Embargos de Declaração Cível 6048213-34.2024.8.03.0001 - TJAP

Embargos de Declaração Cível 6048213-34.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6048213-34.2024.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 04 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUZIMAR DIAS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - AP1648-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MACAPA INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 78 - BLOCO C), que ocorrerá no período de 03/07/2026 a 09/07/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 24 de junho de 2026

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6048213-34.2024.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 04 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUZIMAR DIAS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - AP1648-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MACAPA INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 78 - BLOCO C), que ocorrerá no período de 03/07/2026 a 09/07/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 24 de junho de 2026

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6048213-34.2024.8.03.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE MACAPA/ APELADO: LUZIMAR DIAS NUNES/Advogado(s) do reclamado: DAVI IVA MARTINS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVI IVA MARTINS DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se o Apelante para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a preliminar (violação ao princípio da dialeticidade recursal) arguida nas contrarrazões juntadas na ordem 5978583. Desembargador MÁRIO MAZUREK Relator OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6048213-34.2024.8.03.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE MACAPA/ APELADO: LUZIMAR DIAS NUNES/Advogado(s) do reclamado: DAVI IVA MARTINS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVI IVA MARTINS DA SILVA DESPACHO Verificada a oposição de Embargos de Declaração (ID 6686385), Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a embargada LUZIMAR DIAS NUNES para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. DESEMBARGADOR MARIO MAZUREK Relator OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6048213-34.2024.8.03.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 04 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUZIMAR DIAS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - AP1648-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Inclua-se em pauta virtual para julgamento Macapá, 21 de maio de 2026 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

19/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 00:01

Publicação

02/06/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6048213-34.2024.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 04 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUZIMAR DIAS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - AP1648-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MACAPA INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 75 - BLOCO A), que ocorrerá no período de 12/06/2026 a 18/06/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 29 de maio de 2026

