Precatório 0002467-88.2023.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0002467-88.2023.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002467-88.2023.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ELIEL DE ALMEIDA REIS Advogado(a): ALAN MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS - 1040AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 DECISÃO: Foi certificado na ordem 29, a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial destinada ao pagamento dos credores habilitados no Acordo Direto.Os cálculos foram atualizados, observando-se o deságio estabelecido.Todos os requisitos foram analisados antes de deferida a habilitação, não havendo alteração na situação de fato.O inciso II do artigo 34 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que nos casos de opção pelo Acordo Direto, o pagamento correspondente ocorrerá com observância da ordem cronológica, após a sua homologação.DIANTE DO EXPOSTO, homologo o acordo entabulado entre o ente devedor, o credor principal e o advogado, cuja habilitação ao acordo já foi deferida.Proceder da seguinte forma:1) Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, tomarem ciência do cálculo atualizado (ordem 29).1.1) Decorrido o prazo sem impugnação, promover o pagamento do crédito em relação ao crédito principal e honorários contratuais.1.2) Havendo impugnação, retornem os autos conclusos.

13/07/2026, 00:00

Recebimento

06/07/2026, 08:11

Remessa (em diligência)

03/07/2026, 10:09

Expedição de documento

03/07/2026, 10:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 06:01

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:00

Confirmada

01/06/2026, 09:48

Publicação

01/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002467-88.2023.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ELIEL DE ALMEIDA REIS Advogado(a): ALAN MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS - 1040AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 DECISÃO: Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de adesão à proposta de Acordo Direto. A adesão abrange o crédito principal e os honorários contratuais destacados (movimento 10).Não há penhora, cessão de crédito ou pendências registradas nos autos.Depreende-se do processo q (...)

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 17:54

Expedida/certificada

29/05/2026, 11:55

deferimento

29/05/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:07

Expedição de documento

17/04/2023, 09:13

Confirmada

14/04/2023, 06:01

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

—

Recebimento

Remessa (em diligência)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

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