Execução de Título Extrajudicial 6023201-81.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6023201-81.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO WILLELA MORAIS REIS Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA, MAURICIO SILVA PEREIRA EXECUTADO: CLAUDIONOR MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ALEXSANDRO COSTA DA GAMA, FLAVIO ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6023201-81.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar, preferencialmente, chave PIX vinculada ao seu CPF ou CNPJ, em observância às exigências do sistema SISCONDJ. Na impossibilidade de utilização de chave PIX, deverá apresentar, no mesmo prazo, os dados bancários completos para a realização da transferência, indicando instituição financeira, agência, número da conta e sua titularidade. Com a manifestação, proceda-se à transferência dos valores para a conta indicada pela parte exequente, via SISCONDJ. Caso a conta seja de titularidade do patrono ou de seu respectivo escritório, a transferência poderá ser realizada desde que constem nos autos poderes especiais para recebimento de valores. Confirmada a transferência via SISCONDJ, intime-se a parte exequente acerca do pagamento, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Macapá, 21 de julho de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO WILLELA MORAIS REIS Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA, MAURICIO SILVA PEREIRA EXECUTADO: CLAUDIONOR MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ALEXSANDRO COSTA DA GAMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO COSTA DA GAMA DESPACHO A parte exequente, por meio da última petição juntada aos autos, requereu a imediata reversão dos valores constritos em seu favor, ao argumento de ocorrência de preclusão temporal. Todavia, o pedido não merece acolhimento neste momento. Conforme se verifica dos autos, a parte executada foi devidamente intimada para oferecer embargos à execução no prazo legal, o qual ainda se encontra em curso, não havendo, até o presente momento, certificação do decurso in albis. Ressalto que, somente após a certificação do transcurso do prazo para oposição de embargos, sem manifestação da parte executada, é que se mostra juridicamente possível a conversão definitiva da constrição em favor da parte exequente, nos termos do despacho anteriormente proferido. Assim, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6023201-81.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado pela parte autora, por ora. Aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte executada para apresentação de embargos, devendo a Secretaria proceder à respectiva certificação oportunamente. Macapá, 26 de janeiro de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO WILLELA MORAIS REIS Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA, MAURICIO SILVA PEREIRA EXECUTADO: CLAUDIONOR MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ALEXSANDRO COSTA DA GAMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO COSTA DA GAMA, FLAVIO ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte credora no despacho id 27459853. Macapá, 6 de abril de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6023201-81.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO WILLELA MORAIS REIS Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA, MAURICIO SILVA PEREIRA EXECUTADO: CLAUDIONOR MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ALEXSANDRO COSTA DA GAMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO COSTA DA GAMA, FLAVIO ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA DECISÃO A parte executada requereu na petição, id 27528975, a liberação de valores constritos em contas correntes, via Sisbajud, ao argumento de que se tratam de verbas de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis. Pois bem. Em que pese os argumentos apresentados, a ausência dos extratos bancários da parte executada não permitem aferir se os valores bloqueados advêm exclusivamente de verba salarial. Assim, não é possível concluir que a constrição atingiu as verbas mencionadas, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Diante da ausência de comprovação inequívoca de que os valores constritos correspondem exclusivamente a verbas salariais, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6023201-81.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. No mais, aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte credora no despacho id 27459853. Macapá, 7 de abril de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO WILLELA MORAIS REIS Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA, MAURICIO SILVA PEREIRA EXECUTADO: CLAUDIONOR MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ALEXSANDRO COSTA DA GAMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO COSTA DA GAMA, FLAVIO ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA DESPACHO A considerar que a parte exequente não concordou com a proposta de acordo ofertada pela parte contrária, aguarde-se o resultado da pesquisa Sisbajud. Macapá, 13 de abril de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6023201-81.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO WILLELA MORAIS REIS Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA, MAURICIO SILVA PEREIRA EXECUTADO: CLAUDIONOR MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ALEXSANDRO COSTA DA GAMA, FLAVIO ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte executada para oferecimento de embargos. Macapá, 9 de junho de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6023201-81.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

