Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6001771-73.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6001771-73.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001771-73.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: VALDENEI SOARES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Para fins de levantamento do crédito principal, intimar a parte credora para indicar o valor referente à previdência social (AMPREV), alíquota de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de honorários, deve juntar as guias DARF e GPS para pagamento no ato da liberação do valor. Se pessoa jurídica, informar se é optante do SIMPLES, juntando o respectivo comprovante de opção, bem como conta bancária de titularidade dos credores para crédito. Macapá/AP, 26 de maio de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

29/05/2026, 00:00

Outras Decisões

26/05/2026, 20:47

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:19

Ato ordinatório

02/03/2026, 10:57

Ato ordinatório

24/02/2026, 13:02

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:21

Publicação

09/12/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:04

Confirmada

05/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDENEI SOARES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA Intimo as partes sobre as expedições de requisições de pequeno valor (RPV), conforme ID´s 25123506 e 25122189. Intimo a parte executada para o pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) expedidas nos autos, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro de ativos financeiros, via SISBAJUD. ROSINEI DA SILVA FACUNDES ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001771-73.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão]

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 13:39

Preparada para Envio

28/11/2025, 11:47

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001771-73.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: VALDENEI SOARES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO I. VALDENEI SOARES DA SILVA propôs a presente ação de Cumprimento de Sentença contra o ESTADO DO AMAPÁ, alegando que o cumprimento deriva da Ação Coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, a qual declarou o direito dos substituídos ao reajuste de 2,84% nos vencimentos, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2004. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que a sentença coletiva transitou em julgado em 19/03/2013 e que a execução foi iniciada para garantir o pagamento das diferenças ainda não adimplidas a título do referido reajuste. Ao final, pediu a continuidade da execução para recebimento dos valores devidos. O ESTADO DO AMAPÁ ofertou Exceção de Pré-Executividade, juntada no Id 17684608, sustentando a suposta prescrição do cumprimento de sentença e a ilegitimidade ativa do exequente. Para isso, argumenta que a sentença coletiva transitou em julgado em 19/03/2013, e o prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, teria se iniciado a partir dessa data, expirando em 19/03/2018. Embora reconheça que um protesto judicial protocolado em 19/12/2017 tenha interrompido a prescrição, o Estado alega que essa interrupção gerou um novo prazo de dois anos e meio, que findou em 19/06/2020. Diante disso, o ajuizamento da execução após essa data seria manifestamente intempestivo. Adicionalmente, o Estado do Amapá alegou que o exequente, ora identificado (VALDENEI SOARES DA SILVA), não integra a lista de substituídos apresentada pelo sindicato e expressamente validada pelo juízo nas decisões subsequentes da ação coletiva. A decisão do juízo na ação coletiva foi clara ao estabelecer que a sentença se refere exclusivamente aos substituídos que constam na lista apresentada, o que, para o Estado, comprometeria a validade do pedido do exequente por ilegitimidade. Por fim, requereu o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para declarar a prescrição ou a ilegitimidade ativa, e, na eventualidade de rejeição, que não haja condenação em honorários advocatícios, citando jurisprudência que entende incabível essa condenação em exceções de pré-executividade rejeitadas ou julgadas improcedentes. Em Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, juntada no Id 17684608, o exequente contestou as alegações de prescrição e de ilegitimidade ativa. Valdenei argumentou que o presente cumprimento de sentença foi protocolado por expressa ordem do juízo, que publicou decisão em 05/12/2023 (ID 10237375) nos autos do processo coletivo originário (nº 0025494-88.2009.8.03.0001). Nessa decisão, o juízo teria sido claro ao tratar da inexistência de prescrição para as ações desmembradas em razão de determinação judicial, desde que relacionadas à lista de beneficiários. Além disso, rechaçou a afirmação de que não estaria inclusa na lista do cumprimento de sentença coletivo, aduzindo que uma análise do arquivo anexado pelo próprio Estado do Amapá confirmaria sua inclusão, sendo a única diferença uma incorreção na grafia do nome, mas com o CPF correspondente ao indicado na inicial. Assim, defende que, por estar incluída no cumprimento de sentença coletivo ajuizado dentro do prazo prescricional e por ter o presente cumprimento sido uma redistribuição por ordem judicial, não há que se falar em prescrição. Por fim, requereu a rejeição liminar da impugnação apresentada pelo Estado do Amapá, ou sucessivamente, a improcedência dos pedidos encartados, com a homologação dos cálculos apresentados pela parte impugnada. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. O ponto central da controvérsia é decidir se o Cumprimento de Sentença ajuizado por Valdenei Soares da Silva está abarcado pela prescrição ou se o exequente possui legitimidade ativa para pleitear a execução da sentença coletiva. Em outras palavras, a questão primordial reside em determinar se o direito ao reajuste de 2,84% nos vencimentos pode ser exigido judicialmente pelo exequente neste momento processual, considerando as defesas apresentadas pelo Estado do Amapá. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais. A prescrição, embora seja um instituto de ordem pública que visa a estabilização das relações jurídicas pelo decurso do tempo, deve ser analisada no contexto de cada caso, especialmente quando há peculiaridades decorrentes de ações coletivas e determinações judiciais específicas. A legitimidade processual, por sua vez, assegura que apenas aqueles com interesse e relação direta com a lide possam postular em juízo, garantindo a regularidade do processo. No entanto, em execuções de sentenças coletivas, a abrangência dos beneficiários e a forma como seus direitos individuais são processados (muitas vezes por desmembramento ou habilitação) são aspectos cruciais que demandam uma interpretação sistemática das decisões proferidas no processo principal. A Exceção de Pré-Executividade, como meio de defesa do executado, restringe-se a matérias de ordem pública ou questões que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que impõe um limite à sua utilização e, consequentemente, à cognição judicial nesta fase. No caso dos autos, VALDENEI SOARES DA SILVA, como exequente no cumprimento de sentença, buscou a efetivação de um direito reconhecido em uma ação coletiva que beneficiou servidores públicos. A manifestação de VALDENEI SOARES DA SILVA, embora não seja o exequente nominal da Execução (onde consta VALDNEI SOARES DA SILVA – Id 17684642), é de extrema relevância, pois ela representa a posição de uma beneficiária direta que contrapõe os argumentos do Estado, mormente, pois o número do CPF que lá consta é o mesmo do cadastro nesta Execução individual. O Exequente demonstrou, a partir de decisões do próprio juízo na Ação Coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, que a questão da prescrição foi abordada de forma diferenciada para as execuções individuais desmembradas. Especificamente, a decisão proferida em 05/12/2023 (Id 10237375) estabeleceu que "não incidirá a prescrição nas ações que forem desmembradas em razão da determinação judicial, com relação à lista dos beneficiários juntados aos autos com o pedido de cumprimento de sentença". Este é um ponto crucial que desconstitui o argumento de prescrição do Estado. Além disso, Valdenei apresentou um contra-argumento sólido à alegação de ilegitimidade, afirmando que estava incluída na lista de substituídos, com seu CPF devidamente registrado, indicando que a eventual incorreção na grafia do nome não pode obstar seu direito, especialmente porque a execução individual teria sido protocolada por ordem do próprio juízo como uma forma de redistribuição para assegurar a expedição de valores aos incluídos na ação coletiva. Por sua vez, o ESTADO DO AMAPÁ alegou a intempestividade da execução com base em um marco prescricional de 19/06/2020, e a ilegitimidade ativa do exequente por sua ausência na lista de substituídos, argumentos que, em princípio, visam proteger o erário e a correta aplicação das normas processuais. No entanto, tais argumentos não se sustentam, frente às informações complementares e decisões preexistentes nos autos da própria ação coletiva. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a decisão do juízo na ação coletiva original, que expressamente afastou a incidência da prescrição para as ações desmembradas e validou a lista de beneficiários, é o ponto fulcral para a solução da controvérsia. A alegação da parte executada de que o cumprimento de sentença estaria prescrito ou que o exequente seria parte ilegítima é diretamente refutada por essas determinações judiciais anteriores, que são vinculantes para as partes e para o juízo que as proferiu. A documentação apresentada pela parte impugnada (Valdenei) para demonstrar sua inclusão na lista de beneficiários através do CPF, apesar de eventuais erros formais na grafia do nome, corrobora a tese de que o direito à execução persiste. Além disso, o reforço argumentativo reside na premissa de que a efetividade da jurisdição em ações coletivas depende da correta e coerente aplicação de suas decisões subsequentes, especialmente aquelas que visam organizar o cumprimento individual dos direitos ali reconhecidos. Impedir a execução com base em argumentos de prescrição ou ilegitimidade