Dissolução Parcial de Sociedade 6004314-15.2026.8.03.0001 - TJAP

Dissolução Parcial de Sociedade 6004314-15.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6004314-15.2026.8.03.0001. AUTOR: JAMILLE DOS PASSOS LACERDA REU: GOE PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS E ASSESSORIA EM CURSOS DE POS GRADUACAO LTDA, KARINA FIGUEIRA GOMES DOS SANTOS DECISÃO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE Inicialmente, constata-se que o polo passivo foi devidamente regularizado com a inclusão da sócia Karina Figueira Gomes dos Santos, conforme determinado na decisão interlocutória de ID 26324419. As custas iniciais foram integralmente recolhidas e a tutela de urgência foi apreciada e indeferida por meio da decisão de ID 27411232, inexistindo outras preliminares, nulidades ou irregularidades processuais pendentes de análise. Ademais, verifica-se que há convergência expressa e inequívoca entre as partes quanto à necessidade de dissolução parcial da sociedade empresária e quanto à data de resolução do vínculo societário, conforme se extrai da petição inicial (ID 25936060) e da réplica à contestação (ID 29294148). A autora exerceu o direito de retirada imotivada mediante notificação extrajudicial entregue em 04 de novembro de 2025 (ID 25936060), operando-se o decurso do prazo de sessenta dias em 07 de janeiro de 2026. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do artigo 603 do Código de Processo Civil, que autoriza a declaração imediata da dissolução parcial da sociedade quando houver concordância unânime das partes, prosseguindo-se o feito unicamente para a fase de apuração de haveres. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a ação de dissolução parcial de sociedade possui um procedimento bifásico, no qual a primeira fase se encerra com a declaração da resolução do vínculo e a segunda se destina à liquidação das quotas do sócio retirante. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado decorrente de retirada imotivada, a data de resolução é o sexagésimo dia após o recebimento da notificação, servindo como marco temporal definitivo para a apuração de haveres. “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. TEMPO INDETERMINADO. RETIRADA DO SÓCIO. DIREITO POTESTATIVO. AUTONOMIA DA VONTADE. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA DO EFETIVO DESLIGAMENTO DO EX-SÓCIO. EFEITOS "EX TUNC" DA DECISÃO QUE DECLARA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE POR TEMPO INDETERMINADO. ART. 1031 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução parcial, segundo a jurisprudência do STJ, pode dar-se, em tese, a qualquer momento, desde que rompida a affectio societatis e que seja viável a continuidade da sociedade empresária em relação aos sócios remanescentes. A sentença, nesse caso, apenas declara a dissolução parcial da sociedade. Não a desconstitui. Logo, a data de efetiva saída do sócio fixa o momento temporal que deve ser considerado como data de corte na apuração de haveres 2. Os valores devidos ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores serão integrados, até a data fixada para a resolução da sociedade, por todos os lucros ou juros sobre o capital próprio por ela declarados, incluindo, se for o caso, a remuneração devida pela respectiva atuação na administração social. Após essa data, incidirão apenas correção monetária e juros contratuais ou legais. 3. Juros legais devidos a partir da citação, quando foi constituída em mora a sociedade e demais sócios, conforme correta determinação do Tribunal de origem, sem recurso no ponto. O período legal de tolerância estabelecido no § 2º do art. 1031 do Código Civil - prazo para pagamento em noventa dias após a liquidação dos haveres - tem por escopo conferir tempo à sociedade para levantar os recursos necessários ao pagamento da quota do retirante, somente devendo prevalecer caso a apuração e o pagamento dos haveres siga seu curso normal, sem necessidade de litígio judicial. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.372.139/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 14/3/2023.)” Por conseguinte, declaro a dissolução parcial da sociedade empresária GOE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS E ASSESSORIA EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LTDA - ME em relação à sócia JAMILLE DOS PASSOS LACERDA, fixando a data da resolução da sociedade em 07 de janeiro de 2026, nos termos do artigo 605, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da concordância expressa e unânime quanto à dissolução, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais nesta etapa, conforme determina o artigo 603, caput, do Código de Processo Civil, relegando a fixação de sucumbência para o encerramento da fase de apuração de haveres. 2. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com o escopo de delimitar a atividade probatória na fase de apuração de haveres, fixam-se os pontos controvertidos de fato e de direito, em observância ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. 2.1. PONTOS CONTROVERTIDOS FÁTICOS A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) a existência, a extensão e a legitimidade do passivo societário apresentado pelas rés a partir do exercício financeiro de 2023, verificando se as obrigações e dívidas decorrem de atos de gestão regular ou de administração temerária e inércia deliberada da sócia remanescente; b) a exatidão e o valor real de mercado dos bens móveis e ativos operacionais constantes do inventário patrimonial produzido pelo consultor do Sebrae-AP (ID 28792121); c) a avaliação real de mercado do imóvel sede da sociedade empresária; d) o valor real das quotas sociais da autora, correspondentes a 33,34% do capital social, na data de resolução da sociedade, qual seja, 07 de janeiro de 2026. 2.2. PONTOS CONTROVERTIDOS JURÍDICOS As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: a) o critério de apuração dos haveres, devendo observar-se o Balanço de Determinação a valor de mercado, em conformidade com a Cláusula 11ª do Contrato Social e com os artigos 1.031 do Código Civil e 606 do Código de Processo Civil; b) a responsabilidade pelas obrigações sociais constituídas após o afastamento da autora da gestão administrativa da empresa, ocorrido no exercício de 2023 em diante; c) o termo inicial e os índices aplicáveis para a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o montante apurado a título de haveres. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará a regra geral e estática prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando hipótese de dinamização do encargo, porquanto ambas as partes possuem pleno acesso aos documentos e meios de prova necessários para a demonstração de suas alegações. Desse modo, distribui-se o ônus probatório nos seguintes termos: a) incumbe à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que compreende a demonstração de que as dívidas e obrigações acumuladas a partir de 2023 decorrem de atos de gestão temerária, inércia ou má-administração da sócia remanescente, bem como a existência de eventuais ativos omitidos pelas rés; b) incumbe às rés o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que engloba a regularidade e a fidedignidade da escrituração contábil, a legitimidade das obrigações que compõem o passivo societário e a exatidão dos demonstrativos financeiros apresentados. 4. DEFERIMENTO DAS PROVAS E ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO Em análise aos requerimentos formulados pelas partes em suas manifestações de ID 29593030 e ID 29622649, resolve-se sobre a produção das provas em decisão fundamentada, em estrita observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil. 4.1. PROVA PERICIAL CONTÁBIL E PATRIMONIAL Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Defiro a produção de prova pericial contábil e patrimonial, por se revelar indispensável para a apuração técnica dos haveres da sócia retirante, conforme preceitua o artigo 604, inciso III, do Código de Processo Civil, e diante do requerimento comum de ambas as partes. Para a condução dos trabalhos técnicos, nomeio como perito do juízo o senhor MOISÉS CAMPOS, Telefone: 91197185, email: [email protected]. O perito nomeado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência de sua nomeação, manifestar seu aceite profissional e apresentar proposta de honorários periciais, acompanhada de seu currículo e comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo concordância das partes com a proposta de honorários, o depósito judicial correspondente deverá ser realizado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, uma vez que a prova técnica foi requerida por ambas as partes, incidindo a regra de rateio igualitário prevista no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, se ambas as partes manifestarem interesse na realização da perícia, o adiantamento dos honorários periciais deve ser rateado em proporções iguais, independentemente do número de quesitos formulados por cada litigante. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE AS PARTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Quando a perícia for requerida por ambas as partes do processo os honorários do perito devem ser adiantados por elas de forma igualitária, e não de forma proporcional à quantidade de quesitos apresentados ou ao interesse de cada uma na produção da prova. 2. A produção probatória, nessas situações, interessa ao próprio processo (princípio da comunhão ou aquisição da prova), e não às partes. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.847.980/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)” Ademais, convém destacar a distinção conceitual entre o ônus da prova, que rege o julgamento da lide, e o ônus financeiro de adiantamento das despesas processuais, o qual segue regras específicas de custeio previstas na legislação processual civil. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, indicar seus respectivos assistentes técnicos e formular quesitos, em conformidade com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2. PROVA ORAL Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes (autora Jamille e ré Karina) e na oitiva de testemunhas, conforme requerido pelas rés (ID 29593030) e ratificado genericamente pela autora (ID 29622649). Contudo, a audiência de instrução e julgamento correspondente será designada somente após o encerramento, apresentação do laudo e homologação da prova pericial contábil e patrimonial. Essa postergação atende aos princípios da celeridade, economia processual e cooperação, pois o laudo pericial delimitará com precisão os fatos técnicos controversos, otimizando a instrução oral e evitando a produção de provas inúteis ou protelatórias. O prazo comum para a apresentação do rol de testemunhas será de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que efetivamente designar a audiência de instrução e julgamento, em observância ao artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. 4.3. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação prévia formulado pelas rés (ID 29593030). Embora o Poder Judiciário estimule a solução consensual dos conflitos, a autora manifestou expressamente seu desinteresse na realização do ato (ID 29622649), sob o argumento de que a lide versa sobre questões essencialmente técnicas de apuração de haveres. Diante da ausência de consensualidade mútua, a designação da audiência se mostraria inócua e contrária à razoável duração do processo, sem prejuízo de que as partes realizem transação extrajudicial a qualquer tempo e a submetam à homologação judicial. 5. DILIGÊNCIAS FINAIS E ESTABILIZAÇÃO As partes possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão de saneamento, findo o qual o pronunciamento se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Para a efetivação das medidas ordenadas, determinam-se as seguintes diligências: a) intime-se o perito nomeado, senhor MOISÉS CAMPOS, por e-mail ([email protected]) e por telefone (91197185), encaminhando-se cópia desta decisão para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o encargo e apresente sua proposta de honorários; b) intimem-se as partes sobre os termos desta decisão, inclusive para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias; c) decorrido o prazo para manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários no prazo comum de 10 (dez) dias e, havendo concordância, comprovem nos autos o depósito judicial do valor correspondente na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes. Cumpra-se. Macapá/AP, 13 de julho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

