Precatório 0000823-47.2022.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0000823-47.2022.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000823-47.2022.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: JOSÉ MATEUS OLIVEIRA AMORIM Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 DECISÃO: Foi certificado na ordem 43, a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial destinada ao pagamento dos credores habilitados no Acordo Direto.Os cálculos foram atualizados, observando-se o deságio estabelecido.Todos os requisitos foram analisados antes de deferida a habilitação, não havendo alteração na situação de fato.O inciso II do artigo 34 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que nos casos de opção pelo Acordo Direto, o pagamento correspondente ocorrerá com observância da ordem cronológica, após a sua homologação.DIANTE DO EXPOSTO, homologo o acordo entabulado entre o ente devedor e o credor principal, cuja habilitação ao acordo já foi deferida.Proceder da seguinte forma: 1) Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, tomarem ciência do cálculo atualizado (ordem 47).1.1) Decorrido o prazo sem impugnação, promover o pagamento em relação ao crédito principal.1.2) Havendo impugnação, retornem os autos conclusos.2) Em relação aos honorários advocatícios destacados, aguarde-se o pagamento de acordo com a lista cronológica ordinária.

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 06:01

Confirmada

17/04/2026, 06:01

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:00

Expedição de documento

13/04/2026, 09:58

Publicação

08/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 19:46

Expedida/certificada

07/04/2026, 11:06

deferimento

07/04/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:41

Decurso de Prazo

27/05/2023, 10:08

Confirmada

20/05/2023, 06:01

Confirmada

12/05/2023, 08:56

Expedida/certificada

10/05/2023, 14:46

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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