Embargos de Declaração Cível 6003233-68.2025.8.03.0000 - TJAP

Embargos de Declaração Cível 6003233-68.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6003233-68.2025.8.03.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 04 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SKYFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ZANETTE BATAIERO - SP492083 e MONICA ELISA MORO SGARBI - SP298437 POLO PASSIVO:GRUPO AD LIMA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO TERAN LEITE - AP3304-A e FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES - AP1993-A DESPACHO Inclua-se em pauta virtual para julgamento Macapá, 20 de maio de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6003233-68.2025.8.03.0000. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 04 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SKYFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ZANETTE BATAIERO - SP492083 e MONICA ELISA MORO SGARBI - SP298437 POLO PASSIVO:GRUPO AD LIMA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO TERAN LEITE - AP3304-A e FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES - AP1993-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 81 - BLOCO C), que ocorrerá no período de 24/07/2026 a 30/07/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 15 de julho de 2026

16/07/2026, 00:00

Confirmada

07/07/2026, 00:01

Petição (Petição inicial)

02/07/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6003233-68.2025.8.03.0000. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 04 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SKYFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ZANETTE BATAIERO - SP492083 e MONICA ELISA MORO SGARBI - SP298437 POLO PASSIVO:GRUPO AD LIMA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO TERAN LEITE - AP3304-A e FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES - AP1993-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 78 - BLOCO C), que ocorrerá no período de 03/07/2026 a 09/07/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 24 de junho de 2026

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6003233-68.2025.8.03.0000. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 04 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SKYFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ZANETTE BATAIERO - SP492083 e MONICA ELISA MORO SGARBI - SP298437 POLO PASSIVO:GRUPO AD LIMA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO TERAN LEITE - AP3304-A e FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES - AP1993-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 78 - BLOCO C), que ocorrerá no período de 03/07/2026 a 09/07/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 24 de junho de 2026

25/06/2026, 00:00

Para julgamento de mérito

24/06/2026, 15:59

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:07

Expedida/Certificada

24/06/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 12:56

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:56

Documento (Certidão)

