Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6037169-47.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6037169-47.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6037169-47.2026.8.03.0001. REQUERENTE: OZEAS DOS SANTOS RANGEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA A parte autora foi intimada para emendar a inicial a fim de retificar o valor da causa e juntar instrumento de procuração e comprovante de residência atuais, porquanto emitidos há mais de 6 anos. Em que pese a retificação do valor da causa, não houve juntada dos documentos requisitados. Não cumprido o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, quanto à apresentação dos documentos indispensáveis, e tendo sido concedido o prazo legal para a parte corrigir o vício, como determina do art. 317 do NCPC, verifica-se ser o caso de indeferimento da inicial, aplicando-se art. 485, inc. I, do NCPC. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso I do art. 485 do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Macapá/AP, 8 de junho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

09/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6037169-47.2026.8.03.0001. REQUERENTE: OZEAS DOS SANTOS RANGEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O valor atribuído à causa correspondeu unicamente à soma das prestações vencidas, sem contemplar a projeção de doze prestações vincendas, conforme estabelece o Código de Processo Civil, no artigo 292, §§1º e 2º. Ressalta-se que o valor da causa impacta diretamente, em sede de segundo grau, no valor das custas, no tocante à “taxa judiciária”, ao arbitramento do valor da condenação dos honorários sucumbenciais, bem como, estabelece a competência deste Juízo Especializado, eis que, há teto de alçada em 60 salários mínimos (Lei nº 12.153/2009, art. 2º). Ademais, o instrumento de procuração e o comprovante de residência estão desatualizados. Pelo exposto, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, conforme estabelece o artigo 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como para que junte instrumento de procuração e comprovante de residência atuais. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/05/2026, 00:00

Emenda à Inicial

28/05/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 09:07

Distribuição (sorteio)

18/05/2026, 05:57

Documentos

•09/06/2026, 00:00