Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6087919-87.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6087919-87.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6087919-87.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SILVIO BALIEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Aguarde-se o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Após, cumpra-se integralmente a ordem que determinou sua emissão. Macapá/AP, 15 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6087919-87.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SILVIO BALIEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Aguarde-se o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Após, cumpra-se integralmente a ordem que determinou sua emissão. Macapá/AP, 15 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/06/2026, 00:00

Sem descrição

17/06/2026, 11:45

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:17

Confirmada

12/06/2026, 00:08

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 12:31

Expedida/Certificada

11/06/2026, 12:31

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:35

Documento

01/06/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6087919-87.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SILVIO BALIEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 26856193. Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 6.811,31, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará de Levantamento no valor de R$ 6.811,31, em favor da parte autora, em nome da SOCIEDADE ADVOCATÍCIA que a representa, conforme procuração; 4) Expedidos os alvarás, intimem-se os credores para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. 05 Macapá/AP, 27 de maio de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

30/05/2026, 00:18

Expedida/Certificada

29/05/2026, 08:26

Expedição de precatório/rpv

27/05/2026, 18:33

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6087919-87.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SILVIO BALIEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II – Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SILVIO BALIEIRO DOS SANTOS em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual a parte autora, contratada temporariamente para o exercício da função de Cuidador, pleiteia o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, em razão dos vínculos administrativos temporários mantidos com o ente requerido. A parte autora sustenta que foi contratada em caráter temporário para atender necessidade de excepcional interesse público, conforme contratos administrativos, cartas de apresentação, mapas de tempo de serviço e fichas financeiras juntadas aos autos (IDs 24378039, 24378044, 24378045 e 24378046), tendo prestado serviços em três períodos distintos, quais sejam: de 09/08/2023 a 31/01/2024; de 19/02/2024 a 12/01/2025; e de 17/02/2025 a 30/06/2025. Alega que, por ocasião das sucessivas rescisões contratuais, o Estado do Amapá deixou de efetuar o pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, não obstante a expressa previsão legal assegurando tal direito aos servidores temporários. Regularmente citado, o ente requerido apresentou contestação (ID 25911541), na qual pugnou pela improcedência do pedido. A controvérsia restringe-se à verificação do direito da parte autora ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, em decorrência de contratos administrativos temporários firmados com a Administração Pública estadual. II.1 – Do regime jurídico da contratação temporária e do direito às férias acrescidas do terço constitucional A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, delegando à lei a definição das hipóteses e condições para a adoção desse regime jurídico excepcional. Por sua vez, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal estende aos servidores públicos, inclusive àqueles contratados temporariamente, os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, dentre os quais se insere o direito às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.066.677/MG, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 551), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, que se transcreve integralmente: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. No âmbito do Estado do Amapá, a contratação temporária encontra fundamento na Lei Estadual nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012, a qual dispõe expressamente: “Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado com prazo de 30 (trinta) dias; III - por iniciativa do contratante mediante descumprimento de cláusula contratual por parte do contratado; IV - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação. § 1º. O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º. A indenização constante do parágrafo anterior consistirá o pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral).” No caso concreto, os mapas de tempo de serviço e as fichas financeiras juntadas sob os IDs 24378042, 24378043, 24378044, 24378045 e 24378046 demonstram que a parte autora manteve vínculos contratuais temporários com o Estado do Amapá nos períodos de 09/08/2023 a 31/01/2024, de 19/02/2024 a 12/01/2025 e de 17/02/2025 a 30/06/2025. Não há nos autos comprovação de pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional relativas aos períodos indicados, ônus que incumbia ao ente requerido, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da existência de previsão legal expressa e da ausência de prova de quitação das parcelas, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora. III – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento, em favor da parte autora, de férias acrescidas do terço constitucional, referentes: a) ao período de 09/08/2023 a 31/01/2024; b) ao período de 19/02/2024 a 12/01/2025; c) ao período de 17/02/2025 a 30/06/2025. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, tal como determinado pela Súmula 810 do STF. Para o caso de expedição de precatório, observar o disposto na EC 136/2025 e Provimento 207/2025-CNJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 05 Macapá/AP, 30 de janeiro de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

04/02/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Sem descrição

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de precatório/rpv

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