Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6078601-80.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6078601-80.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6078601-80.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO PEDRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Em observância ao princípio da cooperação processual, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) DEFIRO o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias formulado ao ID 2947587. Intime-se a parte autora. Macapá/AP, 3 de julho de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

07/07/2026, 00:00

Outras Decisões

03/07/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 08:09

Petição (Petição inicial)

25/06/2026, 19:23

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6078601-80.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO PEDRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Tendo em vista a dificuldade de obtenção pela parte autora dos documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, determino: 1 - Intimar o Município de Macapá para juntar aos autos as fichas financeiras da parte autora referentes ao período de cobrança no prazo de 15 dias. 2 - Com a juntada, intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, retificar a planilha para indicar (i) o valor total dos descontos efetuados, (ii) o valor que deveria ter sido descontado, indicando qual a base de cálculo correta, isto é, apenas as verbas de caráter remuneratório e permanente e (iii) a diferença a ser restituída. 3 - Com a retificação da planilha e a juntada de documentos, intimar o Município para manifestação em 15 dias. Após, retornem conclusos. Macapá/AP, 22 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6078601-80.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO PEDRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO 1 - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Intime-se, novamente, o Município de Macapá para, no prazo de 15 dias a ser computado em dobro, juntar aos autos as fichas financeiras da parte autora referentes ao período de cobrança. 2 - Com a juntada, intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, retificar a planilha para indicar (i) o valor total dos descontos efetuados, (ii) o valor que deveria ter sido descontado, indicando qual a base de cálculo correta, isto é, apenas as verbas de caráter remuneratório e permanente e (iii) a diferença a ser restituída. 3 - Com a retificação da planilha e a juntada de documentos, intimar o Município para manifestação em 15 dias. Após, retornem conclusos. Macapá/AP, 30 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:31

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:16

Confirmada

09/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:03

Publicação

01/06/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juntada a planilha, procedo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, retificar a planilha para indicar (i) o valor total dos descontos efetuados, (ii) o valor que deveria ter sido descontado, indicando qual a base de cálculo correta, isto é, apenas as verbas de caráter remuneratório e permanente e (iii) a diferença a ser restituída.

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:14

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6078601-80.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO PEDRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Chamamento do feito à ordem. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0047308-20.2013.8.03.0001 (desconto indevido no contracheque dos servidores municipais de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória), que tramitou perante a antiga 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa. Conforme restou reconhecido nos autos da ação coletiva nº 0047308-20.2013.8.03.0001, o Município de Macapá efetuou descontos previdenciários indevidos sobre verbas de natureza indenizatória e transitória, tais como ajuda de custo, diárias, indenização de transporte, licença-prêmio e férias não gozadas convertidas em pecúnia, abono pecuniário, entre outras. Com isso, a sentença coletiva delimitou que deveriam ser restituídos somente os valores indevidamente descontados sobre verbas de natureza indenizatória e transitória compreendidos entre junho de 2007 e junho de 2012, devendo ainda ser respeitado este intervalo temporal da obrigação. Diante dessa especificidade, o cumprimento de sentença individual exige a juntada de documentos que permitam identificar, com precisão, quais valores foram indevidamente descontados. Para tanto, mostra-se imprescindível a juntada das fichas financeiras da parte exequente referentes ao período de cobrança, de modo a possibilitar a discriminação detalhada das verbas percebidas e dos descontos realizados, permitindo a segregação das parcelas indenizatórias e transitórias, sobre as quais não poderia incidir contribuição previdenciária, daquelas de caráter permanente em que incide a aludida contribuição. Cabe esclarecer que a relação nominal apresentada pela MACAPAPREV nos autos principais abrange a totalidade dos descontos efetuados no período, e não apenas aqueles declarados indevidos. Portanto, para a correta execução do julgado, além da juntada das fichas financeiras, é necessário que a planilha demonstrativa do crédito indique precisamente qual a base de cálculo correta, isto é, apenas as verbas de caráter remuneratório e permanente, de forma a apurar a diferença entre o valor total descontado e o que deveria ter sido descontado sem incidir sobre as verbas indenizatórias e transitórias. É esta diferença que a parte autora faz jus à restituição, e não a integralidade dos descontos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. DIANTE DO EXPOSTO, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: 1 - Juntar aos autos os contracheques referentes ao período de cobrança, respeitado o intervalo temporal indicado no título executivo; 2 - Retificar a planilha para indicar (i) o valor total dos descontos efetuados, (ii) o valor que deveria ter sido descontado, indicando qual a base de cálculo correta, isto é, apenas as verbas de caráter remuneratório e permanente e (iii) a diferença a ser restituída. 2.1 - A planilha deverá conter o necessário para o preenchimento do formulário de requisição de pagamento, destacando-se as seguintes informações discriminadas e consolidadas: a) valor principal tributável corrigido; b) valor principal não-tributável corrigido; c) valor dos juros aplicados. 2.2 - Ainda, a planilha a ser apresentada em PDF deverá contemplar em seu corpo link de compartilhamento do arquivo em formato de planilha (.xlsx ou.gsheet), apenas para leitura, de forma que qualquer pessoa com o link possa acessar o arquivo, de forma a viabilizar a aferição dos cálculos e facilitar a defesa. 3 - Com a apresentação dos documentos requeridos e da planilha atualizada, intimar o Município de Macapá para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não apresentação ou de petição diversa, retornem conclusos para decisão. Macapá/AP, 17 de dezembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

18/12/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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