20/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

02/07/2026, 20:21

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 09:50

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:11

Petição (Petição inicial)

01/07/2026, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAMILLE DOS PASSOS LACERDA REU: GOE PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS E ASSESSORIA EM CURSOS DE POS GRADUACAO LTDA, KARINA FIGUEIRA GOMES DOS SANTOS Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação das partes para, querendo, produzirem novas provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Macapá/AP, 22 de junho de 2026. MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA 7340 Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6004314-15.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Incidência: [Dissolução]

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 14:39

Petição (Replica)

22/06/2026, 14:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/06/2026, 04:41

Publicação

01/06/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6004314-15.2026.8.03.0001. AUTOR: JAMILLE DOS PASSOS LACERDA REU: GOE PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS E ASSESSORIA EM CURSOS DE POS GRADUACAO LTDA, KARINA FIGUEIRA GOMES DOS SANTOS DECISÃO Manifeste-se a autora em réplica, no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 27 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

29/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2026, 08:26

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 20:12

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6004314-15.2026.8.03.0001. AUTOR: JAMILLE DOS PASSOS LACERDA REU: GOE PROCEDIMENTOS ODONTOLOGICOS E ASSESSORIA EM CURSOS DE POS GRADUACAO LTDA, KARINA FIGUEIRA GOMES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Trata-se de Ação de Dissolução Parcial Societária com Apuração de Haveres proposta por JAMILLE DOS PASSOS LACERDA contra GOE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS E ASSESSORIA EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LTDA - ME e a sócia KARINA FIGUEIRA GOMES DOS SANTOS. A Autora pleiteia, em caráter definitivo, a dissolução parcial da sociedade e a apuração e liquidação de seus haveres, correspondentes a 33,34% do capital social da empresa. Narra que ingressou no quadro societário em setembro de 2017, mas que, a partir do final de 2021, houve uma alteração no comportamento da sócia majoritária, a Ré Karina Figueira, resultando na perda da affectio societatis e na sua segregação das atividades administrativas da empresa p.. Menciona, ainda, ações judiciais anteriores envolvendo as partes e o imóvel sede da empresa, bem como tentativas frustradas de acordo extrajudicial em junho de 2025. Em 04 de novembro de 2025, a Autora exerceu o direito de retirada da sociedade, por meio de notificação extrajudicial. Alega que, passados os 60 (sessenta) dias legais, as Requeridas não tomaram as medidas necessárias para a apuração e liquidação dos haveres. No que tange aos pedidos de urgência, a Autora requereu: a) arrolamento dos bens (imóveis e móveis) da empresa; e b) suspensão de qualquer tratativa a respeito do imóvel sede. Para tanto, fundamenta que há risco de não ser possível a apuração adequada do patrimônio, em razão da suposta falta de registro contábil e da relação conflituosa entre as partes. Ademais, afirma que a sócia remanescente constituiu outra empresa de odontologia e que o imóvel sede foi objeto de anúncio de venda, que só foi retirado após intervenção da Autora, mas que, segundo ela, continua sendo oferecido sem transparência. A decisão anterior (ID 26324419) determinou a inclusão da sócia Karina Figueira Gomes dos Santos no polo passivo da demanda e a regularização das custas iniciais. É o relatório. DECIDO A pretensão da Autora, em caráter de urgência, encontra amparo nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 300, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise destes requisitos é essencial para a concessão da medida liminar. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A Autora fundamenta seu pedido de dissolução parcial e apuração de haveres nos artigos 1.029 e 1.031 do Código Civil, bem como nos artigos 599 e 600 do Código de Processo Civil, além da Cláusula 11ª e parágrafo único do Contrato Social. De fato, a legislação civil e processual, assim como o contrato social, preveem a possibilidade de dissolução parcial de sociedade por retirada de sócio e a subsequente apuração de haveres. A notificação extrajudicial da intenção de retirada foi formalmente realizada em 04 de novembro de 2025. Contudo, a probabilidade do direito para as medidas cautelares específicas ora pleiteadas – arrolamento de bens e suspensão de tratativas sobre o imóvel – não se mostra suficientemente robusta em sede de cognição sumária. A Autora alega a ausência de registro contábil adequado e o risco de desvio de bens, mas tais alegações, por ora, configuram fatos que dependem de maior instrução probatória para sua comprovação cabal. A mera narrativa de que o patrimônio não está registrado adequadamente na contabilidade da empresa, por si só, não permite ao Juízo aferir a verossimilhança necessária para a imposição de medidas tão restritivas à atividade empresarial neste estágio inicial do processo. A probabilidade do direito não se confunde com a simples invocação de um direito ou a formalidade de um ato. Ela exige uma verossimilhança qualificada das alegações que, sem prévio contraditório e instrução probatória aprofundada, autorize a intervenção judicial imediata na esfera patrimonial da empresa. A complexidade da apuração de haveres e as divergências sobre a gestão da empresa, ainda não comprovadas de forma conclusiva, impedem o reconhecimento imediato da probabilidade do direito quanto às medidas pleiteadas. Desse modo, o requisito do fumus boni iuris não está preenchido, devendo os autos ser melhor instruídos, conforme consignado na petição inicial. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) Na inicial, a Autora aponta como risco a impossibilidade de apuração adequada do patrimônio, a má gestão e a possível alienação do imóvel sede. Em relação ao imóvel, a própria Autora informa que o anúncio de venda foi retirado após sua intervenção. Embora alegue que o imóvel "continua sendo oferecido", não há nos autos, neste momento processual, prova atual e concreta de uma iminente alienação ou de dilapidação patrimonial que justifique a medida de urgência. A existência de outra empresa da sócia remanescente, sem a devida comprovação de atos que configurem desvio ou confusão patrimonial com prejuízo à sociedade ora em litígio, não caracteriza, por si só, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma a justificar as medidas requeridas. Uma relação conflituosa entre sócios, embora existente, sem evidências de atos concretos de desvio ou dilapidação patrimonial iminente e irreversível, não é suficiente para a concessão das tutelas de urgência. As medidas de arrolamento de bens e suspensão de tratativas são de caráter invasivo e restritivo da atividade empresarial. Sua concessão exige um perigo de dano concreto, atual e iminente, que não se verifica de forma cabal nos documentos apresentados em sede de cognição inicial. A simples conjectura ou receio de que tais atos possam ocorrer, sem a devida comprovação, não autoriza a intervenção imediata do Judiciário com as medidas pretendidas. Diante disso, neste estágio processual, os elementos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano concreto e iminente, sendo imprescindível a instauração do contraditório e a produção de provas para melhor elucidação dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Citem-se os Réus GOE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS E ASSESSORIA EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LTDA - ME e KARINA FIGUEIRA GOMES DOS SANTOS para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Após a contestação, intime-se a Autora para, no prazo legal, apresentar réplica. Macapá/AP, 25 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

31/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

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Ato ordinatório

Petição (Replica)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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