que já foram, de alguma forma, tratados ou flexibilizados pelo próprio juízo em decisões anteriores da ação coletiva, configuraria uma instabilidade processual e uma potencial violação à coisa julgada. O desmembramento das execuções, quando determinado pelo juízo, serve precisamente para otimizar o processo de pagamento aos beneficiários já reconhecidos, e não para criar novas barreiras processuais para aqueles que já tiveram seu direito validado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO CREDOR NÃO COMPROVADA – EVENTUAL ATRASO NO CUMPRIMENTO DE PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO – PRECLUSÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, a necessidade de redistribuição de execuções de sentença coletiva, surgida a partir de determinação do juízo para que o anterior processo fosse desmembramento afasta a alegação de prescrição, até porque, no caso concreto, antes desse momento, não estava caracterizada qualquer inércia do credor; 2) O mero descumprimento do prazo estabelecido para o encaminhamento das redistribuições das execuções não pode ser considerado preclusivo, pois fixado apenas para fins de organização do pagamento no processo desmembrado, até porque, no caso, esse prazo é apenas dilatório e não peremptório; 3) Agravo conhecido e desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Nº 6000829-78.2024.8.03.0000, Relator AGOSTINO SILVERIO JUNIOR, Pleno, julgado em 30 de Abril de 2025) Grifei. Conclui-se, assim, que os argumentos do Estado do Amapá na Exceção de Pré-Executividade, referentes à prescrição e à ausência de legitimidade ativa, são superados pelas determinações judiciais anteriores proferidas no âmbito da própria ação coletiva que deu origem ao direito aqui executado, e pela demonstração da parte de sua inclusão no rol de beneficiários. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao reconhecer que, em execuções de sentenças coletivas, a interpretação das normas processuais deve considerar o contexto e as especificidades da ação principal. Há um entendimento consolidado de que as condições para a execução individual, incluindo prazos prescricionais e identificação dos beneficiários, podem ser diretamente moldadas pelas decisões proferidas no processo de conhecimento coletivo, especialmente quando há deliberações explícitas sobre o tema. As cortes buscam garantir a efetividade dos títulos executivos judiciais oriundos de ações coletivas, evitando que formalismos excessivos ou reinterpretações posteriores criem obstáculos indevidos ao acesso à justiça para os substituídos. A prevalência do que foi decidido em fases anteriores do processo, sobretudo quanto à lista de beneficiários e a regimes especiais de prescrição para desmembramentos, é fundamental para a segurança jurídica e para a concretização dos direitos reconhecidos judicialmente. Por fim, ao presente caso, aplica-se o entendimento do e. STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.868.419 – MG, no qual restou definido o seguinte: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO. OBRAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Ação distribuída em 18/12/2005. Recurso especial interposto em 13/9/2019. Autos encaminhados à Relatora em 24/3/2020. 2. O propósito recursal é definir se a decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe ou não a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. 3. Como regra geral, o decurso do prazo prescricional é interrompido pelo despacho do juiz (ainda que incompetente) que ordena a citação (art. 240, § 1º, do CPC/15 e art. 202, I do CC). 4. A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou a perda de uma pretensão deduzível em juízo), de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses. 5. No particular, deve-se considerar que a recorrida exerceu sua pretensão dentro do prazo, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não podendo, portanto, vir a sofrer qualquer prejuízo de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. 6. Assim, na hipótese dos autos, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva. 7. Nesse sentido, vale registrar, também são as conclusões do Fórum Permanente de Processualistas Civis (enunciados ns. 10 e 117), segundo o qual, havendo o desmembramento de litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos da interrupção da prescrição devem ser considerados produzidos desde o protocolo da petição inicial da demanda original. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.868.419/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.)” Sublinhei e grifei. III. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de Id 17684608. Em seguida, após o decurso do prazo recursal, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) intime-se o patrono do Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha alusiva ao crédito dos honorários sucumbenciais, deferido pela decisão de Id 17621077. Intimem-se. Macapá/AP, 23 de junho de 2025. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

27/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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