23/06/2026, 10:53

Retirado

19/06/2026, 13:31

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 6003233-68.2025.8.03.0000. AGRAVANTE: SKYFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: LEONARDO ZANETTE BATAIERO - SP492083, MONICA ELISA MORO SGARBI - SP298437 AGRAVADO: GRUPO AD LIMA LTDA, ADILSON LIMA DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: DIEGO TERAN LEITE - AP3304-A, FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES - AP1993-A SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 67 - BLOCO A - DE 13/03/2026 A 23/03/2026 RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SKY FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá que, na “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. 6034862-57.2025.8.03.0001), deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da Agravada, nos seguintes termos: “Pelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, presentes os pressupostos legais objetivos e subjetivos do art. 300 do CPC, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, na forma como requerida para: I - Autorizar o depósito judicial dos valores mensais devidos a título de royalties (9%) e fundo de marketing (1%) sobre o faturamento bruto da unidade franqueada, a partir da presente decisão, até o julgamento final da lide. II – Determinar e ordenar que a parte ré se abstenha de incluir o nome dos autores/sócios em cadastros de inadimplentes, em razão de débitos originados do contrato em discussão; III – Suspender os efeitos do contrato de franquia, permitindo que a parte autora possa continuar com seu negócio de academia sem usar a marca Sky Fit, utilizando-se de outra marca qualquer, e sem sofrer qualquer restrição da cláusula de não competição, mas mantendo o seu acesso ao sistema de controle de gestão atual (EVO), vinculado à franquia, até que seja feita a migração para um sistema próprio; mantendo seu acesso ao sistema GYMPASS, vinculado à franquia, até que consigam a migração para um sistema próprio; bem como permitindo que a migração da marca e respectivos materiais de marketing sejam realizados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; Nos termos do art. 334, do CPC, designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 dias de antecedência.” Em suas razões recursais, sustenta que a tutela não preenche os requisitos autorizadores, uma vez que inexiste probabilidade do direito. Alega que os Agravados foram devidamente cientificados que o registro da marca estava em discussão no INPI. Apresenta partes destacadas no contrato que, segundo sua análise, comprovam a ciência dos Agravados quanto à situação do registro da marca. Defende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, que proíbe o comportamento contraditório. Segue afirmando que a relação sempre foi transparente quanto à situação da marca. Argumentam que prestam apoio operacional, juntando documentos. Sustentam, ainda, que o perigo de dano também não ficou demonstrado, tendo em vista que eventual responsabilidade pelo uso da marca não recairia sobre os Agravados e, sim, sobre o Agravante que é o requerente da marca. Assevera que a Agravada continua usando a marca “SKY FIT” em suas redes sociais. Aduz que a concessão do efeito suspensivo é necessário, pois continuará a sofrer com a concorrência desleal, não receberá royalties, taxa de publicidade e seu modelo de negócio será explorado ilegitimamente, gerando um prejuízo que dificilmente será reparado no futuro. Quanto à probabilidade do direito, diz que trouxe aos autos documentos que justificam a revogação da tutela. Assim, pede o efeito suspensivo para sustar a decisão e, no mérito, a reforma integralmente a r. decisão agravada, revogando-se a tutela de urgência concedida em primeira instância. Não concedida a liminar (ID 4168800). Em contrarrazões (ID 5319405), o Agravado requer o conhecimento e não provimento do recurso. Sem interesse da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Excelentíssimo Senhor Presidente. Eminentes pares. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço o Agravo de Instrumento. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – O cerne da demanda reside na suposta omissão de informações essenciais na Circular de Oferta de Franquia (COF) e na impossibilidade de uso seguro da marca objeto do contrato. Embora a Agravante afirme que houve transparência, o estágio atual do processo demonstra que os franqueados enfrentam insegurança jurídica quanto à exploração do signo distintivo, o que atinge o coração da relação de franquia (Art. 2º da Lei 13.966/2019). A manutenção da suspensão dos efeitos do contrato é prudente, pois permite que a instrução processual apure se houve, de fato, vício de consentimento ou descumprimento do dever de informação. Em sede de cognição sumária, os documentos apresentados pelos agravados na origem possuem densidade suficiente para justificar o distanciamento cautelar da bandeira franqueadora. Não prospera o argumento de prejuízo irreparável. A decisão de primeiro grau foi cautelosa ao determinar o depósito judicial das verbas devidas (9% de royalties e 1% de marketing). Essa medida garante que, caso a sentença final seja favorável à franqueadora, esta poderá levantar os valores acumulados com as devidas correções, eliminando o risco de inadimplência definitiva. A suspensão da cláusula de não competição é medida necessária para garantir a sobrevivência da unidade empresarial dos agravados enquanto se discute a culpa pela rescisão. Impedir os franqueados de operarem no ramo de academias, após terem investido capital vultoso no local, significaria impor-lhes a quebra sumária antes mesmo do julgamento do mérito. Quanto à alegada concorrência desleal, a própria Agravante admite que os Agravados ainda mantêm a identificação visual "SKY FIT" em redes sociais, o que reforça a ausência de dano à imagem da rede no curto prazo, servindo o prazo de 60 dias concedido pelo juízo a quo justamente para uma transição organizada que evite confusão ao consumidor. A medida é plenamente reversível. Se ao final ficar provado que os franqueados agiram com má-fé ou que não houve falta da franqueadora, os depósitos serão liberados em favor da Agravante e as multas contratuais pela rescisão imotivada poderão ser cobradas pelas vias próprias. Ante o exposto, nego provimento, mantendo a decisão interlocutória de primeiro grau em todos os seus termos. É como voto. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DE ROYALTIES E FUNDO DE MARKETING. SUSPENSÃO DE CLÁUSULA DE NÃO COMPETIÇÃO. POSSÍVEL OMISSÃO NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. INSEGURANÇA QUANTO AO USO DA MARCA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SKY FIT ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Franquia cumulada com indenização e tutela de urgência (Proc. nº 6034862-57.2025.8.03.0001), que concedeu tutela para: (i) autorizar o depósito judicial de royalties (9%) e fundo de marketing (1%) sobre o faturamento bruto; (ii) impedir a inclusão do nome dos autores em cadastros de inadimplentes; (iii) suspender os efeitos do contrato de franquia, permitindo a continuidade da atividade empresarial sem uso da marca “Sky Fit” e sem incidência da cláusula de não competição, assegurado acesso temporário aos sistemas vinculados à franquia e prazo de 60 dias para transição. A agravante sustenta ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, alegando transparência quanto ao registro da marca e risco de prejuízo decorrente de concorrência desleal. O pedido liminar recursal foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência que suspendeu os efeitos do contrato de franquia; (ii) estabelecer se as medidas deferidas — especialmente o depósito judicial das verbas contratuais e a suspensão da cláusula de não competição — acarretam prejuízo irreparável à franqueadora. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve suposta omissão de informações essenciais na Circular de Oferta de Franquia e insegurança quanto ao uso da marca, elemento central da relação de franquia, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.966/2019. Em sede de cognição sumária, os documentos apresentados pelos franqueados revelam plausibilidade da alegação de vício de consentimento ou descumprimento do dever de informação, justificando o distanciamento cautelar da bandeira franqueadora até a instrução probatória. A determinação de depósito judicial dos royalties e da taxa de marketing afasta o risco de inadimplemento definitivo, pois assegura à franqueadora o levantamento dos valores, com correção, caso obtenha êxito ao final. A suspensão da cláusula de não competição preserva a continuidade da atividade empresarial dos franqueados, evitando a quebra da unidade econômica antes do julgamento do mérito, especialmente diante dos investimentos realizados. A alegação de concorrência desleal não demonstra prejuízo irreparável imediato, notadamente porque foi concedido prazo de 60 dias para transição de marca e a própria agravante reconhece a permanência temporária da identificação visual nas redes sociais. As medidas deferidas possuem natureza reversível, pois eventual improcedência da ação autorizará a liberação dos valores depositados e a cobrança das penalidades contratuais cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A plausibilidade de vício de consentimento ou descumprimento do dever de informação na Circular de Oferta de Franquia autoriza, em cognição sumária, a suspensão cautelar dos efeitos do contrato de franquia. O depósito judicial de royalties e fundo de marketing afasta o perigo de dano irreparável à franqueadora, por garantir a reversibilidade econômica da medida. A suspensão provisória da cláusula de não competição é admissível para preservar a continuidade da atividade empresarial do franqueado até o julgamento do mérito, quando presentes indícios de controvérsia relevante sobre a rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 67, de 13/03/2026 a 23/03/2026, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá, 25 de março de 2026

