Inválido 6013824-86.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6013824-86.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DIRLENE REGINA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO CREFISA S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO DO BRASIL SA Nos termos da Portaria 001/2025– 4ªVCM, intimo as partes para manifestação sobre o plano de repactuação juntado ID 29801289, no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 16 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6013824-86.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DIRLENE REGINA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO CREFISA S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO DO BRASIL SA Nos termos da Portaria 001/2025– 4ªVCM, intimo as partes para manifestação sobre o plano de repactuação juntado ID 29801289, no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 16 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6013824-86.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DIRLENE REGINA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO CREFISA S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO DO BRASIL SA Nos termos da Portaria 001/2025– 4ªVCM, intimo as partes para manifestação sobre o plano de repactuação juntado ID 29801289, no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 16 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6013824-86.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

20/07/2026, 00:00

Confirmada

06/07/2026, 15:41

Expedida/Certificada

26/06/2026, 12:16

Ato ordinatório

26/06/2026, 12:15

Documento (Certidão)

26/06/2026, 12:01

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:04

Petição (Petição inicial)

18/06/2026, 20:04

Petição (Petição inicial)

16/06/2026, 19:01

Publicação

01/06/2026, 12:53

Publicação

01/06/2026, 12:53

Publicação

01/06/2026, 12:53

Publicação

01/06/2026, 12:53

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6013824-86.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DIRLENE REGINA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO CREFISA S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. RELATÓRIO Autor: DIRLENE REGINA SILVA DE ALMEIDA Réus: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros Eu, MOISÉS CAMPOS, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], e no respectivo conselho profissional sob o nº [registro profissional e órgão de classe], com endereço profissional localizado à [endereço completo], telefone nº 91197185 e e-mail [email protected], declaro que: Tomo ciência do conteúdo da nomeação pericial constante nos autos do processo em epígrafe, proferida por Vossa Excelência; Aceito o encargo de perito judicial que me foi confiado, comprometendo-me a desempenhá-lo com imparcialidade, diligência e observância aos preceitos éticos e técnicos que regem a atividade pericial; Declaro não estar impedido ou suspeito para o exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Civil; Comprometo-me a apresentar o laudo pericial no prazo fixado por este Juízo, bem como a atender aos eventuais quesitos das partes e aos esclarecimentos que se fizerem necessários; Indico, para fins de recebimento de intimações e comunicações processuais, o e-mail [email protected], em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução CNJ nº 313/2020. Nestes termos, firmo o presente Termo de Aceitação para que produza os efeitos legais. Macapá - AP, __ de maio de 2026. MOISÉS CAMPOS Administrador Judicial” Após, com a manifestação da perita e o pagamento dos honorários, a perita será intimado para dar início aos trabalhos, apresentando o plano de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos, considerando os princípios da celeridade e duração razoável do processo. Por fim, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Macapá/AP, 20 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento proposta por DIRLENE REGINA SILVA DE ALMEIDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CREFISA S.A., BANCO MASTER S/A e BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou, em sua petição inicial [ID 17437507], servidora pública estadual e encontrar-se em situação de superendividamento. Informou receber renda bruta mensal de R$ 10.801,84 e líquida de R$ 7.954,53, após os descontos obrigatórios de R$ 2.847,31. Sustentou que os descontos de empréstimos consignados somam R$ 4.555,78 e os débitos automáticos em conta corrente totalizam R$ 6.425,02, o que ultrapassa seus rendimentos líquidos e resulta em saldo negativo mensal de R$ 3.026,27, inviabilizando sua subsistência e de sua família. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos e a tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID 18508693, oportunidade em que se designou audiência de conciliação. Os réus apresentaram contestação e arguiram preliminares que passam a ser saneadas nesta oportunidade: a) O Banco Master S/A apresentou defesa [ID 19964546], arguindo a impugnação à assistência judiciária gratuita e a ausência da condição de superendividamento da autora sob o argumento de que sua renda líquida ultrapassa o mínimo existencial de R$ 600,0 estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022; b) O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação [ID 22557376], arguindo a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, a exclusão das parcelas de crédito consignado e de antecipação de 13º salário da aferição do mínimo existencial (com amparo no Decreto nº 11.150/2022) e a inviabilidade do plano de pagamento; c) A Caixa Econômica Federal, representada por seu patrono [ID 26023292], arguiu a incompetência da Justiça Estadual sob o argumento de que a ausência de plano de pagamento inicial descaracteriza a natureza concursal da lide, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Apontou também a necessidade de exclusão de contratos habitacionais, rurais, com garantia real e do FIES, bem como a necessidade de exclusão dos empréstimos consignados e a impossibilidade de cominação de multa cominatória. A autora manifestou-se nos autos. Vieram os autos conclusos para saneamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Competência da Justiça Estadual A Caixa Econômica Federal sustentou a incompetência da Justiça Estadual sob o argumento de que a ausência de plano de pagamento afasta o caráter concursal da demanda, devendo o feito ser processado na Justiça Federal em respeito ao art. 109, I, da Constituição Federal. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 193.066/DF (Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/03/2023), consolidou o entendimento de que cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar as demandas de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que haja interesse de empresa pública federal. Isso ocorre porque o procedimento especial de repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor) possui evidente natureza concursal e de universalidade, assemelhando-se ao regime de insolvência civil e recuperação judicial. A atração de todos os credores para um juízo único é indispensável para a viabilidade e utilidade prática do processo, sob pena de pulverização das demandas em ramos jurisdicionais distintos, o que inviabilizaria a elaboração de um plano global e sustentável de pagamento. Assim sendo, afasto a preliminar de incompetência e firmo a competência deste Juízo Estadual para o processamento da presente lide.2.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Os requeridos Banco Master S/A e Banco do Brasil S.A. impugnaram a concessão da gratuidade da justiça, alegando que a autora é servidora pública estadual com remuneração incompatível com a condição de hipossuficiência. Não obstante os argumentos ventilados, a impugnação deve ser rejeitada. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais. No caso concreto, embora a autora perceba remuneração bruta expressiva (R$ 10.801,84), os comprovantes de rendimentos juntados aos autos demonstram que seus proventos líquidos encontram-se quase integralmente absorvidos pelo pagamento de empréstimos consignados e débitos automáticos. A análise da hipossuficiência financeira, para fins de concessão do benefício legal, não deve se limitar à verificação isolada dos rendimentos brutos, mas sim ao saldo financeiro remanescente para o sustento próprio e familiar após o desconto das dívidas contraídas. Desse modo, demonstrado o severo comprometimento de renda que impede o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência elementar, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente deferidos [ID 18508693] e rejeito a impugnação. 2.3. Da Inépcia da Petição Inicial por Ausência de Documentos Indispensáveis O Banco do Brasil S.A. sustentou a inépcia da petição inicial sob o argumento de que a autora não juntou documentos indispensáveis à propositura da ação, tais como declaração de imposto de renda e provas detalhadas de que as dívidas foram destinadas a despesas essenciais. Sem razão o impugnante. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A autora acostou aos autos os contracheques recentes e extratos de conta corrente que evidenciam a relação jurídica com os réus e o nível de endividamento mensal. Ademais, eventuais documentos complementares de cunho financeiro ou fiscal podem ser apresentados no curso da instrução processual ou exigidos pelo administrador judicial a ser nomeado, não constituindo óbice formal ao recebimento da peça inaugural. Afasto, portanto, a preliminar de inépcia. 