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 11:13

Expedida/Certificada

29/05/2026, 11:13

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:13

Para julgamento de mérito

29/05/2026, 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/05/2026, 18:55

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 12:31

Documentos

Intimação de pauta

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6048213-34.2024.8.03.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE MACAPA APELADO: LUZIMAR DIAS NUNES Advogado do(a) APELADO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - AP1648-A SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 68 - BLOCO B - DE 27/03/2026 A 06/04/2026 RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE MACAPÁ impugnando a sentença proferida pelo Juízo de Direito 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, magistrado Mateus Pavão, que julgando procedente o pedido formulado na “Ação de Procedimento Comum” ajuizada por LUZIMAR DIAS NUNES, condenou o Réu/Apelante ao pagamento de indenização relativa a 09 (nove) meses de licença prêmio não usufruídas pela Autora, estabelecendo como base de cálculo “... a última remuneração quando em atividade, excluídas apenas as parcelas transitórias que eventualmente integravam os seus vencimentos. …”., em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença. O Juízo sentenciante determinou a atualização monetária “... pelo IPCA-E acrescido de juros aplicáveis à caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, pela incidência da EC nº 113/2021, os juros de mora e correção monetária aplicáveis são aqueles já inseridos na SELIC. …”. Além disso, enfatizando a iliquidez da sentença, a instância monocrática deixou de condenar o Réu/Apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Nas razões recursais o Réu/Apelante reitera a tese da ausência de prova de que a Autora/Apelada tenha preenchido os requisitos autorizadores da licença prêmio. Por isso, pede o provimento do apelo para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido formulado na inicial ou, subsidiariamente, limitar a base de cálculo da indenização às parcelas remuneratórias permanentes, ajustar a atualização monetária, estabelecendo a taxa SELIC a partir da citação, assim como os honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os no percentual mínimo. Contrarrazoando, a Autora/Apelada aduz, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito propriamente dito, enfatiza o acerto da sentença impugnada. Por isso, pugna pelo não conhecimento do apelo ou pelo seu não provimento. Inexistindo interesse público justificador de intervenção ministerial, deixei de abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) - Senhor Presidente. Eminentes pares. Embora sem empregar a melhor técnica, o certo é que o Réu/Apelante impugnou especificamente a sentença no tocante ao reconhecimento do direito alegado, assim como nas parcelas relativas à atualização monetária e aos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, rejeitando a preliminar de violação ao princípio dialeticidade recursal e vendo presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) - A Autora/Apelada buscou a tutela jurisdicional instruindo a petição inicial com provas seguras de que, na qualidade de servidora pública municipal, não usufruiu do direito de 09 (nove) meses de licença prêmio por assiduidade antes de sua aposentadoria, em 21 de outubro de 2021. Por isso, pediu indenização no sentido de converter o referido direito em pecúnia. O Juízo sentenciante agiu acertadamente ao acolher a pretensão indenizatória, tendo em vista que a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 1.086), é no sentido de que “... o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.”. E o Réu/Apelante, por sua vez, não produziu qualquer prova de que a Autora/Apelada faltas injustificadas e/ou tenha sofrido penalidade administrativa superior à advertência, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fatos impeditivos do direito alegado na exordial, conforme a regra prevista no inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nessa linha, correto o Juízo sentenciante ao concluir pela procedência do pedido, condenando o Réu/Apelante a indenizar os 09 (nove) meses de licenças-prêmio não gozadas pela Autora/Apelada. E, diversamente do alegado nas razões recursais, a sentença também deve ser confirmada na parcela em que estabeleceu a indenização com base apenas nas verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à última remuneração do servidor quando em atividade, conforme, aliás, a jurisprudência consolidada inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 2.063.615/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Ademais, a sentença não merece nenhum retoque no tocante à atualização monetária da verba indenizatória, tendo em vista que o Juízo sentenciante nada mais fez senão aplicar a regra prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021, então vigente, até porque o Réu/Apelante não esclareceu o motivo de sua impugnação nesse particular. Convém assinalar, finalmente, que, por se tratar de sentença ilíquida, o Juízo sentenciante não definiu o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, deixando para fazê-lo quando da liquidação do julgado, nos exatos termos do disposto no inc. II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil. Logo, não há porque examinar a impugnação aos honorários advocatícios de sucumbência relativo a percentual ainda não definido e nem promover a majoração da referida verba sucumbencial em sede recursal. