado erro material, omissão e contradição na sentença, se limitou a argumentar quanto a suposto equívoco no entendimento firmado na decisão. Na verdade, objetiva a embargante a modificação do julgado através destes embargos declaratórios, o que somente pode ser feito através de recurso pertinente junto a Turma Recursal do Estado do Amapá. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração ora apresentados. Sem custas, nem honorários. Publique-se e intimem-se. Macapá/AP, 27 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 12:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2026, 12:18

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 08:43

Petição

13/05/2026, 23:25

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6074961-69.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELISANGELA RAMOS RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA DA PRETENSÃO A reclamante alega que não houve o pagamento da Gratificação de Regência de Classe no mês de julho de 2021, no percentual de 45,5% sobre os "proventos de meses anteriores", motivo pelo qual ajuizou a presente ação de cobrança. DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE A Gratificação de Regência de Classe - GRC está prevista no artigo 32, inciso I, da Lei Complementar nº 065/2009 - PMM, in verbis: Art. 32. Além do vencimento básico, o profissional da educação básica municipal fará jus às gratificações previstas nesta Lei, constituindo-se em parcelas da remuneração do servidor ativo, integrando os proventos de sua aposentadoria, alteradas ou suspensas de acordo com sua movimentação funcional, concedida por ato administrativo do Prefeito Municipal, após processo administrativo devidamente instruído e submetido à assessoria jurídica da Secretaria de Educação: I - Gratificação de Regência de Classe: equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, devida apenas aos servidores ocupantes do cargo de Professor com exclusivo exercício em regência de Classe. No presente caso, o direito ao recebimento da Gratificação de Regência de Classe é incontroverso, tendo em vista que o referido percentual é pago regularmente à servidora. Observo que a reclamante tomou posse em 17/06/2021 no cargo de professor e no mês seguinte (julho de 2021), recebeu o valor de R$ 1.321,32 (um mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos) sob a rubrica "proventos de meses anteriores". O requerido afirmou que citado pagamento se refere aos vencimentos proporcionais e à gratificação de regência de classe sobre eles incidente. Diante de tal afirmação, identifiquei que a servidora trabalhou quatorze (14) dias no mês de junho de 2021, sendo-lhe devidos, proporcionalmente, vencimentos no valor de R$ 908,17 (novecentos e oito reais e dezessete centavos). Acrescida aos vencimentos a gratificação de regência de classe no percentual de 45,5%, chega-se ao total efetivamente pago à servidora sob a rubrica de "proventos de meses anteriores" em julho de 2021 (R$ 1.321,32). Pelo exposto, não há qualquer diferença a ser paga à servidora, uma vez que o valor recebido contempla os vencimentos proporcionais e a gratificação de regência de classe sobre eles incidente. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Macapá/AP, 23 de março de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

25/03/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição

Todas as movimentações(52)