2.4. Da Ausência de Condição de Superendividamento (Falta de Interesse Processual) Os réus sustentaram a carência de ação pela impossibilidade de enquadramento da autora no conceito de superendividada, apontando que o saldo de seus rendimentos remanescentes é superior ao valor de R$ 600,0 estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022 a título de mínimo existencial. Contudo, tal premissa não prospera. O valor previsto no Decreto Federal nº 11.150/2022 serve como parâmetro geral de proteção básica, mas não impede a análise individualizada de cada caso pelo Poder Judiciário. O mínimo existencial é um conceito jurídico indeterminado e dotado de dimensão dinâmica, devendo ser aferido de forma concreta a partir das necessidades básicas de moradia, saúde, alimentação e transporte do devedor e de seu núcleo familiar. No caso concreto, os documentos demonstram que a folha de pagamento da autora e sua conta corrente sofrem descontos que comprometem a totalidade de seus rendimentos líquidos, colocando-a em situação de permanente déficit e vulnerabilidade econômica. A verificação do exato preenchimento dos requisitos de boa-fé e a viabilidade do plano de pagamento constituem matéria afeta ao mérito da ação, a ser analisada de forma exauriente após a instrução processual. Rejeito, pois, a preliminar. 2.5. Da Pretensão de Exclusão de Contratos (Consignados, Garantia Real, Habitacionais, FIES) A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. requereram o indeferimento da inicial ou a exclusão do feito em relação aos contratos de crédito consignado, antecipação de 13º salário, garantia real e do programa FIES, invocando as exclusões contidas no art. 104-A, § 1º, do CDC e nos decretos regulamentadores. Nesse ponto, impõe-se consignar que as matérias relativas à exclusão ou limitação de determinados contratos constituem o próprio mérito da lide de repactuação compulsória, não autorizando a extinção prematura do processo ou a exclusão de réus do polo passivo. É imprescindível a manutenção de todos os credores na lide para que se possa examinar a integralidade do passivo e, se for o caso, deliberar sobre a ordem de preferência e anterioridade das contratações, bem como verificar quais obrigações submetem-se ou não ao plano judicial de pagamento. Assim, afasto as preliminares de exclusão subjetiva ou objetiva nesta fase de saneamento, diferindo a análise detalhada da sujeição de cada contrato para a fase de julgamento do plano compulsório. 3. DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, com o objetivo de promover a conciliação entre o consumidor e seus credores, preservando o mínimo existencial e garantindo a renegociação das dívidas de forma sustentável. Para o bom andamento do processo de repactuação de dívidas, faz-se necessária a nomeação de um administrador judicial, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 104-B. No processo de repactuação de dívidas, o juiz poderá nomear administrador para apresentar plano de pagamento, realizar audiências e auxiliar na negociação entre o consumidor e os credores." O administrador judicial atuará como auxiliar do juízo, com a função de apresentar um plano de pagamento viável, realizar audiências com os credores e auxiliar na negociação, buscando um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes. A nomeação de um administrador judicial é fundamental para garantir a efetividade do processo de repactuação de dívidas, pois o administrador possui conhecimento técnico e experiência na área financeira, o que lhe permite analisar a situação do consumidor de forma objetiva e apresentar um plano de pagamento realista e sustentável. Parâmetros para elaboração do plano judicial de pagamento: Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Deverá o administrador judicial realizar a análise das obrigações pendentes e a capacidade de pagamento preservando o comprometimento da renda do consumidor que preserve o mínimo existencial. O administrador judicial também deverá indicar se os contratos firmados observam a taxa média de mercado, bem como, se previstas contratualmente todas as tarifas e encargos exigidas do consumidor, fins de análise da validade do(s) contrato(s) no que diz com o respeito da previsão do artigo 54-B do CDC. Deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito in repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada, no que diz com os empréstimos consignados. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC, considerando-se o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial, houver disponibilidade de renda. Data-base para início da repactuação: Regra geral: data do ajuizamento da ação. Do dever das partes: A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados, bem como, extrato atual da conta bancária, tão logo intimada sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo: 15 dias a contar da intimação da presente decisão. 4. DA FIXAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL Considerando o disposto no art. 2° da Resolução CNJ n.