Execução de Título Extrajudicial 6001128-52.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6001128-52.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001128-52.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: LUIZ NUNES DO REGO FILHO EXECUTADO: MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, WANDERSON ALVES MOURAO SOARES DECISÃO Considerando que a parte Exequente vem requerendo a homologação de novo acordo, com novos valores a serem adimplidos, determino: Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pela plataforma ZOOM, conforme dados: ID da reunião: 202 180 3001 - Senha de acesso: 018788. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 25 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001128-52.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: LUIZ NUNES DO REGO FILHO EXECUTADO: MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, WANDERSON ALVES MOURAO SOARES DECISÃO Considerando pequenas divergeência entre as partes no valor final, designe-se NOVA audiência de conciliação, a ser realizada pela plataforma ZOOM, conforme dados: ID da reunião: 202 180 3001 - Senha de acesso: 018788. Destaco que o não comparecimento das partes, pode gerar as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 15 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001128-52.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: LUIZ NUNES DO REGO FILHO EXECUTADO: MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, WANDERSON ALVES MOURAO SOARES DECISÃO Considerando que a parte Exequente vem requerendo a homologação de novo acordo, com novos valores a serem adimplidos, determino: Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pela plataforma ZOOM, conforme dados: ID da reunião: 202 180 3001 - Senha de acesso: 018788. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 25 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001128-52.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: LUIZ NUNES DO REGO FILHO EXECUTADO: MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, WANDERSON ALVES MOURAO SOARES DECISÃO Considerando pequenas divergeência entre as partes no valor final, designe-se NOVA audiência de conciliação, a ser realizada pela plataforma ZOOM, conforme dados: ID da reunião: 202 180 3001 - Senha de acesso: 018788. Destaco que o não comparecimento das partes, pode gerar as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 15 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUIZ NUNES DO REGO FILHO Advogado(s) do reclamante: ANDRE COELHO MIRANDA EXECUTADO: MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, WANDERSON ALVES MOURAO SOARES Advogado(s) do reclamado: RENAN VINICIUS NASCIMENTO BRUNO, CLAUDIO FERNANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de conciliação designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 21/07/2026 12:00 Local: Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Macapá/AP, 17 de junho de 2026. MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001128-52.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Prestação de Serviços]

18/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2026, 12:48

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 12:48

de Conciliação (designada)

