Execução de Título Extrajudicial 0038072-39.2016.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0038072-39.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038072-39.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: K N S ENEIAS, THIAGO CARVALHO DE PINHO, KELLY APARECIDA SOARES DECISÃO Considerando a manifestação apresentada pela parte exequente, dê-se vista à parte executada para que se manifeste acerca dos argumentos e documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Macapá/AP, 24 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038072-39.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: K N S ENEIAS, THIAGO CARVALHO DE PINHO, KELLY APARECIDA SOARES DECISÃO Considerando a manifestação apresentada pela parte exequente, dê-se vista à parte executada para que se manifeste acerca dos argumentos e documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Macapá/AP, 24 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038072-39.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: K N S ENEIAS, THIAGO CARVALHO DE PINHO, KELLY APARECIDA SOARES DECISÃO Considerando a manifestação apresentada pela parte exequente, dê-se vista à parte executada para que se manifeste acerca dos argumentos e documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Macapá/AP, 24 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

07/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2026, 16:16

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:14

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 10:10

Petição (Petição inicial)

24/06/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0038072-39.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: K N S ENEIAS, THIAGO CARVALHO DE PINHO, KELLY APARECIDA SOARES DECISÃO Proceda-se à realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o objetivo de localizar ativos financeiros, veículos e demais informações patrimoniais em nome da executada KELLY APARECIDA SOARES, CPF nº 678.213.162-53. Havendo resultado positivo: a) no SISBAJUD, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite da execução [R$ 162.989,59]; b) no RENAJUD, registrem-se as restrições cabíveis sobre eventuais veículos localizados; c) no INFOJUD, junte-se aos autos as informações fiscais obtidas, observando-se o sigilo legal. Com o retorno das diligências, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 5 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038072-39.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: K N S ENEIAS, THIAGO CARVALHO DE PINHO, KELLY APARECIDA SOARES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de manifestação apresentada nos autos pela parte executada, na qual aduz questões relacionadas ao cumprimento da obrigação executada, trazendo alegações e documentos que entende pertinentes à controvérsia instaurada no presente feito. Em síntese, a parte peticionante sustenta fatos que, em tese, podem repercutir no regular prosseguimento da execução, requerendo a apreciação judicial das matérias suscitadas, especialmente no tocante aos atos executivos até então praticados e à eventual repercussão sobre o crédito perseguido. Considerando o teor da petição apresentada, bem como a necessidade de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo necessária a prévia manifestação da parte credora acerca das alegações deduzidas e dos documentos acostados aos autos. Diante disso, INTIME-SE a parte credora para que se manifeste sobre a petição e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

