Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6001594-54.2026.8.03.0008 - TJAP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6001594-54.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001594-54.2026.8.03.0008. REQUERENTE: MANOEL GENCIO PEDRADO, MARIA DO CARMO GOMES MOREIRA, DEBORA MOREIRA GOMES REQUERENTE: FRANCISCO MOREIRA GOMES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por MANOEL GENCIO PEDRADO, MARIA DO CARMO GOMES MOREIRA e DÉBORA MOREIRA GOMES, por meio do qual requerem a expedição de alvará judicial para regularização, perante o cadastro imobiliário do Município de Laranjal do Jari, da posse de imóvel objeto de contrato particular celebrado entre Manoel Gencio Pedrado e Francisco Moreira Gomes, falecido em 24 de novembro de 2022. Por meio da decisão de id 28798875, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que os requerentes esclarecessem e adequassem a pretensão e a via processual eleita, regularizassem o polo processual, informassem a existência de outros herdeiros, sucessores, dependentes, testamento, incapazes ou terceiros interessados e apresentassem a documentação complementar necessária à demonstração da situação jurídica e cadastral do imóvel. Os requerentes solicitaram dilação de prazo. A decisão de id 29601779 deferiu, uma única vez, prazo adicional de cinco dias para cumprimento integral da determinação, advertindo expressamente que a ausência de emenda adequada poderia acarretar o indeferimento da petição inicial. Embora regularmente intimados, os requerentes permaneceram inertes. É o relatório. Decido. Fundamentação O art. 321 do Código de Processo Civil determina que, constatados defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o magistrado deve oportunizar ao autor a emenda ou complementação da petição inicial, indicando com precisão os pontos que devem ser corrigidos. O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida. No caso, a decisão de id 28798875 indicou detalhadamente as irregularidades existentes e as providências necessárias ao regular prosseguimento do processo. Além disso, após pedido dos próprios requerentes, foi concedido prazo suplementar, mediante a decisão de id 29601779, com renovação da advertência sobre as consequências do descumprimento. Apesar das oportunidades concedidas, os requerentes não esclareceram se pretendem instaurar inventário ou arrolamento, propor ação de obrigação de fazer ou adjudicação compulsória, ajuizar usucapião ou utilizar procedimento específico de regularização fundiária. Também não regularizaram o polo processual, no qual permanece incluída pessoa já falecida, nem apresentaram informações suficientes sobre todos os possíveis herdeiros, sucessores, incapazes ou terceiros interessados. Essas omissões impedem a identificação da via processual adequada, dos sujeitos que devem integrar a relação processual e da existência de eventual repercussão sucessória ou sobre direitos de terceiros. A concordância manifestada pela viúva e por uma das filhas do falecido não permite presumir que sejam as únicas sucessoras, nem autoriza que o procedimento de alvará judicial substitua inventário, ação de obrigação de fazer, adjudicação compulsória, usucapião ou procedimento de regularização fundiária. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o indeferimento da petição inicial exige prévia oportunidade de emenda, requisito plenamente observado nestes autos. Nesse sentido: STJ, REsp 2.013.351/PA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/09/2022, publicado no DJe em 19/09/2022. A mesma Corte reconhece que os direitos possessórios sobre imóveis não escriturados possuem expressão econômica e podem ser partilhados em inventário, sem que isso importe reconhecimento ou transferência da propriedade formal. O precedente demonstra que pretensões envolvendo direitos possessórios relacionados à pessoa falecida devem ser deduzidas pela via adequada, com a participação dos interessados e apuração da existência e qualidade da posse. Nesse sentido: STJ, REsp 1.984.847/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/06/2022, publicado no DJe em 24/06/2022. A doutrina igualmente ensina que, indicada precisamente a irregularidade e oportunizada sua correção, o descumprimento da determinação judicial conduz ao indeferimento da petição inicial. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume I, 67ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2026, capítulo “Petição inicial”. Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da inexistência de parte adversa constituída e de litigiosidade. A presente extinção não impede o ajuizamento de nova demanda pela via processual adequada, desde que corrigidos os vícios que ocasionaram o indeferimento, conforme dispõe o art. 486, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Laranjal do Jari/AP, 22 de julho de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001594-54.2026.8.03.0008. REQUERENTE: MANOEL GENCIO PEDRADO, MARIA DO CARMO GOMES MOREIRA, DEBORA MOREIRA GOMES REQUERENTE: FRANCISCO MOREIRA GOMES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de petição apresentada pela parte requerente, por meio da qual postula a concessão de prazo de 10 dias para cumprimento da decisão de ID 28798875. Defiro, uma única vez, o prazo de 5 dias para que a parte autora cumpra integralmente a decisão de ID 28798875, especialmente para emendar a petição inicial, esclarecer a via processual adequada, regularizar o polo processual, indicar a existência ou não de outros herdeiros, sucessores, dependentes, testamento, incapazes ou terceiros interessados, bem como juntar a documentação complementar ali determinada. Fica a parte autora advertida de que a ausência de emenda adequada poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 2 de julho de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

09/07/2026, 00:00

deferimento

02/07/2026, 13:22

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 11:38

Petição (Petição inicial)