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É voto. EMENTA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO PELO ENTE PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO COM PARCELAS PERMANENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ente municipal impugnando a sentença que, em ação de procedimento comum ajuizada por servidora pública aposentada, julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia de 09 (nove) meses de licença-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria, condenando ao pagamento de indenização calculada com base na última remuneração percebida em atividade, excluídas as parcelas transitórias, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, deixando a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação em razão da iliquidez da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a servidora pública faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída antes da aposentadoria; (ii) estabelecer se a base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração percebida em atividade, consideradas apenas as parcelas de natureza permanente; e (iii) determinar se são adequados os critérios de atualização monetária e a postergação da fixação dos honorários advocatícios em razão da iliquidez da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 1.086 dos recursos repetitivos, reconhece o direito do servidor público inativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada em dobro para a aposentadoria, independentemente de prévio requerimento administrativo e da comprovação de necessidade do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A parte autora comprova nos autos que não usufruiu de 09 (nove) meses de licença-prêmio antes da aposentadoria, enquanto o ente público não demonstra a ocorrência de faltas injustificadas ou penalidade administrativa capaz de impedir a aquisição do direito, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A indenização decorrente da conversão da licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à última remuneração percebida pelo servidor em atividade, consideradas apenas as parcelas de natureza permanente, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A sentença aplica corretamente os critérios de atualização monetária previstos na Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência do IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, da taxa SELIC. Em razão da iliquidez da condenação, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ser realizada na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, inexistindo base para revisão ou majoração da verba sucumbencial em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O servidor público faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo ou comprovação de necessidade do serviço. A indenização pela licença-prêmio não gozada deve ser calculada com base na última remuneração percebida em atividade, consideradas apenas as parcelas de natureza permanente. Em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, §4º, II; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.086; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 2.063.615/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 68, de 27/03/2026 a 06/04/2026, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá, 8 de abril de 2026.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6048213-34.2024.8.03.0001. AUTOR: LUZIMAR DIAS NUNES REU: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia proposta por LUZIMAR DIAS NUNES em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, objetivando, em síntese, o pagamento de indenização referente às licenças-prêmio adquiridas nos quinquênios (2004/2009, 2009/2014 e 2014/2019); tendo em vista a última remuneração da servidora. Afirma, para tanto, que se aposentou por conta do decreto nº 5563/2021 e que não usufruiu das licenças prêmio supramencionadas, conforme se infere do extrato do portal do serviço, razão pela qual deve ser indenizada. Junta documentos. Decisão que defere a gratuidade de justiça ao ID 15792667. Citado, o réu apresenta Contestação ao ID 17531734. Arguiu, em caráter preliminar, a não sujeição ao ônus da impugnação específica. No mérito, alegou a não comprovação do fato constitutivo do direito. Requereu, ao fim, a total improcedência da ação. Réplica ao ID 17711098. Autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. I, do CPC). Cabe ao juiz apreciar a utilidade, a adequação e a necessidade das provas requeridas para a resolução da controvérsia, podendo, inclusive, indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Portanto, considerando a desnecessidade de dilação probatória eis que, a meu sentir, o feito encontra-se suficientemente instruído, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. b) Do mérito O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 721001, em repercussão geral, consignou que a conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, é possível por aqueles que não podem mais delas usufruir, seja pelo advento da inatividade ou do rompimento de vínculo. Colaciona-se: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 06-03- 2013 PUBLIC 07-03-2013). Embargos de declaração em repercussão geral em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos de declaração tirados de acórdão-paradigma do Plenário Virtual sancionador da jurisprudência pretoriana na conversão de férias não fruídas em indenização pecuniária, desde que impossível a fruição (inatividade, rompimento de vínculo etc.). 3. Afastamento de preliminar incompatível com a norma de regência da tramitação de processos nos tribunais superiores - Lei 8.038/90. 4. São cabíveis embargos de declaração quando reconhecida a repercussão geral: inaplicabilidade da regra do CPC 543-B ao caso. 5. Erro material configurado. Servidor ativo tem direito ao gozo de férias anuais - CF 7º, XVII, de concessão obrigatória pela Administração; impossibilidade de convertê-las em pecúnia. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao extraordinário. (ARE 721001 RG-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 218 DIVULG 05-11-2014 PUBLIC 06 11-2014). Caso contrário, estar-se-ia a chancelar o enriquecimento sem causa da Administração, na forma do art. 884 do CCb. Acerca do direito de converter em pecúnia o período de licença prêmio não gozado pelo servidor público e não contado em dobro para fins de aposentadoria, confira-se jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Amapá: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA - RECURSO REPETITIVO RESP..254.456/PE - TEMA 516 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 ATÉ A DATA DE 02/03/2015. 