Inválido 6043278-14.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6043278-14.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

02/07/2026, 09:33

Ato ordinatório

02/07/2026, 09:32

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:05

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6043278-14.2025.8.03.0001. REQUERENTE: WANY LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A DECISÃO Considerando a recusa da perita, retire sem nome do sistema. Nomeio o Administrador Moisés Campos, para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 dias. Com o aceite, vista as partes pelo prazo de 15 dias, para eventual impugnação a nomeação. Cumpra-se. Macapá/AP, 6 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6043278-14.2025.8.03.0001. REQUERENTE: WANY LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A DECISÃO O administrador judicial vem requerer a majoração dos seus honorários para o valor de R$ 1.908,48. Argumenta que os honorários para elaboração de plano compulsório em casos similares esse é o valor praticado. É o relatório do necessário, passo a decidir. Razão assiste ao administrador judicial. De fato, dado o elevado número de contratos celebrados pelo Autor que redunda em grande volume de trabalho justifica o valor dos honorários pretendidos. Destaco que, segundo o texto do CDC não cabe ao perito responder quesitos, mas tão somente a elaboração do plano compulsório de pagamentos. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Ante o exposto, defiro o pedido do administrador judicial e fixo os seus honorários no importe de R$ 1.908,48. Providencie-se a requisição do pagamento dos honorários periciais. Após intime-se o administrador para apresentação do plano de pagamento em 30 dias. Com a apresentação do plano, intimar as partes para se manifestar no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 25 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

19/06/2026, 10:39

Petição (Petição inicial)

16/06/2026, 16:31

Petição (Petição inicial)

10/06/2026, 20:36

Petição (Petição inicial)

