Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 6032770-09.2025.8.03.0001 - TJAP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 6032770-09.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: FABRICIO SOUSA DE JESUS, RODRIGO BERNARDO PESSOA, RAFAEL MARQUES RODRIGUES, ANTONIO SARAIVA DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) do reclamado: DIRCE MELO PINHEIRO BORDALO, PAULO EDUARDO SA FEIO, ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO, ANA RITA DA SILVA PONTES, EDUARDO NERY MACHADO Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 30/07/2026 11:00 Local: Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Macapá/AP, 29 de maio de 2026. RUTILENE PINHEIRO FERREIRA DOS SANTOS Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6032770-09.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Incidência: [Violação de domicílio, Lesão leve]

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 11:43

Expedida/Certificada

29/05/2026, 11:43

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:43

de Julgamento (designada)

29/05/2026, 11:42

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:10

Petição (Petição inicial)

14/04/2026, 18:25

Publicação

08/04/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 01:14

Petição (Alegações finais)

01/04/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: FABRICIO SOUSA DE JESUS, RODRIGO BERNARDO PESSOA, RAFAEL MARQUES RODRIGUES, ANTONIO SARAIVA DE CARVALHO JUNIOR Certifico para os devidos fins que notifico a defesa dos réus para apresentar para alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 8 dias. Macapá/AP, 31 de março de 2026. RUTILENE PINHEIRO FERREIRA DOS SANTOS Chefe de Secretaria Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6032770-09.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Incidência: [Violação de domicílio, Lesão leve]

01/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 10:31

Petição (Alegações finais)

24/03/2026, 08:41

Confirmada

23/03/2026, 00:06

Expedida/Certificada

13/03/2026, 13:30

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6032770-09.2025.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: FABRICIO SOUSA DE JESUS, RODRIGO BERNARDO PESSOA, RAFAEL MARQUES RODRIGUES, ANTONIO SARAIVA DE CARVALHO JUNIOR DECISÃO Crime de competência singular do Juiz de Direito do Juízo Militar (Artigo 125, §5º da CF). O Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia em face de 2º SGT QPPMC FABRÍCIO DE SOUSA DE JESUS, SD QPPMC RODRIGO BERNARDO PESSOA, SD QPPMC RAFAEL MARQUES DO NASCIMENTO e SD QPPMC ANTONIO SARAIVA DE CARVALHO JUNIOR como incurso nas penas do art. 209, caput, do Código Penal Militar. Consta da denúncia que "no dia 13 de dezembro de 2023, por volta das 21h, na Av. Maria Alta, nº 68, bairro Goiabal, nesta cidade, os denunciados, 2º SGT QPPMC FABRÍCIO DE SOUSA DE JESUS, SD QPPMC RODRIGO BERNARDO PESSOA, SD QPPMC RAFAEL MARQUES DO NASCIMENTO e SD QPPMC ANTONIO SARAIVA DE CARVALHO JUNIOR, ofenderam a integridade corporal das vítimas Wladmir Amoras de Souza e Jhonnatan Guilherme Amoras de Souza. (menor com 16 anos de idade à época dos fatos). Infere-se no caderno inquisitorial que, na data supracitada, a equipe policial estava em patrulhamento, momento em que adentraram na residência das vítimas, supostamente, à procura de materiais entorpecentes. No imóvel, os policiais agrediram a vítima Jhonatan em suas partes íntimas. Posteriormente, seguiram em direção ao quarto da vítima Wladmir e o abordaram, momento em que é questionado sobre a existência de entorpecente e, após a sua negativa, teve seu pescoço queimado (fl. 39 do PDF)." A defesa se manifestou solicitando esclarecimentos sobre o rito a ser adotado, ID 19196477. É o relatório. Inicialmente consigno que, diante da omissão de normas no CPPM se aplica ao caso as regras do procedimento ordinário do CPP, muito embora em um primeiro momento este Juízo tenha aplicado o procedimento previsto pelo CPPM de forma indistinta. Ocorre que, melhor analisado a questão, observo a orientação firmada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC 93.076/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, no qual assentou-se que na hipótese de ausência, no Código de Processo Penal Militar, de normas que regulamentem o julgamento de crimes militares impróprios pelos juízos singulares, devem ser observadas as normas do Código de Processo Penal comum, conforme se extrai da ementa do referido julgado: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL – JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR ESTADUAL (CF, art. 125, § 5º, acrescido pela EC nº 45/2004) – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MAGISTRADO TOGADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DE RITO PROCEDIMENTAL REFERENTE AO JUÍZO SINGULAR – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM (CPPM, ART. 3º, “a”) – LEGITIMIDADE – ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES ORAIS – INEXISTÊNCIA – FASE RITUAL CUJA APLICAÇÃO RESTRINGE-SE AO JULGAMENTO PERANTE ÓRGÃO COLEGIADO (CONSELHO DE JUSTIÇA) – NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PEDIDO INDEFERIDO (HC 93076/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 26.8.2008. (HC-93076). Aliás essa é a lição de Enio Luiz Rossetto: “O rito ordinário previsto no CPPM destinado ao processo e julgamento perante o Conselho de Justiça deve de ser mantido nos crimes de competência do juiz de direito ou adotadas as regras do CPP? No correto entendimento do STF e do STJ, na omissão do CPPM aplicam-se as regras do procedimento ordinário do CPP. O STF indeferiu habeas corpus em que se alegava cerceamento de defesa pela supressão da fase de alegações orais, com fundamento de que, na falta de normas procedimentais no CPPM, devem ser observadas as regras do CPP, nas quais não há previsão de alegações orais. O STJ (HC 49.979) sublinhou que, não existindo normas sobre o rito adotado no CPPM, impõe-se a aplicação subsidiária do CPP em relação ao julgamento de crimes iguais praticados por militares estaduais contra civis julgados singularmente pelo juiz de Direito na JME. A doutrina tem orientado que essa omissão do CPPM deve ser suprida pelas normas do CPP. (...) Em resumo, no procedimento ordinário perante o juiz de direito (a) recebida a denúncia o juiz ordenará citação do acusado para responder a acusação no prazo de 10 dias (art. 396, CPP); (b) com a resposta do acusado o juiz poderá absolvê-lo sumariamente se verificar uma das hipóteses do art. 397, I a IV, do CPP; (c) não ocorrendo absolvição sumária, o juiz designa audiência de instrução e julgamento, conforme o art. 400 do CPP. Na instrução serão inquiridas as testemunhas de acusação, de defesa e o interrogado, por último, o acusado; (d) não havendo requerimento de diligências ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e defesa, prorrogáveis por mais 10 minutos; (e) o juiz de direito sentencia no termo ou, considerada a complexidade do caso ou número de acusados, concede às partes o prazo de 5 dias, sucessivamente, para memoriais e terá o prazo de 10 dias para sentença. Se for ordenada diligência considerada imprescindível, as partes terão o prazo de 5 dias sucessivamente, para memoriais e o juiz terá o prazo de 10 dias para sentença.” (in Curso de Processo Penal Militar - 1ª Ed - São Paulo. Editora RT - 2021 - pg. 527/528). Assim, os acusados devem apresentar, na forma do art. 396, do CPP, resposta à acusação no prazo de 10 dias. Macapá/AP, 30 de junho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

01/07/2025, 00:00

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de Julgamento (designada)

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Petição (Petição inicial)

Publicação

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