17/06/2026, 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 09:01

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:01

Publicação

01/06/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUIZ NUNES DO REGO FILHO EXECUTADO: MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, WANDERSON ALVES MOURAO SOARES [RAFAEL GALVANI FERREIRA - CPF: 010.427.359-30 (LEILOEIRO)] I. AUDIÊNCIA: Iniciada a audiência de instrução e julgamento, às 10h30, do dia 29 de abril de 2026, realizada na 4ª Vara Cível da Comarca de Macapá, Juízo 100% Digital, coordenada pela Juíza de Direito, Doutora ALAÍDE MARIA DE PAULA, por meio virtual pela plataforma ZOOM, pois esta Unidade aderiu ao Juízo 100% digital, estando em vigor desde o dia 21/07/2021. Comigo o conciliador WALMIR GOMES PEREIRA, Técnico Judiciário, Bacharel em Direito. II. DA PRESENÇA DA ACADÊMICA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ-UNIFAP THALIA ARIADNA SOUZA DA SILVA, Matrícula 2024019360. O objetivo da presença é a obtenção de carga horária complementar e prática jurídica. III. DO COMPARECIMENTO E/OU NÃO DAS PARTES E SEUS PATRONOS Ausente o exequente e seu patrono, muito embora intimados, conforme prova nos autos. Presentes a parte demandada MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA, representada por WANDERSON ALVES MOURAO SOARES, acompanhado de seu patrono, Doutor FELIPE RADAMÉS SOUSA DA COSTA, mandato nos autos. IV. DA CONCILIAÇÃO Ante a ausência do credor, a conciliação restou prejudicada. V. DA MANIFESTAÇÃO DO PATRONO DA PARTE DEVEDORA O devedor, por meio de seu patrono, informou que o acordo vem sendo cumprido, ainda que com alguns dias de atraso, razão pela qual requer que a avença firmada entre as partes seja mantida até a quitação integral. VI. DA DELIBERAÇÃO DA MAGISTRADA Pelo acima exposto, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo nº 6001128-52.2024.8.03.0001 (PJe) Juíza de Direito: ALAIDE MARIA DE PAULA AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a informação prestada pela parte devedora. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a audiência. CUMPRA-SE. Registro eletrônico ASSINATURAS: Deliberação publicada em audiência. Ratifico o comparecimento dos presentes, dispensando suas assinaturas no termo de audiência, constando apenas assinatura digital do(a) magistrado(a), conforme dispõe o art. 24 da Resolução nº 1074/2016- TJAP. Os termos constantes nesta assentada, conferidos pelas partes, não serão impressos. Esta Ata tem efeito de RESSALVA às partes, informantes e testemunhas presentes à Audiência. [email protected] (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001128-52.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: LUIZ NUNES DO REGO FILHO EXECUTADO: MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, WANDERSON ALVES MOURAO SOARES DECISÃO Em Id 15757342 foi conhecida e rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada. Em Id 15820052 a Executada interpôs embargos de declaração. Alega que a decisão foi omissa ao não analisar sua alegação de que a penhora de bens teria sido deferida um dia antes do prazo para apresentação dos Embargos do Devedor. Afirma ainda que não houve a intimação após a lavratura da penhora uma vez que, à época, não possuía advogado constituído nos Autos. Afirma ainda que não houve análise dos documentos de Id's 14789959 e 14789960 que demonstrariam a impenhorabilidade do bem. Afirma ainda que a decisão também foi omissa quanto à irregularidade da penhora uma vez que sua proposta teria participado somente da diligência de dois aparelhos de ultrassonografia. Intimado a se manifestar, o Exequente permaneceu silente. É o relatório do necessário, passo a decidir. De início, conheço os Embargos de Declaração posto que tempestivos. Analisando detidamente as razões do Embargante, tenho para mim que o recurso não merece acolhida uma vez que as omissões apontadas não existem. O argumento de irregularidade da penhora pela mesma ter sido feita um dia antes do prazo do manejo dos Embargos do Devedor foi analisado e rechaçado sob o fundamento de que o efeito suspensivo da ação defensiva, necessariamente, dependeria da garantia do juízo. Ademais, como destacado na decisão, a intimação da lavratura do termo de penhora ocorreu na própria diligência e sua regularidade foi atestada por dois oficiais de justiça, detentores de fé pública. Sobre os documentos mencionados nos Embargos, o mesmo não têm o condão de provar a impenhorabilidade uma vez que se tratam de aditivos contratuais sem qualquer menção ao bem penhorado e, portanto, nos termos da decisão, não comprovam a alienação fiduciária. O que se observa, é a tentativa do Executado de procrastinar o feito com a interposição de recurso nitidamente protelatório. Assim, rejeito os embargos de declaração e condeno a embargante a pagar multa por embargos de declaração protelatórios que fixo em 1% do valor da causa. Intimem-se as partes atribuindo-lhes o prazo de 5 dias nos quais o Exequente deverá informar o valor atualizado da dívida para análise do pedido de ativação do SISBAJUD. Cumpra-se. Macapá/AP, 30 de janeiro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001128-52.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: LUIZ NUNES DO REGO FILHO EXECUTADO: MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, WANDERSON ALVES MOURAO SOARES DECISÃO Cuidam os Autos de Execução de Título Extrajudicial que Luiz Nunes do Rego Filho move em face de Medicina Diagnóstica Ltda e Wanderson Alves Mourão Soares. Em Id 14789957, a Executada Medicina Diagnóstica Ltda ofereceu exceção de pré-executividade. Aduz que o título que fundamenta a execução é inexigível uma vez que não consta assinaturas de testemunhas no mesmo no momento da distribuição. Afirma ainda que houve modificação da cláusula primeira. Aduz que juntado o documento pela terceira vez o mesmo foi alterado mais uma vez. Afirma que com essas alterações o documento deveria passar por prova pericial técnica. Afirma que no presente processo não lhe foi deferido o prazo de 15 dias previsto no art. 525 do CPC. Afirma que a penhora realizada é indevida uma vez que não foi realizada a intimação do fiel depositário e que não foi dada oportunidade de impugnação da penhora. Aduz, por fim, que os equipamentos penhorados são impenhoráveis uma vez que são utilizados para o exercício da profissão