Execução de Título Extrajudicial 6001564-19.2026.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6001564-19.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001564-19.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: FRANCINEI BRANCO SOUSA EXECUTADO: ISAQUI SOARES ALEXANDRINO, IANDRA BARROS DE ARAÚJO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FRANCINEI BRANCO SOUSA em face de ISAQUI SOARES ALEXANDRINO e IANDRA BARROS DE ARAÚJO, fundada em nota promissória no valor nominal de R$ 6.750,00, com vencimento em 17/08/2023, sendo atribuído à causa o valor atualizado de R$ 11.373,80. A parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de esclarecer a origem da dívida, a relação jurídica subjacente, a forma de cálculo do valor cobrado e eventual instrumento contratual que lastreasse a obrigação. Após pedido de reconsideração, a determinação foi mantida, com advertência expressa de que o não cumprimento adequado poderia ensejar o indeferimento da inicial. Sobreveio emenda à inicial, na qual a parte exequente informou que a nota promissória foi emitida no contexto de Contrato de Sociedade em Conta de Participação, em razão de suposto inadimplemento de obrigações contratuais relativas a prestação de contas, distribuição de lucros e devolução de capital investido. É o relatório. Decido. Fundamentação A execução somente pode ser instaurada quando fundada em título que represente obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil. Além disso, incumbe ao exequente instruir a petição inicial executiva com o título, demonstrativo do débito atualizado e documentos indispensáveis à aferição dos pressupostos executivos, conforme art. 798, I, do CPC. A nota promissória, em regra, possui força executiva, conforme art. 784, I, do CPC. Todavia, tal característica não impede o controle judicial mínimo da regularidade da execução, especialmente quando a própria narrativa da parte exequente revela que o título não decorre de obrigação autônoma simples, mas foi emitido para solucionar pendências oriundas de relação societária. No caso concreto, a própria parte exequente esclareceu que o valor cobrado teria origem em sociedade em conta de participação, na qual o exequente teria aportado capital para atividade de prestação de serviços de higiene e embelezamento de animais domésticos, gerida pelo executado Isaqui Soares Alexandrino na qualidade de sócio ostensivo. O contrato juntado confirma a existência de instrumento societário, com previsão de participação, apuração mensal de lucros ou prejuízos e disciplina própria para retirada e apuração de haveres. Assim, a obrigação executada não se apresenta, ao menos nesta via, como dívida certa, líquida e imediatamente exigível. A controvérsia narrada envolve prestação de contas, distribuição de lucros, devolução de aporte e eventual apuração de haveres, matérias que demandam prévia verificação contábil e contraditório adequado, não podendo ser resolvidas diretamente por execução fundada em título emitido para dirimir questão societária ainda não demonstradamente liquidada. A emenda apresentada não trouxe balanço especial, prestação de contas, termo de dissolução, retirada formal, apuração de haveres ou outro documento que demonstrasse a conversão regular da relação societária em dívida líquida e exigível. Limitou-se a afirmar que o executado não cumpriu obrigações contratuais e que a nota teria sido emitida como garantia ou formalização de valores decorrentes da sociedade. Também se observa que o valor executado foi formado com a incidência de INPC, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e honorários advocatícios de 10%, sem demonstração suficiente da base contratual específica para todos esses encargos. A planilha apresentada indica os critérios matemáticos utilizados, mas não supre a ausência de demonstração da exigibilidade da própria obrigação societária que deu origem ao título. Como ensina Araken de Assis, o título executivo é pressuposto necessário da execução, mas a atividade executiva somente se legitima quando dele decorrer obrigação certa, líquida e exigível, cabendo ao juiz realizar o controle inicial desses pressupostos. ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, capítulo “Título executivo”. Na mesma linha, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira destacam que a execução não se presta à formação do título nem à apuração originária do crédito, pois exige documento apto a demonstrar, desde o início, a existência e a exigibilidade da obrigação. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, vol. 5: Execução. Salvador: JusPodivm, capítulo “Pressupostos da execução”. No campo empresarial, Fábio Ulhoa Coelho explica que a sociedade em conta de participação possui estrutura interna própria, com atuação do sócio ostensivo perante terceiros e vínculos obrigacionais internos entre os sócios, o que reforça a necessidade de apuração específica das obrigações decorrentes da relação societária antes de se admitir a cobrança executiva de valores controvertidos. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, vol. 2: Direito de Empresa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, capítulo “Sociedade em conta de participação”. Portanto, embora a nota promissória seja, em tese, título executivo extrajudicial, a situação concreta revela ausência de demonstração adequada da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito executado, pois o valor cobrado decorre de relação societária que exige prévia apuração. A via executiva, por sua natureza gravosa e voltada à constrição patrimonial, não pode ser utilizada para substituir ação própria de prestação de contas, apuração de haveres, cobrança ou procedimento adequado à formação do crédito. Diante disso, após oportunizada a emenda da petição inicial e não suprida satisfatoriamente a deficiência apontada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Considerando que não houve citação, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas, se submetido o feito ao rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso autuado pelo rito comum, observe-se a gratuidade da justiça já registrada nos autos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Laranjal do Jari/AP, 2 de julho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