1) O servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para efeitos de sua aposentadoria. 2) O prazo prescricional para referida cobrança se inicia com a aposentadoria do servidor, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.254.456/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e cadastrado no tema 516. 3) O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (ADI 4357 QO/DF), modulou os efeitos da decisão para que somente fossem aplicados a partir de 26/03/2015, sendo válido, portanto, para fatos anteriores a esta data. 4) Remessa necessária não provida e apelo voluntário prejudicado.” (REMESSA EX-OFFICIO(REO). Processo Nº 0001333-30.2017.8.03.0002, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, C MARA ÚNICA, julgado em 22 de Maio de 2018, publicado no DOE Nº 129 em 20 de Julho de 2018). No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar que não gozou os quinquênios referentes aos períodos indicados na inicial. O Município, por seu turno, aponta que a parte autora deveria demonstrar a ausência de penalidades ou fatos outros que mostrassem o integral atendimento dos requisitos para gozo do direito. Ocorre que da documentação juntada (tanto o P.A para concessão da aposentadoria quanto a vida funcional) não se verifica qualquer menção a penalidades administrativas e, lado outro, poderia o próprio município trazer documentos que demonstrassem a impossibilidade de concessão do direito, o que deixou de fazer. Quanto à base de cálculo, a jurisprudência já se firmou no sentido de ser a última remuneração da parte autora, quando em atividade, excluídas apenas as parcelas transitórias que eventualmente integrassem os seus vencimentos. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DISPENSADA. RUPTURA DO VÍNCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1) A Jurisprudência desta Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá é pacífica quanto a conversão de licença-prêmio em pecúnia nos casos de aposentadoria, da impossibilidade de gozo, por ato da administração ou por conveniência do serviço. 2) É certo que a Lei Estadual nº 066/93 não prevê a possibilidade de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Todavia, com a quebra do vínculo em decorrência da aposentadoria, a licença-prêmio não usufruída deve ser indenizada, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 3) No caso dos autos, ficou demonstrado que a parte autora foi aposentada e não usufruiu de um período de licença prêmio, referente ao quinquênio 2014-2019. Assim, faz jus ao recebimento, como base de cálculo o último vencimento percebido pela autora quando em atividade. 4) Recurso conhecido e provido. 5) Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0037722-12.2020.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 8 de Julho de 2021). ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - BASE DE CÁLCULO - VERBAS PERMANENTES. 1) A base de cálculo para efeito de indenização de licença-prêmio não gozada corresponde ao somatório somente das parcelas remuneratórias de caráter permanente; 2) Apelação conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0011862-77.2018.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, C MARA ÚNICA, julgado em 17 de Junho de 2021, publicado no DOE Nº 110 em 28 de Junho de 2021). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS. 1) Conforme art. 36, VII, § 2º da Lei Orgânica do Município de Macapá, atendidos os requisitos exigidos pela norma, deve ser deferido o pedido de conversão de licença-especial em indenização pecuniária ao servidor aposentado. 2) A base de cálculo para conversão da licença-especial em pecúnia é a remuneração, excluídas as vantagens de caráter temporário nos termos da legislação municipal. 3) Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4) Apelo parcialmente provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0009984-49.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, C MARA ÚNICA, julgado em 31 de Março de 2022). Nesse caminhar, a autora sua ficha financeira, da qual consta a última remuneração (ID 14703255), documento que o Município não impugnou. Os juros de mora e a correção monetária devem contar da data em que os valores deveriam ter sido pagos (data do encerramento do vínculo com a Administração), nos termos do decidido no RE 870.947/SE, bem como jurisprudência do E. TJAP, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito. Precedentes. (...).” (AgRg no RMS 37.177/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013) Desta feita, considerando que a autora se aposentou em 2021, ter-se-á como parâmetro de cálculo até 08/15/2021, o IPCA-E para correção e os juros aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, pela incidência da EC nº 113/2021, os juros de mora e correção monetária aplicáveis são aqueles já inseridos na SELIC. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização à autora, a título de licenças-prêmio não usufruídas, referentes aos períodos de 2004/2009, 2009/2014 e 2014/2019, montante corrigido pelo IPCA-E acrescido de juros aplicáveis à caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, pela incidência da EC nº 113/2021, os juros de mora e correção monetária aplicáveis são aqueles já inseridos na SELIC Tal montante deverá ser apurado mediante liquidação de sentença. A base de cálculo deverá ser a última remuneração da parte autora quando em atividade, excluídas apenas as parcelas transitórias que eventualmente integravam os seus vencimentos. Por conseguinte, deixo, por ora, de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, visto que a sentença é ilíquida (art. 85, §4º, II do CPC/15). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas em razão da isenção legal de que goza. Resolvo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC/15. Deixo de remeter os autos ao E. TJAP (remessa necessária), em virtude do art. 496, §3º, II do CPC/15. Intime-se via DJEN. Macapá/AP, 11 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

15/07/2025, 00:00

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