Precatório 0002018-96.2024.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Precatório 0002018-96.2024.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002018-96.2024.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: VANESSA DE SOUZA DA SILVA Advogado(a): MIRIAN DA SILVA FONSECA - 3402AP Devedor: MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO Procurador(a) do MunicípioWILDISON LORRAN TELES LOBATO - 3003AP DECISÃO: A Secretaria de Precatórios certificou a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial para pagamento deste precatório.A planilha de cálculo atualizada foi anexada na ordem 15.Antes da juntada da planilha, a patrona da parte credora pediu o destaque de honorários no percentual de 20%, conforme contrato anexo na ordem 13. Os dados bancários (principal e honorários) foram indicados na ordem 13.A Resolução nº 303/2019 - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º. Omissis(...)§2º Cumprido o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o §2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o §3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios. Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos que o credor entabulou contrato de honorários advocatícios com MIRIAN FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no percentual de 20% do crédito.Assim, não há impedimento ao deferimento da pretensão. Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao credor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido para destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% do crédito. Considerando que já consta o destaque de honorários na planilha juntada em ordem 16, prosseguir da seguinte maneira:1) Intimar o ente devedor para ciência da planilha de cálculo juntada na ordem 15, no prazo de 05 (cinco) dias;2) Transcorrido o prazo sem manifestação, proceder ao pagamento do crédito de acordo com os dados bancários indicados no movimento 13.Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2024, 10:17

Confirmada

06/04/2024, 06:01

Expedição de documento

01/04/2024, 11:08

Confirmada

27/03/2024, 12:11

Expedida/certificada

27/03/2024, 11:22

Expedição de precatório/rpv

27/03/2024, 11:22

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 09:29

Distribuição (sorteio)

25/03/2024, 15:31

Documentos

•01/06/2026, 00:00