24/06/2026, 23:00

Publicação

01/06/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001594-54.2026.8.03.0008. REQUERENTE: MANOEL GENCIO PEDRADO, MARIA DO CARMO GOMES MOREIRA, DEBORA MOREIRA GOMES REQUERENTE: FRANCISCO MOREIRA GOMES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por MANOEL GENCIO PEDRADO, MARIA DO CARMO GOMES MOREIRA e DÉBORA MOREIRA GOMES, por meio do qual requerem a expedição de alvará judicial para regularização de posse de imóvel urbano junto ao Cadastro de Imóveis do Município de Laranjal do Jari/AP. A petição inicial narra que FRANCISCO MOREIRA GOMES, falecido em 24/11/2022, teria vendido a MANOEL GENCIO PEDRADO, em 19/03/2014, a posse de lote urbano localizado no Ramal da Coopmóveis, n. 1005, bairro Loteamento Sarney, nesta cidade, com área de 11.371,40 m², contendo edificação de 9 m². A viúva e a filha do falecido afirmam reconhecer a venda, a quitação e a posse exercida pelo comprador. Consta dos autos contrato particular de compra e venda firmado entre Francisco Moreira Gomes e Manoel Gencio Pedrado, no qual se descreve o imóvel e o preço de R$ 50.000,00, com cláusula de quitação e transmissão da posse ao comprador. Ocorre que a via eleita, ao menos nos termos em que formulado o pedido, não se mostra adequada. O alvará judicial em jurisdição voluntária destina-se a autorizar atos específicos e pontuais quando não houver litígio ou necessidade de cognição própria de procedimento contencioso ou sucessório. Não se presta, contudo, a substituir inventário, arrolamento, adjudicação compulsória, obrigação de fazer, usucapião ou procedimento administrativo de regularização fundiária, sobretudo quando se pretende produzir efeito patrimonial relevante sobre bem ou direito imobiliário relacionado a pessoa falecida. A posse e os direitos possessórios possuem expressão econômica e autonomia em relação à propriedade. Todavia, essa autonomia não autoriza a regularização judicial simplificada por alvará quando o pedido envolve transmissão de direito patrimonial decorrente de negócio firmado com pessoa já falecida e possível repercussão sucessória. O Superior Tribunal de Justiça admite a partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados, justamente por reconhecer a autonomia entre posse e propriedade. No entanto, esse entendimento reforça que tais direitos devem ser tratados pela via adequada, especialmente no âmbito sucessório, quando relacionados ao acervo deixado por pessoa falecida. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.984.847/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/06/2022, DJe 24/06/2022. Também já decidiu o STJ que, em dissolução de vínculo conjugal, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem situado em loteamento irregular, quando ausente má-fé dos possuidores, exatamente porque o direito possessório pode ter expressão econômica própria. STJ, REsp n. 1.739.042/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020. A doutrina segue a mesma distinção. Flávio Tartuce leciona que a posse é situação jurídica autônoma e juridicamente protegida, mas não se confunde com a propriedade imobiliária, cuja aquisição exige observância do regime próprio de transmissão e publicidade registral. Cf. TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 4, Direito das Coisas, Editora Forense, capítulos sobre posse e propriedade imobiliária. Carlos Roberto Gonçalves, na mesma linha, diferencia os efeitos possessórios dos efeitos dominiais e destaca que o domínio imobiliário reclama título e registro quando se tratar de aquisição derivada. Cf. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. 5, Direito das Coisas, Editora Saraiva, capítulos sobre posse e aquisição da propriedade imóvel. No caso concreto, embora o pedido seja apresentado como simples regularização de cadastro municipal, a pretensão envolve, na prática, a chancela judicial de transferência de direito imobiliário decorrente de contrato particular celebrado com pessoa falecida. Além disso, a inicial afirma inexistirem outros herdeiros ou bens a inventariar, mas o próprio pedido indica a existência de direito patrimonial com possível relevância sucessória, o que recomenda a utilização da via própria. Dessa forma, antes de eventual indeferimento da inicial, deve ser oportunizada à parte autora a adequação do pedido e da via eleita, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, esclarecendo e adequando a pretensão deduzida, especialmente para indicar se pretende: A abertura de inventário ou arrolamento, com inclusão dos direitos possessórios eventualmente deixados por Francisco Moreira Gomes; Ação própria de obrigação de fazer ou adjudicação compulsória, caso pretenda obter o cumprimento de obrigação decorrente do contrato particular de compra e venda; Ação de usucapião, caso sustente aquisição originária pela posse prolongada; Procedimento administrativo ou judicial específico de regularização fundiária, se for o caso. Deverá a parte autora, ainda, esclarecer se existem outros herdeiros, sucessores, dependentes, testamento, incapazes ou terceiros interessados, bem como juntar documentação complementar apta a demonstrar a situação jurídica e cadastral do imóvel perante o Município e, se houver, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Ademais, deverá juntar certidão de óbito legível e atualizada de Francisco Moreira Gomes. Fica advertida de que a ausência de emenda adequada poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 330, III, 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 27 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Emenda à Inicial

28/05/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 09:08

Distribuição (sorteio)

26/05/2026, 19:11

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

—

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)