04/07/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 01:11

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO WILLELA MORAIS REIS Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA, MAURICIO SILVA PEREIRA EXECUTADO: CLAUDIONOR MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ALEXSANDRO COSTA DA GAMA, FLAVIO ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA DECISÃO A parte executada apresentou Embargos à Execução (id 29308687 ). Ocorre que, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de títulos judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. No caso concreto, verifico que a parte executada não comprovou a garantia integral do juízo, requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos. Isso posto, rejeito liminarmente os embargos à execução opostos pela parte devedora. Macapá, 26 de junho de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6023201-81.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2026, 00:00

Outras Decisões

30/06/2026, 13:13

Petição

30/06/2026, 09:29

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 09:07

Petição (Petição inicial)

23/06/2026, 08:55

Documentos

Despacho

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO WILLELA MORAIS REIS Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA, MAURICIO SILVA PEREIRA EXECUTADO: CLAUDIONOR MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ALEXSANDRO COSTA DA GAMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO COSTA DA GAMA DESPACHO A parte exequente, por meio da última petição juntada aos autos, requereu a imediata reversão dos valores constritos em seu favor, ao argumento de ocorrência de preclusão temporal. Todavia, o pedido não merece acolhimento neste momento. Conforme se verifica dos autos, a parte executada foi devidamente intimada para oferecer embargos à execução no prazo legal, o qual ainda se encontra em curso, não havendo, até o presente momento, certificação do decurso in albis. Ressalto que, somente após a certificação do transcurso do prazo para oposição de embargos, sem manifestação da parte executada, é que se mostra juridicamente possível a conversão definitiva da constrição em favor da parte exequente, nos termos do despacho anteriormente proferido. Assim, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6023201-81.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado pela parte autora, por ora. Aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte executada para apresentação de embargos, devendo a Secretaria proceder à respectiva certificação oportunamente. Macapá, 26 de janeiro de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO WILLELA MORAIS REIS Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA, MAURICIO SILVA PEREIRA EXECUTADO: CLAUDIONOR MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ALEXSANDRO COSTA DA GAMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO COSTA DA GAMA DESPACHO A parte exequente, por meio da última petição juntada aos autos, requereu a imediata reversão dos valores constritos em seu favor, ao argumento de ocorrência de preclusão temporal. Todavia, o pedido não merece acolhimento neste momento. Conforme se verifica dos autos, a parte executada foi devidamente intimada para oferecer embargos à execução no prazo legal, o qual ainda se encontra em curso, não havendo, até o presente momento, certificação do decurso in albis. Ressalto que, somente após a certificação do transcurso do prazo para oposição de embargos, sem manifestação da parte executada, é que se mostra juridicamente possível a conversão definitiva da constrição em favor da parte exequente, nos termos do despacho anteriormente proferido. Assim, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6023201-81.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado pela parte autora, por ora. Aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte executada para apresentação de embargos, devendo a Secretaria proceder à respectiva certificação oportunamente. Macapá, 26 de janeiro de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO WILLELA MORAIS REIS Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA, MAURICIO SILVA PEREIRA EXECUTADO: CLAUDIONOR MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ALEXSANDRO COSTA DA GAMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO COSTA DA GAMA, FLAVIO ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA DECISÃO A parte executada requereu o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud, ao argumento de que se tratam de verbas de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requereu a limitação da constrição ao percentual de 20% (vinte por cento) de sua remuneração. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e demais verbas de natureza alimentar. Contudo, tal proteção não se estende automaticamente a qualquer numerário existente em conta bancária na qual haja recebimento de salário, sendo necessária a efetiva demonstração de que os valores constritos correspondem exclusivamente à verba alimentar recentemente recebida. No caso dos autos, a parte executada não apresentou documentação suficiente apta a demonstrar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de verbas salariais. O extrato bancário juntado revela apenas movimentação parcial da conta, não sendo possível aferir a origem integral dos valores, tampouco verificar se o montante constrito corresponde a saldo remanescente acumulado de períodos anteriores, hipótese em que ocorre a perda do caráter alimentar. Cabia à parte executada apresentar extrato bancário abrangendo período mais amplo, apto a demonstrar de maneira clara a origem dos valores constritos e a inexistência de outras movimentações financeiras incompatíveis com a alegada natureza exclusivamente salarial da quantia bloqueada. Dessa forma, ausente comprovação suficiente acerca da natureza impenhorável do numerário constrito, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6023201-81.