e por estar alienado fiduciariamente. Por tais fatos requereu a extinção da execução, a desconstituição da penhora e a suspensão do leilão em curso. Em Id 15281448 o leiloeiro informou que não houve interessados na hasta pública. O Exequente apresentou resposta à exceção (Id 15300582). Aduz que não é cabível exceção de pré-executividade uma que não haveria vício de ordem pública. Resistiu um a um os argumentos da Excipiente. Requereu a rejeição da objeção. É o relatório do necessário para o momento, passo a decidir. Nas ações de Execução de Título Extrajudicial, o meio de defesa ordinário do Demandado são os Embargos do Devedor. No entanto, a doutrina e a jurisprudência passaram a admitir que o Devedor questione por mera petição nos Autos quando a matéria de defesa se relacionar com questões de ordem pública que não necessitam de dilação probatória, constituindo-se assim a chamada exceção de pré-executividade. Analisando as razões trazidas pela Excipiente, entendo que algumas delas estão incluídas naqueles temas que podem ser questionados pela via eleita. De fato, o título que fundamenta a execução juntado em Id 5497431 não ostenta assinatura de testemunhas. No entanto, antes mesmo do despacho da petição inicial, o Requerente juntou aos Autos título com a assinatura das duas testemunhas. Também é verdade de que a cláusula primeira do contrato tem redação diversa daquele inicialmente juntado. No entanto, tais diferenças não retiram a força executiva do segundo documento. Ao contrário, ao que parece, por equívoco, o profissional responsável pela distribuição do feito acabou por juntar um termo equivocado o que, aliás, é informado na petição de Id 5497636. O fato é que há título executivo extrajudicial a fundamentar a execução pelo que não há que se falar de extinção do feito por esse fundamento. Ademais, eventual impugnação do título quanto sua autenticidade - o que demandaria dilação probatória através de prova técnica - deveria ser vinculada por meio de Embargos que não foram manejados. Ora, não se pode exigir do credor que maneje outra espécie de ação pela existência de impugnação que à época do ajuizamento sequer existia. A alegação de não cumprimento de prazos processuais também não merece prosperar. Como é de conhecimento dos mais novéis operadores do direito, o prazo estipulado no art. 525 do CPC somente é aplicável para o procedimento de cumprimento de sentença, não sendo devido na execução de título extrajudicial. Assim, a presente execução cumpriu fielmente o procedimento legalmente previsto. Advirto a Excipiente e seus procuradores que a veiculação de teses recursais tão desarrazoadas beira perigosamente a litigância de má-fé. A realização de penhora independe de prazo para Embargos à Execução uma vez que esses somente terão efeito suspensivo quando houver garantir a execução nos termos do art. 919 do CPC. A penhora fora realizada de forma regular conforme atestado por dois oficiais de justiça, que detém fé pública, conforme pode se ver nos Id's 6780843 e 6780847. A desconstituição da certidão e auto de penhora demandaria também dilação probatória o que não pode ser admitido nos limites da exceção. Quanto à alegação de que os equipamentos são impenhoráveis também não merece prosperar. De início, há que se considerar que a impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC não se dirige a equipamentos de propriedade de pessoas jurídicas. Ademais, entendo que - dado o caráter excepcional da impenhorabilidade ante a regra da responsabilidade patrimonial - a regra prevista no mencionado dispositivo legal deve ser alvo de interpretação restritiva para obstar a penhora que impeça ou prejudique de forma substancial o exercício da profissão do devedor. Ora, não é o caso, uma vez que é plenamente possível a continuidade do exercício de atendimentos médicos sem os equipamentos. A Excipiente sequer trouxe aos Autos cópia do contrato que demonstraria a alienação fiduciária do bem. Assim, a mencionada impenhorabilidade não pode prevalecer. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes atribuindo-lhes o prazo de 15 dias, nos quais o credor deverá requerer o que entender direito, inclusive sobre a manifestação do leiloeiro. Cumpra-se. Macapá/AP, 5 de novembro de 2024. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUIZ NUNES DO REGO FILHO Advogado(s) do reclamante: ANDRE COELHO MIRANDA EXECUTADO: MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, WANDERSON ALVES MOURAO SOARES Faz saber aos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que perante este Juízo e Cartório da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública- Juízo 100% Virtual, pertencente ao Núcleo 4.0 tramitam os autos AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por LUIZ NUNES DO REGO FILHO em desfavor de MEDICINA DIAGNÓSTICA e WANDERSON ALVES MOURÃO SOARES, cujo objeto é venda de 01 (um) tomógrafo, marca SIEMENS, modelo SOMATOM EMOTION, avaliado em R$ 385.213,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e treze reais).E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e Publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá, na forma da lei. A realização dos leilões será na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA, cujas datas estão marcadas para os dias 16 e 26 de setembro, 1º e 2º leilão, respectivamente, com encerramento às 11:00 horas. LOCAL: Exclusivamente através do site www.galvanileiloes.com.br Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail ([email protected]) ou via WhatsApp Institucional (96) 98402-1531 ou ainda pelo balcão virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967. DADO E PASSADO nesta cidade de Macapá, Estado do Amapá. EXECUTADO: MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Endereço: Avenida Professora Cora de Carvalho, 1100, E, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-040 EXECUTADO WANDERSON ALVES MOURAO SOARES Endereço: Avenida Professora Cora de Carvalho, 1100 -E, AO LADO DA RESIDENCIA 1000 (ONDE O RÉU MORA), Central, Macapá - AP - CEP: 68900-040 Macapá/AP, 3 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) ALAIDE MARIA DE PAULA JUÍZA DE DIREITO Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL DE LEILÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001128-52.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Prestação de Serviços]