09/07/2026, 00:00

Indeferimento da petição inicial

02/07/2026, 13:22

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 12:08

Petição (Petição inicial)

24/06/2026, 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001564-19.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: FRANCINEI BRANCO SOUSA EXECUTADO: ISAQUI SOARES ALEXANDRINO, IANDRA BARROS DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FRANCINEI BRANCO SOUSA em face de ISAQUI SOARES ALEXANDRINO e IANDRA BARROS DE ARAÚJO, fundada em nota promissória. Por decisão de id. 28717368, foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte exequente esclarecesse e comprovasse: a origem da dívida, a relação jurídica subjacente, a forma de cálculo do valor cobrado e eventual instrumento contratual que lastreie a obrigação. A parte exequente apresentou manifestação no id. 28914542, requerendo a reconsideração da decisão, sob o argumento de que a nota promissória constitui título executivo extrajudicial autônomo, sendo desnecessária a comprovação da causa subjacente para o ajuizamento da execução. É o necessário. Decido. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Com efeito, a nota promissória constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil, desde que revestida dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme arts. 783 e 786 do mesmo diploma. Todavia, tal circunstância não afasta o controle judicial mínimo da regularidade da execução, sobretudo porque o processo executivo é procedimento de natureza gravosa, apto a ensejar constrição patrimonial em desfavor da parte executada. Por essa razão, incumbe ao exequente instruir a inicial com o título executivo e com o demonstrativo atualizado do débito, além dos documentos indispensáveis à adequada aferição da exigibilidade da obrigação, conforme art. 798, I, do CPC. No caso concreto, a própria inicial não traz qualquer meio idôneo da origem da dívida. Assim, não se trata de exigir, de modo abstrato e automático, a comprovação da causa de toda e qualquer nota promissória, mas de determinar que, diante da causa específica já indicada pela própria exequente, sejam apresentados elementos mínimos que permitam o controle da regularidade da obrigação executada. Além disso, o próprio contrato apresentado pelo exequente, demonstra que as partes, na verdade, são sócios em um empreendimento de estética de animais domésticos, fato que evidencia a necessidade de uma justificativa plausível para a formalização e do título. Nesse contexto, a exigência de esclarecimentos mínimos também se justifica pelo dever judicial de controle de eventual abusividade, cobrança indevida, encargos não pactuados ou insuficiência de transparência na formação do débito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora os títulos de crédito sejam regidos pelos atributos da literalidade, autonomia e abstração, quando a cártula não circula e a controvérsia permanece entre credor originário e devedor direto, é possível a discussão de exceções pessoais e da relação jurídica que originou o crédito. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.367.403/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 16/06/2016. Tal orientação não retira, por si só, a força executiva da nota promissória, mas reforça que a abstração do título não impede o exame mínimo da causa subjacente quando as circunstâncias do caso concreto o recomendam. A doutrina também aponta que a execução deve estar apoiada em título certo, líquido e exigível, cabendo ao juiz o controle inicial dos pressupostos executivos. Araken de Assis leciona que o título executivo é pressuposto necessário da execução, mas a atividade executiva somente se legitima quando presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação(Manual da Execução. São Paulo: Thomson Reuters Brasil/Revista dos Tribunais ). Na mesma linha, Humberto Theodoro Júnior(Curso de Direito Processual Civil, volume III. Rio de Janeiro: Forense) ressalta que a petição inicial executiva deve permitir a verificação do título, do crédito e dos critérios de atualização, pois a execução não pode avançar sem base documental suficiente para justificar a agressão ao patrimônio do executado. Também não procede a alegação de que a providência seria incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais. Os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, não dispensam a presença dos pressupostos mínimos da execução, especialmente quando a parte autora pretende instaurar procedimento voltado à satisfação coercitiva de crédito. De igual modo, a decisão não importa indeferimento prematuro da inicial nem negação da força executiva da nota promissória. Ao contrário, a determinação de emenda constitui providência saneadora, amparada pelo art. 321 do CPC, voltada a permitir que a parte autora complemente as informações indispensáveis ao adequado prosseguimento do feito. Por fim, verifica-se que a planilha apresentada é sintética e não detalha suficientemente os critérios de atualização, a taxa efetivamente aplicada, o termo inicial de cada encargo e a justificativa legal ou contratual dos valores cobrados. Assim, persiste a necessidade de complementação da inicial, inclusive para que a parte executada, futuramente, possa compreender adequadamente o débito que lhe é imputado e exercer, se for o caso, sua defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente e MANTENHO a decisão de id. 28717368. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, cumprir integralmente a determinação de emenda da inicial. Advirta-se que o não cumprimento adequado da determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 16 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Indeferimento

