Precatório 0001463-11.2026.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Precatório 0001463-11.2026.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001463-11.2026.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ROSANA FERNANDES VALE Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela parte credora, por meio do qual requer sua inclusão na lista de precatórios em condição prioritária, sob o fundamento de possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade.No caso em análise, verifica-se que já houve o respectivo registro interno dessa condição no sistema desta Secretaria de Precatórios.Não obstante, quanto à inclusão da condição prioritária na lista pública de precatórios e à antecipação do pagamento, observa-se a existência de limitação de ordem orçamentária.Com efeito, o ofício requisitório foi distribuído após o encerramento do prazo para inclusão na proposta orçamentária do exercício corrente, ocorrido em 1º de fevereiro de 2026, razão pela qual tanto o registro externo da prioridade quanto o efetivo pagamento somente poderão ocorrer no exercício subsequente, a partir de 2 de fevereiro de 2027.Cumpre destacar, ainda, que, conforme entendimento consolidado na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, consubstanciado no Enunciado nº 8, o pagamento da parcela superpreferencial prevalece sobre os demais créditos desde que observada a data-limite de inscrição do precatório até 1º de fevereiro, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025. Ultrapassado esse marco temporal, o crédito deverá observar o regime orçamentário do exercício seguinte.Assim, embora tenha ocorrido o reconhecimento da condição de prioridade da parte credora, com a adoção das providências internas cabíveis, não é, contudo, viável, neste momento, a sua imediata inclusão na lista pública de pagamento como prioritário.DIANTE DO EXPOSTO, nada havendo a prover, aguarde-se o pagamento da parcela superpreferencial, observando-se o exercício orçamentário aplicável, a ser implementado em o momento oportuno.Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 08:32

Publicação

05/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 20:53

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:03

Expedição de precatório/rpv

04/05/2026, 16:03

Distribuição (sorteio)

04/05/2026, 13:04

Documentos

•01/06/2026, 00:00