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001128-52.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: LUIZ NUNES DO REGO FILHO EXECUTADO: MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, WANDERSON ALVES MOURAO SOARES DECISÃO Considerando a penhora realizada em Id 6780847, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro que o mencionado bem seja levado a hasta pública. Considerando que o Exequente não indicou leiloeiro, nomeio o senhor Rafael Galvani Ferreira para o exercício de tal encargo e fixo a comissão de remuneração deste no importe de 5% do valor efettivamente apurado na alienação. O leiloeiro deverá cumprir escrupulosamente os deveres previstos no art. 884 do CPC. Para tanto, tenho por bem deferir que o leiloeiro indique um local para que o equipamento seja depositado e informar se considera mais producente realizar leilão eletrônico ou presencial. Fica desde já autorizada a alientação do equipamento penhorado por até 60% do valor da avaliação trazida aos Autos. Portanto, defiro o pedido de realização de hasta pública e determino a intimação do leiloeiro para, no prazo de 15 dias, que apresente local para depósito e opine pela realização de leilão presencial ou virtual. Com as informações venham os Autos conclusos para deliberações judiciais sobre depósito do bem penhorado e fixação dos parâmetros judiciais para a realização do leilão nos termos do art. 884 e seguintes do CPC. Intime-se o Exequente para conhecimento por meio do seu procurador e publique-se essa decisão em Dje para intimação dos Executados uma vez que - citados - não constituíram procuradores nos Autos. Cumpra-se. Macapá/AP, 18 de junho de 2024. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001128-52.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: LUIZ NUNES DO REGO FILHO EXECUTADO: MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, WANDERSON ALVES MOURAO SOARES DECISÃO Considerando a penhora realizada em Id 6780847, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro que o mencionado bem seja levado a hasta pública. Considerando que o Exequente não indicou leiloeiro, nomeio o senhor Rafael Galvani Ferreira para o exercício de tal encargo e fixo a comissão de remuneração deste no importe de 5% do valor efettivamente apurado na alienação. O leiloeiro deverá cumprir escrupulosamente os deveres previstos no art. 884 do CPC. Para tanto, tenho por bem deferir que o leiloeiro indique um local para que o equipamento seja depositado e informar se considera mais producente realizar leilão eletrônico ou presencial. Fica desde já autorizada a alientação do equipamento penhorado por até 60% do valor da avaliação trazida aos Autos. Portanto, defiro o pedido de realização de hasta pública e determino a intimação do leiloeiro para, no prazo de 15 dias, que apresente local para depósito e opine pela realização de leilão presencial ou virtual. Com as informações venham os Autos conclusos para deliberações judiciais sobre depósito do bem penhorado e fixação dos parâmetros judiciais para a realização do leilão nos termos do art. 884 e seguintes do CPC. Intime-se o Exequente para conhecimento por meio do seu procurador e publique-se essa decisão em Dje para intimação dos Executados uma vez que - citados - não constituíram procuradores nos Autos. Cumpra-se. Macapá/AP, 18 de junho de 2024. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

26/06/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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de Conciliação (designada)

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