Cumprimento de sentença 6009280-26.2023.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 6009280-26.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IDAILSON AGUIAR DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamante: DANIELA AZEVEDO GUEDES, LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO, JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO, VICTORIA THEREZA CORREA DUTRA, JOSE ROMEU AMORIM DA SILVA FILHO REU: LUCIANO MARBA SILVA, SANTOS FUTEBOL CLUBE Advogado(s) do reclamado: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6009280-26.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os embargos, a vista da tempestividade e garantia do juízo. Intime-se o Embargado/Exequente LUCIANO MARBA SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar os presentes Embargos à execução. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para sentença. Macapá, 27 de maio de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: IDAILSON AGUIAR DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamante: DANIELA AZEVEDO GUEDES, LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO, JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO, VICTORIA THEREZA CORREA DUTRA, JOSE ROMEU AMORIM DA SILVA FILHO REU: LUCIANO MARBA SILVA, SANTOS FUTEBOL CLUBE Advogado(s) do reclamado: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO DESPACHO Proceda-se pesquisa Sisbajud, de maneira reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, "teimosinha" nas contas da parte autora/executada. Sendo positiva a constrição de valores on-line, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6009280-26.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o autor/executado para, querendo, embargar em 15 (quinze) dias, advertindo-o que a penhora parcial inviabiliza o seu recebimento, tendo em vista a necessidade de comprovação da garantia do juízo. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, expedindo o respectivo Alvará de Levantamento em nome da parte credora, consignando no documento a representação por seu patrono. Sendo infrutífera a medida constritiva, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora. Macapá, 13 de maio de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: IDAILSON AGUIAR DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamante: DANIELA AZEVEDO GUEDES, LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO, JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO, VICTORIA THEREZA CORREA DUTRA, JOSE ROMEU AMORIM DA SILVA FILHO REU: LUCIANO MARBA SILVA, SANTOS FUTEBOL CLUBE Advogado(s) do reclamado: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6009280-26.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os embargos, a vista da tempestividade e garantia do juízo. Intime-se o Embargado/Exequente LUCIANO MARBA SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar os presentes Embargos à execução. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para sentença. Macapá, 27 de maio de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

29/05/2026, 00:00

Outras Decisões

28/05/2026, 09:41

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:05

Documento (Certidão)

27/05/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 12:55

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

26/05/2026, 12:51

Documento (Certidão)