16/06/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 12:10

Petição (Petição inicial)

02/06/2026, 18:31

Publicação

01/06/2026, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001564-19.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: FRANCINEI BRANCO SOUSA EXECUTADO: ISAQUI SOARES ALEXANDRINO, IANDRA BARROS DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial. É o necessário. Decido. Fundamentação Nos termos do art. 798 do CPC, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da execução, especialmente aqueles que evidenciem a origem e a exigibilidade do crédito. No caso dos autos, embora tenha sido juntado o título executivo, não há elementos mínimos que permitam aferir a origem da obrigação nele representada, tampouco as circunstâncias em que foi constituída. A ausência de tais informações impede o adequado controle jurisdicional acerca da licitude da causa subjacente, sobretudo em demandas dessa natureza, nas quais a jurisprudência admite a análise do negócio jurídico originário quando presentes indícios de irregularidade. Assim, mostra-se necessária a emenda da inicial, a fim de que o exequente esclareça e comprove: a) a origem da dívida; b) a relação jurídica subjacente; c) a forma de cálculo do valor cobrado; d) eventual instrumento contratual que lastreie a obrigação. A providência encontra amparo nos arts. 321 e 330 do CPC. Dipositivo Ante o exposto, DETERMINO que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 25 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

29/05/2026, 00:00

Emenda à Inicial

25/05/2026, 10:33

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 08:58

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001564-19.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: FRANCINEI BRANCO SOUSA EXECUTADO: ISAQUI SOARES ALEXANDRINO, IANDRA BARROS DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FRANCINEI BRANCO SOUSA em face de ISAQUI SOARES ALEXANDRINO e IANDRA BARROS DE ARAÚJO, fundada em nota promissória. Por decisão de id. 28717368, foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte exequente esclarecesse e comprovasse: a origem da dívida, a relação jurídica subjacente, a forma de cálculo do valor cobrado e eventual instrumento contratual que lastreie a obrigação. A parte exequente apresentou manifestação no id. 28914542, requerendo a reconsideração da decisão, sob o argumento de que a nota promissória constitui título executivo extrajudicial autônomo, sendo desnecessária a comprovação da causa subjacente para o ajuizamento da execução. É o necessário. Decido. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Com efeito, a nota promissória constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil, desde que revestida dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme arts. 783 e 786 do mesmo diploma. Todavia, tal circunstância não afasta o controle judicial mínimo da regularidade da execução, sobretudo porque o processo executivo é procedimento de natureza gravosa, apto a ensejar constrição patrimonial em desfavor da parte executada. Por essa razão, incumbe ao exequente instruir a inicial com o título executivo e com o demonstrativo atualizado do débito, além dos documentos indispensáveis à adequada aferição da exigibilidade da obrigação, conforme art. 798, I, do CPC. No caso concreto, a própria inicial não traz qualquer meio idôneo da origem da dívida. Assim, não se trata de exigir, de modo abstrato e automático, a comprovação da causa de toda e qualquer nota promissória, mas de determinar que, diante da causa específica já indicada pela própria exequente, sejam apresentados elementos mínimos que permitam o controle da regularidade da