Execução de Título Extrajudicial 0000697-17.2015.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0000697-17.2015.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição inicial)

29/06/2026, 12:16

Confirmada

29/06/2026, 09:16

Confirmada

29/06/2026, 09:16

Confirmada

29/06/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000697-17.2015.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: EDMILSON AMORIM, EDMILSON AMORIM DECISÃO Diante do bloqueio de quantia irrisória (R$13,70) proceda ao desbloqueio via SISBAJUD. A parte autora solicitou a consulta ao sistema Renajud a fim de localizar bens do devedor (ID26135386). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido do credor. Intime-se a parte credora para efetuar o pagamento das custas judiciais referente a consulta ao sistema solicitado, no prazo de 10 dias, nos termos da Lei nº 3285 de 26/08/2025. Proceda a consulta ao sistema Renajud. Após, dê-se vistas à parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Laranjal do Jari/AP, 24 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000697-17.2015.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: EDMILSON AMORIM, EDMILSON AMORIM DECISÃO Considerando que o presente feito tramita desde 2015 e que, embora as partes tenham firmado acordo, houve descumprimento pelo executado, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado pela parte credora, como forma de promover a resolução pacífica do conflito e privilegiar a autocomposição entre as partes. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC, ficando o referido órgão encarregado das comunicações necessárias, na forma de sua regulamentação interna. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 6 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

19/06/2026, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000697-17.2015.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: EDMILSON AMORIM, EDMILSON AMORIM SENTENÇA As partes em audiência formalizaram acordo de parcelamento do débito e requerem a homologação do acordo, nos seguintes termos (ID 29002592): “EDMILSON AMORIM – COMERCIAL AMORIM FILHO – CNPJ nº.13.106.296/0001-71 e o Sr. EDMILSON AMORIM – CPF nº.148.917.513-04, que reconhecem e se comprometem a pagar a quantia de R$ 33.750,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais) relativa ao débito do Contrato de Abertura de Crédito de nº 7255/4-REMIPEMG em 135 (cento e trinta e cinco) parcelas mensais e sucessivas no valor cada de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com vencimento da primeira parcela em 09/06/2026, e as demais todo dia 09 (nove) dos meses subsequentes, todas mediante Boletos Bancários a serem encaminhados via Whatsapp do Sr. Edmilson nº 96-99131-6461. Em caso de impontualidade no pagamento de qualquer das parcelas ajustadas, ficam os executados cientificadas de que sobre o valor das mesmas serão devidos juros remuneratórios de 0,05%, por dia de atraso, sobre a parcela vencida, multa de 2% e juros de mora de 1%, nos termos da legislação em vigor, em especial, de Resolução do Banco Central disciplinando a cobrança nas situações de atraso. O não pagamento de 02 (duas) parcelas poderá importar no vencimento antecipado de todo o ajuste, podendo a Instituição credora prosseguir com a execução apenas das parcelas vencidas ou das parcelas vencidas e vincendas na forma que entender conveniente. Como parte do Acordo, compromete-se a exequente em efetuar a exclusão dos nomes e CNPJ/CPF dos executados dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao Contrato de Abertura de Crédito de nº 7255/4-REMIPEMG no prazo de até 07 (sete) dias úteis, contados do efetivo pagamento da 1ª parcela na forma ora ajustada. Cientes desde logo, os executados, de que o não pagamento das parcelas e obrigações aqui ajustadas nos seus respectivos vencimentos acarretará a inclusão de seus nomes e CNPJ/CPF nos Cadastros de Proteção ao Crédito, cujas despesas de exclusão correrão às suas expensas, e serão incorporadas ao saldo devedor do Contrato. Efetuados os registros nos cadastros de proteção ao crédito, estes somente serão excluídos, no prazo de até 07 (sete) dias úteis após, a efetiva comprovação do pagamento das parcelas em débito e das eventualmente vincendas que forem cobradas por ocasião da regularização do inadimplemento, cujas taxas devidas pela exclusão correrão as expensas dos executados devedores. Os executados autorizam a Exequente Credora Agência de Fomento do Amapá S/A – AFAP a efetuar a consulta respectiva de seus dados e registros arquivados na Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil ou outras instituições que mantenham serviços desta natureza (Serasa, SPC e outras), bem como que utilize essas informações visando a elaboração de atualização de cadastro e afins. Autorizando, também, que a CREDORA AFAP inclua as informações atinentes a presente operação de Renegociação Contratual, no banco de dados da Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação em vigor. Salientando que a pesquisa e/ou a remessa de dados não importa em violação as normas e leis vigentes. Os executados declaram-se desde logo cientes de que a exclusão de eventual apontamento de débito no Sistema de Informações de Créditos (SCR) efetuado pela exequente credora, só ocorrerá no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetiva baixa da parcela devidamente paga com todos os acessórios previstos neste Instrumento de acordo. Os executados declaram-se desde logo cientes de que o valor objeto do acordo foi calculado sem aplicação de juros remuneratórios, motivo pelo qual não haverá em caso de antecipação nenhum desconto nas parcelas e valor final, mas apenas cobrança de juros e multas em caso de impontualidade.”. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, em respeito à manifestação de vontade livre e consciente das partes, e não havendo afronta à ordem pública ou à legislação vigente, HOMOLOGO o acordo celebrado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito com resolução do mérito. Deixo de suspender o processo, considerando que, em caso de eventual inadimplemento do acordo, a parte exequente poderá requerer o prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento de taxa de desarquivamento. Intimem-se para mera ciência. Registro eletrônico. Transitada em julgado nesta data, arquivem-se os autos. Laranjal do Jari/AP, 12 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Expedida/Certificada

