Precatório 0004096-29.2025.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0004096-29.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004096-29.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARINALDO GEMAQUE DAS CHAGAS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 DECISÃO: Trata-se de pedido de desistência do Acordo Direto.O Edital nº 001/2026 estabelece que, após a publicação da relação definitiva dos habilitados, a opção pelo Acordo Direto será irretratável, sem possibilidade de desistência pelo beneficiário.No presente caso, a lista definitiva foi publicada no dia 18 de maio de 2026, através do Diário da Justiça nº 84. Portanto, é inviável o acolhimento do pedido formulado pela parte credora, diante da preclusão do direito de desistência.DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido.Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 06:01

Confirmada

02/04/2026, 06:01

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:00

Expedição de documento

25/03/2026, 10:49

Publicação

24/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 19:33

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:52

deferimento

23/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:19

Expedição de documento

09/09/2025, 08:50

Expedição de documento

01/09/2025, 09:28

Confirmada

23/08/2025, 06:01

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004096-29.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARINALDO GEMAQUE DAS CHAGAS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: O precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Federal, combinado com o artigo 535, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Além disso, está de acordo com as regras instituídas pelas Resoluções 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 1425/2021 – GP - TJAP.O ofício precatório foi apresentado perante este Tribunal no dia 07/08/2025, conforme data da distribuição em ordem 01. Assim, deverá ser incluído no orçamento do ente devedor para o exercício de 2027, nos termos do art. 100, §5º, da Constituição Federal e art. 15 da Resolução 303/2019 - CNJ.Ressalte-se, ademais, que o crédito tem natureza alimentar, já reconhecida pelo juízo requisitante.Em relação à forma de pagamento, o ente devedor faz jus ao regime especial, devendo o presente precatório ser processado e executado nos termos dos artigos 100, §15, da Constituição Federal e arts. 101 e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observada a ordem cronológica de apresentação do ofício precatório.DIANTE DO EXPOSTO, defiro a inclusão do crédito referente ao presente precatório na lista única do ente devedor, devendo o pagamento ser realizado na forma do regime especial, observada a ordem cronológica de apresentação, bem como o crédito preferencial, por tratar-se de natureza alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal. Por conseguinte, prosseguir da seguinte maneira:1) Comunicar ao ente devedor sobre o teor da presente decisão, bem como para que proceda a inclusão do crédito referente ao presente precatório no exercício orçamentário do ano de 2027, nos termos do art. 100, §5º, da Constituição Federal e art. 15 da Resolução 303/2019 – CNJ.Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Decurso de Prazo

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