obrigação executada. Além disso, o próprio contrato apresentado pelo exequente, demonstra que as partes, na verdade, são sócios em um empreendimento de estética de animais domésticos, fato que evidencia a necessidade de uma justificativa plausível para a formalização e do título. Nesse contexto, a exigência de esclarecimentos mínimos também se justifica pelo dever judicial de controle de eventual abusividade, cobrança indevida, encargos não pactuados ou insuficiência de transparência na formação do débito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora os títulos de crédito sejam regidos pelos atributos da literalidade, autonomia e abstração, quando a cártula não circula e a controvérsia permanece entre credor originário e devedor direto, é possível a discussão de exceções pessoais e da relação jurídica que originou o crédito. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.367.403/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 16/06/2016. Tal orientação não retira, por si só, a força executiva da nota promissória, mas reforça que a abstração do título não impede o exame mínimo da causa subjacente quando as circunstâncias do caso concreto o recomendam. A doutrina também aponta que a execução deve estar apoiada em título certo, líquido e exigível, cabendo ao juiz o controle inicial dos pressupostos executivos. Araken de Assis leciona que o título executivo é pressuposto necessário da execução, mas a atividade executiva somente se legitima quando presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação(Manual da Execução. São Paulo: Thomson Reuters Brasil/Revista dos Tribunais ). Na mesma linha, Humberto Theodoro Júnior(Curso de Direito Processual Civil, volume III. Rio de Janeiro: Forense) ressalta que a petição inicial executiva deve permitir a verificação do título, do crédito e dos critérios de atualização, pois a execução não pode avançar sem base documental suficiente para justificar a agressão ao patrimônio do executado. Também não procede a alegação de que a providência seria incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais. Os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, não dispensam a presença dos pressupostos mínimos da execução, especialmente quando a parte autora pretende instaurar procedimento voltado à satisfação coercitiva de crédito. De igual modo, a decisão não importa indeferimento prematuro da inicial nem negação da força executiva da nota promissória. Ao contrário, a determinação de emenda constitui providência saneadora, amparada pelo art. 321 do CPC, voltada a permitir que a parte autora complemente as informações indispensáveis ao adequado prosseguimento do feito. Por fim, verifica-se que a planilha apresentada é sintética e não detalha suficientemente os critérios de atualização, a taxa efetivamente aplicada, o termo inicial de cada encargo e a justificativa legal ou contratual dos valores cobrados. Assim, persiste a necessidade de complementação da inicial, inclusive para que a parte executada, futuramente, possa compreender adequadamente o débito que lhe é imputado e exercer, se for o caso, sua defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente e MANTENHO a decisão de id. 28717368. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, cumprir integralmente a determinação de emenda da inicial. Advirta-se que o não cumprimento adequado da determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 16 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

18/06/2026, 00:00

29/05/2026, 00:00

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Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

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