Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000783-29.2022.8.03.0012 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000783-29.2022.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição inicial)

02/07/2026, 17:05

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000783-29.2022.8.03.0012. REQUERENTE: ANDREA BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI, MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO A parte exequente requereu designação de audiência de conciliação para esclarecimentos quanto ao Plano de Pagamento. Entretanto, a fim de não prejudicar a pauta de audiências desta Vara, determino a intimação do Município para esclarecer, em 5 dias, os pontos levantados pelo exequente na petição de ID.25100972. Vitória do Jari/AP, 2 de fevereiro de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000783-29.2022.8.03.0012. REQUERENTE: ANDREA BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI, MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro o pedido de dilação de prazo. Intime-se a exequente para ciência e manifestação com prazo de 20 dias. Vitória do Jari/AP, 27 de maio de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

29/05/2026, 00:00

Outras Decisões

28/05/2026, 08:55

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 13:48

Petição (Petição inicial)

21/05/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000783-29.2022.8.03.0012. REQUERENTE: ANDREA BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI, MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Embora intimado, o Requerido não apresentou esclarecimentos solicitados pela exequente, o que inviabiliza a homologação do Plano de implementação apresentado. Assim, a execução deve prosseguir. Desse modo, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal para o prefeito do Município de Vitória do Jari, a fim de que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de fazer, objeto da sentença, consistente em implementar a gratificação de incentivo à melhoria na qualidade de ensino, no contracheque da parte autora. Advirta-se que, na hipótese de descumprimento, incidirá multa diária, sem prejuízo de outras penalidades legais. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. Vitória do Jari/AP, 9 de março de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

20/04/2026, 19:52

Mandado (entregue ao destinatário)

22/03/2026, 23:10

Confirmada

22/03/2026, 23:10

Petição

22/03/2026, 23:10

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000783-29.2022.8.03.0012. Autora: ANDREA BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Parte Ré: MUNICIPIO DE VITÓRIA DO JARI Procurador(a) do MunicípioGILBERTO DE CARVALHO JÚNIOR - 08114279869 Sentença:.III – DISPOSITIVO:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC para:a) Declarar seu direito à progressão da Classe "A", nível I para a Classe "A", nível VI, com base nas tabelas salariais reajustadas, de acordo com a lei municipal 400/2022;b) Determinar ao réu que inclua em folha de pagamento a modificação, no prazo de 30 (trinta) dias após intimação do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo;c) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário, excetuadas as parcelas já pagas a título de diferença de progressão ou atingidas pela prescrição;d) Condenar o requerido à implementação da gratificação de Regencia de Clsse, no percentual de 20% (vinte por cento), ao vencimento do autor, nos termos da Lei 400/2022, caso já não o tenha feito, no prazo de 30 (trinta) dias após intimação do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo;e) Condenar o requerido à implementação da gratificação de incentivo à melhoria à qualidade de ensino, caso já não o tenha feito, no percentual de 14% (quatorze por cento), no ano de 2022; 13% (treze por cento), no ano de 2021; 12% (doze por cento), no ano de 2020; 11% (onze por cento), no ano de 2019; 10% (dez por cento), no ano de 2018; e 9% (nove por cento), no ano de 2017, no prazo de 30 (trinta) dias após intimação do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo;f) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do retroativo quanto à gratificação de incentivo à melhoria à qualidade de ensino no percentual devido desde 09/08/2017, observado o percentual anual indicado na alínea "e", devidamente atualizado e corrigido, excetuadas as parcelas já pagas ou atingidas pela prescrição, devidamente corrigido e atualizado, devendo ser observado como base de cálculo o Piso Nacional dos Professores.Obs.: Correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora, a serem aplicados mensalmente a contar da citação.O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido.Condeno o Município de Vitória do Jari, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC.Sem custas.Publique-se. Intimem-se Nº do Parte

03/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Petição

Todas as movimentações(175)