º 232/2016, in verbis: "Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." No caso em análise a perícia é de natureza “Contábil”, que segundo as limitações impostas pela Portaria nº 78706/2026-GP, permite em eventual majoração para: 1.3 - Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos; - R$ 996,33. No presente caso, em sendo a parte autora é beneficiária da justiça gratuita [ID 18508693], razão pela qual o custeio da perícia deverá suportado por recursos orçamentários alocados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Conselho Nacional de Justiça editou as Resoluções nº 232/2016 e nº 23/2016, que regulamentam, respectivamente, os valores a serem pagos a título de honorários periciais nos casos de gratuidade da justiça, e a criação de cadastro eletrônico de peritos (CPTEC). Nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 232/2016: “O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.” O § 4º do mesmo artigo autoriza que o juiz, mediante fundamentação, ultrapasse o limite fixado na tabela em até cinco vezes, conforme redação dada pela Resolução nº 326/2020. Com o mesmo intuito de regulamentar o cadastramento e gerenciamento de peritos judiciais, o CNJ, por meio da Resolução nº 233/2016, determinou aos tribunais a criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), nos termos do art. 156, § 1º, do CPC. Em atendimento a essa diretriz, o TJAP instituiu o CPTEC por meio da Resolução nº 1368/2020-TJAP. Em complemento, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amapá publicou o Edital Permanente de Credenciamento nº 005/2023-CGJ, em 14/09/2023, DJE nº 168/2023, voltado à formação e manutenção do cadastro. Além disso, visando disciplinar o procedimento administrativo para pagamento de honorários periciais custeados pelo Estado, foi editada a Instrução Normativa nº 109/2023-GP/TJAP, publicada no DJE nº 191/2023, em 20/10/2023. Mais recentemente, a Portaria nº 78706/2026-GP, de 16 de abril de 2026, updated os valores da tabela de honorários periciais do TJAP, permanecendo aplicável o disposto no § 4º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016. No caso em análise, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.988,99. Para fins de justificativa, considerei como parâmetro o valor constante no item “1.3” da Portaria nº 78706/2026-GP [R$ 996,33], tendo em vista a peculiaridade da presente demanda, que não se enquadra nos itens anteriores. Além disso, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, devo triplicar o referido valor considerando as especificidades do caso, que demandará uma análise aprofundada dos termos dos 12 contratos celebrados com 04 réus diferentes, para fins de elaboração do plano de pagamento. NOMEIO como administrador judicial o Sr. MOISÉS CAMPOS, Telefone: 91197185, email: [email protected]. A perita deverá, no prazo de 15 dias, tomar ciência de sua nomeação e informar seu aceite, bem como apresentar os seguintes dados e documentos, conforme determina o art. 8º, da Instrução Normativa nº 96/2020: I - CNPJ ou CPF, com nome completo ou razão social, endereço completo e telefone de contato, nome e assinatura do responsável; II - dados bancários; III - certidões de regularidade fiscal, acompanhadas de declaração de certificação e autenticidade, nos termos da Instrução Normativa nº 092/2018-TJAP; IV - certidão negativa de débitos (CND) relativa a tributos federais e dívida ativa da União; V - Certidão Negativa de Débito junto à Justiça do Trabalho; VI - Certidão Negativa de Débito junto ao FGTS; VII - Certidão Negativa de Débito tributária e dívida ativa estadual e municipal da sede do prestador do serviço; VIII - Consulta no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; IX - cópia da decisão que nomeou o perito, intérprete ou tradutor, e fixou o valor dos honorários; X - cópia da declaração ou decisão que reconheça a gratuidade de justiça em favor de quem será realizado o serviço. Havendo a aceitação expressa do encargo no prazo de 15 dias, determino à Secretaria Judiciária que adote as providências necessárias à instrução do procedimento administrativo de pagamento, nos moldes exigidos pelo TJAP, devendo constar: a) Requisição formal de pagamento, firmada por este Juízo ou pela Chefia de Secretaria; b) Indicação da natureza e das características da perícia realizada; c) Dados completos do perito (RG, CPF, PIS, endereço); d) Juntada das decisões que: (i) concederam os benefícios da gratuidade da justiça, (ii) determinaram a produção da perícia, e (iii) fixaram os honorários periciais; e) Juntada do Termo de Aceitação do Encargo Pericial devidamente preenchido e assinado, conforme modelo abaixo: “TERMO DE ACEITAÇÃO DE ENCARGO PERICIAL Processo nº: 6013824-86.2025.8.03.0001 Vara: 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Comarca: Macapá - AP