17/06/2026, 08:54

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/06/2026, 13:53

Conclusão (para julgamento)

12/06/2026, 08:48

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:08

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

11/06/2026, 12:36

Expedição de documento

11/06/2026, 12:27

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000697-17.2015.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: EDMILSON AMORIM, EDMILSON AMORIM SENTENÇA As partes em audiência formalizaram acordo de parcelamento do débito e requerem a homologação do acordo, nos seguintes termos (ID 29002592): “EDMILSON AMORIM – COMERCIAL AMORIM FILHO – CNPJ nº.13.106.296/0001-71 e o Sr. EDMILSON AMORIM – CPF nº.148.917.513-04, que reconhecem e se comprometem a pagar a quantia de R$ 33.750,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais) relativa ao débito do Contrato de Abertura de Crédito de nº 7255/4-REMIPEMG em 135 (cento e trinta e cinco) parcelas mensais e sucessivas no valor cada de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com vencimento da primeira parcela em 09/06/2026, e as demais todo dia 09 (nove) dos meses subsequentes, todas mediante Boletos Bancários a serem encaminhados via Whatsapp do Sr. Edmilson nº 96-99131-6461. Em caso de impontualidade no pagamento de qualquer das parcelas ajustadas, ficam os executados cientificadas de que sobre o valor das mesmas serão devidos juros remuneratórios de 0,05%, por dia de atraso, sobre a parcela vencida, multa de 2% e juros de mora de 1%, nos termos da legislação em vigor, em especial, de Resolução do Banco Central disciplinando a cobrança nas situações de atraso. O não pagamento de 02 (duas) parcelas poderá importar no vencimento antecipado de todo o ajuste, podendo a Instituição credora prosseguir com a execução apenas das parcelas vencidas ou das parcelas vencidas e vincendas na forma que entender conveniente. Como parte do Acordo, compromete-se a exequente em efetuar a exclusão dos nomes e CNPJ/CPF dos executados dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao Contrato de Abertura de Crédito de nº 7255/4-REMIPEMG no prazo de até 07 (sete) dias úteis, contados do efetivo pagamento da 1ª parcela na forma ora ajustada. Cientes desde logo, os executados, de que o não pagamento das parcelas e obrigações aqui ajustadas nos seus respectivos vencimentos acarretará a inclusão de seus nomes e CNPJ/CPF nos Cadastros de Proteção ao Crédito, cujas despesas de exclusão correrão às suas expensas, e serão incorporadas ao saldo devedor do Contrato. Efetuados os registros nos cadastros de proteção ao crédito, estes somente serão excluídos, no prazo de até 07 (sete) dias úteis após, a efetiva comprovação do pagamento das parcelas em débito e das eventualmente vincendas que forem cobradas por ocasião da regularização do inadimplemento, cujas taxas devidas pela exclusão correrão as expensas dos executados devedores. Os executados autorizam a Exequente Credora Agência de Fomento do Amapá S/A – AFAP a efetuar a consulta respectiva de seus dados e registros arquivados na Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil ou outras instituições que mantenham serviços desta natureza (Serasa, SPC e outras), bem como que utilize essas informações visando a elaboração de atualização de cadastro e afins. Autorizando, também, que a CREDORA AFAP inclua as informações atinentes a presente operação de Renegociação Contratual, no banco de dados da Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação em vigor. Salientando que a pesquisa e/ou a remessa de dados não importa em violação as normas e leis vigentes. Os executados declaram-se desde logo cientes de que a exclusão de eventual apontamento de débito no Sistema de Informações de Créditos (SCR) efetuado pela exequente credora, só ocorrerá no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetiva baixa da parcela devidamente paga com todos os acessórios previstos neste Instrumento de acordo. Os executados declaram-se desde logo cientes de que o valor objeto do acordo foi calculado sem aplicação de juros remuneratórios, motivo pelo qual não haverá em caso de antecipação nenhum desconto nas parcelas e valor final, mas apenas cobrança de juros e multas em caso de impontualidade.”. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, em respeito à manifestação de vontade livre e consciente das partes, e não havendo afronta à ordem pública ou à legislação vigente, HOMOLOGO o acordo celebrado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito com resolução do mérito. Deixo de suspender o processo, considerando que, em caso de eventual inadimplemento do acordo, a parte exequente poderá requerer o prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento de taxa de desarquivamento. Intimem-se para mera ciência. Registro eletrônico. Transitada em julgado nesta data, arquivem-se os autos. Laranjal do Jari/AP, 12 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000697-17.2015.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: EDMILSON AMORIM, EDMILSON AMORIM DECISÃO A AGÊNCIA DE FOMENTO DO AMAPÁ S/A (AFAP), por meio da petição de ID 27144603, reiterou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou, alternativamente, a autorização para realizar o recolhimento das custas processuais apenas ao final do processo. A instituição argumenta que, por ser uma empresa pública voltada ao desenvolvimento econômico e social, seus recursos possuem natureza pública e devem ser protegidos. Alega, ainda, que deveria receber o mesmo tratamento jurídico dado à Fazenda Pública, com base no artigo 91 do Código de Processo Civil, o que a isentaria do adiantamento de despesas judiciais. O processo em questão trata de uma execução iniciada em 2015 e, após diversas tentativas de acordo e suspensões, a exequente busca agora a realização de consultas aos sistemas conveniados, como o Renajud, conforme a decisão de ID 26615036. Decido. O pedido de gratuidade da justiça formulado pela AFAP não pode ser aceito. O Estatuto Social da AFAP, juntado no ID 13773992 (fls. 4), define claramente que ela é organizada sob a forma de sociedade anônima, possuindo personalidade jurídica de direito privado. O documento revela que a agência possui um capital social expressivo, superior a 12 milhões de reais (R$ 12.129.612,99), o que demonstra, por si só, uma robusta capacidade financeira. Diferente do que afirma a exequente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exercem atividades econômicas não se equiparam à Fazenda Pública (União, Estados e Municípios) para fins de isenção de custas. A AFAP atua no mercado financeiro realizando operações de crédito, captando recursos e prestando serviços de consultoria, conforme o artigo 3º de seu estatuto. Por exercer atividade econômica em regime de concorrência, ela deve se submeter às mesmas regras das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações processuais e ao pagamento de taxas judiciárias. O artigo 91 do Código de Processo Civil, citado pela parte autora, é restrito aos entes que compõem a Fazenda Pública em sentido estrito. A AFAP, por ser uma pessoa jurídica com patrimônio próprio e autonomia administrativa, não integra esse conceito para fins de privilégios processuais automáticos. Para que uma pessoa jurídica, mesmo pública, receba o benefício da gratuidade, é indispensável a prova concreta da impossibilidade financeira de arcar com as custas, o que não ocorreu neste caso. A simples alegação de que os recursos são destinados ao fomento público não comprova a falta de dinheiro em caixa para pagar as taxas do tribunal. Quanto ao pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final, a regra geral do sistema jurídico brasileiro exige o pagamento antecipado das despesas para a prática de atos processuais. O adiamento desse pagamento é uma exceção extrema, permitida apenas quando a parte demonstra que o gasto imediato impediria o seu acesso à justiça. No caso da AFAP, considerando seu objeto social e capital investido, não há evidências de que o pagamento de taxas para consultas em sistemas eletrônicos (como o Renajud) comprometa suas atividades institucionais ou sua saúde financeira. Portanto, manter a exigência do pagamento das custas é uma medida necessária para garantir o equilíbrio do sistema judiciário, não havendo base legal para tratar a exequente como se fosse o próprio Estado em juízo. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e o pedido de recolhimento de custas ao final formulados pela AGÊNCIA DE FOMENTO DO AMAPÁ S/A (AFAP) no ID 27144603. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas processuais devidas, conforme determinado na decisão de ID 26615036, sob pena de cancelamento da diligência solicitada e eventual arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento, façam os autos conclusos. Laranjal do Jari/AP, 24 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

27/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Expedição de documento

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