29/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2026, 10:34

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038072-39.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: K N S ENEIAS, THIAGO CARVALHO DE PINHO, KELLY APARECIDA SOARES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em 02 de agosto de 2016, que se fundamenta em Cédula de Crédito Bancário. A parte executada, por meio de seu advogado, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e a suspensão da decisão que determinou o bloqueio de bens, proferida em 05 de março de 2026. Argumenta que o processo ficou paralisado por inércia do exequente, resultando em múltiplos arquivamentos, e que as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. Adicionalmente, a parte executada alegou excesso de execução, aduzindo que os depósitos judiciais realizados ao longo do processo não foram devidamente considerados nas planilhas de débito do exequente. Requereu, ainda, a suspensão do bloqueio judicial, bem como a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada com os abatimentos dos valores pagos, e, subsidiariamente, a declaração de extinção da execução pelo pagamento integral da dívida. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da Prescrição Intercorrente A alegação de prescrição intercorrente formulada pela parte executada não merece acolhimento. Destaco que a jurisprudência do TJAP tem se posicionado no sentido de que o fluxo do prazo da prescrição intercorrente exige a prévia suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 4º, do Código de Processo Civil. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1) No cenário dos autos, não se registra a suspensão processual (921, III, do CPC) pela ausência de bens penhoráveis; 2) A contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se após decorrido um ano da suspensão da execução, inteligência do §4, do artigo 921, do Código de Processo Civil; 3) A extinção da execução sem a observância da lei processual conduz à anulação da sentença; 4) Recurso conhecido e provido; 5) Sentença anulada”. (APELAÇÃO. Processo Nº 0030099-67.2015.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 20 de Junho de 2022). “PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente; 2) Se no caso concreto já transcorreram mais de 05 (cinco) anos do transcurso do prazo de suspensão de um ano fixado em pronunciamento judicial expresso e as tentativas de localização de bens passíveis de penhoras restaram infrutíferas, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, até para evitar a perpetuação do processo; 3) Apelação desprovida”. (APELAÇÃO. Processo Nº 0035274-47.2012.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 13 de Fevereiro de 2025). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Dos autos principais, constata-se que não foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano com o devido arquivamento e não houve intimação da parte para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. 2) Ademais, o andamento processual afasta qualquer alegação de inércia da parte, eis que no decorrer da marcha processual várias foram as manifestações da parte no sentido de promover diligências para localização de bens. 3) Recurso não provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 0005655-89.2023.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 16 de Novembro de 2023). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELO PROVIDO. 1) Demonstra-se incabível a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 para fins de definição do marco inicial da prescrição intercorrente. Precedente TJAP; 2) Nos termos da jurisprudência desta Corte à época da redação anterior do art. 921, §4º, do CPC, o prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente começava a fluir a partir do momento em que, após o transcurso do prazo de suspensão de um ano fixado em pronunciamento judicial expresso, a parte exequente deixava de movimentar o processo; 3) Não há que se falar em prescrição intercorrente quando ausente conduta desidiosa da autora e quando não houve decisão de suspensão. Precedente TJAP. 4) Apelo conhecido e provido”. (APELAÇÃO. Processo Nº 0001972-95.2015.8.03.0009, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 31 de Agosto de 2023, publicado no DOE Nº 176 em 27 de Setembro de 2023). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 1) O reconhecimento da prescrição intercorrente deve observar o procedimento previsto no art. 921, CPC. 2) Do andamento processual, verifica-se que, apesar de cumprida a obrigatoriedade de intimação prévia, não foi observada a suspensão do processo pelo prazo de um ano com o devido arquivamento. 3) Não se verifica a inércia do apelante, uma vez que há inúmeras manifestações nos autos referentes a diligências para localização de bens penhoráveis. 4) Recurso provido". (APELAÇÃO. Processo Nº 0028343-91.2013.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 9 de Fevereiro de 2023). No caso em análise, verifica-se que, embora tenha havido arquivamentos dos autos em diversas ocasiões, não houve uma decisão judicial expressa determinando a suspensão da execução pelo prazo de um ano, requisito essencial para o início da contagem da prescrição intercorrente. Do Excesso de Execução e Manutenção do Bloqueio Judicial Quanto à alegação de excesso de execução e a necessidade de suspensão do bloqueio de bens, a parte executada não apresentou planilha de cálculos que demonstre, de forma clara e pormenorizada, o valor que entende devido após a dedução dos depósitos judiciais. A mera indicação de depósitos em movimentos processuais sem a devida atualização e compatibilização com o saldo devedor atualizado pelo exequente não é suficiente para comprovar o alegado excesso. As planilhas de cálculo apresentadas pelo exequente, por outro lado, oferecem uma base para o cálculo do débito, a qual não foi especificamente contestada por meio de uma contra-planilha. Além disso, a parte executada não justificou o caráter alimentar da verba objeto do bloqueio judicial. A impenhorabilidade de valores em conta bancária que caracterizam verba alimentar depende de comprovação inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. Diante da ausência de demonstração do excesso de execução por meio de planilha de cálculo detalhada e da falta de comprovação do caráter alimentar da verba, o bloqueio judicial deve ser mantido como medida de garantia da execução. Ante o exposto, REJEITO, por ora, o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não houve a suspensão formal do processo pelo prazo legal de um ano, conforme exigido pelo artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Mantenho o bloqueio judicial sobre os ativos financeiros da executada KELLY APARECIDA SOARES, no valor de R$ 7.943,61, tendo em vista a ausência de planilha de cálculo apta a demonstrar o alegado excesso de execução e a falta de comprovação do caráter alimentar da verba bloqueada. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculo que demonstre, pormenorizadamente, o valor que entende devido, com a devida atualização e abatimento de todos os valores já depositados judicialmente e levantados pelo exequente. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a planilha apresentada pela executada, no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia da parte executada em apresentar a planilha, ou após as manifestações das partes, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Macapá/AP, 9 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: K N S ENEIAS, THIAGO CARVALHO DE PINHO, KELLY APARECIDA SOARES Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da parte credora/exequente para recolher CUSTAS COMPLEMENTARES, nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025 [as consultas a sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial e cadastral constituem custas judiciais complementares, por se tratarem de atos processuais específicos, vinculados à prestação de serviço forense individualizado, cujo fato gerador ocorre no momento da solicitação ou determinação judicial do ato (arts. 8º, III e 9º da referida lei)]. Por oportuno, colacionado abaixo a tela demonstrativa (a título de exemplo) “da Tabela IV – CUSTAS COMPLEMENTARES”, conforme consta site do TJAP [https://tucujuris.tjap.jus.br/pages/emitir-guia-custa/?tipo=INICIAL]: Ressalte-se que o valor cobrado será de R$ 50,00 por banco de dados e por CPF/CNPJ consultados, conforme consta na TABELA IV - CUSTAS COMPLEMENTARES, da Lei 3.285/2025. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0038072-39.2016.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário] INTIME-SE a parte credora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas judiciais relativas às consultas aos sistemas eletrônicos de constrição e pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros que entender necessários), nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, indicando, especificamente, o CPF de qual(ais) executados pretende consultar. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) JANAINA FERREIRA PADILLA

20/02/2026, 00:00

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