22/05/2026, 08:26

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IDAILSON AGUIAR DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamante: DANIELA AZEVEDO GUEDES, LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO, JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO, VICTORIA THEREZA CORREA DUTRA, JOSE ROMEU AMORIM DA SILVA FILHO REU: LUCIANO MARBA SILVA, SANTOS FUTEBOL CLUBE Advogado(s) do reclamado: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO DESPACHO À vista do requerimento de cumprimento de sentença (ID 25940011): 1- Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, conforme orientação do CNJ. 2- Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6009280-26.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o valor da condenação, conforme planilha juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de acréscimo da multa de 10% sobre o valor atualizado, nos termos do art.523, §1º, primeira parte, do CPC. 3- Efetuado o pagamento, expeça-se Alvará de Levantamento em nome da parte exequente, intimando-a para recebimento. 4- Decorrido o prazo sem comprovação de que o pagamento fora realizado, proceda-se a pesquisa via Sisbajud. 5- Sendo positiva a constrição de valores on-line, intime-se o executado para, querendo, embargar em 15 (quinze) dias, advertindo-o que a penhora parcial inviabiliza o seu recebimento, tendo em vista a necessidade de comprovação da garantia do juízo. 6- Transcorrendo o prazo para embargos, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, expedindo o respectivo Alvará de Levantamento em nome da parte credora, intimando-a para recebimento, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7- Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Macapá, 22 de janeiro de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6009280-26.2023.8.03.0001. RECORRENTES: LUCIANO MARBA SILVA, SANTOS FUTEBOL CLUBE, IDAILSON AGUIAR DA SILVA FILHO Advogado(s): ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO, DANIELA AZEVEDO GUEDES VALENTE, JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO, JOSE ROMEU AMORIM DA SILVA FILHO, LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO, VICTORIA THEREZA CORREA DUTRA RECORRIDOS: IDAILSON AGUIAR DA SILVA FILHO, LUCIANO MARBA SILVA, SANTOS FUTEBOL CLUBE Advogado(s): DANIELA AZEVEDO GUEDES VALENTE, LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO, JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO, VICTORIA THEREZA CORREA DUTRA, JOSE ROMEU AMORIM DA SILVA FILHO, ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IDAILSON AGUIAR DA SILVA FILHO interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal em face de acórdão unânime desta Colenda Turma Recursal, assim ementado: “CIVIL. DIREITO DE DENÚNCIA. DECLARAÇÕES PÚBLICAS SOBRE MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS NO FUTEBOL. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALUNIANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Intimação da Decisão Monocrática Terminativa - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá Presidência Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de ação de obrigação de não fazer e indenização por danos morais ajuizada por jogador de futebol contra dirigente esportivo e clube, em razão de declarações públicas imputando-lhe envolvimento em manipulação de resultados do Campeonato Amapaense de Futebol de 2023. 2. O direito de denúncia configura exercício legítimo quando pautado em elementos indiciários mínimos e direcionado às autoridades competentes para apuração dos fatos. A mera ausência de comprovação da acusação não caracteriza automaticamente abuso de direito ou dano moral. 3. A divulgação de suspeitas em meio midiático, sem que se demonstre intenção caluniosa ou dolo específico de prejudicar a honra do autor, insere-se no âmbito da liberdade de expressão e do interesse público na apuração da lisura esportiva. 4. Diante da inexistência de ânimo caluniante e considerando que a denúncia foi acompanhada de elementos mínimos que justificassem sua comunicação às autoridades competentes, inexiste ilícito indenizável. 5. Sentença reformada. Pedido de indenização julgado improcedente.” Opostos Embargos Declaratórios, estes restaram não acolhidos (ID 3097212). Afirma existente o prequestionamento sob o argumento de ofensa aos comandos constitucionais dos artigos 1º, III; 5º, incisos IV, V, X, XIV, e 93, IX, da Constituição Federal e defende a existência de repercussão geral com os temas 837 e 995 do Supremo Tribunal Federal. Ao fim, pugna pelo recebimento do recurso, e, no mérito, seu provimento para em consequência reformar a decisão fustigada. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela inadmissão do recurso (ID 3444434). O Recurso Extraordinário foi admitido e remetido ao STF, recebendo na Corte Constitucional com o nº 1.564.291. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, voltaram-me os autos para exame do Recurso Extraordinário. DECIDO. O recurso não reúne condições de trânsito ao STF. O Exmo Ministro Relator Dias Toffoli, em análise, proferiu o seguinte despacho: “Verifica-se que no RE nº 1.366.243/SC foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral de matéria constitucional que poderá refletir no deslinde do presente feito. O assunto corresponde ao Tema nº 837 da sistemática da repercussão geral, no qual se discute a “Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas”. Também guarda pertinência com a presente causa o Tema 995 da Repercussão Geral, cujo leading case é o RE nº 1.075.412/PE, que trata da “Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual terceiro entrevistado imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa”. Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos dos incisos I a III do art. 1.030 do Código de Processo Civil.” Dessa forma, o Exmo Ministro entendeu que a matéria em apreço corresponde aos temas 837 e 995 de Repercussão Geral, os quais possuem as seguintes teses: “837 - Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.” “995 - 1. Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou (ii) culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo; 2. Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal; 3. Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remoção, de ofício ou por notificação da vítima, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.” Diante disso, em exame ao acórdão recorrido desta Turma Recursal, verifico que o julgamento está em conformidade com os entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Nesse contexto, incide o disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC/2015: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; [...] “ Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Suprema Corte. Ante o exposto, tendo em vista a conformidade do acórdão com o julgamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à origem. Intimem-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito - Exercício da Presidência da Turma Recursal

16/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

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