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6013824-86.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DIRLENE REGINA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO CREFISA S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Ação de repactuação de dívida (superendividamento). Verifica-se que o plano de repactuação apresentado pela parte autora não observa, de forma adequada, os parâmetros legais exigidos para o processamento do pedido, especialmente no que diz respeito à demonstração estruturada da capacidade de pagamento, discriminação completa das dívidas e distribuição proporcional entre os credores. Portanto, a parte autora deverá apresentar uma planilha técnica devendo contemplar, de forma detalhada, os elementos necessários à regular formulação do plano de pagamento. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, devendo apresentar plano de repactuação que contenha, obrigatoriamente: (i) indicação da renda bruta mensal, com discriminação dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e outros); (ii) demonstração da renda líquida disponível e do valor destinado à repactuação das dívidas; (iii) preservação expressa do mínimo existencial, com indicação do valor reservado ao sustento do devedor; (iv) relação completa de todos os contratos incluídos no plano, com identificação da instituição financeira, modalidade da dívida, número do contrato, taxa de juros, número de parcelas pagas, parcelas vincendas e prazo total; (v) indicação do valor originalmente contratado, valor da parcela, saldo devedor, valor presente da dívida e eventual atualização monetária considerada; (vi) apresentação do valor global da dívida e sua distribuição proporcional entre os credores; (vii) definição do valor mensal destinado ao pagamento, com rateio proporcional entre as instituições credoras; (viii) cronograma de pagamento, com parcelas mensais fixas, prazo máximo de até 60 (sessenta) meses e evolução do saldo devedor ao longo do período; (ix) demonstração de que o plano assegura o pagamento do principal, com correção monetária, observada a limitação legal e a capacidade financeira do devedor. Ressalto, ainda, que o plano deverá necessariamente preservar o mínimo existencial do devedor, o qual pode ser adotado, como parâmetro objetivo, no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo inviável o processamento do feito quando ausente tal requisito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá é firme no sentido de que a inexistência de plano válido que resguarde o mínimo existencial configura ausência de condição de procedibilidade, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (TJAP, Apelação nº 6000325-35.2025.8.03.0001, Rel. Des. Adão Joel Gomes de Carvalho, julgado em 24/03/2026). Intime-se. Macapá/AP, 16 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6013824-86.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DIRLENE REGINA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO CREFISA S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DIRLENE REGINA SILVA DE ALMEIDA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO CREFISA S.A., BANCO MASTER S/A e BANCO DO BRASIL SA. Aduziu a requerente, em síntese, ser servidora pública e encontrar-se em manifesta situação de superendividamento, impossibilitada de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Informou perceber renda bruta mensal de Renda Bruta Mensal: R$ 10.801,84 (dez mil, oitocentos e um reais e oitenta e quatro centavos). Descontos Obrigatórios Mensais: R$ 2.847,31 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), renda líquida Mensal: R$ 7.954,53 (sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Disse que o total dos descontos de débitos consignados em folha de pagamento, somam o valor de R$ 4.555,78 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), e débitos automáticos de R$6.425,02 (seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e dois centavos), não restando nada para seu sustendo mínimo existencial, ficando com saldo negativo todos os meses em -R$3.026,27 (três mil e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), não honrando todas suas despesas para sobrevivência. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em seus proventos ao patamar de 35% de sua renda líquida, autorizando o depósito judicial do valor correspondente R$ 2.386,36, conforme seu cálculo apresentado, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a audiência de conciliação, e que os requeridos se abstenham de negativar seu nome ou bloquear produtos financeiros. II. Concedo a gratuidade. Muito embora a alegação de superendividamento, feita pela autora, em juízo de cognição sumária, reputam-se ausentes os requisitos para a concessão da medida. Cabe neste ponto frisar que a realização de empréstimos seja consignados ou não, é uma faculdade de cada cidadão, capaz civilmente de entender o ato que pratica ao aderir a um contrato de financiamento de valores. Pela lógica, o contrato prevê o cumprimento de obrigações de ambas as partes, que livremente obrigam-se ao seu estrito cumprimento, princípio da autonomia da vontade e da boa-fé contratual. No caso em tela, a autora requereu a suspensão ou limitação pretendida sob alegação que os valores descontados afetam a sua subsistência, tendo em vista que o valor do seu salário bruto é de $ 10.801,84 (dez mil, oitocentos e um reais e oitenta e quatro centavos), e hoje está recebendo o valor líquido R$ 7.954,53 (sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Disse que além destes empréstimos consignados, detém outros financiamentos de valores em conta corrente, que somados extrapolam em mais de 100% de seus proventos. Pois bem, de início, cabe frisar que, via de regra, o procedimento de repactuação de dívida possui procedimento especial, nos termos do art. 104-A do CDC, não comportando deferimento de pedido de tutela provisória de urgência antes da realização da audiência de conciliação, exceto em casos específicos. Por ocasião da audiência de conciliação, o plano de pagamento será formalmente apresentado aos credores, viabilizando o debate entre as partes e quiçá a conciliação entre as partes. Neste sentido já tem se posicionado a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22701756420248260000 São José dos Campos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 22/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024). Acerca desta matéria, no o art. 7º do Decreto Estadual nº 2.692/2023, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Amapá, menciona que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode ultrapassar o montante equivalente a 50% do total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a remuneração do servidor, sendo reservados 10% deste percentual exclusivamente para amortizações relativas a cartões de crédito e cartão consignado. Verifica-se que os empréstimos em folha de pagamento, realizados pela parte autora, sob a vigência do Decreto acima mencionado, não ultrapassam o limite da margem consignável. De outra sorte, a suspensão ou limitação dos descontos pode, eventualmente, afetar o plano de pagamento a ser realizado perante os credores, bem como afetar a segurança jurídica. Essa é, inclusive, a inteligência do art. 104-A, §1º, I do CDC, que dispõe que, neste plano de pagamento, será acordada a dilação de prazos e redução de encargos. III. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida e declaro instaurado o processo de repactuação de dívidas. Determino: 1) A designação de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, objetivando atender ao disposto no art. 104-A do CDC. A audiência pode ser realizada de forma telepresencial, através do BALCÃO VIRTUAL desta 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública, cujo acesso se dá a partir da página oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (www.tjap.jus.br). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores (CPC, art. 334, §§ 8º e 9º). A intimação da parte autora e disponibilização do link de acesso é incumbência de seu patrono (CPC, art. 334, § 3º). Intimem-se pela via eletrônica Macapá/AP, 20 de maio de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

21/05/2025, 00:00

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