Inválido 6070620-97.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6070620-97.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

06/07/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 10:44

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:06

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6070620-97.2025.8.03.0001. REQUERENTE: EDWIN ALONSO GALLEGO ORTIZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO O Acórdão da Turma Recursal, transitado em julgado, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do autor. Houve o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor da parte vencida. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: a) Alterar a Classe para Cumprimento de Sentença; b) Intimar a PROCURADORIA DO ENTE FEDERATIVO para manifestar-se quanto ao cumprimento da sentença, devendo apresentar memória de cálculo. Macapá/AP, 8 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6070620-97.2025.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) CRIANÇA/ADOLESCENTE: EDWIN ALONSO GALLEGO ORTIZ CRIANÇA/ADOLESCENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO 1) Intimar a parte devedora (reclamante), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º), para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput), sob pena de o débito referente aos honorários sucumbenciais ser acrescido de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 2) Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fazer o seguinte: 2.1) A Secretaria deverá, independentemente de penhora ou nova intimação, aguardar pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525), certificando o necessário e fazendo conclusão. 2.2) O Gabinete deverá, desde logo, proceder à imediata indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora (reclamante), acrescido da multa de 10%, via BACENJUD, até o valor da execução da parcela devida à parte exequente quantos aos honorários sucumbenciais, em observância à lista de preferência do art. 835 do CPC. 3) Implementada a indisponibilidade dos ativos financeiros (item 2.2), intimar a parte devedora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

29/05/2026, 00:00

Outras Decisões

28/05/2026, 10:08

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 14:29

Evolução da Classe Processual

22/05/2026, 14:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/05/2026, 08:57

Confirmada

30/04/2026, 00:25

Expedida/Certificada

29/04/2026, 14:13

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 14:09

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6070620-97.2025.8.03.0001. RECORRENTE: EDWIN ALONSO GALLEGO ORTIZ/Advogado(s) do reclamante: FELIPE OSCAR LEMES DA ROSA, GILSON CAMARGO RECORRIDO: DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo juízo de origem. Ao compulsar os autos, verifico que o recurso foi subscrito por advogado que não apresentou o correspondente instrumento de mandato (procuração), configurando vício na representação processual. Diante disso, a parte recorrente foi intimada (ID-2G 6123304) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sanasse a irregularidade juntando a procuração outorgada ao subscritor do recurso inominado, sob pena de não conhecimento, nos termos dos arts. 76, § 2º, inciso I, e 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Conforme certificado pela secretaria, o prazo transcorreu sem manifestação da parte recorrente. O recurso não preenche, assim, os pressupostos de admissibilidade, devendo ser inadmitido por falta de pressuposto processual relativo à capacidade postulatória. Nos termos do Art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a representação por advogado é obrigatória na fase recursal dos Juizados Especiais. A ausência de procuração constitui vício de representação que impede o conhecimento da insurgência, uma vez que a parte não está regularmente representada em juízo. Conforme o regramento do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, verificada a irregularidade da representação em fase recursal, o Relator deve suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado. No entanto, o Art. 76, § 2º, inciso I, do CPC é peremptório ao estabelecer que, descumprida a determinação de sanar o vício no tribunal, o relator não conhecerá do recurso, caso a providência caiba ao recorrente. No mesmo sentido, o Art. 932, inciso III, do CPC incumbe ao relator o dever de não conhecer de recurso inadmissível, após conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo. No caso sob análise, foi oportunizada à parte recorrente a regularização de sua representação, porém se manteve inerte. A inobservância do comando judicial no prazo peremptório assinalado acarreta a inadmissibilidade insanável do recurso inominado. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto, ante a irregularidade da representação processual e o descumprimento do dever de sanar o vício no prazo legal, com fulcro no Art. 76, § 2º, inciso I, e Art. 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. JOSÉ LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6070620-97.2025.8.03.0001. REQUERENTE: EDWIN ALONSO GALLEGO ORTIZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA 1 – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2 – Fundamentação Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo ao mérito. Por não haver necessidade de produção de mais provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Em resumo, o autor apresentou dois pedidos: (1) renúncia, pelo Autor, da propriedade do veículo de placas NEO9J07, QLO9I01, NEK4872, Renavam nº 01205121118, 01115801020, 00459932543; (2) determinar ao DETRAN de AP a imediata baixa da propriedade em nome do Autor, com exclusão de todos os débitos posteriores à data de novembro de 2025. Todos os pedidos se sustentam na narrativa segundo a qual o autor sofria perseguição por ser estrangeiro, mudando-se do Estado do Amapá e deixando diversos pertences, inclusive os veículos mencionados, outorgando procuração a terceiro para realização da transferência veicular. A narrativa apresentada pelo autor, porém, não se sustenta. De fato, o autor juntou apenas CRLV dos veículos de Renavan nº 01205121118 e nº 01115801020, e uma declaração de residência, não apresentando qualquer outro documento que fundamente a verdade da versão dos fatos apresentada. Consoante informações prestadas pelo DETRAN, em sua contestação (ID 24563373), os veículos possuem infrações, as quais devem ser custeadas, não podendo o autor eximir-se de referida responsabilidade, sem a juntada de qualquer documentação que embase suas alegações. Não se sabe nem a data da suposta procuração outorgada pelo autor. Contudo, verifica-se que os veículos possuem infrações datadas de 2018, o que torna seus pedidos absolutamente anacrônicos. Tem-se, portanto, que o autor não se desincumbiu minimamente do ônus de provar suas alegações, nos moldes do art. 373, I do CPC. Por outro lado, o réu fez prova de que os veículos indicados pelo autor possuem infrações de trânsito regularmente lançadas. Neste ponto, ressalto que a presunção de legitimidade é um traço característico dos atos administrativos. Assim, o auto de infração lavrado presume-se regular, de modo que a narrativa da autora, desprovida de qualquer sustentação fática, não é capaz de retirar-lhe a força probante. Posto isso, portanto, não se sustentam as alegações do autor, razão pela qual entendo serem carentes de fundamento os seus pedidos. 3 – Dispositivo Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos do autor, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Macapá/AP, 17 de novembro de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

18/11/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

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