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos valores. No mais, aguarde-se o resultado final da pesquisa Sisbajud. Intime-se. Macapá, 7 de maio de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO WILLELA MORAIS REIS Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA, MAURICIO SILVA PEREIRA EXECUTADO: CLAUDIONOR MOURA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ALEXSANDRO COSTA DA GAMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO COSTA DA GAMA DECISÃO A parte executada requereu no id 20986552, a liberação de valores constritos em sua conta corrente (R$8.787,05), via Sisbajud, ao argumento de que se trata de verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Pois bem. Não há dúvida, que a aplicação pura e simples do disposto no artigo 833, inciso IV do CPC garante, de modo absoluto, a proteção ao salário da parte executada. Por outro lado, atinge frontalmente o direito fundamental da parte exequente de ser compensada pelos prejuízos suportados, pois a impenhorabilidade do salário frustraria a presente execução. No caso, permitir a absoluta impenhorabilidade dos proventos da parte executada seria proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas, no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional que persegue. Ora, é cediço que os proventos, salários, soldos e outras remunerações da parte devedora têm por escopo a sua manutenção digna, todavia não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações por ela contraídas. Logo, não parece equilibrado que o assalariado sinta-se desobrigado do que deve confiante de que o Judiciário não permitirá penhora sobre seus proventos. Destaque-se que o Tribunal Superior firmou entendimento sobre a possibilidade da constrição de parte dos proventos inclusive em obrigação não alimentar. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DAREMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art.649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - PENHORA ON-LINE - ART. 833, IV, CPC - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE. - Ao proteger as verbas de natureza alimentar pelo instituto da impenhorabilidade, o legislador preocupou-se em preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência. - Assim, o artigo 833 do CPC, deve ser interpretado de modo que permita a penhora parcial do salário do devedor, para que confira utilidade à execução, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. - Em se tratando de conta salário, o desconto em folha deve ser dar no limite de 30% (trinta por cento) da renda mensal do correntista, em razão do caráter alimentar que se reveste a referida verba. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0015.11.000158-1/002, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª C MARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 09/11/2016). JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS. RECLAMAÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. MITIGAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1) A penhora de até 30% do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontre outros bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. 2. Desta forma, é de se confirmar a r. decisão. 3) Recurso conhecido e não provido. 4)Decisão mantida pelos próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0035212-31.2017.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 2 de Julho de 2019). Desta feita, como destacado no REsp 1.818.716/SC de relatoria do E. Ministro Marco Buzzi, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como “absolutamente impenhorável” passou a ser “impenhorável” no novo regramento, permitindo maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada a essência da norma protetiva. Assim, é possível a penhora dos proventos, desde que não prejudique a sobrevivência da parte devedora. No caso em tela, o valor bloqueado em conta corrente (R$8.787,05) corresponde, de fato, aos proventos da parte executada, conforme se extrai do depósito realizado no dia 31/07/2025, o que, certamente, afetará a sua subsistência. Por todo o exposto, acolho parcialmente o pedido da parte executada para determinar a interrupção da pesquisa na modalidade teimosinha e o desbloqueio de 70% (setenta por cento) do valor constrito referente a seus proventos, que correspondente a quantia de R$6.255,81 (seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), mantendo-se bloqueado o saldo remanescente penhorado. Ainda, a considerar que a parte executada ainda não foi intimada da penhora realizada, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: AV. PROCÓPIO ROLA, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6023201-81.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, embargar a penhora. Transcorrido o prazo sem manifestação, transfira-se o valor remanescente bloqueado para a conta judicial, expedindo-se o respectivo alvará de levantamento em nome da parte credora. Após, intime-se a parte exequente para recebimento e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Macapá, 2 de setembro de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juíza Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá

05/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Petição

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

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