27/03/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003233-68.2025.8.03.0000. AGRAVANTE: SKYFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA./Advogado(s) do reclamante: LEONARDO ZANETTE BATAIERO AGRAVADO: GRUPO AD LIMA LTDA, ADILSON LIMA DA SILVA/ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SKY FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá que, na “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. 6034862-57.2025.8.03.0001), deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da Agravada, nos seguintes termos: “Pelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, presentes os pressupostos legais objetivos e subjetivos do art. 300 do CPC, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, na forma como requerida para: I - Autorizar o depósito judicial dos valores mensais devidos a título de royalties (9%) e fundo de marketing (1%) sobre o faturamento bruto da unidade franqueada, a partir da presente decisão, até o julgamento final da lide. II – Determinar e ordenar que a parte ré se abstenha de incluir o nome dos autores/sócios em cadastros de inadimplentes, em razão de débitos originados do contrato em discussão; III – Suspender os efeitos do contrato de franquia, permitindo que a parte autora possa continuar com seu negócio de academia sem usar a marca Sky Fit, utilizando-se de outra marca qualquer, e sem sofrer qualquer restrição da cláusula de não competição, mas mantendo o seu acesso ao sistema de controle de gestão atual (EVO), vinculado à franquia, até que seja feita a migração para um sistema próprio; mantendo seu acesso ao sistema GYMPASS, vinculado à franquia, até que consigam a migração para um sistema próprio; bem como permitindo que a migração da marca e respectivos materiais de marketing sejam realizados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; Nos termos do art. 334 do CPC, designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 dias de antecedência.” Em suas razões recursais, sustenta que a tutela não preenche os requisitos autorizadores, uma vez que inexiste probabilidade do direito. Alega que os Agravados foram devidamente cientificados que o registro da marca estava em discussão no INPI. Apresenta partes destacadas no contrato que, segundo sua análise, comprovam a ciência dos Agravados quanto à situação do registro da marca. Defende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, que proíbe o comportamento contraditório. Segue afirmando que a relação sempre foi transparente quanto à situação da marca. Argumentam que prestam apoio operacional, juntando documentos. Sustentam, ainda, que o perigo de dano também não ficou demonstrado, tendo em vista que eventual responsabilidade pelo uso da marca não recairia sobre os Agravados e, sim, sobre o Agravante que é o requerente da marca. Assevera que a Agravada continua usando a marca “SKY FIT” em suas redes sociais. Aduz que a concessão do efeito suspensivo é necessário, pois continuará a sofrer com a concorrência desleal, não receberá royalties, taxa de publicidade e seu modelo de negócio será explorado ilegitimamente, gerando um prejuízo que dificilmente será reparado no futuro. Quanto à probabilidade do direito, diz que trouxe aos autos documentos que justificam a revogação da tutela. Assim, pede o efeito suspensivo para sustar a decisão e, no mérito, a reforma integralmente a r. decisão agravada, revogando-se a tutela de urgência concedida em primeira instância. É o relatório. Segundo o comando do inciso I do Art. 1.019 c/c parágrafo único do Art. 995, ambos do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal, quando demonstrado, concomitantemente, que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida pode causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso interposto. No caso em questão, não verifico a presença do requisito atinente ao perigo de dano, foi garantido o depósito judicial dos valores mensais devidos a título de royalties (9%) e fundo de marketing (1%) sobre o faturamento bruto da unidade franqueada. Quanto à alegada concorrência desleal, não há provas que demonstre o prejuízo, ademais, a própria Agravante afirma que os Agravados ainda utilizam a marca, ou seja, para o público em geral se trata da franquia. Por outro lado, também não se evidencia, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso. A decisão proferida pelo Juízo de origem garante o funcionamento do negócio, até nova decisão. Assim, ausentes a probabilidade do direito do agravante e o perigo de dano de difícil ou impossível reparação, não há como acolher o pedido de efeito suspensivo Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante a ausência dos pressupostos indispensáveis previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, e determino as seguintes providências: I – Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa. II – Intime-se dos Agravados para, querendo, ofertarem contrarrazões, no prazo legal. Intime-se. DESEMBARGADOR MARIO MAZUREK Relator

16/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Para julgamento de mérito

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Expedida/Certificada

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Expedição de documento (Certidão)

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Retirado

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