03/06/2026, 14:25

Publicação

01/06/2026, 12:47

Publicação

01/06/2026, 12:47

Publicação

01/06/2026, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6043278-14.2025.8.03.0001. REQUERENTE: WANY LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada por WANY LIMA DOS SANTOS em face dos Requeridos, com fundamento nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC), introduzidos pela Lei nº 14.181/2021. A Requerente, Professora, alegou que sua renda líquida mensal encontra-se comprometida em 63,33% com o pagamento de empréstimos consignados, totalizando R$ 4.241,22 de dívidas, restando apenas R$ 2.527,42 para sua subsistência (ID 19439538). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 19646977) e o processo foi redistribuído para esta Vara (ID 20626679). Os Requeridos apresentaram contestações (IDs 20690761, 23550924, 23578093, 23578595 e 23614193), suscitando preliminares e defendendo, no mérito, a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento e a ausência de abusividade nas contratações. A Audiência de Conciliação prevista no art. 104-A do CDC foi realizada (ID 25069519), restando infrutífera ante a ausência de adesão dos credores à proposta de plano de pagamento da Requerente e a falta de apresentação de contrapropostas. II. Do Saneamento e das Preliminares O feito encontra-se maduro para saneamento, com a observância do contraditório e a regularização do polo passivo. A preliminar de incompetência da Justiça Estadual, arguida pela Caixa Econômica Federal (ID 20690761), confunde-se com o mérito da própria ação. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o sistema da Lei nº 14.181/2021, fixou o entendimento de que a natureza concursal do procedimento de repactuação atrai a competência da Justiça Comum Estadual, ainda que figurem no polo passivo empresas públicas federais, como a Caixa Econômica Federal, em uma clara exceção à regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de incompetência. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade de justiça e a alegação de ausência de interesse processual por falta de comprovação do mínimo existencial (IDs 20690761, 23550924, 23614193), reitera-se que a gratuidade foi inicialmente deferida em razão da hipossuficiência presumida e que a comprovação do superendividamento, por sua natureza, está intrinsecamente ligada à condição financeira da devedora. O alto comprometimento da renda da Requerente (63,33% da renda líquida) demonstra a plausibilidade da alegação de vulnerabilidade financeira. A análise pormenorizada do comprometimento do mínimo existencial, nos termos da regulamentação do CDC, constitui o próprio objeto da fase de instrução, não sendo óbice ao processamento do feito. Por estas razões, rejeitam-se as preliminares. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., em virtude de o Banco Master S/A ser o real credor dos contratos Credcesta, assiste razão à contestante (ID 23578093). Conforme noticiado na audiência de conciliação (ID 25069519), a PKL ONE é a empresa detentora da marca Credcesta, sendo o Banco Master S/A o efetivo credor financeiro. Determina-se, portanto, que a Secretaria cumpra o já determinado na audiência, ajustando-se o polo passivo para que passe a constar apenas o BANCO MASTER S.A. (CNPJ 33.923.798/0001-00) em substituição à PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. Rejeitam-se, no mais, as demais preliminares arguidas nas contestações, dando-se o feito por saneado. III. Do Prosseguimento do Feito e da Necessidade de Plano Judicial Compulsório Tendo em vista o insucesso da conciliação em audiência (ID 25069519), o procedimento se converte para a fase contenciosa, nos termos do art. 104-B do CDC, visando à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Reconhece-se a necessidade de produção de prova técnica para apurar a situação de superendividamento e formular o plano de pagamento compulsório, conforme previsão legal expressa do art. 104-B, § 3º, do CDC, que faculta ao juiz a nomeação de administrador. IV. Da Prova Técnica e da Nomeação do Administrador Judicial Nomeia-se a Sra. LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES para atuar como Administradora Judicial, com a incumbência de proceder à perícia contábil e à elaboração do plano compulsório de pagamento, em conformidade com o art. 104-B do CDC. Considerando o que determina o art. 104-B, § 3º, do CDC, no sentido de que a nomeação de administrador judicial para a elaboração do plano não onere as partes, a remuneração da Sra. Administradora Judicial será custeada com recursos do orçamento destinado ao pagamento de honorários de peritos pela gratuidade judiciária. Fixam-se os honorários periciais da Sra. Administradora Judicial no valor de R$ 954,24 (novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em observância ao limite máximo de referência para o custeio pela gratuidade, considerando a complexidade e o número de contratos a serem analisados (aproximadamente 13). O plano compulsório de pagamento e o laudo pericial deverão ser elaborados em consonância com o art. 104-B, § 4º, do CDC e deverão observar as seguintes diretrizes: O cálculo do mínimo existencial a ser preservado para a Requerente deverá ter como parâmetro o valor do Salário Mínimo vigente à época da elaboração do plano, como forma de garantir o direito à vida digna. O laudo deverá, obrigatoriamente, informar se, mesmo sem a repactuação das dívidas, o valor disponível para a Requerente após os descontos legais e contratuais (Total Livre) já se encontra em patamar superior ao do Salário Mínimo vigente, sendo esta informação crucial para a decisão final sobre a caracterização do superendividamento. O plano de pagamento deverá prever a liquidação total das dívidas incluídas, após o pagamento do plano de pagamento consensual (infrutífero na conciliação), em, no máximo, 5 (cinco) anos, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. V. Determinações DETERMINE-SE à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo para constar o BANCO MASTER S.A. (CNPJ 33.923.798/0001-00) em substituição à PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., em cumprimento ao já determinado em audiência. INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE a Sra. Administradora Judicial nomeada, LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES, para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, e, em caso positivo, para apresentar o laudo e o plano compulsório de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação dos quesitos pelas partes. A perita deverá, no prazo de 15 dias, tomar ciência de sua nomeação e informar seu aceite, bem como apresentar os seguintes dados e documentos, conforme determina o art. 8º, da Instrução Normativa nº 96/2020: I - CNPJ ou CPF, com nome completo ou razão social, endereço completo e telefone de contato, nome e assinatura do responsável; II - dados bancários; III - certidões de regularidade fiscal, acompanhadas de declaração de certificação e autenticidade, nos termos da Instrução Normativa nº 092/2018-TJAP; IV - certidão negativa de débitos (CND) relativa a tributos federais e dívida ativa da União; V - Certidão Negativa de Débito junto à Justiça do Trabalho; VI - Certidão Negativa de Débito junto ao FGTS; VII - Certidão Negativa de Débito tributária e dívida ativa estadual e municipal da sede do prestador do serviço; VIII - Consulta no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; IX - cópia da decisão que nomeou o perito, intérprete ou tradutor, e fixou o valor dos honorários; X - cópia da declaração ou decisão que reconheça a gratuidade de justiça em favor de quem será realizado o serviço. Havendo a aceitação expressa do encargo no prazo de 15 dias, determino à Secretaria Judiciária que adote as providências necessárias à instrução do procedimento administrativo de pagamento, nos moldes exigidos pelo TJAP, devendo constar: a) Requisição formal de pagamento, firmada por este Juízo ou pela Chefia de Secretaria; b) Indicação da natureza e das características da perícia realizada; c) Dados completos do perito (RG, CPF, PIS, endereço); d) Juntada das decisões que: (i) concederam os benefícios da gratuidade da justiça, (ii) determinaram a produção da perícia, e (iii) fixaram os honorários periciais; e) Juntada do Termo de Aceitação do Encargo Pericial Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 16 de janeiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

20/01/2026, 00:00

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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