Execução de Título Extrajudicial 6091684-66.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6091684-66.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6091684-66.2025.8.03.0001. Autor: L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA Réu: RAIELE LOPES MORAES DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte Executada para que em 3 (três) dias pague o valor reclamado na Inicial, nos termos do art. 829 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo descrito, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato a penhora e a avaliação dos bens da parte Executada, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida, conforme § 1º do referido artigo de lei, restando autorizado o uso das prerrogativas do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Inexistindo bens passíveis de penhora, proceda-se a pesquisa via SISBAJUD, com a reiteração automática de ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias. Caso o resultado da pesquisa seja insuficiente ou negativo, proceda-se a pesquisa e restrição de veículos via RENAJUD, como de praxe. Caso realizada a penhora, via Oficial de Justiça ou eletrônica, designe-se audiência conciliatória intimando-se as partes e alertando a parte Executada de que, querendo, poderá oferecer embargos na audiência de conciliação (artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Se infrutíferas as medidas constritivas, designe-se data para comparecimento das partes em juízo, intimando-as da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. No ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte Executada que a audiência poderá ser realizada de forma presencial ou por videoconferência, certificando ainda o número de telefone da parte, com whats app, se houver, para facilitar a comunicação com o juízo, na data da audiência. Macapá, 5 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

17/06/2026, 10:15

Publicação

01/06/2026, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6091684-66.2025.8.03.0001. Autor: L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA Réu: RAIELE LOPES MORAES SENTENÇA No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme Enunciado nº 89 do FONAJE. Verifico que a parte Exequente tem endereço no Município de Santana/AP, a parte Executada no Município de Porto Grande e consta na Nota Promissória anexada ao ID 24681635, o local de pagamento Santana/AP. Nos Juizados Especiais, o foro competente é determinado de regra pelo domicílio do Réu, conforme se depreende do inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Por tal razão, não é competente o foro desta Comarca de Macapá. Dessa forma, declino da competência e determino que a Secretaria proceda a redistribuição destes autos, para o Juizado Especial Cível da Comarca de Santana/AP. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Após, arquive-se. Macapá, 28 de maio de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

29/05/2026, 00:00

Incompetência territorial

28/05/2026, 16:50

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:31

Documento (Certidão)

21/05/2026, 12:29

Mero expediente

05/02/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:15

Petição (Petição inicial)

15/12/2025, 17:21

Publicação

15/12/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2025, 01:09

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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